PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTE. SÚMULA 443/STJ. 1. Uma vez proferida sentença, não cabe mais atacar a denúncia ou o seu aditamento, mas apenas a própria sentença que julgou procedente a pretensão punitiva baseada em peça acusatória, em tese, inepta. 2. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não está obrigado a rebater cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de sua decisão de forma fundamentada,não havendo se falar em nulidade absoluta da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva quando o juízo de origem analisa todas as circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento da causa. 3. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4. ALei nº 9.296/96 não condiciona a validade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica à realização de perícia da voz do agente, ainda mais quando comprovada a autoria por outros meios probatórios. 5. O número de causas qualificadoras não constitui circunstância apta, por si só, a justificar a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3, previsto para o roubo majorado, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, pela Súmula nº 443. 6. Em se tratando de roubo circunstanciado e levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tais como a periculosidade da conduta, o número de agentes, as armas utilizadas e a restrição à liberdade da vítima, a exasperação da pena, na terceira fase, em 2/5 (dois quintos) se mostra razoável e proporcional. 7. Revelando-se desproporcional a pena pecuniária em relação à reprimenda corporal, impõe-se a sua redução. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos e desprovidos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTE. SÚMULA 443/STJ. 1. Uma vez proferida sentença, não cabe mais atacar a d...
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. qualificadoras de arrombamento e concurso de pessoas. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRENSCINDE DE PERÍCIA PARA SEU RECONHECIMENTO. qualificadora do concurso de pessoas. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ações em curso. afastamento. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Apresença das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas no crime de furto evidencia maior desvalor da conduta dos agentes, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. (Precedentes). 3. Se os depoimentos prestados pela vítima e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo prescinde de perícia, podendo ser verificada por outros meios de prova. 5. Demonstrado pelo conjunto probatório que os acusados estavam em conluio para realizar a prática criminosa, descabida a tese de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas. 6. Não há como valorar negativamente os maus antecedentes com base exclusivamente em ações penais e inquéritos em andamento, pois conforme entendimento da súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 7. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, além de atender os ditames do sistema trifásico, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando, em relação à pena corporal, é exorbitante. 8. Recurso do réu Cristiano de Souza, conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu Francisco Deijane Inácio da Silva, conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. qualificadoras de arrombamento e concurso de pessoas. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRENSCINDE DE PERÍCIA PARA SEU RECONHECIMENTO. qualificadora do concurso de pessoas. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ações em curso. afastamento. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendim...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE 1- Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos praticados, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2- As causas de aumento aplicadas acima da fração mínima prevista na lei exigem fundamentação idônea. 3- Recurso conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE 1- Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos praticados, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2- As causas de aumento aplicadas acima da fração mínima prevista na lei exigem fundamentação idônea. 3- Recurso conhecido e provido.
PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DA RES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 2. Não havendo prova sobre a origem lícita do bem encontrado na posse de veículoproveniente de furto, sem que tenha apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a atipicidade da conduta ou a insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DA RES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 2. Não havendo prova sobre a origem lícita do bem encontrado na posse de veículoproveniente de furto, sem que tenha apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a atipicidade da conduta ou a in...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO circunstanciado. corrupcão de menores. autoria e materialidade comprovada. absolvicão segundo roubo. impossibilidade. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos praticados, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Restando demonstrado que o recorrente e o menor agiram em unidade de desígnios na pratica delituosa, pois enquanto o inimputável efetivada a subtração o comparsa vigiava a porta do estabelecimento, tem-se por evidente a responsabilização pelos roubos concretizados, mesmo que a idéia inicial fosse a subtração de bens apenas da pessoa jurídica e não de clientes da Padaria. 3. Amera alegação do réu de que desconhecia a idade do menor envolvido na pratica de crime, não se presta ao reconhecimento do aventado erro de tipo, pois, para isso, necessária a prova cabal de tal assertiva, pois, segundo o entendimento majoritário, em tal hipótese, incumbe à defesa o ônus de demonstrar a tese suscitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO circunstanciado. corrupcão de menores. autoria e materialidade comprovada. absolvicão segundo roubo. impossibilidade. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos praticados, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Restando demonstrado que o recorrente e o menor agiram em unidade de desígnios na pratica delituosa, pois enquanto o inimputável efetivada a subtração o comparsa vigiava a porta do estabelecimento, tem-se por ev...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA. CHEQUE DEPOSITADO NA CONTA DO RÉU. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESPICIENDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita ou, ao menos que não tinha como ter ciência de que o bem seria objeto de crime, incumbe ao agente. 2. Por falta de previsão legal, é despiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, conduta desajustada, propensa ao crime. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA. CHEQUE DEPOSITADO NA CONTA DO RÉU. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESPICIENDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita ou, ao menos que não tinha como ter ciência de que o bem seria objeto de crime, incumbe ao agen...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM FASE INQUISITORIAL CONFIRMADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A conduta de apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV falso a policiais militares na função de agentes de trânsito, com o objetivo de comprovar o pagamento do IPVA e licenciamento se amolda, em tese, ao delito previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal. 2 Concluindo o perito criminal pela falsidade do documento, resta inconteste a materialidade do delito em apreço. 3) Havendo a pena sido estimada com base no sistema trifásico, observando-se os ditames legais, deve ser confirmada. 4) Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM FASE INQUISITORIAL CONFIRMADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A conduta de apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV falso a policiais militares na função de agentes de trânsito, com o objetivo de comprovar o pagamento do IPVA e licenciamento se amolda, em tese, ao delito previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal. 2 Concluindo o perito criminal pela falsidade do documento, resta inconteste a...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA.IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a defesa pleiteado o redimensionamento da pena no mínimo legal e sido a condenação fixada neste patamar, falece interesse recursal quanto a esse pedido. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 3. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugada com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 4. Tendo o acusado fechado a porta nos dedos da vítima, causando-lhe lesão, evidencia-se, no mínimo, o dolo eventual, não havendo se falar em desclassificação da conduta para lesão corporal culposa. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA.IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a defesa pleiteado o redimensionamento da pena no mínimo legal e sido a condenação fixada neste patamar, falece interesse recursal quanto a esse pedido. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 3. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima po...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. desclassificação para crime tentaDo. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2- Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2- A presença da qualificadora no crime de furto evidencia maior desvalor à conduta do agente, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. (Precedentes). 3- Demonstrado que o acusado percorreu todo o iter criminis, descabida a tese de desclassificação do delito de furto consumado para tentado, ainda que a inversão da posse do bem subtraído, tenha se dado por breve período de tempo. 4- Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. desclassificação para crime tentaDo. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2- Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comport...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. EFETIVO PORTE. DOSIMETRIA. 1. Não há se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 2. É de sabença que a versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 3. O exame papiloscópico é prescindível quando as demais provas são suficientes para demonstrar a autoria do crime de porte de arma de fogo. 4. Se o réu é flagrado com arma de fogo nas mãos, ainda que dentro dos limites de sua residência, resta inviável a desclassificação do crime descrito na denúncia para o de posse de arma. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. EFETIVO PORTE. DOSIMETRIA. 1. Não há se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 2. É de sabença que a versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público...
PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DA RES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 2. Não havendo prova sobre a origem lícita do bem encontrado na posse de veículoproveniente de crime, sem que tenha o acusado apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a atipicidade da conduta ou a insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DA RES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 2. Não havendo prova sobre a origem lícita do bem encontrado na posse de veículoproveniente de crime, sem que tenha o acusado apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a atipicidade da condu...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. AUSÊNCIA DE PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DIVERSAS DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO CONSIDERÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em absolvição. 2. Aausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, tampouco afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando ratificado em juízo e amparado por outros elementos de prova. 3. Configura-se o crime de incêndio quando houver probabilidade de perigo ao objeto jurídico protegido, qual seja, a incolumidade pública. Constatado que o objeto incendiado o foi em local ermo, sem possibilidade de atingir os bens juridicamente tutelados, impõe-se a absolvição. 4. Não havendo nos autos provas suficientes da materialidade do delito de corrupção de menores, impõe-se a absolvição dos réus no tocante a este crime, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 5. Não configura bis in idem quando, diante da presença de três causas de aumento, aplica-se uma para afastar a pena-base do mínimo legal e as demais na terceira fase da dosimetria, sem que desponte qualquer violação ao sistema trifásico. 6. Pesa em desfasvor do réu, quando da análise das conseqüência do crime, o fato de o prejuízo experimentado ser suficiente para causar desfalque considerável em seu patrimônio. 7. Cuidando-se de 02 (dois) delitos em concurso formal, impõe-se a majoração da pena em 1/6 (um sexto) quando da unificação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. AUSÊNCIA DE PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DIVERSAS DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRE...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. REGISTRO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O FATO DELITUOSO. INVIABILIDADE. ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Não pode ser considerada insignificante a subtração de bens, avaliados em patamar correspondente a 69% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Além do valor considerável da res furtiva, se o furto foi praticado durante o repouso noturno, considera-se elevada a reprovabilidade da conduta, inviabilizando a incidência do princípio da insignificância. 4.Para caracterizar o furto consumado, aplica-se a teoria da amotio, considerando-se aperfeiçoado o delito com a deslocação do objeto material, independentemente de a posse ser mansa e/ou pacífica. 5. Se do conjunto probatório chega-se à conclusão de que houve a inversão da posse da res furtiva, mormente pelo depoimento das vítimas, que sentiram falta de seus bens, ao acordarem, os quais somente lhes foram restituídos em delegacia de polícia, não há se falar em tentativa de furto. 6. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Portanto, a condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, não pode configurar a agravante da reincidência. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. REGISTRO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O FATO DELITUOSO. INVIABILIDADE. ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduz...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. REJEITADA. FLAGRANTE. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REDUÇÃO AO MÍNIMO. 1. Não há se falar em nulidade da busca e apreensão quando o ingresso dos policiais à casa dos acusados decorreu das circunstâncias de flagrante delito. 2. Não há como absolver os réus da receptação dolosa, especialmente pela ausência de prova, se há evidências do conhecimento da proveniência ilícita da res, hipótese que afasta a atipicidade da conduta, pela ausência de elemento subjetivo - o dolo -, bem como inviabiliza a configuração do crime na sua modalidade culposa. 3. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado, o que não restou demonstrado nos autos. 4.Não se apresenta idôneo, para fins de aferição negativa dos antecedentes, a mera alegação de responder o réu a inquéritos e ações penal, em face do expresso impedimento previsto no enunciado da Súmula444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base 5. É medida que se impõe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 6. Fixada a pena pecuniária em valor acima do mínimo legal sem que haja nos autos elementos sobre a condição financeira dos réus, bem como inexistindo fundamentação na sentença para o afastamento do mínimo, impõe-se a sua redução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. REJEITADA. FLAGRANTE. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REDUÇÃO AO MÍNIMO. 1. Não há se falar em nulidade da busca e ap...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELEÇÃO E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MODULADORAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. CRIME COMETIDO EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. NÃO APLICAÇÃO. REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há se falar em violação ao Princípio da Correlação ou Congruência entre a denúncia e a sentença, tampouco em ofensa às Garantias Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, quando o magistrado adéqua os fatos narrados à tipificação diversa da descrita da denúncia, pois o acusado se defende dos fatos narrados e imputados a ele na peça acusatória, e não de sua capitulação jurídico-legal. 2. Demonstrado pelo conjunto probatório que o acusado estava em conluio com um adolescente para realizar a prática criminosa, descabida a tese de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas. 3. Aprática do delito em via pública de grande movimentação, durante a luz do dia, por si só, não consiste em fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar de 2/3 (dois terços), quando percorrida considerável parcela do iter criminis. 5. Compete ao Juiz da condenação determinar a modalidade de pena restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade a ser aplicada, e ao Juízo da Execução alterá-la, se for o caso, para adaptá-la às condições pessoais do condenado. 6. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos, sobretudo pela expressa manifestação do voto condutor a respeito do tema. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELEÇÃO E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MODULADORAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. CRIME COMETIDO EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. NÃO APLICAÇÃO. REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há se falar em violação ao Princípio da Correlação ou Congruência entre a denúncia e a sentença, tampouco em ofensa às...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NOS NÚCLEOS VERBAIS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS. ARTIGO 42 DA LEI ANTI-DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. O tráfico de drogas é delito de conteúdo variado, com múltiplos núcleos verbais, bastando para sua consumação a prática de qualquer um deles. A presença de duas condutas - ter em depósito e guardar - para fins de mercancia, mesmo não comprovada a venda, não autoriza a desclassificação para o crime de uso, previsto no art. 28 da mesma Lei. 2. O depoimento de policial militar, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos. 3. Afim de determinar se a droga apreendida se destina ao tráfico ou ao uso, deve se atentar para a sua natureza e quantidade, bem como às condições em que se desenvolveram os fatos. 4. Havendo exasperação da pena-base, com espeque em equivocada consideração desfavorável das conseqüências do delito, sob o argumento de se tratar de flagelo social, impõe-se a sua exclusão. 5. Ante o princípio da especialidade, possível a exasperação da pena-base em razão da natureza e/ou quantidade da substância entorpecente, nos termos do artigo 42 da Lei Anti-Drogas. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NOS NÚCLEOS VERBAIS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS. ARTIGO 42 DA LEI ANTI-DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. O tráfico de drogas é delito de conteúdo variado, com múltiplos núcleos verbais, bastando para sua consumação a prática de qualquer um deles. A prese...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS II E IV, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria dos crimes de associação criminosa e furto qualificado, em tese, configurada está a tipificação descrita nos artigos 155, § 4º, incisos II e IV e 288, caput, ambos do Código Penal. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública. 3. A notícia de o paciente ser reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 4. Se a pena máxima cominada aos delitos atribuídos ao paciente é superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS II E IV, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria dos crimes de associação criminosa e furto qualificado, em tes...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada, qual seja, formação de organização criminosa, com o objetivo de praticar crimes de estelionato contra aposentados e pensionistas do INSS, cujo grupo se estruturou nesta Unidade da Federação, depois de descoberto em outro Estado, tem-se por justificado o decreto de prisão preventiva, pois, na espécie, a liberdade de uma dos líderes da quadrilha coloca em risco a ordem pública, em face da manifesta possibilidade de reiteração delituosa. 2. De outro vértice, tem-se que a gravidade dos fatos imputados à paciente torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada, qual seja, formação de organização criminosa, com o objetivo de praticar crimes de estelionato contra aposentados e pensionis...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de o paciente possuir residência fixa e trabalho lícito, por si, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. As penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente são superiores a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de o...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. CORRUPÇAO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos da materialidade e autoria do crime e evidencia-se a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato e a periculosidade do paciente, levando-se em conta o contexto dos delitos praticados, bem como pela reiteração delitiva. 3. Aalegada residência fixa do paciente e ocupação lícita, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. CORRUPÇAO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos da materialidade e autoria do crime e evidencia-se a necessidade da custódia para a garantia...