DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA EXCESSIVA DE POLICIAL. AGRESSÃO FÍSICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade civil extracontratual subjetiva pressupõe, além da existência de um dano patrimonial ou moral, uma atuação lesiva culposa ou dolosa, seja negligente, imprudente, imperita ou intencional, bem como a existência do nexo de causalidade entre ambos. 2. Impõe-se o dever de indenizar quando, nos termos do art. 187 do Código Civil, houve conduta excessiva e desproporcional do policial em agredir fisicamente, prender e algemar o autor de forma constrangedora, em razão de supostos xingamentos desferidos pela vítima. 3. Diante da independência entre as esferas cíveis e criminais, eventual absolvição criminal do réu não impede a sua responsabilidade civil, não havendo que se falar em violação do princípio da inocência a configuração de dano moral passível de indenização. 4. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito da autora, nem estimular a impunidade do réu. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA EXCESSIVA DE POLICIAL. AGRESSÃO FÍSICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade civil extracontratual subjetiva pressupõe, além da existência de um dano patrimonial ou moral, uma atuação lesiva culposa ou dolosa, seja negligente, imprudente, imperita ou intencional, bem como a existência do nexo de causalidade entre ambos. 2. Impõe-se o dever de indenizar quando, nos termos do art. 187 do Código Civil, houve conduta excessiva e de...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - TABELIÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBSERVÂNCIA - PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA. 1. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco réu tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 2. A fixação do valor da reparação por danos morais deve ficar a critério do julgador que deve cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentida no patrimônio do responsável pela lesão. 3. A observância aos desideratos do Provimento Geral da Corregedoria tem o condão de afastar a alegação de ato ilícito perpetrado por Tabelião. 4. Apelação improvida.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - TABELIÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBSERVÂNCIA - PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA. 1. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco réu tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 2. A fixação do valor da reparação por danos morais deve ficar a critério do julgador que deve cui...
CIVIL. CONTRATOS DE REFORMA E DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DAS OBRAS PELO CONTRATANTE. CULPA DA CONTRATADA. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Pactuado em contrato a reforma pela apelante de um dos elevadores do condomínio e comprovado que após o prazo para conclusão da obra é que foi formulado o pedido para fornecimento de novas portas do equipamento, resta caracterizado o descumprimento contratual. 2 - Havendo a assunção da obra pelo condomínio, este se encontra livre para contratar com quem lhe aprouver, ainda que por meio de ex-funcionários da apelante, que constituíram outra empresa após o desfazimento do contrato de reforma e do vencimento do contrato de manutenção dos elevadores. 3 - Comprovada a culpa da contratada na inexecução do serviço, mostram-se indevidas as pretensões para ressarcimento por danos materiais, morais, lucros cessantes e reversão da multa contratual em seu benefício. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. CONTRATOS DE REFORMA E DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DAS OBRAS PELO CONTRATANTE. CULPA DA CONTRATADA. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Pactuado em contrato a reforma pela apelante de um dos elevadores do condomínio e comprovado que após o prazo para conclusão da obra é que foi formulado o pedido para fornecimento de novas portas do equipamento, resta caracterizado o descumprimento contratual. 2 - Havendo a assunção da obra pelo condomínio, este se encontra livr...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a seguradora não trouxe aos autos prova de que a condutora agiu de forma voluntária e consciente para o agravamento do risco, com espeque nos desideratos do art. 333, II, do CPC. 2. No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos. Enunciado 374 da IV Jornada de Direito Civil do STJ. 3. A divergência interpretativa de cláusula de contrato de seguros não tem o condão de afastar o prêmio, se não restar comprovada à afronta a boá-fe. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a seguradora não trouxe aos autos prova de que a condutora agiu de forma voluntária e consciente para o agravamento do risco, com espeque nos desideratos do art. 333, II, do CPC. 2. No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos. Enunciado 374 da IV Jornada de Direito Civil do STJ. 3. A divergência interpretativa de cláusula de contrato de seguros não tem o condã...
ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLEITO DE ENQUADRAMENTO IGUAL AO CARGO EQUIVALENTE NA ATIVA. ANUÊNIOS. VALOR PAGO A MENOR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos casos em que se discute os valores devidos a título de complementação de aposentadoria, mostra-se superada a discussão acerca da prescrição do fundo de direito, pois a prescrição só atinge as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, eis que derivadas de obrigação de trato sucessivo. 2 - Esta Corte já reconheceu que o autor faz jus a complementação de aposentadoria, devida pelo Distrito Federal, na forma das Leis nº 6.162/74 e nº 701/94 (AC nº 106032). 3 - Não se mostra possível aferir, atualmente, se o valor pago, a título de complementação de aposentadoria, ao apelante está correto ou quantos anuênios lhe são devidos, já que os documentos encartados não permitem aferir qual o cargo (com informação do respectivo nível, grupo, faixa salarial e degrau) seria ocupado pelo autor, acaso ainda estivesse na ativa. 4. Dessa forma, sem as provas documentais que incumbiriam ao autor produzir, na forma do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pleito deve ser mantida. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
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ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLEITO DE ENQUADRAMENTO IGUAL AO CARGO EQUIVALENTE NA ATIVA. ANUÊNIOS. VALOR PAGO A MENOR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos casos em que se discute os valores devidos a título de complementação de aposentadoria, mostra-se superada a discussão acerca da prescrição do fundo de direito, pois a prescrição só atinge as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, eis que derivadas de obrigação de trato sucessivo. 2 - Esta Corte já reconheceu que o autor faz...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. DOAÇÃO. VALIDADE. BENS QUE NÃO EXCEDERAM A LEGÍTIMA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO. SOBREPARTILHA NO JUÍZO COMPETENTE. 1. 1.Não se insurgindo a parte, a tempo e modo, da decisão que indeferiu seu pedido de produção de prova oral, torna-se preclusa a discussão. (Acórdão n.905057, 20130111435098APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 13/11/2015. Pág.: 231). 2. Uma vez não ultrapassado o patrimônio disponível do falecido (legítima), válida se posta a doação dos bens litigiosos, realizada pelo de cujus em favor de sua filha. 3. Nada obstante o reconhecimento do direito à meação dos bens em favor da autora, eventual sobrepartilha deverá ser pleiteada no juízo competente. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. DOAÇÃO. VALIDADE. BENS QUE NÃO EXCEDERAM A LEGÍTIMA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO. SOBREPARTILHA NO JUÍZO COMPETENTE. 1. 1.Não se insurgindo a parte, a tempo e modo, da decisão que indeferiu seu pedido de produção de prova oral, torna-se preclusa a discussão. (Acórdão n.905057, 20130111435098APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 13/11/2015. Pág.: 231). 2. Uma vez não ultrapassado o patrimônio disponível do falecido (legítima), vál...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. RESILIÇÃO. CULPA. VENDEDORA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Não há que se falar em cumprimento da cláusula de retenção quando o distrato, a pedido do consumidor, se basear em culpa da vendedora do imóvel, decorrente da comprovada mora na entrega do imóvel. 3. O pedido indenizatório a título de lucros cessantes não é incompatível com o pedido de rescisão contratual. É necessário, todavia, observar quanto a existência de multa compensatória no pacto efetivado, caso em que não será possível sua cumulação com os lucros cessantes. 4. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em observância aos parâmetros impostos pelo artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. RESILIÇÃO. CULPA. VENDEDORA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Não há que se falar em cumprimento da cláusula de retenção quando o distrato, a pedido do consumidor, se basear em culpa da vendedora do...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. III. Constitui entendimento consolidado no TJDFT, que As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. Precedente (Acórdão n.777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014, Pág.: 80). IV. A consequência da inadimplência da construtora/incorporadora, que não entrega o imóvel adquirido pelos consumidores, em que pese esteja pronto, mas enfrenta entraves burocráticos para sua ocupação, haja vista dependência de aprovação dos projetos elétricos (CEB) e hidráulicos (CAESB), deve ser traduzida em perdas e danos. VI. A pretensão da autora, de inverter em seu benefício, multa contratual de natureza compensatória, objetivando a contraprestação pela ocupação do imóvel -, da ordem de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato ao mês, não merece vingar, sob pena de incorrer em bis in idem, relevando a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. VII. Havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço, não há que se falar em restituição de eventual quantia paga a esse título, afastando-se alegação de ofensa ao art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. VIII. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. IX. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. É devida a in...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TELEFONIA - PORTABILIDADE DOS NÚMEROS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -INSCRIÇÃO - DANO MORAL - IN RE IPSA. FIXAÇÃO EQUANIME DO MONTANTE INDENIZATÓRIO 1 - Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2- Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes do STJ: que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa (AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro , DJe de 2.5.2011). 3 - O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 4- Para que fique caracterizado o direito à repetição em dobro do CDC é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: a) que a cobrança realizada tenha sido indevida; b) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência de engano justificável. 5- Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TELEFONIA - PORTABILIDADE DOS NÚMEROS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -INSCRIÇÃO - DANO MORAL - IN RE IPSA. FIXAÇÃO EQUANIME DO MONTANTE INDENIZATÓRIO 1 - Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 1...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE. TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DOADORA E RECEPTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Tendo confirmado a existência de portabilidade na espécie, evidenciada está a relação jurídica entre as partes envolvidas no processo, apta à configuração da legitimidade passiva da empresa ré recorrente, com apoio na teria da asserção. Precedentes deste eg. TJDFT e da jurisprudência pátria. 2. Deduzindo da conjectura avocada pelas próprias rés que o autor não solicitou a portabilidade entre as empresas operadoras de telefonia, a interrupção do serviço se deu indevidamente, caracterizada a falha na sua prestação, cuja reparação há de ocorrer solidariamente entre as empresas (parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor [CDC]). Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Ademais, a Resolução nº 460/2007 da Anatel, que regula a portabilidade das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, prevê que tanto a empresa receptora quanto a empresa doadora são responsáveis pelo procedimento de portabilidade. 4. As inúmeras tentativas de resolução do problema, sem sucesso imediato, tendo para o alcance do desiderato o autor acionado vários órgãos, tais como a Polícia Civil, o PROCON, a ANATEL, além do próprio sistema SAC das operadoras de telefonia, por obviedade, abalaram direitos da personalidade do requerente, configurado o dano moral na espécie. Soma-se a isso o fato da linha telefônica ser utilizada para fins profissionais, tendo o autor comprovado a possibilidade de perda da clientela enquanto a linha esteve inativa. Precedentes deste eg. TJDFT e da jurisprudência pátria. 5. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a empresa de telefonia ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC , art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927). Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. (TJ-DF-APC: 20140110600972, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 20/05/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2015 . Pág.: 226). 6. O quantum do dano moral, aparentemente elevado, se justifica, como fator pedagógico eficiente, apto a coibir novas infrações, tendo em vista o poderio econômico das empresas envolvidas. 7. 1. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República. (AgRg no AREsp 724.530/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015) 8. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE. TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DOADORA E RECEPTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Tendo confirmado a existência de portabilidade na espécie, evidenciada está a relação jurídica entre as partes envolvidas no processo, apta à configuração da legitimidade passiva da empresa ré recorrente, com apoio na teria da asserção. Precedentes deste eg. TJDFT e da jurisprudência p...
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - ESTADOS MEMBROS DISTINTOS - CIRCULAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que haja transferência de mercadorias de um estado membro da federação para outro, a movimentação havida entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do tributo, tendo em vista que a circulação jurídica é pressuposto para incidência do ICMS. 2. Para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.125.133/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.08.2010, DJe 10.09.2010). 3. Embora a possibilidade de recolhimento antecipado constitua uma das características dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, categoria à qual pertence o ICMS, a sistemática somente é legítima se o tributo for devido. 4.Os honorários são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. 5. Recurso e reexame necessário desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - ESTADOS MEMBROS DISTINTOS - CIRCULAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que haja transferência de mercadorias de um estado membro da federação para outro, a movimentação havida entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do tributo, tendo em vista que a circulação jurídica é pressuposto para...
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADMISSÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRECRIÇÃO. AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. TETO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECUSA DE IMPLANTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Determinado pela Justiça Laboral que o Banco do Brasil deveria recolher ao fundo previdenciário a contribuição patronal referente às horas extraordinárias, incumbe a Previ refazer os cálculos e incorporá-los ao valor devido a título de complementação de aposentadoria devida à participante. 2 - O Superior Tribunal de Justiça assentou, a partir da edição das Súmulas nº 291 e 427, que em se tratando de cobrança de parcelas ou diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição, acaso configurada, é quinquenal, não havendo que se falar em prazo bienal ou trienal. 3 - A Corte Cidadã também afasta o regramento do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 321, quando a relação jurídica em discussão diz respeito às entidades de previdência fechada e seus participantes. 4 - Ainda que os litigantes discutam acerca da incidência do teto estatutário, não foram produzidas provas quanto à sua existência a fim de verificar se o mesmo atingiria a pretensão do beneficiário. No entanto, determinada na sentença a obrigatoriedade do recálculo e comprovado que foram vertidos ao fundo a contribuição incidente sobre as horas extraordinárias pelo participante e pelo patrocinador, resta constituído o dever e afasta o enriquecimento ilícito do fundo. Eventuais diferenças devem ser apuradas em liquidação de sentença. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADMISSÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRECRIÇÃO. AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. TETO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECUSA DE IMPLANTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Determinado pela Justiça Laboral que o Banco do Brasil deveria recolher ao fundo previdenciário a contribuição patronal referente às horas extraordinárias, incumbe a Previ refazer os cálculos e incorporá-los ao valor devido a título de complementação de aposentadoria devida à participante. 2 - O Superior Tribunal de Jus...
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - SENTENÇA DESMOTIVADA - AUSÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL - ACERTOS FINANCEIROS - DIVERGÊNCIA - CONTRABALANCEAMENTO DAS PROVAS - CONTEÚDO - ROBUSTEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1. No exercício de contrabalanceamento das provas acrescido da formação do convencimento do juiz, se, quanto à origem, todas possuem a mesma natureza de documento público, devem prevalecer as mais robustas e convincentes no tocante ao conteúdo. 2. Prevalece a pretensão da servidora pública quando o Distrito Federal não se desincumbe do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos da exigência inscrita no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença quando o princípio da motivação das decisões judiciais inscrito no artigo 93, IX, da Constituição da República é devidamente observado pelo magistrado de primeira instância. 4. Recurso e remessa desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - SENTENÇA DESMOTIVADA - AUSÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL - ACERTOS FINANCEIROS - DIVERGÊNCIA - CONTRABALANCEAMENTO DAS PROVAS - CONTEÚDO - ROBUSTEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1. No exercício de contrabalanceamento das provas acrescido da formação do convencimento do juiz, se, quanto à origem, todas possuem a mesma natureza de documento público, devem prevalecer as mais robustas e convincentes no tocante ao conteúdo. 2. Prevalece a pretensão da servidora pública quando o...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 3. Porém, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, preenchidos todos os requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda, condição de mãe trabalhadora e, especialmente, inserção em medida de segurança, a concessão do pedido não acarreta desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que cabe ao Estado proteger a menor em situação de risco, como na hipótese. 4. Recurso provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-e...
DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALTERAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE DNA NEGATIVO. REGISTRO DO NOME DO PAI NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALTERAÇÃO NO REGISTRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ROMPIMENTO DEFINITIVO. 1. Há vício de consentimento quando demonstrado que o autor registrou seu nome como sendo pai do menor por ter sido induzido a erro, fato confessado pela genitora da criança. 2. Ainda que seja possível a mutabilidade do registro em razão de vício no consentimento, nos termos do art. 1.604 do Código Civil, em observância ao interesse do menor, havendo vínculo socioafetivo entre o pai registral e a criança, a paternidade deve permanecer, haja vista o reconhecimento jurisprudencial da socioafetividade como relação de parentesco. 3. Não comprovado o vínculo socioafetivo entre as partes, sendo verificado o rompimento definitivo da relação e a ausência de interesse do menor em manter o laço afetuoso, a procedência da negatória de paternidade é medida que se impõe, devendo ser alterado o registro de nascimento do infante. 4. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALTERAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE DNA NEGATIVO. REGISTRO DO NOME DO PAI NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALTERAÇÃO NO REGISTRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ROMPIMENTO DEFINITIVO. 1. Há vício de consentimento quando demonstrado que o autor registrou seu nome como sendo pai do menor por ter sido induzido a erro, fato confessado pela genitora da criança. 2. Ainda que seja possível a mutabilidade do registro em razão de vício no consentimento, nos termos do art. 1.604 do Código...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. CORREÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 20. §§3º E 4º DO CPC. 1. Em observância ao princípio da congruência ou correlação, o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos das partes, devendo o juiz julgar a lide nos limites em que foi proposta, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil. 2. Em que pese a autora ter mencionado a possibilidade, via embargos de terceiro, do reconhecimento da propriedade do imóvel em razão da usucapião, não houve pedido nesse sentido, razão pela qual, não obstante a cautela do d. magistrado a quo em deixar ressalvada a prejudicialidade da discussão da propriedade nesta via, a procedência total da demanda é medida que se impõe. 3. Não persistindo a condenação recíproca da sucumbência, deve a embargada ser condenada às custas e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do art. 20, § 3º e 4º do Código de Processo Civil. 4. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. CORREÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 20. §§3º E 4º DO CPC. 1. Em observância ao princípio da congruência ou correlação, o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos das partes, devendo o juiz julgar a lide nos limites em que foi proposta, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil. 2. Em que pese a autora ter mencionado a possibilidade, via embargos de terceiro, do reconhecimento da propriedade do imóvel...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIDO E IMPROVIDO. REJEITADA. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO UTI. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURADA A CONTAR DA SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CIRH. SENTENÇA REFORMADA. I. O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. II. A responsabilidade civil do Estado que a priori é objetiva, não prescinde da comprovação da existência do nexo causal entre a conduta e o resultado experimentado. III. Estando o paciente em hospital particular e havendo prova inequívoca de pedido de vaga em UTI ao Centro de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH, não atendida por falta de leitos, está assente a omissão do Estado e sua respectiva responsabilidade pelos ressarcimentos das despesas a começar da data do pedido de remoção para hospital público. IV. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIDO E IMPROVIDO. REJEITADA. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO UTI. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURADA A CONTAR DA SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CIRH. SENTENÇA REFORMADA. I. O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. II. A responsabilidade civil do Estado que a prior...