DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Aquestão relativa ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontra-se pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos. 2. De fato, o STJ já se posicionou quanto a não inclusão de juros remuneratórios nas execuções relativas à Ação Civil Pública acima referida. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Aquestão relativa ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontra-se pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos. 2. De fato, o STJ já se posicionou quanto a não inclusão de juros re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso dos autos, por se tratar de uma pretensão de trato sucessivo, envolvendo parcelas vencidas e vincendas, há possibilidade de que o valor da causa ultrapasse sessenta salários mínimos, indo, portanto, de encontro com a disposição legal. 3. Ademais, a autora sustentou a necessidade de produção de prova pericial, fato que, certamente, não se coaduna com a celeridade prevista para os Juizados Especiais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso dos autos, por se tratar de uma pretensão de trato suc...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. 1. Evidenciado, por meio de realização de perícia médico-judicial, o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida pela autora, mostra-se impositivo o reconhecimento do direito à conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário. 2. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa da autora, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 42 da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à aposentadoria por invalidez. 3. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. 1. Evidenciado, por meio de realização de perícia médico-judicial, o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida pela autora, mostra-se impositivo o reconhecimento do direito à conversão do auxílio-doença em auxílio-doen...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda total e definitiva da capacidade laborativa do autor, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 42 da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Tendo em vista que a prova pericial produzida indicou a existência do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida pelo autor, mostra-se impositivo o reconhecimento do direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda total e definitiva da capacidade laborativa do autor, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 4...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMOVEL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DATA COMPATÍVEL COM O MOMENTO DE TÉRMINO DO INVENTÁRIO NO QUAL SE ENCONTRAVA INCLUÍDO O BEM DADO EM PERMUTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SOCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o cumprimento da obrigação por parte do réu ocorreu em data próxima ao término do inventário no qual estava incluído o imóvel oferecido pela autora em permuta, e tendo sido emitida pela autora quitação plena, geral e irrevogável, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória fundamentada em suposta violação dos princípios da boa-fé objetiva e da socialidade. 2. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMOVEL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DATA COMPATÍVEL COM O MOMENTO DE TÉRMINO DO INVENTÁRIO NO QUAL SE ENCONTRAVA INCLUÍDO O BEM DADO EM PERMUTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SOCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o cumprimento da obrigação por parte do réu ocorreu em data próxima ao término do inventário no qual estava incluído o imóvel oferecido pela autora em permuta, e tendo sido...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EMPRESA PÚBLICA. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidade. 2. Ocolendo Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Súmula nº 686, fixou o entendimento de que Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 3. Nos termos da Súmula nº 20 do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Não havendo norma legal estabelecendo a obrigatoriedade da exame psicotécnico para fins de ingresso em emprego público no âmbito da empresa pública ré, deve ser considerada ilícita a eliminação de candidatos em virtude reprovação na referida avaliação. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EMPRESA PÚBLICA. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIANÇA E OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇAO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DÉBITOS DA SOCIEDADE NÃO ADIMPLIDOS PELA SÓCIA RETIRANTE. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA EMPRESA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NA JUNTA COMERCIAL. 1. A omissão de assinatura da sócia no campo destinado ao fiador, a despeito da consignação de assinatura do esposo da Fiadora, constitui mera irregularidade formal que não descaracteriza sua responsabilidade, quando tal qualidade lhe foi imputada na descrição do caput do instrumento particular e a parte, sócia da empresa, consentiu expressamente ao apor sua rubrica nas páginas do contrato. 2. Nos termos dos artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o sócio cedente permanece responsável pelas obrigações relativas ao período em que integrava o quadro social da empresa, até 2 (dois) anos após a sua retirada, contados a partir do registro da respectiva alteração societária na Junta Comercial competente. 3. Tendo sido ajuizada a ação de execução em data anterior ao registro da alteração contratual, não se encontra configurada a decadência do direito invocado pela parte exequente. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIANÇA E OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇAO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DÉBITOS DA SOCIEDADE NÃO ADIMPLIDOS PELA SÓCIA RETIRANTE. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA EMPRESA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NA JUNTA COMERCIAL. 1. A omissão de assinatura da sócia no campo destinado ao fiador, a despeito da consignação de assinatura do esposo da Fiadora, constitui mera irregularidade formal que não des...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelos autores, ora agravados, para que sejam matriculados em creche próxima, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que devem constar crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelos autores, ora agravados, para que sejam matriculados em creche próxima, se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.170-36/2001. PRETENSÃO CONTRÁRIA A ENTENDIMENT CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EXCELSA CORTE SUPREMA. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O TribunalPleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Consoanteentendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Tendo em vista que a pretensão recursal deduzida pela parte autora se mostra contrária a entendimento consolidado tanto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto pela excelsa Corte Suprema, mostra-se cabível a negativa de seguimento ao recurso de apelação, por decisão monocrática do Relator, na forma prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 5. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.170-36/2001. PRETENSÃO CONTRÁRIA A ENTENDIMENT CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EXCELSA CORTE SUPREMA. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ASSOCIADO. CLUBE. PUNIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. I - Não se conhece do agravo retido, cuja apreciação não foi reiterada nas razões recursais (CPC, art. 523, § 1º). II - O procedimento não é nulo, porque abrangeu todos os associados que participaram do ato, porquanto não foram cometidos abusos ou desrespeitadas normas estatutárias e observadas as garantias constitucionais do devido processo legal. III - A valoração dos fatos compete às instâncias da entidade, cabendo ao Poder Judiciário intervir somente se não observadas. IV - O apelante foi incurso 05 (cinco) vezes no art. 20, III, da Resolução nº 0012011, de maneira que a pena aplicada está em consonância com a norma regulamentar que estabelece que o período de suspensão deve ser inferior a 02 (dois) anos. V - As penas de advertência e suspensão foram aplicadas por fatos diversos, daí porque não ocorre bis in idem. VI - O procedimento interno do clube recreativo seguiu os trâmites formais previsto no estatuto, tendo sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a aplicação da sanção prevista no estatuto pela autoridade competente, de acordo o enquadramento estatutário. Assim, não se justifica a interferência do Poder Judiciário, razão pela qual não tem cabimento o pedido de declaração de nulidade, devendo ser mantida a decisão que determinou a aplicação das penalidades. VII - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ASSOCIADO. CLUBE. PUNIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. I - Não se conhece do agravo retido, cuja apreciação não foi reiterada nas razões recursais (CPC, art. 523, § 1º). II - O procedimento não é nulo, porque abrangeu todos os associados que participaram do ato, porquanto não foram cometidos abusos ou desrespeitadas normas estatutárias e observadas as garantias constitucionais...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO COM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. Na hipótese dos autos, a companheira do apenado possui condenação anterior por tráfico de drogas, advinda do mesmo processo de que resultou a condenação do agravante, sendo que a condenada está atualmente cumprindo a pena em regime aberto, o que autoriza o indeferimento ao pedido de visitas da companheira ao apenado, como forma de garantir e resguardar, inclusive, a própria requerente, dos efeitos maléficos advindos do contato com os internos.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO COM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. Na hipótese dos autos, a companheira do apenado possui condenação anterior por tráfico de drogas, advinda do mesmo processo de que resultou a condenação do agravante, sendo que a condenada...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção da punibilidade. A ausência de recadastramento necessário para a posse de arma de fogo de uso permitido configura mera irregularidade administrativa, passível de apreensão do artefato e aplicação de multa. Precedente da Corte Especial do STJ. Evidenciada a inexistência da tipicidade material, afasta-se a ocorrência de crime na espécie, ensejando o trancamento prematuro da ação penal instaurada na origem.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção da punibilidade. A ausência de recadastramento necessário para a posse de arma de fogo de uso permitido configura mera irregularidade administrativa, passível de apreensão do artefato e aplicação de multa. Pr...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que compete, ao Tribunal de Justiça a atribuição jurisdicional para apreciar, em sede originária, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais. Descabe ao magistrado, que sequer detinha competência para analisar a questão, determinar, de ofício, o arquivamento do feito, configurando, assim, o error in procedendo. Não se verifica, na hipótese, a excepcionalidade aduzida pelo impetrante, que justifique o afastamento do entendimento sedimentado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, quanto ao arquivamento do feito de ofício, se o fato narrado pela vítima não se limitou ao descumprimento da medida de urgência e sequer foi oportunizado ao órgão de acusação a possibilidade de tipificar a conduta.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que compete, ao Tribunal de Justiça a atribuição jurisdicional para apreciar, em sede originária, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais. Descabe ao magistrado, que sequer detinha compe...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito imputado ao paciente indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do estatuído no artigo 312, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva se justifica, ainda, pela aplicação do artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11, em razão do descumprimento das medidas protetivas.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito imputado ao paciente indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do estatuído no artigo 312, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva se justifica, ainda, pela aplicação do artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11, e...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. O ato judicial que acolhe exceção de pré-executividade e extingue a fase de cumprimento de sentença tem natureza de sentença, uma vez que terminativa do feito, e desafia apelação (arts. 162, § 1º; 795 e 513 do CPC). Diversamente, a rejeição da exceção de pré-executividade se dá por decisão interlocutória que resolve questão incidente recorrível por agravo de instrumento (arts. 162, § 2º e 522 do CPC). A ausência de dúvida razoável inviabiliza a fungibilidade recursal (art.244 do CPC) para recebimento de uma espécie de recurso por outro. 2. Mantém-se a negativa de seguimento de agravo de instrumento, seja por manifesta improcedência da insurgência contra decisão que indeferiu processamento de apelação interposta em desfavor de ato que rejeitou exceção de pré-executividade, seja por manifesta inadmissibilidade decorrente da intempestividade. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. O ato judicial que acolhe exceção de pré-executividade e extingue a fase de cumprimento de sentença tem natureza de sentença, uma vez que terminativa do feito, e desafia apelação (arts. 162, § 1º; 795 e 513 do CPC). Diversamente, a rejeição da exceção de pré-executividade se dá por decisão interlocutória que resolve questão incidente recorrível por agravo de instrumento (arts. 162, § 2º e 522 do CPC). A ausência de dúvida razoável inviabiliza a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quando a matéria discutida nos autos referir-se ao cumprimento de sentença de expurgos inflacionários em que haja pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob o rito do recurso repetitivo, pacificando a questão. REsp n.° 1.391.198-RS, 1.392.245/DF, 1.370.899/SP e 1.361.800/SP. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento q...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. ART. 333, II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. 1. Inviável a análise, em sede de apelação, de matéria decidida por decisão interlocutória, na qual a parte não se insurgiu, pois se operou a preclusão (art. 473 do CPC). 2. De acordo com o artigo 333, II, do CPC, incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. O réu não se desincumbiu do seu ônus, pois ausente qualquer prova que pudesse infirmar a data de entrega do imóvel locado apontada pelo autor, que restou corroborada por outros meios de prova. 4. Quando um dos litigantes decai em parte mínima do pedido, apesar de haver sucumbência recíproca, aplica-se o artigo 21, parágrafo único, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. ART. 333, II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. 1. Inviável a análise, em sede de apelação, de matéria decidida por decisão interlocutória, na qual a parte não se insurgiu, pois se operou a preclusão (art. 473 do CPC). 2. De acordo com o artigo 333, II, do CPC, incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. O réu não se desincumbiu do seu ônus, pois ausente qualquer prova que pudesse infirmar a data de entrega do imóvel locado apontada pelo au...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. FORO. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGADOS DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Em virtude da evidente hipossuficiência do consumidor nas relações consumeristas, o regulamento processual dá contorno específico a certas regras de competência territorial, de modo a garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores. 2. Quando o consumidor figura no polo passivo do processo aplica-se o entendimento uníssono de que a competência do seu domicílio é absoluta, permitindo o controle judicial espontâneo e, por conseguinte, afastando a incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 4. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, orientada pelos critérios de conveniência e oportunidade, constitui mera faculdade do órgão julgador, o qual deve ser rejeitado, diante de entendimento já pacificado pelo colendo STJ acerca da matéria posta em questão. 5. Incidente de uniformização de jurisprudência rejeitado. 6. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. FORO. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGADOS DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Em virtude da evidente hipossuficiência do consumidor nas relações consumeristas, o regulamento processual dá contorno específico a certas regras de competência territorial, de modo a garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores. 2. Quando o consumidor figura no polo passivo do proce...