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Jurisprudência

TJDF AGI - 918325-20150020289887AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 918324-20150020291657AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. I - Tratando-se de obrigação propter rem, torna-se indevida a responsabilização do agravante pelas taxas condominiais posteriores a transferência do bem. II - Na apuração da dívida final, deve ser considerado o depósito realizado pelo devedor, cuja importe também deve ser atualizado. III - Não há se condenar a parte em litigância de má fé quando a sua conduta não se subsume a qualquer das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC, sendo os fatos narrados expressão legítima do direito de ação. IV - Deu-se parcial pro...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 918323-20140710421008APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 918322-20150110802179APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 918321-20140111024578APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE - PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO - LISTA DE ESPERA - PECULIARIDADE DO CASO - MATRÍCULA EFETIVADA - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Crian...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 918320-20150110617058RMO
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 918319-20120710254828APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DIAS ÚTEIS. LIMITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS NO PÉ. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.A adoção de cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de entrega da obra não se mostra abusiva, desde que assentada em dias corridos; 2.Não cabe ao Poder Judiciário inverter as clá...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP - 918318-20150020327135CCP
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 918317-20150110080170APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É suficiente para o cumprimento do previsto no art. 57 da Lei de Locação que a notificação seja entregue no endereço do imóvel locado, ainda que tenha sido recebida por terceiro. 2. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 3. Tendo o réu dado causa à propositura da presente demanda, ele deverá arcar com...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 918316-20140111961348APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. OMISSÃO DA CONTRATADA PARA RESILIR O CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E ASTREINTES. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1.O contratante tem o direito de romper o contrato firmado. Caso a contratada quede-se omissa ou dificulte tal ato, causando transtornos de ordem psicológica e moral ao apelante, configurado está o dano moral. Isso porque, decorrente da falha na prestação dos serviços e da violação aos deveres anexos ao contrato, que possuem o...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 918315-20141310045548APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa incorporadora/construtora é legitima a compor o polo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais, quando deixa de comprovar a entrega das chaves ao eventual adquirente, bem como não demonstra a ciência inequívoca do condomínio sobre o negócio realizado. 2. Reitere-se, ausente a demonstração da entrega das chaves, assim como da comunicação ao condomínio sobre event...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 918313-20150020247484AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 918312-20150020282386AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS A PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Necessidade de dilação probatória. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exam...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 918311-20150020209228AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. INSUSCETIBILIDADE DE PRECLUSÃO. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. CÁLCULOS CORRETOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação feita pela Fazenda Pública em face dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, relativa unicamente à correção monetária, por ter essa matéria natureza de ordem pública, não se submete à preclusão. 2. Infere-se da questão de ordem argüida nas ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como da decisão proferida pelo e. Ministro Luiz Fux no...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 918310-20150020315137AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. PEDIDO IMPLÍCITO. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. SALDO DE FGTS. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DEVIDO. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não sobrevém nulidade pela falta de intimação da parte Embargada quando do julgamento do recurso de embargos de declaração, se questão omissi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 918309-20150020299478AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIADA. DEFESA. CERCEAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não tendo o agravante apresentado, em primeira instância, impugnação aos cálculos realizados pela contadoria judicial, não é possível que sejam analisadas suas razões em que reputada incorretos os cálculos por não haver sido possibilitada a análise pelo magistrado de primeiro grau. 2.Não tendo sido a impugnação analisada pelo juízo a quo, a homologação, em sede recursal, do valor pretendido pelo agravante implicaria supressão de instância. 3. Recurso con...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 918308-20150020297778AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. ENGENHEIRO X CORRETOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A lei 5.194/66 em seu artigo 7°, alínea `c´, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, estabelece que as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem entre outras atividades a de avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. 2. O agravante, para requerer a substituição do profissional de engenharia civil por um corretor de imóveis, deveria demonstrar que aquel...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 918307-20150020318073AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. ESCOLHA DO AUTOR-CONSUMIDOR. SUCURSAL DA SEGURADORA. LOCAL EM QUE EMITIDA A APÓLICE. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o autor da demanda é o consumidor, na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que entende melhor será exercida a sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no local de cumprimento da...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 918306-20150020294833AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.099/95. DECISÃO REFORMADA. 1. A presença de sujeito incapaz obsta o tramite de processo perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força da regra insculpida no art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Segundo o Código C...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 918305-20150020312274AGI
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BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS. PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESCONTOS DOS JUROS NAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de busca e apreensão obedece procedimento especial, previsto no §3º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 onde, encontrando-se o réu em mora, há previsão de vencimento antecipado das parcelas, não se aplicando o artigo 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não é inepta a petição inicial de busca e apreensão cujas parcelas vincendas venham desacompanhadas da dedução do...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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