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Jurisprudência

TJDF RSE - 918963-20140510054277RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO LIAME SUBJETIVO E DA RELEVÂNCIA CAUSAL DA CONDUTA DO PARTÍCIPE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL; Sabidamente, a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, par...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 918962-20150310252859RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.ROUBO.CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CASSAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. TRÂNSITO EM JULGADO. Incabível a cassação da fiança se há previsão legal para o seu arbitramento e a decisão encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de vinculação do réu ao processo e ao distrito da culpa. A assinatura do termo de compromisso de comparecimento aos atos do processo, atualização de endereço e existência de residência fixa no distrito da culpa não autorizam a exoneração da f...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 918961-20150020327713RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DEC. Nº 7.873/12. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF/88 o parágrafo único do art. 8º do Decreto 7.873/12, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direitos. Recurso de agravo conhecido e não provid...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 918960-20160020002346RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. QUANTUM SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. REGIME FECHADO ADEQUADO. Segundo as disposições da LEP, quando houver condenações por vários crimes, as penas serão unificadas para estabelecimento do regime adequado, observada quando for o caso, a detração ou remição. Se a unificação determinou pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento será o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. Convertem-se as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade se...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 918959-20150020328958RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E TRABALHO EXTERNO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, sendo possível determinar-se a sua realização, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Nos termos do enunciado da Súmula nº 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Diante da natureza do crime (con...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 918958-20140130093903APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍCIA. ARMA DE FOGO. DISPENSÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Os elementos...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 918957-20130610124019APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. PROVA INSUFICIENTE. INVIÁVEL NO JUÍZO CRIMINAL. PRECEDENTES. A Lei nº 12.234/2010 deu nova redação ao § 1º do art. 110 do CP, para obstar a contagem do prazo de prescrição com termo inicial anterior à data da denúncia ou quei...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 918955-20150510035629RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. Havendo mera irregularidade na interposição do recurso, com a apresentação equivocada da contrafé em lugar da peça original, há de ser reconhecida a sua tempestividade. Não existindo má-fé na interposição de apelação contra decisão de pron...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 918954-20150020327720RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. DEVER DO APENADO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO. Nos termos do art. 367 do CPP e do art. 132, § 2º, a, da LEP, é dever do réu manter seu endereço atualizado, durante toda a marcha processual, inclusive quando da execução da pena, comunicando qualquer alteração. O réu condenado à pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade que não for encontrado, por estar em lugar incerto ou nã...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 918953-20150020328860RAG
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF PET - 918952-20150020260209PET
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RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DO SIGILO CADASTRAL E DE REGISTRO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS. ELUCIDAÇÃO DE CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. A proteção ao sigilo das comunicações telefônicas não consubstancia direito absoluto, podendo ser mitigado quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades. Demonstrado que a quebra do sigilo cadastral e de registro de ligações e mensagens é imprescindível para a...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 918951-20150020288675RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.172/2013. CONCURSO ENTRE CRIME HEDIONDO E COMUM. INDULTO PLENO CONCEDIDO AO DELITO NÃO IMPEDITIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA O INCISO APLICÁVEL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. De acordo com o Decreto nº 8.172/2013, havendo concurso entre delito comum e hediondo, não será declarado o indulto ao crime comum, enquanto o condenado não cumprir 2/3 da pena do crime hediondo e 1/3 do não impeditivo. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, conceder-se-á indulto pleno ao crime comum, excluindo-...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 918950-20150020278192HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de medida extrema, o decreto de prisão civil decorrente de inadimplência em relação à pensão alimentícia deve ser adotado com cautela pelo magistrado. 2. Havendo nos autos elementos que demonstrem que o paciente vem pagando, ainda que de forma parcelada, a obrigação alimentar que lhe foi imposta, deve ser afastado o decreto prisional, máxime porque a medida poderá agravar ainda mais a sua capacidade financeira, surtindo efeito contrário aos interesses do alimentado. 3....
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918949-20070110007384APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DECLINADO NOS AUTOS. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu patrono mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de sua intimação pessoal, por via postal e com aviso de recebimento, nos termos do ar...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 918948-20150020272914AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Aquestão relativa ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontra-se pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos. 2. De fato, o STJ já se posicionou quanto a não inclusão de juros re...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 918947-20150020240746AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Considerando que a relação obrigacional que vincula as partes não está jungida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro. 2.De fato, havendo no contrato entabulado entre as partes cláusula de eleição de foro, deve prevalecer a competência do foro eleito e, somente nas hipóteses em que houver demonstração de que a cláusula de eleição de foro esteja inserida em contrato de...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 918946-20150020249119AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONTRA O DISTRITO FEDERAL. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Considerando que decisão agravada não tem o condão de causar à parte agravante uma lesão grave e de difícil reparação, uma vez que não há qualquer indicação de que a AGEFIS tenha praticado algum ato para promover a demolição do imóvel da agravante, impõe-se indeferir o pedido de antecipação de tutela. 2. De fato, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio do Agravo de Instrumento, verifica-s...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 918945-20150020253466AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DAS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de dilação do prazo para recuperação judicial está adstrita às hipóteses em que a recuperação esteja próxima de seu termo final. 2. No caso vertente, todavia, a recuperação judicial da ora agravante já se prolonga por quase sete anos, ou seja, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias já foi prorrogado, aproximadamente, por mais de catorze vezes, não se podendo ad...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 918944-20150020247523AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelo autor, ora agravante, para que seja matriculado em creche próxima a sua re...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 918942-20150020240328AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE FASE DE HABILITAÇÃO DOS LICITANTES. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige-se, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. Na hipótese vertente, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo que determ...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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