AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. I - Tratando-se de obrigação propter rem, torna-se indevida a responsabilização do agravante pelas taxas condominiais posteriores a transferência do bem. II - Na apuração da dívida final, deve ser considerado o depósito realizado pelo devedor, cuja importe também deve ser atualizado. III - Não há se condenar a parte em litigância de má fé quando a sua conduta não se subsume a qualquer das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC, sendo os fatos narrados expressão legítima do direito de ação. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. I - Tratando-se de obrigação propter rem, torna-se indevida a responsabilização do agravante pelas taxas condominiais posteriores a transferência do bem. II - Na apuração da dívida final, deve ser considerado o depósito realizado pelo devedor, cuja importe também deve ser atualizado. III - Não há se condenar a parte em litigância de má fé quando a sua conduta não se subsume a qualquer das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC, sendo os fatos narrados expressão legítima do direito de ação. IV - Deu-se parcial pro...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE - PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO - LISTA DE ESPERA - PECULIARIDADE DO CASO - MATRÍCULA EFETIVADA - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. No caso em discussão, aplica-se a teoria do fato consumado, eis que conforme consta da sentença proferida, o autor já logrou êxito em ser matriculado em creche próxima a sua residência desde 08/08/2014, conforme informações acostadas às fls. 40. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado do autor. 3. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE - PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO - LISTA DE ESPERA - PECULIARIDADE DO CASO - MATRÍCULA EFETIVADA - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Crian...
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DIAS ÚTEIS. LIMITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS NO PÉ. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.A adoção de cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de entrega da obra não se mostra abusiva, desde que assentada em dias corridos; 2.Não cabe ao Poder Judiciário inverter as cláusulas moratórias se não houver expressa menção em seu teor, sob pena de se estar criando uma nova regra, alheia à relação previamente acordada; 3. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado, e que, in casu, foi comprovado pela parte autora; 4. O repertório jurisprudencial pátrio assentou inteligência de que não é abusiva a cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior ou posterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Entretanto, até a averbação da carta de habite-se a correção monetária deve ser aplicada com base no INCC - índice Nacional da Construção Civil; 6. A dívida decorrente da taxa condominial e IPTU tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de tais encargos, originados anteriormente à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo; 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido; 8. Recurso do réu conhecido e não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DIAS ÚTEIS. LIMITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS NO PÉ. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.A adoção de cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de entrega da obra não se mostra abusiva, desde que assentada em dias corridos; 2.Não cabe ao Poder Judiciário inverter as clá...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É suficiente para o cumprimento do previsto no art. 57 da Lei de Locação que a notificação seja entregue no endereço do imóvel locado, ainda que tenha sido recebida por terceiro. 2. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 3. Tendo o réu dado causa à propositura da presente demanda, ele deverá arcar com o ônus da sucumbência. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É suficiente para o cumprimento do previsto no art. 57 da Lei de Locação que a notificação seja entregue no endereço do imóvel locado, ainda que tenha sido recebida por terceiro. 2. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 3. Tendo o réu dado causa à propositura da presente demanda, ele deverá arcar com...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. OMISSÃO DA CONTRATADA PARA RESILIR O CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E ASTREINTES. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1.O contratante tem o direito de romper o contrato firmado. Caso a contratada quede-se omissa ou dificulte tal ato, causando transtornos de ordem psicológica e moral ao apelante, configurado está o dano moral. Isso porque, decorrente da falha na prestação dos serviços e da violação aos deveres anexos ao contrato, que possuem origem na cláusula geral da boa-fé objetiva, orientadora das relações contratuais no ordenamento jurídico brasileiro; 2. Todavia, no caso em apreço, o dano moral não se perpetrou no sentido de causar danos maiores ao apelante, pois sequer há notícia de que o nome do apelante tenha sido inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Mostra-se, portanto, adequada e proporcional à extensão do dano a fixação da condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais), nos moldes que sentenciada; 3. Consta nos autos informação, após sentença, que o contrato firmado entre as partes encontra-se cancelado, isentando o contratante de qualquer débito ou fatura em aberto. Sendo assim, não há que se falar em majoração do valor da astreintes. Do mesmo modo, não é caso de aplicação de multa por ato atentatório da dignidade da justiça. 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. OMISSÃO DA CONTRATADA PARA RESILIR O CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E ASTREINTES. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1.O contratante tem o direito de romper o contrato firmado. Caso a contratada quede-se omissa ou dificulte tal ato, causando transtornos de ordem psicológica e moral ao apelante, configurado está o dano moral. Isso porque, decorrente da falha na prestação dos serviços e da violação aos deveres anexos ao contrato, que possuem o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa incorporadora/construtora é legitima a compor o polo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais, quando deixa de comprovar a entrega das chaves ao eventual adquirente, bem como não demonstra a ciência inequívoca do condomínio sobre o negócio realizado. 2. Reitere-se, ausente a demonstração da entrega das chaves, assim como da comunicação ao condomínio sobre eventual transferência do imóvel, recai sobre a apelante a obrigação pelo pagamento das despesas condominiais no importe como apresentado pela parte adversa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa incorporadora/construtora é legitima a compor o polo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais, quando deixa de comprovar a entrega das chaves ao eventual adquirente, bem como não demonstra a ciência inequívoca do condomínio sobre o negócio realizado. 2. Reitere-se, ausente a demonstração da entrega das chaves, assim como da comunicação ao condomínio sobre event...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS A PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Necessidade de dilação probatória. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Não está demonstrado o fundado receio de que o agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação 5. Quando não demonstrado nos autos prejuízo na realização de audiência para colheita da prova oral antes da prova pericial somado ao fato de que já foi realizada a audiência, mantém-se a decisão que postergou a análise da prova pericial para após a oitiva das testemunhas. 6. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS A PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Necessidade de dilação probatória. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. INSUSCETIBILIDADE DE PRECLUSÃO. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. CÁLCULOS CORRETOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação feita pela Fazenda Pública em face dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, relativa unicamente à correção monetária, por ter essa matéria natureza de ordem pública, não se submete à preclusão. 2. Infere-se da questão de ordem argüida nas ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como da decisão proferida pelo e. Ministro Luiz Fux no RE 870.947/SE, que o reconhecimento da inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 3. Portanto, os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data da expedição do requisitório, a partir de quando, desde que posterior a 25/03/2015, passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Recurso conhecido e negado provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. INSUSCETIBILIDADE DE PRECLUSÃO. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. CÁLCULOS CORRETOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação feita pela Fazenda Pública em face dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, relativa unicamente à correção monetária, por ter essa matéria natureza de ordem pública, não se submete à preclusão. 2. Infere-se da questão de ordem argüida nas ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como da decisão proferida pelo e. Ministro Luiz Fux no...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. PEDIDO IMPLÍCITO. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. SALDO DE FGTS. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DEVIDO. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não sobrevém nulidade pela falta de intimação da parte Embargada quando do julgamento do recurso de embargos de declaração, se questão omissiva decorrera de conhecimento e manifestação anterior da parte adversa, bem como relacionado a pedidos implícitos, então apreciáveis de plano pelo julgador. 2. Mostrando-se tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo porque se trata de verba impenhorável, afastada está a preclusão quanto a argumentação suscitada nos autos. 3. Não há que se falar em penhora de valores decorrentes de FGTS fora das exceções legais admitidas, ainda mais quando as importâncias se encontram depositadas em conta poupança. 4. São absolutamente impenhoráveis as importâncias depositadas em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. 5. Consoante entendimento consubstanciado nas súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, inclusive em favor do devedor, na hipótese em que acolhida, ainda que em parte, a impugnação. 6. Atentando-se aos requisitos constantes do art. 20 e parágrafos do CPC, razoável a verba honorária fixada no Juízo de origem. 7. Agravo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. PEDIDO IMPLÍCITO. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. SALDO DE FGTS. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DEVIDO. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não sobrevém nulidade pela falta de intimação da parte Embargada quando do julgamento do recurso de embargos de declaração, se questão omissi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIADA. DEFESA. CERCEAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não tendo o agravante apresentado, em primeira instância, impugnação aos cálculos realizados pela contadoria judicial, não é possível que sejam analisadas suas razões em que reputada incorretos os cálculos por não haver sido possibilitada a análise pelo magistrado de primeiro grau. 2.Não tendo sido a impugnação analisada pelo juízo a quo, a homologação, em sede recursal, do valor pretendido pelo agravante implicaria supressão de instância. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIADA. DEFESA. CERCEAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não tendo o agravante apresentado, em primeira instância, impugnação aos cálculos realizados pela contadoria judicial, não é possível que sejam analisadas suas razões em que reputada incorretos os cálculos por não haver sido possibilitada a análise pelo magistrado de primeiro grau. 2.Não tendo sido a impugnação analisada pelo juízo a quo, a homologação, em sede recursal, do valor pretendido pelo agravante implicaria supressão de instância. 3. Recurso con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. ENGENHEIRO X CORRETOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A lei 5.194/66 em seu artigo 7°, alínea `c´, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, estabelece que as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem entre outras atividades a de avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. 2. O agravante, para requerer a substituição do profissional de engenharia civil por um corretor de imóveis, deveria demonstrar que aquele carece de conhecimento técnico ou científico para realizar a perícia ou que ele, o engenheiro, sem motivo legítimo, deixou de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, consoante art. 424 do CPC. 3. Não tendo o agravante feito nenhuma demonstração dos dispositivos do CPC não há que se falar em substituição do engenheiro nomeado por corretor de imóveis. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. ENGENHEIRO X CORRETOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A lei 5.194/66 em seu artigo 7°, alínea `c´, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, estabelece que as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem entre outras atividades a de avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. 2. O agravante, para requerer a substituição do profissional de engenharia civil por um corretor de imóveis, deveria demonstrar que aquel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. ESCOLHA DO AUTOR-CONSUMIDOR. SUCURSAL DA SEGURADORA. LOCAL EM QUE EMITIDA A APÓLICE. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o autor da demanda é o consumidor, na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que entende melhor será exercida a sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. 2. Apenas não se admite que o consumidor opte aleatoriamente pelo local de processamento da demanda, sem observar as alternativas referidas, o que não aconteceu no caso concreto, já que o autor ajuizou a ação no local em que a seguradora ré possui sucursal, onde foi emitida a apólice securitária. 3. O processamento da ação no foro de domicílio do consumidor é mera faculdade deste, se, efetivamente, entender que ali a sua defesa será melhor exercida. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. ESCOLHA DO AUTOR-CONSUMIDOR. SUCURSAL DA SEGURADORA. LOCAL EM QUE EMITIDA A APÓLICE. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o autor da demanda é o consumidor, na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que entende melhor será exercida a sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no local de cumprimento da...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.099/95. DECISÃO REFORMADA. 1. A presença de sujeito incapaz obsta o tramite de processo perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força da regra insculpida no art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Segundo o Código Civil (art. 4º, III), são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No caso em comento, o requerente encontra-se não responsivo e com crise convulsiva, restando, pois, incontroversa a sua incapacidade de exprimir vontade. 3. No mais, o valor da causa atribuído (R$ 110.000,00) está em consonância com a causa de pedir e com o pedido, pois é fato de conhecimento público (art. 334, I, do CPC) o quanto é oneroso o internamento em unidade de terapia intensiva. Em decorrência do seu quadro clínico, não há como prever uma alta médica, sendo coerente presumir que não será por ínfimo tempo, já que se encontra acamado, sofrendo com convulsões, diarréia e insuficiência respiratória. 4. Agravo conhecido e provido, sendo mantida a competência da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar o feito.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.099/95. DECISÃO REFORMADA. 1. A presença de sujeito incapaz obsta o tramite de processo perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força da regra insculpida no art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Segundo o Código C...
BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS. PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESCONTOS DOS JUROS NAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de busca e apreensão obedece procedimento especial, previsto no §3º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 onde, encontrando-se o réu em mora, há previsão de vencimento antecipado das parcelas, não se aplicando o artigo 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não é inepta a petição inicial de busca e apreensão cujas parcelas vincendas venham desacompanhadas da dedução dos juros fixados em contrato. A inexecução do contrato garantido por alienação fiduciária de veículo acarreta o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que as prestações vincendas se tornam vencidas, devendo incidir os encargos pactuados. 3.Recurso conhecido e provido.
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BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS. PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESCONTOS DOS JUROS NAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de busca e apreensão obedece procedimento especial, previsto no §3º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 onde, encontrando-se o réu em mora, há previsão de vencimento antecipado das parcelas, não se aplicando o artigo 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não é inepta a petição inicial de busca e apreensão cujas parcelas vincendas venham desacompanhadas da dedução do...