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Jurisprudência

TJDF AGI - 918941-20150020245622AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 918940-20150020281086AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Aquestão relativa ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontra-se pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos. 2. De fato, o STJ já se posicionou quanto a não inclusão de juros re...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 918939-20150020238767AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso dos autos, por se tratar de uma pretensão de trato suc...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 918938-20140111392832RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. 1. Evidenciado, por meio de realização de perícia médico-judicial, o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida pela autora, mostra-se impositivo o reconhecimento do direito à conversão do auxílio-doença em auxílio-doen...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 918937-20140110129423RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 918936-20080110428254RMO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda total e definitiva da capacidade laborativa do autor, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 4...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918935-20130110596227APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMOVEL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DATA COMPATÍVEL COM O MOMENTO DE TÉRMINO DO INVENTÁRIO NO QUAL SE ENCONTRAVA INCLUÍDO O BEM DADO EM PERMUTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SOCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o cumprimento da obrigação por parte do réu ocorreu em data próxima ao término do inventário no qual estava incluído o imóvel oferecido pela autora em permuta, e tendo sido...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918934-20140111383248APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EMPRESA PÚBLICA. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANDITADO CONSIDERADO INAPTO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, dentre outros, o princípio da legalidad...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918933-20110111857136APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIANÇA E OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇAO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DÉBITOS DA SOCIEDADE NÃO ADIMPLIDOS PELA SÓCIA RETIRANTE. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA EMPRESA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NA JUNTA COMERCIAL. 1. A omissão de assinatura da sócia no campo destinado ao fiador, a despeito da consignação de assinatura do esposo da Fiadora, constitui mera irregularidade formal que não des...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 918932-20150020244419AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelos autores, ora agravados, para que sejam matriculados em creche próxima, se...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310347368APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.170-36/2001. PRETENSÃO CONTRÁRIA A ENTENDIMENT CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EXCELSA CORTE SUPREMA. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918929-20140111209032APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ASSOCIADO. CLUBE. PUNIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. I - Não se conhece do agravo retido, cuja apreciação não foi reiterada nas razões recursais (CPC, art. 523, § 1º). II - O procedimento não é nulo, porque abrangeu todos os associados que participaram do ato, porquanto não foram cometidos abusos ou desrespeitadas normas estatutárias e observadas as garantias constitucionais...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF RAG - 918928-20160020002112RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO COM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. Na hipótese dos autos, a companheira do apenado possui condenação anterior por tráfico de drogas, advinda do mesmo processo de que resultou a condenação do agravante, sendo que a condenada...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 918927-20160020002065HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção da punibilidade. A ausência de recadastramento necessário para a posse de arma de fogo de uso permitido configura mera irregularidade administrativa, passível de apreensão do artefato e aplicação de multa. Pr...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 918926-20160020005354HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que compete, ao Tribunal de Justiça a atribuição jurisdicional para apreciar, em sede originária, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais. Descabe ao magistrado, que sequer detinha compe...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 918925-20160020004392HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito imputado ao paciente indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do estatuído no artigo 312, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva se justifica, ainda, pela aplicação do artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11, e...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020260266AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. O ato judicial que acolhe exceção de pré-executividade e extingue a fase de cumprimento de sentença tem natureza de sentença, uma vez que terminativa do feito, e desafia apelação (arts. 162, § 1º; 795 e 513 do CPC). Diversamente, a rejeição da exceção de pré-executividade se dá por decisão interlocutória que resolve questão incidente recorrível por agravo de instrumento (arts. 162, § 2º e 522 do CPC). A ausência de dúvida razoável inviabiliza a...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020241162AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento q...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 918922-20120111430295APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. ART. 333, II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. 1. Inviável a análise, em sede de apelação, de matéria decidida por decisão interlocutória, na qual a parte não se insurgiu, pois se operou a preclusão (art. 473 do CPC). 2. De acordo com o artigo 333, II, do CPC, incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. O réu não se desincumbiu do seu ônus, pois ausente qualquer prova que pudesse infirmar a data de entrega do imóvel locado apontada pelo au...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020243746AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. FORO. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGADOS DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Em virtude da evidente hipossuficiência do consumidor nas relações consumeristas, o regulamento processual dá contorno específico a certas regras de competência territorial, de modo a garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores. 2. Quando o consumidor figura no polo passivo do proce...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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