main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 918985-20141010082103APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. REGIME. SEMIABERTO. QUANTUM. INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Para a correta eleição do regime inicial de cumprimento da pena, o Magistrado deverá aplicar o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, observando não apenas o quantum fixado, mas também a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A análise reincidência, nas hipóteses do artigo 33, §2º, do Código Penal, está em conformidade com os princípios da isonomia e da individualização e também observa...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918984-20141010029470APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima que narra detalhadamente o fato criminoso, de forma coesa e coerente, assume especial relevo probatório. Caracteriza violência, para fins de configuração do roubo, qualquer força empregada, suficiente para reduzir a capacidade da pessoa de opor resistência...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918983-20150710000038APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA NO INQUÉRITO. CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Se as declarações extrajudiciais da vítima foram corroboradas nos depoimentos extrajudiciais e judiciais dos policiaisque conduziram o flagrante, se a dinâmica do fato apresentada por eles não apresenta contradição e não deixa dúvida de que o apelante subtraiu o telefone celular da vítima, na companhia de outro réu, não há que se falar em absolvição. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918981-20150310092069APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO. MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. 4 (QUATRO) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/4 (UM QUARTO). CRITÉRIO OBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. A premeditação no crime de roubo, quando comprovada, autoriza a valoração negativa da culpabilidade, em razão do maior grau de censurabilidade da conduta. Segundo atual entendiment...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918980-20150910039325APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918979-20140710338199APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL. ART. 72, CP. ADEQUAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na compr...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918978-20140110119326APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DO RESULTADO. FRAÇÃO MANTIDA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos d...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918977-20130410095388APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDO. NÃO INCIDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918976-20141010008104APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIMIDA. FUNDAMENTOS DO RECURSO.TERMO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVO FÚTIL. DECOTE. QUALIFICADORA. DENÚNCIA. PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. A circunstância fática que se amolda a uma das qualificadoras do crime de homicídio deve ser narrada na denúncia pelo órgão da acusação. Ainda, deve constar da decisão de pronúncia e ser objeto dos quesitos formulados aos jurados. A utilização de circunstânc...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918975-20141310035772APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RIXA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DIMINUIÇÃO DE 1/2 (METADE). ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIO-NALIDADE DA NORMA Havendo duas ou mais vertentes de prova com respaldo no acervo dos autos, é lícito ao Conselho de Sentença optar por aquela que lhe pareça mais verossímil, de modo que se a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O quantum...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918974-20150110005643APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGISTROS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 387, IV, CPP. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A CORPORAL. MODIFICAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO. PROVA DO VALOR. OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. Havendo mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é possível a utilização de um deles para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918973-20120710327929APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TESE SUPERADA. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE. MÉRITO.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juízo quando referida tese já foi apreciada pelo Tribunal em julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa dos apelantes. Aplica-se a regra do...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918972-20100310010274APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO RECEPTAÇÃO CULPOSA. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO.CONDENAÇÃO MANTIDA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, as quais evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de receptação, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de dem...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918971-20140410002587APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. Alegar, simplesmente, o desconhecimento da origem ilícita da res não exime o agente das sanções impostas pela lei penal. A apreensão do bem subtraído em poder do agente gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que a ré tinha conhecimento da origem ilícita do bem, está comprovado o dolo. Recurso conhecido e não...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918970-20140111769940APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. A quantidade de porções, a natureza e a diversidade, o modo de acondicionamento e as circunstâncias em que foi realizada a prisão do réu, bem como os depoimentos seguros e coerentes prestados pelos policiais, obstam o pedido de desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, restando comprovada a prática de tráfico de drog...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 918968-20150020329559RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da indiv...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918967-20140910078022APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA COESA E HARMÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. RELAÇÃO DOMÉSTICA. SEPARAÇÃO DE FATO. APLICAÇÃO. CABIMENTO. Suficiente o acervo probatório, constituído de depoimentos da vítima e de informante, para comprovar a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, no âmbito doméstico e familiar. Nos crimes praticados em situação de violência dom...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF APR - 918966-20110710379112APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. Inviável a absolvição por ausência de provas para a condenação, quando a prova oral demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente invadiu o domicilio da ex-companheira, sem a autorização dela. Mantém-se a sentença condenatória pela contravenção penal prevista no art. 65 da LCP quando ficar comprovado que o réu perturbou a tranquilidade de sua ex-companheira, ao t...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 918965-20090111139939RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. EMPREGO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE NESTA FASE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da socied...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 918964-20120810011073RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO QUE IMPOSSILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRÁTICA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ERRO NA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A absolvição sumária somente terá lugar nas hipóteses em que não resultar dúvida, diante da prova produzida nos autos, da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão