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Jurisprudência

TJDF APR - 918217-20140910158518APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTE. SÚMULA 443/STJ. 1. Uma vez proferida sentença, não cabe mais atacar a d...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918216-20150110016382APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. qualificadoras de arrombamento e concurso de pessoas. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRENSCINDE DE PERÍCIA PARA SEU RECONHECIMENTO. qualificadora do concurso de pessoas. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ações em curso. afastamento. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendim...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918215-20150910068366APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE 1- Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos praticados, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2- As causas de aumento aplicadas acima da fração mínima prevista na lei exigem fundamentação idônea. 3- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918214-20140710196352APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DA RES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 2. Não havendo prova sobre a origem lícita do bem encontrado na posse de veículoproveniente de furto, sem que tenha apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a atipicidade da conduta ou a in...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918213-20151010036278APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO circunstanciado. corrupcão de menores. autoria e materialidade comprovada. absolvicão segundo roubo. impossibilidade. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos praticados, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Restando demonstrado que o recorrente e o menor agiram em unidade de desígnios na pratica delituosa, pois enquanto o inimputável efetivada a subtração o comparsa vigiava a porta do estabelecimento, tem-se por ev...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918212-20120111523349APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RES FURTIVA. CHEQUE DEPOSITADO NA CONTA DO RÉU. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESPICIENDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita ou, ao menos que não tinha como ter ciência de que o bem seria objeto de crime, incumbe ao agen...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918211-20141310042476APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM FASE INQUISITORIAL CONFIRMADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A conduta de apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV falso a policiais militares na função de agentes de trânsito, com o objetivo de comprovar o pagamento do IPVA e licenciamento se amolda, em tese, ao delito previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal. 2 Concluindo o perito criminal pela falsidade do documento, resta inconteste a...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918209-20151010000082APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA.IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a defesa pleiteado o redimensionamento da pena no mínimo legal e sido a condenação fixada neste patamar, falece interesse recursal quanto a esse pedido. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 3. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima po...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918208-20140310178269APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. desclassificação para crime tentaDo. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2- Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comport...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918207-20150310135376APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. EFETIVO PORTE. DOSIMETRIA. 1. Não há se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 2. É de sabença que a versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918206-20140310160793APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DA RES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 2. Não havendo prova sobre a origem lícita do bem encontrado na posse de veículoproveniente de crime, sem que tenha o acusado apresentado justificativa plausível para sua obtenção, não há campo para se acolher a atipicidade da condu...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918205-20080111097306APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. AUSÊNCIA DE PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DIVERSAS DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRE...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918204-20131210044352APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. REGISTRO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O FATO DELITUOSO. INVIABILIDADE. ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduz...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918203-20140210028407APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. REJEITADA. FLAGRANTE. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. PENA PECUNIÁRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REDUÇÃO AO MÍNIMO. 1. Não há se falar em nulidade da busca e ap...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918202-20140410090975APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELEÇÃO E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MODULADORAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. CRIME COMETIDO EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. NÃO APLICAÇÃO. REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há se falar em violação ao Princípio da Correlação ou Congruência entre a denúncia e a sentença, tampouco em ofensa às...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918201-20120110847626APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NOS NÚCLEOS VERBAIS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS. ARTIGO 42 DA LEI ANTI-DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. O tráfico de drogas é delito de conteúdo variado, com múltiplos núcleos verbais, bastando para sua consumação a prática de qualquer um deles. A prese...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 918200-20150020329229HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS II E IV, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria dos crimes de associação criminosa e furto qualificado, em tes...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 918199-20160020000412HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada, qual seja, formação de organização criminosa, com o objetivo de praticar crimes de estelionato contra aposentados e pensionis...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 918198-20160020005400HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de o...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 918196-20150020336568HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. CORRUPÇAO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos da materialidade e autoria do crime e evidencia-se a necessidade da custódia para a garantia...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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