DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO MEDIANTE FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O reconhecimento de filiação pela chamada adoção à brasileira, como ato jurídico consolidado no registro de nascimento, só deve ser anulado se houver comprovação de que foi realizado mediante vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Isso porque, nos casos de reconhecimento de filho, o ato jurídico stricto sensu não pode ficar exposto ao humor de quem anuiu livre e conscientemente com ele, nem ao sabor da sorte dos relacionamentos conjugais. 2. A sentença deve ser cassada para que a instrução probatória esclareça a existência de vínculo afetivo entre a adotante e o menor e se o ato de registro foi realmente maculado por vício de consentimento. 3. Recursos conhecidos e providos.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO MEDIANTE FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O reconhecimento de filiação pela chamada adoção à brasileira, como ato jurídico consolidado no registro de nascimento, só deve ser anulado se houver comprovação de que foi realizado mediante vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Isso porque, nos casos de reconhecimento de filho, o ato jurídico stricto sensu não pode ficar exposto ao humor de quem anuiu livre e cons...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Para revisão de alimentos, necessário se faz a comprovação de mudança na situação financeira das partes, especialmente, de quem a postula, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2 - Não comprovada a alteração do binômio capacidade-possibilidade, a manutenção dos alimentos no patamar que se encontra é medida que se impõe. 3 - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. Precedentes da jurisprudência pátria. 3 - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Para revisão de alimentos, necessário se faz a comprovação de mudança na situação financeira das partes, especialmente, de quem a postula, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2 - Não comprovada a alteração do binômio capacidade-possibilidade, a manutenção dos alimentos no patamar que se encontra é medida que se impõe. 3 - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Sem afastar a presunção de legalidade da inscrição dos débitos da dívida ativa, mas atribuindo especial relevância a verossimilhança da alegação quanto ao pagamento dos tributos, demonstrados através da apresentação dos respectivos comprovantes, cabível o deferimento da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titula...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. DISPENSABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Apresentando-se o apelo manifestamente improcedente, com apoio, inclusive, na jurisprudência dominante deste eg. Tribunal, faz-se possível a negativa liminar de seguimento, nos termos do art. 557 do CPC. Verbere-se que apenas nos casos de provimento liminar do recurso (art. 557, §1º, do CPC) é imprescindível que a decisão esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Pelo tipo de relação intersubjetiva, o caso se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), particularidade esta sufragada no Verbete n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Aconjugação de dispositivos da Lei Nº 9.656/98 infere que após o transcurso de 24 horas da adesão ao plano de saúde, os eventos urgência e emergência devem ser acobertados pela seguradora ainda que os prazos de carência estipulados no contrato não tenham sido cumpridos. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Aimpossibilidade de limitação do atendimento de eventos emergenciais ou urgentes ainda quando não cumprido o prazo de carência contratual constitui uma interpretação que homenageia os direitos fundamentais do cidadão, no caso, a saúde, em detrimento de previsões contratuais que se afastem das premissas inscritas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no sentido de que cláusulas que aniquilem a finalidade do contrato são nulas de pleno direito, consoante expresso no art. 51. 5. O postulado do pacta sunt servanda sofre limitações ditadas pelo interesse social, tais como a função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, notadamente com relação às normas consumeristas (artigos 43 e 51, IV e § 1º), diploma legal de ordem pública que se sobrepõe aos interesses privados. 6. Dessarte, constatada a situação emergencial, a negativa de cobertura de tratamento por parte do plano de saúde mostra-se ilegal e abusiva, prestigiada a dignidade da pessoa humana do paciente, afastada a aplicação do prazo de carência contratual nesses casos. Precedentes deste eg. TJDFT. 7. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. DISPENSABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Apresentando-se o apelo manifestamente improcedente, com apoio, inclusive, na jurisprudência dominante deste eg. Tribunal, faz-se possível a negativa liminar de seguimento, nos termos do art. 557 do CPC. Verbere-se que apenas nos casos de provimento liminar do recurso (art. 557, §1º, do CPC) é imprescindível que a deci...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONVICÇÃO DO JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2.A concessão da medida liminar, na ação de reintegração de posse, deve estar pautada em elementos suficientes para o convencimento do magistrado monocrático, a fim de evitar prejuízo ao possuidor da área, objeto de litígio, assim como ao detentor (art. 928 do CPC). 3. Considerando que a audiência de justificação não é obrigatória, cabe ao magistrado concederliminar de reintegração de posse, inaldita altera pars, desde que a parte autora tenha fornecido prova documental que evidencie o esbulho da posse ou determinar que justifique previamente o alegado em audiência, dependendo de cada caso. 4. Não estando inequivocamente demonstrado, nesta fase preambular, o exercício da posse do perímetro ocupado pelo agravado no lapso indicado e a existência de turbação, a cautela do magistrado ao determinar a manutenção do status quo da área litigiosa, até melhor instrução processual, mostra-se a medida mais adequada. 5.Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONVICÇÃO DO JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2.A concessão da medida liminar, na ação de reintegração de posse, deve estar pautada em elementos suficientes para o convencimento do magistrado monocrático, a fim de evitar prejuízo ao possuidor da área, objeto de litígio, assim como ao detentor (art. 928 do CPC). 3. Consider...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O arbitramento dos honorários nas ações executiva não está limitado aos percentuais mínimo e máximo previstos nos parágrafos do § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, devendo, entrementes, ser realizado de forma equitativa pelo juiz, baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O arbitramento dos honorários nas ações executiva não está limitado aos percentuais mínimo e máximo previstos nos parágraf...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4.O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), na fase de execução individual da sentença concessiva dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível a inclusão dos expurgos posteriores, a título de correção monetária plena, observando-se o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do plano econômico deferido. 5. No caso, não se verifica a necessidade de liquidação por arbitramento, tendo em vista que a apuração do valor da condenação depende apenas da realização de cálculos aritméticos. 6. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (art. 557, §2º, CPC). 7. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido, de forma que sua falta implica na inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. III - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão impõe o não conhecimento do agravo de instrumento. IV - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insu...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. POSTERIOR JUNTADA NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Consoante tem apregoado esta Corte de Justiça e o colendo STJ, o agravo de instrumento pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível sua posterior juntada ou a conversão do julgamento em diligência para complementação da documentação. 3. A ausência dos pressupostos legais do recurso impede o seu conhecimento, não se admitindo sua posterior apresentação. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. POSTERIOR JUNTADA NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Consoante tem apregoado esta Corte de Justiça e o colendo STJ, o agravo de instrumento pressupõe a junt...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Atendendo aos fundamentos do procedimento executivo é necessária a juntada do título de crédito que fundamenta a execução, neste caso, é imprescindível que seja o título original, haja vista a possibilidade de circulação deste, conforme previsão do artigo 29 da Lei 10.931/04. 3. A ausência dos requisitos da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda no prazo legal acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 4. Agravo regimental não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Atendendo aos fundamentos do procedimento executivo é necessária...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. ART. 557, CAPUT, CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCABÍVEL. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - A exceção de pré-executividade, que não pode ser banalizada, consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, onde o devedor, independentemente de penhora ou embargos, nos próprios autos de execução e em qualquer fase do procedimento, poderá alegar matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades e/ou defeitos do título executivo, desde comprovadas de plano. III - Na hipótese vertente, a divergência do valor do cumprimento de sentença demanda análise mais profícua, sendo certo que, in casu, caberia a via da impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 475-L, V, do CPC. IV - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. ART. 557, CAPUT, CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCABÍVEL. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - A exceção de pré-executividade, que não pode ser banalizada, consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, onde o devedor, independentemente de penhora ou embargos, nos pr...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 30% DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. ABUSIVIDADE. MESMO RACIOCÍNIO DOS EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. AJUSTE AO PERCENTUAL DE 30%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aliberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. Uma vez que a verba sobre a qual incidem os descontos é a mesma oriunda do contracheque ou folha de pagamento de remuneração, não se desvincula do caráter alimentar porque depositada em conta corrente, pois, se trata da conta bancária em que a devedora recebe seus proventos ou remuneração. 2. Asolvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. Reputa-se excessivo o comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) do salário depositado em conta corrente. 3. Ainstituição credora deve observar, sob o prisma da teoria do crédito responsável, a capacidade de pagamento do devedor, a fim de evitar o endividamento excessivo, adotadas as cautelas necessárias para a avaliação dos riscos do negócio, visando assegurar não só o retorno financeiro mas também a dignidade do tomador do crédito. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 30% DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. ABUSIVIDADE. MESMO RACIOCÍNIO DOS EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. AJUSTE AO PERCENTUAL DE 30%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aliberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. Uma vez que a verba sobre a...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVIMENTO LIMINAR. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. ART. 557, § 1º-A, CPC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput e § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF, bem como dar provimento liminar se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento da não localização de bens, se a parte exequente, sempre que intimada, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor. 3. Nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão da tramitação, não sendo hipótese de extinção do feito. 4.Portaria nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal - contrapõe-se ao entendimento consolidado na jurisprudência de escol desta Corte, da necessidade de se manter a suspensão do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVIMENTO LIMINAR. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. ART. 557, § 1º-A, CPC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput e § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF, bem como dar provimento liminar se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência domi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPORCEDENTE. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - A multa cominatória processual visa coagir o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, ou seja, constitui forma de pressão sobre a vontade do requerido, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem judicial. III - O art. 9º da Resolução 320/2009, do CONTRAN incumbe ao credor fiduciário, em dez dias, promover a liberação do GRAVAME fiduciário após a quitação da dívida pelo devedor fiduciante, o que conduz a premissa que cabe a fixação de multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, como na hipótese. IV - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPORCEDENTE. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - A multa cominatória processual visa coagir o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, ou seja, constitui forma de pressão sobre a vontade do requerido, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem judicial. III - O art. 9º da Resolução 320/2009, do CONTRAN incumbe ao credor fiduciário, em...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A inobservância ao cumprimento das obrigações acessórias enseja a conversão em obrigação principal e a consequente penalidade pecuniária. 3. Não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário quando está assentada em norma que regula o procedimento da fiscalização tributária, em observância ao prescritivo da legalidade. 4. Agravo regimental não provido.
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A inobservância ao cumprimento das obrigações acessórias enseja a conversão em obrigação principal e a consequente penalidade pecuniária. 3. Não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário qua...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Sobre a forma de incidência dos juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade sob os números 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou inconstitucional o §12 do art. 100 da CF, e por arrastamento, desencadeou a inconstitucionalidade do art. 5º da referida Lei n.° 11.960/2009, que conferiu a redação atual ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97 III - De acordo com a decisão definitiva do STF, deve ser aplicado do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 62/2009. IV - Desta feita, escorreita o posicionamento do Distrito Federal, ao assinalar que imperativo a aplicação da TR como fator de correção monetária, pois a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97 diz respeito à atualização monetária dos precatórios e não aos débitos da Fazenda Pública anteriores à expedição dos requisitórios. V- Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Sobre a forma de incidência dos juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, o e. Supremo Tribunal Fe...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O prazo para a parte satisfazer a obrigação de fazer inicia-se a partir da intimação pessoal, descumprido o prazo judicial, incidirá a multa, não sendo, portanto, suficiente para caracterização da desídia a simples realização de carga nos autos pelos patronos da ré. III - Ausente essa intimação pessoal, o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença exequenda não se aperfeiçoou, sendo inexigível a obrigação imposta. IV- Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O prazo para a parte satisfazer a obrigação de fazer inicia-se a partir da intimação pessoal, descumprido o prazo judicial, incid...