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Jurisprudência

TJDF APC - 918920-20090111329807APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais com o escopo de retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento de mod...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 918919-20150020245792AGI
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. LEI 11.232/2005. RELAÇÃO JURÍDICA UNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO. 475-J DO CPC. INOCORRENTE. 1. A Lei 11.232/2005 suprimiu o processo de execução de títulos judiciais pela instituição do cumprimento da sentença (arts. 475-I a 475-R do CPC) como módulo do processo, no qual foi exarado provimento judicial condenatório. Reunidas as fases em uma mesma relação jurídica processual não há fundamento legal à imputação de novos honorários advocatícios para a fa...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110816349APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPLÍCITA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. 1. Mantém-se acórdão que assenta ser cabível a indisponibilidade dos bens, ante o reconhecimento de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade (art. 37, § 4º, da Constituição) afeto a contrato de vultoso valor. Dispensa-se a individuação do dano em sede de cautelar, porquanto a aferição incumbe ao juiz natural da causa, em detida análise sobre ampla dilação probatória, conforme entendimento do Superior Tribunal de...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110339182APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO. VIA ADEQUADA PARA SANAR O VÍCIO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Constatada a existência do vício de omissão, forçoso o provimento recursal para o suprimento respectivo e adequada formação do...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110818897APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. QUANTUM MANTIDO. 1. Não se tratando de sentença condenatória, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. O magistrado fixará os honorários advocatí...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111613954APC
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RESILICÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ausente qualquer vício especificado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Verificado err...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 918913-20130110247734APC
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BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CITRA PETITA. NULIDADE. DECISUM A QUO. APELAÇÃO. PREJUDICADA. 1. É possível a apreciação de pedido de revisão de cláusulas contratuais, aduzido como matéria de defesa, em sede de ação de busca e apreensão convertida em depósito. 2. É nula a sentença que não se manifesta sobre todos os pedidos deduzidos em juízo. Sendo decisão citra petita o processo deve retornar ao juízo a quo para que todos os pedidos sejam analisados. 3. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença sus...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 918912-20150020232460AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 918911-20150020208602AGI
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educa...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 918910-20150110225973APC
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. LOCAÇÃO. PINTURA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. 1. Na espécie, não se sustenta a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, haja vista a existência de litígio entre as partes e a presença de provas aptas a demonstrarem a tese defendida na inicial. 2. A cobrança de ressarcimento decorrente de despesas com pintura no imóvel locado exige laudo de vistoria produzido de forma não unilateral, conforme realizado nos autos. 3. Antes de realizar a pintura no imóvel, o...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 918909-20110810004685APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO PRÓPRIO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. CRITÉRIOS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VALIDADE. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme dispõem o art. 4º, §2º, e o art. 7º, parágrafo único, c/co art. 6º, parte final, todos da Lei n.º 1.060/50, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser feita por instrumento próprio, em autos apartados. 3. Considera-se válida e legíti...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF CCP - 918908-20150020313115CCP
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 918907-20140111709776APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIALETICIDADE. REJEITADAS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e o enfrentamento dos fundamentos da sentença recorrida com as razões do pedido de reforma não há se falar em ilegitimidade passiva e afronta ao princípio da dialeticidade, respectivamente. 2. Os juros de obra são o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 3. Se a construtora incorre em mo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 918906-20140111963923APC
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 918905-20140110914789APC
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. INCABÍVEL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 25. LEI 12767/12. GARANTIA LEGAL. PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Não cabe a concessão da antecipação da tutela recursal em sede de apelação. Inteligência do art. 527, III, do Código de Processo Civil. 3. A presunção de constitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 12.767/12, que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei n.º 9....
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 918903-20150020258937AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO.APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. 1. Considerando que a decisão de primeiro grau observou a correta aplicação dos juros remuneratórios, os quais devem incidir somente até a data em que os beneficiários foram desligados do plano de previdência privada, impõe-se manter o decisum a quo, neste particular. 2. Todavia, quanto aos juros moratórios, m...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 918902-20150020275344AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGO INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exeqüenda, à incidência dos juros de mora, aos expurgos inflacionários e ao não cabimen...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 918901-20150020276603AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Considerando que a questão relativa ao levantamento dos valores correspondentes ao crédito exequendo já foi apreciada em outro Agravo de Instrumento, tem-se por operada a preclusão. 2. De fato, na hipótese vertente não há como afastar a ocorrência da preclusão, tendo em vista que a matéria relativa à possibilidade de levantamento dos valores deposita...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 918900-20150020253722AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF. 01.O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 02. Esta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento quanto à obrigação imposta ao Estado de fornecer medicamentos. Ademais, não constitui óbice o fato de o fármaco...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918899-20090110090144APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, CPC. RECURSO REPETITIVO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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