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Jurisprudência

TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20150020303323EXS
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE, MÁ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NEGATIVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNDAMENTAÇÃO INCONVINCENTE. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SEM ARGUMENTO QUE SE ENQUADRE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CPC. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JUDICANTE. REJEITADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente Exceção de Suspeição apresentada...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20150020285964EXS
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE, MÁ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NEGATIVA DE DIREITO LEGÍTIMO, DEVIDAMENTE COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO INCONVINCENTE. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SEM ARGUMENTO QUE SE ENQUADRE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CPC. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JUDICANTE. REJEITADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente Exceção de Suspe...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111115433APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RVC - 919320-20150020267646RVC
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REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. ART. 621, I, DO CPP. MANIFESTA VIOLAÇÃO LEGAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A NOVA CONDUTA CRIMINOSA EM ANÁLISE. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU NÃO REINCIDENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FRAÇÃO DE 2/5 DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A revisão criminal não é rec...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 919319-20140310348787APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. CONFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTADAS. INERENTE AO TIPO. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DOSIMETRIA ALTERADA. 1. A prática de atos libidinosos, diversos de conjunção carnal, com menor de 14 anos de idade, configura estupro de vulnerável, atentando contra a dignidade sexual da vítima, interferindo na sua liberdade e desenvolvimento sexual. 2. Afasta-se as circunstâncias judiciais da personalidade do agente e das consequências do crime, quando...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 919318-20150810010563RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOTENTADO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DAS ETAPAS POLICIAL E JUDICIAL. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. 1. Restando comprovada amaterialidade de crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da imputada autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventua...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 919317-20101110021362RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDÍCIO DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, POR MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo meros indícios de autoria, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919316-20150020329325RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. FISCALIZAÇÃO. INEFICIÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 122 da Lei de Execuções Penais dispõe que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, objetivando visitar a família e possibilitar o retorno gradual do condenado à sociedade. 2. Cumprindo o sentenciado os requisitos subjetivos e objetivos e as condições exigidas pelos artigos 123 e 124 da LEP, sendo uma delas...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919315-20150020294489RAG
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PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. OCORRÊNCIA. LEP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. Adecisão que converteu o regime aberto em prisão domiciliar não se enquadra nas hipóteses de interposição de apelação, nos moldes previstos pelo art. 526, b, do CPPM, uma vez que não ostenta natureza de decisão definitiva ou com força de definitiva. Dessa forma, diante da lacuna na legislação processual penal militar, é aplicável, subsidi...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919314-20160020002240RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA AUTUADA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira, que foi autuada por tentar adentrar no sistema prisional portando drogas, mesmo que ainda não tenha condenação transitada em julgado. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 919313-20150020312065RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1) A restrição de que o valor da pena de multa não ultrapasse o mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, prevista no artigo 1º, inciso X, do Decreto nº 8.380/2014, é tão somente quanto à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2014, ou seja, quando se tem pena privativa de liberdade já cumprida e pena de multa pen...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 919311-20160020010952HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Aalegação de inocência, não pode ser de plano acolhida, pois a questão demanda análise minuciosa de provas, sendo inviável a sua apreciação em vias estreitas de habeas corpus, mormente quando denotam-se fortes indícios da autoria e certa a materia...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 919310-20150020328716HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Ainda que haja a alegação de primariedade, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as condições pessoais favoráveis do paciente, quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva, não ostentam força suficiente a desconstituir a custódia cautelar. 3. Constand...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 919309-20140210060212APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR DOS DIAS-MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. 1. O delito previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e configura-se com o simples ato de portar, possuir, adquiri...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 919308-20130710390787APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS. DEMONSTRADO. FALSA INDENTIDADE. COMPROVADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FURTO PRATICADO EM VIA PÚBLICA À LUZ DO DIA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.PENA PECUNIÁRIA.PROPROCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PECUNIÁRIA. REGRA DO A...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 919307-20150810026749APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio g...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 919306-20151010029332APR
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PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL COESO E HARMÔNICO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL COM O AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. 1. O depoimento do policial que atuou na instrução criminal reveste-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, é dotado de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Se os depo...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 919305-20121210013478APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PROPORCIONALIDADE ENTRE FATOS E REPRIMENDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SEMI-IMPUTÁVEL. 1. O depoimento prestado pela vítima - que em c...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 919304-20120910193183APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Sendo a ré reincidente em crime doloso, inviável a aplicação do princípio da insignificância, mostrando-se necessária a interven...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 919303-20120111584156APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que o acusado praticou as condutas criminosas descritas na denúncia. 2 - O depoimento de policial militar, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos auto...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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