AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE, MÁ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NEGATIVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNDAMENTAÇÃO INCONVINCENTE. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SEM ARGUMENTO QUE SE ENQUADRE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CPC. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JUDICANTE. REJEITADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente Exceção de Suspeição apresentada em face de Desembargadorrelator de agravo de instrumento em curso na Quarta Vara Cível, alegando falta de isenção para apreciar o recurso. 2 O artigo 237 do Regimento Interno desta Corte dispõe que o incidente de arguição de inconstitucionalidade somente será cabível se a questão debatida for considerada, por maioria simples, relevante ou indispensável para o julgamento da causa. 3 Alegações repristinadas no agravo não constituem causa que possa ser interpretada dentre as enumeradas no artigo 135 do Código de Processo Civil que autorizam a exceção de suspeição, medida de caráter excepcional. 4. Não havendo nos autos nada que autorize a conclusão de que o Magistrado tenha se afastado do regular e isento exercício das atividades judicantes, não há como processar exceção de suspeição, mesmo que fosse possível a ampliação do rol taxativo da norma. Não se pode aceitar a suspeição de um Juiz sem evidências marcantes da parcialidade alegada. 5 Agravo desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE, MÁ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NEGATIVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNDAMENTAÇÃO INCONVINCENTE. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SEM ARGUMENTO QUE SE ENQUADRE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CPC. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JUDICANTE. REJEITADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente Exceção de Suspeição apresentada...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE, MÁ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NEGATIVA DE DIREITO LEGÍTIMO, DEVIDAMENTE COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO INCONVINCENTE. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SEM ARGUMENTO QUE SE ENQUADRE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CPC. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JUDICANTE. REJEITADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente Exceção de Suspeição apresentada em face de Desembargador relator de agravo de instrumento em curso na Quarta Vara Cível, alegando falta de isenção para apreciar o recurso. 2 O artigo 237 do Regimento Interno desta Corte dispõe que o incidente de arguição de inconstitucionalidade somente será cabível se a questão debatida for considerada, por maioria simples, relevante ou indispensável para o julgamento da causa. 3 Alegações repristinadas no agravo não constituem causa que possa ser interpretada dentre as enumeradas no artigo 135 do Código de Processo Civil que autorizam a exceção de suspeição, medida de caráter excepcional. 4. Não havendo nos autos nada que autorize a conclusão de que o Magistrado tenha se afastado do regular e isento exercício das atividades judicantes, não há como processar exceção de suspeição, mesmo que fosse possível a ampliação do rol taxativo da norma. Não se pode aceitar a suspeição de um Juiz sem evidências marcantes da parcialidade alegada. 5 Agravo desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE, MÁ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NEGATIVA DE DIREITO LEGÍTIMO, DEVIDAMENTE COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO INCONVINCENTE. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SEM ARGUMENTO QUE SE ENQUADRE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CPC. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JUDICANTE. REJEITADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente Exceção de Suspe...
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. ART. 621, I, DO CPP. MANIFESTA VIOLAÇÃO LEGAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A NOVA CONDUTA CRIMINOSA EM ANÁLISE. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU NÃO REINCIDENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FRAÇÃO DE 2/5 DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A revisão criminal não é recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rever condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo , não admitindo, pois, ampliação. 2. Se a sentença condenatória é manifestamente contrária ao texto da lei, como ocorre no caso em tela, presente uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal (art. 621, I, do CPP). 3. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, cumprindo ao requerente a demonstração da incidência de uma das hipóteses de cabimento da ação. 4. Para o efeito da reincidência, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.. 5. No entanto, é possível considerar, como maus antecedentes, as condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato e que já foram alcançadas pelo lapso temporal de 05 (cinco) anos. 6. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAT, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 7. Afastada a agravante da reincidência, o regime inicial fechado de cumprimento da pena corporal deve ser substituído para o semiaberto, tendo em vista o montante da pena corporal (artigo 33, § 2º, alínea 'b', e §3º, do CP) aliado às moduladoras judiciais favoráveis em sua maioria, que merecem ponderação na escolha do regime a ser estabelecido, por força do disposto no artigo 42, caput, da Lei 11.343/06. 8. Consoante estatui o artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072, para os réus condenados por crimes hediondos ou equiparados, como o tráfico de drogas, ocorrerá a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena quando primários e, no caso de reincidentes, depois de cumprir 3/5 (três quintos). 9. Pedido revisional julgado parcialmente procedente.
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REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. ART. 621, I, DO CPP. MANIFESTA VIOLAÇÃO LEGAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A NOVA CONDUTA CRIMINOSA EM ANÁLISE. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU NÃO REINCIDENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FRAÇÃO DE 2/5 DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A revisão criminal não é rec...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. CONFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTADAS. INERENTE AO TIPO. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DOSIMETRIA ALTERADA. 1. A prática de atos libidinosos, diversos de conjunção carnal, com menor de 14 anos de idade, configura estupro de vulnerável, atentando contra a dignidade sexual da vítima, interferindo na sua liberdade e desenvolvimento sexual. 2. Afasta-se as circunstâncias judiciais da personalidade do agente e das consequências do crime, quando inexistem elementos concretos e a conduta criminosa praticada não extrapola os limites previstos pelo tipo penal de estupro de vulnerável. 3. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da acusação e parcialmente provido o recurso do réu.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. CONFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTADAS. INERENTE AO TIPO. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DOSIMETRIA ALTERADA. 1. A prática de atos libidinosos, diversos de conjunção carnal, com menor de 14 anos de idade, configura estupro de vulnerável, atentando contra a dignidade sexual da vítima, interferindo na sua liberdade e desenvolvimento sexual. 2. Afasta-se as circunstâncias judiciais da personalidade do agente e das consequências do crime, quando...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOTENTADO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DAS ETAPAS POLICIAL E JUDICIAL. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. 1. Restando comprovada amaterialidade de crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da imputada autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coletividade e não em beneficio do réu. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia, devendo a tese defensiva ser apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o órgão constitucional competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOTENTADO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DAS ETAPAS POLICIAL E JUDICIAL. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. 1. Restando comprovada amaterialidade de crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da imputada autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventua...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDÍCIO DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, POR MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo meros indícios de autoria, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. 3. Havendo possibilidade de o fato ter ocorrido pelas razões aventadas, qual seja, tráfico de drogas, apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, está ou não evidenciada a imputada torpeza da motivação do crime. 4. A alegação de ter sido a vítima atingida por disparos de arma de fogo quando já estava ferida e caída ao solo, em tese, serve para o acolhimento do alegado uso de recurso que, ao menos, dificultou a sua defesa. 5. Atestando o laudo de exame cadavérico que a vítima, antes de seu óbito, foi ferida inúmeras vezes na cabeça com coronhadas, causando-lhe extremo sofrimento, deve ser reconhecida a qualificadora de meio cruel. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDÍCIO DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, POR MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo meros indícios de autoria, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. FISCALIZAÇÃO. INEFICIÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 122 da Lei de Execuções Penais dispõe que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, objetivando visitar a família e possibilitar o retorno gradual do condenado à sociedade. 2. Cumprindo o sentenciado os requisitos subjetivos e objetivos e as condições exigidas pelos artigos 123 e 124 da LEP, sendo uma delas o fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício, não se pode reverter ao acusado a ineficiência do Estado no seu dever de fiscalizar, sob pena de violação aos objetivos da execução penal, consistentes na reeducação e ressocialização do condenado. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. FISCALIZAÇÃO. INEFICIÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 122 da Lei de Execuções Penais dispõe que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, objetivando visitar a família e possibilitar o retorno gradual do condenado à sociedade. 2. Cumprindo o sentenciado os requisitos subjetivos e objetivos e as condições exigidas pelos artigos 123 e 124 da LEP, sendo uma delas...
PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. OCORRÊNCIA. LEP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. Adecisão que converteu o regime aberto em prisão domiciliar não se enquadra nas hipóteses de interposição de apelação, nos moldes previstos pelo art. 526, b, do CPPM, uma vez que não ostenta natureza de decisão definitiva ou com força de definitiva. Dessa forma, diante da lacuna na legislação processual penal militar, é aplicável, subsidiariamente, a Lei de Execução Penal, conforme o mandamento disposto no art. 3º do CPPM, viabilizando o recebimento do recurso como agravo, na forma do art. 197 da LEP. 2. De acordo com o artigo 595, a, do Código Processual Penal Militar, e o artigo 70, parágrafo único, inciso III, da Lei 7.289/84, Estatuto dos Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, o condenado, membro de Corporação Militar, sujeito à pena de prisão ou detenção em regime aberto, não superior a dois anos, deve ser submetido ao cumprimento em unidade militar a qual esteja hierarquicamente subordinado, razão pela qual a fixação de regime aberto, a ser cumprido no interior de alojamento, sob a custódia da Autoridade Militar da unidade não acarreta constrangimento ilegal. 3. Contudo, tendo em vista o quantum da pena já exaurida pelo réu, inviável o acolhimento do pedido nos moldes vindicados pelo Ministério Público. Logo, o provimento do recurso findaria sem proveito prático, razão pela qual o tenho por prejudicado pela perda de objeto. 4. Recurso conhecido e declarado prejudicado.
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PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. OCORRÊNCIA. LEP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. Adecisão que converteu o regime aberto em prisão domiciliar não se enquadra nas hipóteses de interposição de apelação, nos moldes previstos pelo art. 526, b, do CPPM, uma vez que não ostenta natureza de decisão definitiva ou com força de definitiva. Dessa forma, diante da lacuna na legislação processual penal militar, é aplicável, subsidi...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA AUTUADA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira, que foi autuada por tentar adentrar no sistema prisional portando drogas, mesmo que ainda não tenha condenação transitada em julgado. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA AUTUADA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DE ORDEM E DISCIPLINA. VETORES DA LEP. 1. Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira, que foi autuada por tentar adentrar no sistema prisional portando drogas, mesmo que ainda não tenha condenação transitada em julgado. 2. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1) A restrição de que o valor da pena de multa não ultrapasse o mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, prevista no artigo 1º, inciso X, do Decreto nº 8.380/2014, é tão somente quanto à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2014, ou seja, quando se tem pena privativa de liberdade já cumprida e pena de multa pendente. 2) No caso de reprimenda privativa de liberdade ou restritiva de direito ainda não cumprida integralmente, aplicada cumulativamente com pena de multa, incide o art. 7º, parágrafo único do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, que não limita o valor da pena pecuniária para a concessão do indulto. Assim, há que se estender o indulto da pena privativa de liberdade à reprimenda pecuniária. 3) Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1) A restrição de que o valor da pena de multa não ultrapasse o mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, prevista no artigo 1º, inciso X, do Decreto nº 8.380/2014, é tão somente quanto à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2014, ou seja, quando se tem pena privativa de liberdade já cumprida e pena de multa pen...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Aalegação de inocência, não pode ser de plano acolhida, pois a questão demanda análise minuciosa de provas, sendo inviável a sua apreciação em vias estreitas de habeas corpus, mormente quando denotam-se fortes indícios da autoria e certa a materialidade. 3. Ainda que haja a alegação de primariedade, residência fixa e trabalho idôneo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as condições pessoais favoráveis do paciente, quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva, não ostentam força suficiente a desconstituir a custódia cautelar 4. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Aalegação de inocência, não pode ser de plano acolhida, pois a questão demanda análise minuciosa de provas, sendo inviável a sua apreciação em vias estreitas de habeas corpus, mormente quando denotam-se fortes indícios da autoria e certa a materia...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Ainda que haja a alegação de primariedade, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as condições pessoais favoráveis do paciente, quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva, não ostentam força suficiente a desconstituir a custódia cautelar. 3. Constando da folha penal do paciente inúmeros processos por crimes contra o patrimônio, bem assim a certeza de estar foragido há cerca de 03 (três) anos, tem-se por justificada a prisão preventiva, visando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 4. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Ainda que haja a alegação de primariedade, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as condições pessoais favoráveis do paciente, quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva, não ostentam força suficiente a desconstituir a custódia cautelar. 3. Constand...
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR DOS DIAS-MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. 1. O delito previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e configura-se com o simples ato de portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não afastando a tipicidade da conduta o fato de se desconhecer o autor da supressão. 2. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, não há se falar em redução da reprimenda pela incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. 3. A pena pecuniária deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade imposta ao réu. 4. O valor do dia-multa deve ser fixado levando-se em conta a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR DOS DIAS-MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. 1. O delito previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e configura-se com o simples ato de portar, possuir, adquiri...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS. DEMONSTRADO. FALSA INDENTIDADE. COMPROVADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FURTO PRATICADO EM VIA PÚBLICA À LUZ DO DIA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.PENA PECUNIÁRIA.PROPROCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PECUNIÁRIA. REGRA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. Não há se falar em nulidade do processo penal quando inexiste violação de princípios constitucionais ou legais, nem prejuízo ao direito de defesa (pas de nullité sans grif). 2. Comprovadas a autoria e materialidade do delito, bem como o liame subjetivo entre os corréus, não há se falar em absolvição por falta de prova. 3. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que, quando a res furtiva é encontrada na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo a esse demonstrar a origem lícita dos bens. 4. Quando não há qualquer indício que leve à conclusão de que o réu atuava como receptador, uma vez que foi preso em flagrante na companhia dos corréus, na posse dos objetos furtados, não há como desclassificar o delito para receptação. 5. Demonstrado por todo o conjunto probatório que os acusados estavam em conluio entre si para realizar a prática criminosa, descabida a tese de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas. 6. Quando o réu atribui a si nome falso a fim de obter vantagem em proveito próprio ou de terceiro, a conduta subsume-se ao tipo penal de falsa identidade, descrito no art. 307 do Código Penal. 7. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e à luz do dia não se mostra suficiente para revelar maior ousadia dos acusados, pois esta é, em geral, ínsita ao crime contra o patrimônio, somente devendo ser considerada desfavorável a culpabilidade, quando a prática do delito se der em condições anormais, o que não é o caso. 8. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja utilizada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e a outra seja considerada para qualificar o delito. 9. É possível a valoração negativa da personalidade do agente em face de condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 10. Apena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal estabelecida. 11. Na continuidade delitiva considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS. DEMONSTRADO. FALSA INDENTIDADE. COMPROVADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FURTO PRATICADO EM VIA PÚBLICA À LUZ DO DIA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.PENA PECUNIÁRIA.PROPROCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PECUNIÁRIA. REGRA DO A...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Aausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, tampouco afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando ratificado em juízo e amparado por outros elementos de prova. 3. Havendo equívoco no cálculo da pena na terceira fase da dosimetria em prejuízo do réu, deve ser a reprimenda redimensionada. 4.Apena pecuniária há que ser reduzida quando não guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, como na hipótese em apreço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROCEDIMENTO ARTIGO 226 DO CPP. DISPENSÁVEL. RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio g...
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL COESO E HARMÔNICO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL COM O AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. 1. O depoimento do policial que atuou na instrução criminal reveste-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, é dotado de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas presenciais se revelam convincentes e coerentes, positivando o cometimento da infração penal, mormente diante da certeza de inexistir motivação de querer prejudicar o acusado, não há como desmerecer o afirmado. 3. Inexistindo dúvidas sobre a materialidade e demonstrado com clareza a autoria da prática do crime de furto, previsto no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, presentes os elementos de convicção hábeis a embasar a condenação. 4. O aumento da pena na segunda fase, em razão de eventual agravante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta de cada circunstância desfavorável na primeira etapa da dosimetria. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL COESO E HARMÔNICO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL COM O AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. 1. O depoimento do policial que atuou na instrução criminal reveste-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, é dotado de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Se os depo...
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PROPORCIONALIDADE ENTRE FATOS E REPRIMENDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SEMI-IMPUTÁVEL. 1. O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, não havendo se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Se os fatos narrados na denúncia e provados na instrução criminal consistem em conduta lasciva no sentido de tocar o órgão genital do menor por cima da roupa, apesar de ser atitude repudiada, traz conseqüências e censurabilidade menos intensas, não sendo aptas a caracterizar a figura do estupro, descrita no art. 217-A do Código Penal, cujo caráter hediondo demanda interpretação restritiva e proporcional, impondo-se, assim, a desclassificação para aquela descrita no art. 65 da Lei de Contravenções Penais. 3. Comprovado que o réu exercia autoridade sobre as vítimas, incide a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP. 4. Aos semi-imputáveis, como determina o parágrafo único dos artigos 26 e 98 do Código Penal, poderá ser aplicada pena ou medida de segurança, devendo-se observar a periculosidade do sujeito; sua inimputabilidade, bem como a não extinção da punibilidade. Em se tratando de semi-imputável, deve-se verificar se o autor do delito precisa ou não de especial tratamento curativo 5.. Em se tratando de crime punido com reclusão, a modalidade da medida de segurança a ser imposta é a de internação, a teor do disposto nos arts. 97, caput, e 98, ambos do Código Penal. 6. Não se tendo certeza de quando ocorreu o fato delituoso imputado, há que se observada a norma mais benéfica ao acusado. Assim, na dúvida de quando o réu cometeu a conduta infracional - se em 2010 ou 2011 - há que se aplicar o prazo prescricional previsto nos artigos 109 e 110 do Código Penal, com redação anterior ao advento da Lei 12.234, publicada em 06 de maio de 2010, a qual alterou o prazo prescricional para 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano (artigo 109, VI, do CP). 7. Considerando que a contravenção foi praticada entre os anos de 2010 e 2011, não se tendo a data exata, e que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a dois anos, conforme redação anterior do artigo 109, VI, c/c o artigo 110, §2º, ambos do Código Penal, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. 8. Se não há nos autos, além do depoimento da mãe da vítima, prova irrefutável de que o comportamento atual do ofendido tenha nexo causal com o abuso sofrido, deve ser afastada a majoração imposta à pena base, em razão das conseqüências do crime, valoradas negativamente. 9. Adespeito de que, indubitavelmente, o crime contra a dignidade sexual possa trazer conseqüências nefastas, mister a elaboração de laudo psicossocial para atestar a versão de que, em razão do fato, a vítima não tenha querido ir mais à escola, mormente quando antes do evento já se tinha notícia de ser hiperativa. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade em relação à contravenção disposta no artigo 65 do Decreto-lei n. 3.688/41.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PROPORCIONALIDADE ENTRE FATOS E REPRIMENDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SEMI-IMPUTÁVEL. 1. O depoimento prestado pela vítima - que em c...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Sendo a ré reincidente em crime doloso, inviável a aplicação do princípio da insignificância, mostrando-se necessária a intervenção estatal. 3. O valor da res furtiva não é inexpressivo, uma vez que corresponde a mais de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do fato. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto SIMPLES. REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Sendo a ré reincidente em crime doloso, inviável a aplicação do princípio da insignificância, mostrando-se necessária a interven...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que o acusado praticou as condutas criminosas descritas na denúncia. 2 - O depoimento de policial militar, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas declarações. 3 - Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, o que não restou comprovado no presente caso, por se tratar de furto duplamente qualificado - escalada e rompimento de obstáculo. 4 - A pena pecuniária, isoladamente, não se mostra adequada para repreensão do delito, quando ausentes elementos sobre a capacidade econômica do réu e, estando ele assistido pelo Núcleo de Prática Jurídica - NPJ/UDF, presume-se não possuir condições de arcar com o seu pagamento, o que tornaria inócua e ineficaz a substituição da pena corporal por multa. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que o acusado praticou as condutas criminosas descritas na denúncia. 2 - O depoimento de policial militar, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos auto...