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Jurisprudência

TJDF APC - 919388-20140111623207APC
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA EXCESSIVA DE POLICIAL. AGRESSÃO FÍSICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade civil extracontratual subjetiva pressupõe, além da existência de um dano patrimonial ou moral, uma atuação lesiva culposa ou dolosa, seja negligente, imprudente, imperita ou intencional, bem como a existência do nexo de causalidade entre ambos. 2. Impõe-se o dever de indenizar quando, nos termos do art. 187 do Código Civil, houve conduta excessiva e de...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919387-20080110510183APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - TABELIÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBSERVÂNCIA - PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA. 1. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco réu tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 2. A fixação do valor da reparação por danos morais deve ficar a critério do julgador que deve cui...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919386-20150110189812APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919385-20130111437920APC
Ementa
CIVIL. CONTRATOS DE REFORMA E DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSUNÇÃO DAS OBRAS PELO CONTRATANTE. CULPA DA CONTRATADA. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Pactuado em contrato a reforma pela apelante de um dos elevadores do condomínio e comprovado que após o prazo para conclusão da obra é que foi formulado o pedido para fornecimento de novas portas do equipamento, resta caracterizado o descumprimento contratual. 2 - Havendo a assunção da obra pelo condomínio, este se encontra livr...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919384-20140310335899APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a seguradora não trouxe aos autos prova de que a condutora agiu de forma voluntária e consciente para o agravamento do risco, com espeque nos desideratos do art. 333, II, do CPC. 2. No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos. Enunciado 374 da IV Jornada de Direito Civil do STJ. 3. A divergência interpretativa de cláusula de contrato de seguros não tem o condã...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919383-20140111839905APC
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ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLEITO DE ENQUADRAMENTO IGUAL AO CARGO EQUIVALENTE NA ATIVA. ANUÊNIOS. VALOR PAGO A MENOR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos casos em que se discute os valores devidos a título de complementação de aposentadoria, mostra-se superada a discussão acerca da prescrição do fundo de direito, pois a prescrição só atinge as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, eis que derivadas de obrigação de trato sucessivo. 2 - Esta Corte já reconheceu que o autor faz...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919382-20130111016576APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. DOAÇÃO. VALIDADE. BENS QUE NÃO EXCEDERAM A LEGÍTIMA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO. SOBREPARTILHA NO JUÍZO COMPETENTE. 1. 1.Não se insurgindo a parte, a tempo e modo, da decisão que indeferiu seu pedido de produção de prova oral, torna-se preclusa a discussão. (Acórdão n.905057, 20130111435098APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 13/11/2015. Pág.: 231). 2. Uma vez não ultrapassado o patrimônio disponível do falecido (legítima), vál...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919381-20140110097634APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919380-20130710033807APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. RESILIÇÃO. CULPA. VENDEDORA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Não há que se falar em cumprimento da cláusula de retenção quando o distrato, a pedido do consumidor, se basear em culpa da vendedora do...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919379-20140310113707APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. É devida a in...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919378-20140111287330APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TELEFONIA - PORTABILIDADE DOS NÚMEROS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -INSCRIÇÃO - DANO MORAL - IN RE IPSA. FIXAÇÃO EQUANIME DO MONTANTE INDENIZATÓRIO 1 - Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 1...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919376-20120710239575APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE. TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DOADORA E RECEPTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Tendo confirmado a existência de portabilidade na espécie, evidenciada está a relação jurídica entre as partes envolvidas no processo, apta à configuração da legitimidade passiva da empresa ré recorrente, com apoio na teria da asserção. Precedentes deste eg. TJDFT e da jurisprudência p...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 919375-20140111720585APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - ESTADOS MEMBROS DISTINTOS - CIRCULAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que haja transferência de mercadorias de um estado membro da federação para outro, a movimentação havida entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do tributo, tendo em vista que a circulação jurídica é pressuposto para...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919374-20140111995072APC
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DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADMISSÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRECRIÇÃO. AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. TETO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECUSA DE IMPLANTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Determinado pela Justiça Laboral que o Banco do Brasil deveria recolher ao fundo previdenciário a contribuição patronal referente às horas extraordinárias, incumbe a Previ refazer os cálculos e incorporá-los ao valor devido a título de complementação de aposentadoria devida à participante. 2 - O Superior Tribunal de Jus...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 919373-20140111209024APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - SENTENÇA DESMOTIVADA - AUSÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL - ACERTOS FINANCEIROS - DIVERGÊNCIA - CONTRABALANCEAMENTO DAS PROVAS - CONTEÚDO - ROBUSTEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1. No exercício de contrabalanceamento das provas acrescido da formação do convencimento do juiz, se, quanto à origem, todas possuem a mesma natureza de documento público, devem prevalecer as mais robustas e convincentes no tocante ao conteúdo. 2. Prevalece a pretensão da servidora pública quando o...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919372-20150110786260APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-e...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919371-20120610154136APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALTERAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE DNA NEGATIVO. REGISTRO DO NOME DO PAI NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALTERAÇÃO NO REGISTRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ROMPIMENTO DEFINITIVO. 1. Há vício de consentimento quando demonstrado que o autor registrou seu nome como sendo pai do menor por ter sido induzido a erro, fato confessado pela genitora da criança. 2. Ainda que seja possível a mutabilidade do registro em razão de vício no consentimento, nos termos do art. 1.604 do Código...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919370-20130910244878APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919369-20150110850772APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. CORREÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 20. §§3º E 4º DO CPC. 1. Em observância ao princípio da congruência ou correlação, o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos das partes, devendo o juiz julgar a lide nos limites em que foi proposta, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil. 2. Em que pese a autora ter mencionado a possibilidade, via embargos de terceiro, do reconhecimento da propriedade do imóvel...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919368-20140111274693APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIDO E IMPROVIDO. REJEITADA. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO UTI. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURADA A CONTAR DA SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CIRH. SENTENÇA REFORMADA. I. O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. II. A responsabilidade civil do Estado que a prior...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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