PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais com o escopo de retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento de modo a aplicar e tornar eficaz o princípio da duração razoável do processo. 3. A importância relativa à restituição do imposto de renda é impenhorável, razão pela qual tal pedido não pode ser deferido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais com o escopo de retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento de mod...
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. LEI 11.232/2005. RELAÇÃO JURÍDICA UNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO. 475-J DO CPC. INOCORRENTE. 1. A Lei 11.232/2005 suprimiu o processo de execução de títulos judiciais pela instituição do cumprimento da sentença (arts. 475-I a 475-R do CPC) como módulo do processo, no qual foi exarado provimento judicial condenatório. Reunidas as fases em uma mesma relação jurídica processual não há fundamento legal à imputação de novos honorários advocatícios para a fase executiva, se já fixada a verba na sentença que encerrou a fase de conhecimento. 2. Os honorários advocatícios são incabíveis na fase de cumprimento de sentença em proveito do exequente, uma vez que o êxito da pretensão deduzida em juízo já incluiu esta verba honorária na sentença condenatória. 3. Exceção à circunstância de não haver o pagamento voluntário pelo executado (art.475-J do CPC), autoriza-se a estipulação da verba (Súmula 517 do STJ), o que não ocorre na hipótese. 4. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que em serão arbitrados honorários em cumprimento de sentença a benefício do executado (art.20, § 4º, do CPC) no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial (REsp 1.134.186/RS). 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. LEI 11.232/2005. RELAÇÃO JURÍDICA UNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO. 475-J DO CPC. INOCORRENTE. 1. A Lei 11.232/2005 suprimiu o processo de execução de títulos judiciais pela instituição do cumprimento da sentença (arts. 475-I a 475-R do CPC) como módulo do processo, no qual foi exarado provimento judicial condenatório. Reunidas as fases em uma mesma relação jurídica processual não há fundamento legal à imputação de novos honorários advocatícios para a fa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPLÍCITA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. 1. Mantém-se acórdão que assenta ser cabível a indisponibilidade dos bens, ante o reconhecimento de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade (art. 37, § 4º, da Constituição) afeto a contrato de vultoso valor. Dispensa-se a individuação do dano em sede de cautelar, porquanto a aferição incumbe ao juiz natural da causa, em detida análise sobre ampla dilação probatória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPLÍCITA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. 1. Mantém-se acórdão que assenta ser cabível a indisponibilidade dos bens, ante o reconhecimento de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade (art. 37, § 4º, da Constituição) afeto a contrato de vultoso valor. Dispensa-se a individuação do dano em sede de cautelar, porquanto a aferição incumbe ao juiz natural da causa, em detida análise sobre ampla dilação probatória, conforme entendimento do Superior Tribunal de...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO. VIA ADEQUADA PARA SANAR O VÍCIO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Constatada a existência do vício de omissão, forçoso o provimento recursal para o suprimento respectivo e adequada formação do acórdão embargado apenas para inverter o ônus da sucumbência. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO. VIA ADEQUADA PARA SANAR O VÍCIO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Constatada a existência do vício de omissão, forçoso o provimento recursal para o suprimento respectivo e adequada formação do...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. QUANTUM MANTIDO. 1. Não se tratando de sentença condenatória, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. O magistrado fixará os honorários advocatícios também com base no princípio da equidade, avaliando a presteza do profissional na condução do feito, o empenho exigido à causa e, por certo, sua colaboração com o juízo para o deslinde da controvérsia. 3. Embargos conhecidos e providos para sanar a falta de fundamentação dos honorários advocatícios fixados e manter o valor referido no acórdão.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. QUANTUM MANTIDO. 1. Não se tratando de sentença condenatória, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. O magistrado fixará os honorários advocatí...
RESILICÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ausente qualquer vício especificado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Verificado erro material na publicação do acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento, sendo incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Deve-se considerar que fora autor que desistiu do contrato de compra e venda entabulado entre as partes e dera causa à resilição do contrato. Assim, em face do princípio da causalidade, deve arcar com os honorários de sucumbência. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da parte autora. Parcialmente provido o recurso da parte ré sem modificação de resultado.
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RESILICÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ausente qualquer vício especificado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Verificado err...
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CITRA PETITA. NULIDADE. DECISUM A QUO. APELAÇÃO. PREJUDICADA. 1. É possível a apreciação de pedido de revisão de cláusulas contratuais, aduzido como matéria de defesa, em sede de ação de busca e apreensão convertida em depósito. 2. É nula a sentença que não se manifesta sobre todos os pedidos deduzidos em juízo. Sendo decisão citra petita o processo deve retornar ao juízo a quo para que todos os pedidos sejam analisados. 3. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício. Sentença cassada.
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BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CITRA PETITA. NULIDADE. DECISUM A QUO. APELAÇÃO. PREJUDICADA. 1. É possível a apreciação de pedido de revisão de cláusulas contratuais, aduzido como matéria de defesa, em sede de ação de busca e apreensão convertida em depósito. 2. É nula a sentença que não se manifesta sobre todos os pedidos deduzidos em juízo. Sendo decisão citra petita o processo deve retornar ao juízo a quo para que todos os pedidos sejam analisados. 3. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença sus...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educa...
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. LOCAÇÃO. PINTURA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. 1. Na espécie, não se sustenta a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, haja vista a existência de litígio entre as partes e a presença de provas aptas a demonstrarem a tese defendida na inicial. 2. A cobrança de ressarcimento decorrente de despesas com pintura no imóvel locado exige laudo de vistoria produzido de forma não unilateral, conforme realizado nos autos. 3. Antes de realizar a pintura no imóvel, o locador deve efetuar a pesquisa de três orçamentos para encontrar preço razoável e proporcional ao tamanho do imóvel, com a finalidade de cobrar do locatário o ressarcimento justo pela pintura que não realizou por conta própria. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. LOCAÇÃO. PINTURA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. 1. Na espécie, não se sustenta a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, haja vista a existência de litígio entre as partes e a presença de provas aptas a demonstrarem a tese defendida na inicial. 2. A cobrança de ressarcimento decorrente de despesas com pintura no imóvel locado exige laudo de vistoria produzido de forma não unilateral, conforme realizado nos autos. 3. Antes de realizar a pintura no imóvel, o...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO PRÓPRIO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VALIDADE. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme dispõem o art. 4º, §2º, e o art. 7º, parágrafo único, c/co art. 6º, parte final, todos da Lei n.º 1.060/50, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser feita por instrumento próprio, em autos apartados. 3. Considera-se válida e legítima a Assembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais. (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 4. O não atendimento dos requisitos fixados pela assembleia geral valida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento da unidade condominial. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO PRÓPRIO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VALIDADE. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme dispõem o art. 4º, §2º, e o art. 7º, parágrafo único, c/co art. 6º, parte final, todos da Lei n.º 1.060/50, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser feita por instrumento próprio, em autos apartados. 3. Considera-se válida e legíti...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIALETICIDADE. REJEITADAS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e o enfrentamento dos fundamentos da sentença recorrida com as razões do pedido de reforma não há se falar em ilegitimidade passiva e afronta ao princípio da dialeticidade, respectivamente. 2. Os juros de obra são o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 3. Se a construtora incorre em mora, por não providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo avençado, arcará com os prejuízos suportados pela apelada advindos de tal conduta, o que inclui os juros de obra. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIALETICIDADE. REJEITADAS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e o enfrentamento dos fundamentos da sentença recorrida com as razões do pedido de reforma não há se falar em ilegitimidade passiva e afronta ao princípio da dialeticidade, respectivamente. 2. Os juros de obra são o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 3. Se a construtora incorre em mo...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INCABÍVEL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 25. LEI 12767/12. GARANTIA LEGAL. PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 3. A presunção de constitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 12.767/12, que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei n.º 9.492/97, deve ser assegurada, visto que, em princípio, está de acordo com os ditames constitucionais, pois seguiu o regular processo legislativo e não veicula matéria reservada à lei complementar. 4. O parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/97 autoriza expressamente o protesto da Certidão da Dívida Ativa e face a sua natureza bifronte, é plenamente possível o protesto. Precedente: REsp 1126515/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013, segundo o qual Dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. 6. Preliminar rejeitada. 7. Apelação conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INCABÍVEL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 25. LEI 12767/12. GARANTIA LEGAL. PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 3. A presunção de constitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 12.767/12, que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei n.º 9....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO.APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. 1. Considerando que a decisão de primeiro grau observou a correta aplicação dos juros remuneratórios, os quais devem incidir somente até a data em que os beneficiários foram desligados do plano de previdência privada, impõe-se manter o decisum a quo, neste particular. 2. Todavia, quanto aos juros moratórios, merece reforma a decisão de primeiro grau, porquanto devem incidir os juros de mora em 1% a.m., a partir da vigência do Código Civil de 2002, uma vez que sua finalidade é a de remunerar o capital em razão do atraso no cumprimento da obrigação pactuada, impondo-se sua correção para o aludido percentual. 3. De igual modo, no que concerne à aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, a r. decisão a quo deve ser reformada, uma vez que tal questão já havia sido objeto de decisão anterior, que não foi impugnada, operando-se a preclusão. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO.APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. 1. Considerando que a decisão de primeiro grau observou a correta aplicação dos juros remuneratórios, os quais devem incidir somente até a data em que os beneficiários foram desligados do plano de previdência privada, impõe-se manter o decisum a quo, neste particular. 2. Todavia, quanto aos juros moratórios, m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGO INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exeqüenda, à incidência dos juros de mora, aos expurgos inflacionários e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual deve ser acolhida parcialmente a pretensão recursal deduzida pelo Banco do Brasil. 2. De fato, o STJ já se posicionou quanto a não inclusão de juros remuneratórios nas execuções relativas à Ação Civil Pública acima referida. 3.O Superior Tribunal de Justiça, também já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, ser cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença quando haja acolhimento da impugnação, ainda que parcial. 4.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGO INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exeqüenda, à incidência dos juros de mora, aos expurgos inflacionários e ao não cabimen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Considerando que a questão relativa ao levantamento dos valores correspondentes ao crédito exequendo já foi apreciada em outro Agravo de Instrumento, tem-se por operada a preclusão. 2. De fato, na hipótese vertente não há como afastar a ocorrência da preclusão, tendo em vista que a matéria relativa à possibilidade de levantamento dos valores depositados em Juízo corresponde exatamente àquela deduzida nos autos do Agravo de Instrumento de n. 2015002008674-3. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Considerando que a questão relativa ao levantamento dos valores correspondentes ao crédito exequendo já foi apreciada em outro Agravo de Instrumento, tem-se por operada a preclusão. 2. De fato, na hipótese vertente não há como afastar a ocorrência da preclusão, tendo em vista que a matéria relativa à possibilidade de levantamento dos valores deposita...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF. 01.O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 02. Esta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento quanto à obrigação imposta ao Estado de fornecer medicamentos. Ademais, não constitui óbice o fato de o fármaco não ser regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, nos casos em que é imprescindível para a saúde do paciente, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF. 01.O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 02. Esta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento quanto à obrigação imposta ao Estado de fornecer medicamentos. Ademais, não constitui óbice o fato de o fármaco...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, CPC. RECURSO REPETITIVO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 2) Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, à quinze anos passados. 2. . Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido em rejulgamento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, CPC. RECURSO REPETITIVO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade...