APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. REGIME. SEMIABERTO. QUANTUM. INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Para a correta eleição do regime inicial de cumprimento da pena, o Magistrado deverá aplicar o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, observando não apenas o quantum fixado, mas também a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A análise reincidência, nas hipóteses do artigo 33, §2º, do Código Penal, está em conformidade com os princípios da isonomia e da individualização e também observa as finalidades de repressão e prevenção do crime. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. REGIME. SEMIABERTO. QUANTUM. INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Para a correta eleição do regime inicial de cumprimento da pena, o Magistrado deverá aplicar o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, observando não apenas o quantum fixado, mas também a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A análise reincidência, nas hipóteses do artigo 33, §2º, do Código Penal, está em conformidade com os princípios da isonomia e da individualização e também observa...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima que narra detalhadamente o fato criminoso, de forma coesa e coerente, assume especial relevo probatório. Caracteriza violência, para fins de configuração do roubo, qualquer força empregada, suficiente para reduzir a capacidade da pessoa de opor resistência à subtração de coisa alheia móvel. Na avaliação do caso concreto, o Juiz pode optar pelo tratamento mais adequado ao inimputável, independente de o delito praticado ser punido com reclusão ou detenção. É o que se extrai da interpretação sistemática e teleológica do art. 97 do CP, em prestígio aos princípios gerais da Constituição Federal. Tendo em vista a pena imposta ao crime cometido, à conclusão do laudo de exame psiquiátrico, que informa da periculosidade do agente, a inexistência de acompanhamento familiar e incapacidade do apelante de se submeter ao tratamento necessário por vontade própria, a medida de internação mostra-se a mais adequada para o caso concreto. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima que narra detalhadamente o fato criminoso, de forma coesa e coerente, assume especial relevo probatório. Caracteriza violência, para fins de configuração do roubo, qualquer força empregada, suficiente para reduzir a capacidade da pessoa de opor resistência...
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA NO INQUÉRITO. CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Se as declarações extrajudiciais da vítima foram corroboradas nos depoimentos extrajudiciais e judiciais dos policiaisque conduziram o flagrante, se a dinâmica do fato apresentada por eles não apresenta contradição e não deixa dúvida de que o apelante subtraiu o telefone celular da vítima, na companhia de outro réu, não há que se falar em absolvição. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima, quando firme, coerente e em consonância com outros elementos de prova, possui especial relevância probatória, apta a demonstrar a autoria delitiva. Entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, que as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e pode embasar o decreto condenatório. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA NO INQUÉRITO. CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Se as declarações extrajudiciais da vítima foram corroboradas nos depoimentos extrajudiciais e judiciais dos policiaisque conduziram o flagrante, se a dinâmica do fato apresentada por eles não apresenta contradição e não deixa dúvida de que o apelante subtraiu o telefone celular da vítima, na companhia de outro réu, não há que se falar em absolvição. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO. MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. 4 (QUATRO) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/4 (UM QUARTO). CRITÉRIO OBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. A premeditação no crime de roubo, quando comprovada, autoriza a valoração negativa da culpabilidade, em razão do maior grau de censurabilidade da conduta. Segundo atual entendimento do STJ, existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para majorar a pena-base e para circunstanciar o delito. Para se chegar à fração de aumento pelo concurso formal, o critério a ser observado é o objetivo, que leva em conta o número de crimes que foram praticados. Tratando-se de 4 (quatro) crimes de roubo, o acréscimo em um quarto (1/4) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. Nega-se o direito de recorrer em liberdade ao agente que permaneceu preso durante a instrução criminal, que deverá cumprir a pena em regime inicial fechado, quando ainda persistirem os requisitos da prisão preventiva, mormente a necessidade da cautela para garantia da ordem pública. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO. MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. 4 (QUATRO) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/4 (UM QUARTO). CRITÉRIO OBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. A premeditação no crime de roubo, quando comprovada, autoriza a valoração negativa da culpabilidade, em razão do maior grau de censurabilidade da conduta. Segundo atual entendiment...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL. ART. 72, CP. ADEQUAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometidos com emprego de arma de fogo em concurso de pessoas e corrupção de menores (art. 157, § 2º, I e II, do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações de policial responsável pelas investigações, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. O crime de corrupção de menores é delito formal. Prescinde de prova da efetiva corrupção do menor de 18 (dezoito) anos. Basta para a sua configuração, que o inimputável participe da conduta típica em conjunto com o agente maior de idade e seja devidamente comprovada a menoridade. Necessária a fixação da pena para cada um dos crimes praticados em concurso formal, diante da regra estabelecida pelo art. 119 do CP. Reconhecido o concurso formal de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente conforme a regra do art. 72, do CP. Para se fixar indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal aliado à instrução específica, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Ausentes tais requisitos, afasta-se a condenação neste ponto. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL. ART. 72, CP. ADEQUAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na compr...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DO RESULTADO. FRAÇÃO MANTIDA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. No caso, mostra-se correta a condenação do acusado como incurso na pena do art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos artigos 59 e 68 do CP, por avaliar indevidamente a circunstância judicial dos motivos do crime, impõe-se o seu redimensionamento. Se a qualificadora relativa à motivação do crime de tentativa de homicídio não constou da decisão de pronúncia, e tampouco foi submetida ao Conselho de Sentença, não pode ser considerada como circunstância judicial. O fato de o homicídio ter sido praticado mediante disparos de arma de fogo em via pública, nas proximidades de área residencial, expondo terceiras pessoas ao risco de serem atingidas, é fundamento idôneo para a análise desfavorável das circunstâncias do crime. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido. Se todos os atos de execução foram praticados, mas o resultado não esteve próximo de ocorrer, por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do agente, adequada a diminuição da pena em 1/3 (um terço). Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DO RESULTADO. FRAÇÃO MANTIDA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos d...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDO. NÃO INCIDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se declara nulidade após a pronúncia, quando o julgamento transcorreu normalmente e nenhuma irregularidade foi suscitada no momento adequado. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação, que encontra arrimo nas provas produzidas durante todo o trâmite e em plenário, a decisão que entendeu comprovadas a materialidade e a autoria é soberana e deve prevalecer. Não age amparado por qualquer excludente o réu que surpreende a vítima de costas e desfere vários tiros, ceifando-lhe a vida, em razão de supostas ameaças e perseguição anteriores, por parte dela, não demonstradas nos autos. Os jurados acolheram a tese de que o réu dolosamente efetuou os disparos de arma de fogo contra a vítima, que a levaram a óbito, de modo que não há que se falar em homicídio privilegiado. Nenhuma prova foi acostada no sentido de que o revólver utilizado pelo réu foi adquirido em momento anterior ao crime praticado por ele, de modo que a conduta de portar a arma de fogo fica absorvida pelo próprio homicídio, como reza o Princípio da Consunção. O conceito de culpabilidade, para fins de fixação da pena, cinge-se à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, entendida como juízo de censurabilidade que recai sobre o réu. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade exacerbada quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta, como no caso em que o agente desfere múltiplos tiros contra vítima que foi surpreendida de costas. Devida a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando esta demonstra um maior grau de reprovação da conduta do réu. A conduta de disparar em via pública, em local no qual estão presentes diversas outras pessoas além da vítima, extrapola o tipo de homicídio e, portanto, justifica a apreciação desfavorável ao agente das circunstâncias do delito. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDO. NÃO INCIDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIMIDA. FUNDAMENTOS DO RECURSO.TERMO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVO FÚTIL. DECOTE. QUALIFICADORA. DENÚNCIA. PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. A circunstância fática que se amolda a uma das qualificadoras do crime de homicídio deve ser narrada na denúncia pelo órgão da acusação. Ainda, deve constar da decisão de pronúncia e ser objeto dos quesitos formulados aos jurados. A utilização de circunstância fática que configura qualificadora do crime de homicídio para exasperar a pena-base, a título de motivo desabonador, sem que sobre ela os jurados tenham se manifestado, afronta a competência constitucional conferida ao Tribunal do Júri. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. A fixação da pena, na primeira e segunda fases, é processo judicial de discricionariedade regrada pelos princípios da individualização, da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a estabelecer sanção adequada, necessária e proporcional para prevenção e reprovação do delito. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIMIDA. FUNDAMENTOS DO RECURSO.TERMO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVO FÚTIL. DECOTE. QUALIFICADORA. DENÚNCIA. PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. A circunstância fática que se amolda a uma das qualificadoras do crime de homicídio deve ser narrada na denúncia pelo órgão da acusação. Ainda, deve constar da decisão de pronúncia e ser objeto dos quesitos formulados aos jurados. A utilização de circunstânc...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RIXA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DIMINUIÇÃO DE 1/2 (METADE). ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIO-NALIDADE DA NORMA Havendo duas ou mais vertentes de prova com respaldo no acervo dos autos, é lícito ao Conselho de Sentença optar por aquela que lhe pareça mais verossímil, de modo que se a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. Observa-se a quantidade de atos executórios e quão próximo o agente chegou do resultado. No caso, tendo o réu efetuado 6 disparos de revólver, contudo, alvejando a vítima com 2 dos projéteis, que por erro de pontaria, não a atingiram em região letal, mostra-se adequada a redução da pena em 1/2 (metade). O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime hediondo ou equiparado será cumprida inicialmente em regime fechado. De maneira que o regime inicial para cumprimento da pena será fixado em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RIXA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DIMINUIÇÃO DE 1/2 (METADE). ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIO-NALIDADE DA NORMA Havendo duas ou mais vertentes de prova com respaldo no acervo dos autos, é lícito ao Conselho de Sentença optar por aquela que lhe pareça mais verossímil, de modo que se a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O quantum...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGISTROS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 387, IV, CPP. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A CORPORAL. MODIFICAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO. PROVA DO VALOR. OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. Havendo mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é possível a utilização de um deles para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência, o que não configura bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para estabelecer a pena corporal, a fim de que guardem proporcionalidade. Contendo a denúncia pedido expresso, comprovando-se o valor do dano e observados os princípios do contraditório, da ampla defesa, cabível a fixação de montante a título de indenização pelos danos advindos do crime. Apelação conhecida e provida parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGISTROS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 387, IV, CPP. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A CORPORAL. MODIFICAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO. PROVA DO VALOR. OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. Havendo mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é possível a utilização de um deles para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TESE SUPERADA. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE. MÉRITO.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juízo quando referida tese já foi apreciada pelo Tribunal em julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa dos apelantes. Aplica-se a regra do art. 367 do CPP no caso em que o réu foi devidamente citado e não localizado posteriormente para tomar ciência da data designada para audiência de instrução e julgamento. Não se declara nulidade de ato processual, sem que se demonstre efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 563 do CPP. Preliminares rejeitadas. Mantém-se a condenação pelo crime de associação criminosa (antes denominado formação de quadrilha ou bando) e violação de direito autoral, quando o robusto acervo probatório, constituído pelas provas oral e documental, demonstra a prática desses delitos. A violação de direito autoral com a reprodução de obras intelectuais, com intuito de lucro, prevista no art. 184, § 1º e § 2º, do CP, é crime formal, de modo que para sua configuração basta que o agente pratique um dos verbos do núcleo do tipo, independente de prova do prejuízo efetivo para a vítima. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003). Havendo apreensão de armas, acessórios e munições de uso permitido e restrito no mesmo contexto fático, deve ser reconhecida a ocorrência de crime único, porquanto houve uma só lesão ao bem jurídico protegido, ou seja, a segurança pública. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TESE SUPERADA. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE. MÉRITO.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juízo quando referida tese já foi apreciada pelo Tribunal em julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa dos apelantes. Aplica-se a regra do...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO RECEPTAÇÃO CULPOSA. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO.CONDENAÇÃO MANTIDA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, as quais evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de receptação, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia sua origem ilícita. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO RECEPTAÇÃO CULPOSA. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO.CONDENAÇÃO MANTIDA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, as quais evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de receptação, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de dem...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. Alegar, simplesmente, o desconhecimento da origem ilícita da res não exime o agente das sanções impostas pela lei penal. A apreensão do bem subtraído em poder do agente gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que a ré tinha conhecimento da origem ilícita do bem, está comprovado o dolo. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. Alegar, simplesmente, o desconhecimento da origem ilícita da res não exime o agente das sanções impostas pela lei penal. A apreensão do bem subtraído em poder do agente gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que a ré tinha conhecimento da origem ilícita do bem, está comprovado o dolo. Recurso conhecido e não...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. A quantidade de porções, a natureza e a diversidade, o modo de acondicionamento e as circunstâncias em que foi realizada a prisão do réu, bem como os depoimentos seguros e coerentes prestados pelos policiais, obstam o pedido de desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, restando comprovada a prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da mesma lei). Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. Apelação parcialmente conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE. A quantidade de porções, a natureza e a diversidade, o modo de acondicionamento e as circunstâncias em que foi realizada a prisão do réu, bem como os depoimentos seguros e coerentes prestados pelos policiais, obstam o pedido de desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, restando comprovada a prática de tráfico de drog...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da individualização e da isonomia, além da função ressocializadora da pena, ao tratar com maior rigor aquele que pratica falta grave durante a execução da pena, uma vez que o apenado, na hipótese, demonstra não estar preparado para o retorno ao convívio pleno em sociedade. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena (fuga) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da indiv...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA COESA E HARMÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. RELAÇÃO DOMÉSTICA. SEPARAÇÃO DE FATO. APLICAÇÃO. CABIMENTO. Suficiente o acervo probatório, constituído de depoimentos da vítima e de informante, para comprovar a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, no âmbito doméstico e familiar. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na privacidade, sem a presença de testemunhas. O casamento anterior, por cerca de dezoito anos, ainda que sobrevenha separação de fato, é circunstância suficiente para configurar a agravante descrita no art. 61 II, f, do CP e atrair a aplicação da Lei Maria da Penha. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA COESA E HARMÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. RELAÇÃO DOMÉSTICA. SEPARAÇÃO DE FATO. APLICAÇÃO. CABIMENTO. Suficiente o acervo probatório, constituído de depoimentos da vítima e de informante, para comprovar a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, no âmbito doméstico e familiar. Nos crimes praticados em situação de violência dom...
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. Inviável a absolvição por ausência de provas para a condenação, quando a prova oral demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente invadiu o domicilio da ex-companheira, sem a autorização dela. Mantém-se a sentença condenatória pela contravenção penal prevista no art. 65 da LCP quando ficar comprovado que o réu perturbou a tranquilidade de sua ex-companheira, ao tentar beijá-la à força e ao enviar mensagens intimidativas para o seu telefone celular. Nos crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas dos autos. Ao Magistrado não é defeso levar em consideração o depoimento da filha menor do casal que, em harmonia com as declarações prestadas pela vítima, narrou os fatos com segurança e coerência. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. Inviável a absolvição por ausência de provas para a condenação, quando a prova oral demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente invadiu o domicilio da ex-companheira, sem a autorização dela. Mantém-se a sentença condenatória pela contravenção penal prevista no art. 65 da LCP quando ficar comprovado que o réu perturbou a tranquilidade de sua ex-companheira, ao t...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. EMPREGO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE NESTA FASE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não das teses da acusação e da defesa. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. EMPREGO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE NESTA FASE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da socied...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO QUE IMPOSSILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRÁTICA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ERRO NA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A absolvição sumária somente terá lugar nas hipóteses em que não resultar dúvida, diante da prova produzida nos autos, da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 415 do CPP. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não da tese defensiva da legítima defesa. Incabível a absolvição sumária se não é possível inferir-se, de plano, que o acusado tenha agido para repelir qualquer agressão, atual ou iminente, que justificasse a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Igualmente, não há como reconhecer-se suposto erro na execução, pois sua discussão exige exame aprofundado das provas, função que compete aos Senhores Jurados. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e da prática para assegurar a execução de outro crime não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO QUE IMPOSSILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRÁTICA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ERRO NA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A absolvição sumária somente terá lugar nas hipóteses em que não resultar dúvida, diante da prova produzida nos autos, da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras...