AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA A TODOS OS EXECUTADOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGUIRADA. 1. Ocorrendo a citação válida de qualquer dos devedores solidários da obrigação, interromper-se-á a prescrição, a qual aproveitará aos demais devedores. 2. O autor deve promover a citação do réu solicitando as providências necessárias. No entanto, incabível a penalização do exequente com a pronúncia da prescrição da pretensão executiva apenas porque as diligências não foram frutíferas. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA A TODOS OS EXECUTADOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGUIRADA. 1. Ocorrendo a citação válida de qualquer dos devedores solidários da obrigação, interromper-se-á a prescrição, a qual aproveitará aos demais devedores. 2. O autor deve promover a citação do réu solicitando as providências necessárias. No entanto, incabível a penalização do exequente com a pronúncia da prescrição da pretensão executiva apenas porque as diligências não foram frutíferas....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros da agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, e ainda, haja vista que a recorrente está amparada pela Defensoria Pública, órgão de defesa que possui austero controle na análise da hipossuficiência, é mister a necessidade do benefício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros da agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. Fazjus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Súmula n. 481/STJ 2. Restando demonstrado, por meio do Parecer da Superintendência de Seguros Privados, corroborado pelo relatório de direção fiscal e pelo balanço patrimonial do ano de 2014 que a empresa se encontra em liquidação extrajudicial, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista que devidamente comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. Fazjus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Súmula n. 481/STJ 2. Restando demonstrado, por meio do Parecer da Superintendência de Seguros Privados, corroborado pelo relatório de direção fiscal e pelo balanço patrimonial do ano de 2014 que a empresa se encontra em liqu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1. A declaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Existindo elementos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é mister a necessidade do benefício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1. A declaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Existin...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA SOB O RITO SUMÁRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA. PLURALIDADE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FACULDADE DO AUTOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Em demandas de reparação de danos sofridos em razão de acidente de veículo é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 100, parágrafo único, do CPC) ou, ainda, o domicílio do réu (art. 94 do CPC), a ser escolhido pelo autor. 2. ASúmula 33 do STJ dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA SOB O RITO SUMÁRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA. PLURALIDADE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FACULDADE DO AUTOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Em demandas de reparação de danos sofridos em razão de acidente de veículo é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 100, parágrafo único, do CPC) ou, ainda, o domicílio do réu (art. 94 do CPC), a ser escolhido pelo autor. 2. ASúmula 33 do STJ dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, III, CPC 1 Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do Código de Processo Civil, e não remetê-lo ao arquivo, ainda que de forma provisória, mormente quando se trata de decisão de cunho terminativo que deve ser feita somente por meio de sentença. 2 Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, III, CPC 1 Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do Código de Processo Civil, e não remetê-lo ao arquivo, ainda que de forma provisória, mormente quando se trata de decisão de cunho terminativo que deve ser feita somente por meio de sentença. 2 Recurso conhecid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PATERNIDADE. CITAÇÃO REGULAR. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE REPRESENTANTE LEGAL E INCAPAZ. 1. O curador especial é nomeado quando houver conflito de interesses entre o representante legal e o incapaz, na forma prevista no artigo 9º do Código de Processo Civil. 2. Incasu, a apesar da revelia do réu, não há provas nos autos que demonstram o efetivo conflito de interesses entre a mãe e o filho. Incabível, portanto, a nomeação do curador especial. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PATERNIDADE. CITAÇÃO REGULAR. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE REPRESENTANTE LEGAL E INCAPAZ. 1. O curador especial é nomeado quando houver conflito de interesses entre o representante legal e o incapaz, na forma prevista no artigo 9º do Código de Processo Civil. 2. Incasu, a apesar da revelia do réu, não há provas nos autos que demonstram o efetivo conflito de interesses entre a mãe e o filho. Incabível, portanto, a nomeação do curador especial. 3. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. MULTA PENAL DEVIDA. 10% DO VALOR DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. 1. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a parte inocente a postular a resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à avença, submetendo o inadimplente à devolução ou ao ressarcimento integral das parcelas vertidas pelo promitente comprador, evitando-se o enriquecimento sem causa. 2. Desfeito o contrato por culpa da promitente-vendedora, é devida a multa penal moratória contratualmente prevista. 3. Consoante o princípio da sucumbência, aquele que foi vencido na demanda é condenado a pagar as custas e honorários advocatícios. 4. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (REsp 1192326/MG, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 08/05/2014) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. MULTA PENAL DEVIDA. 10% DO VALOR DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. 1. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a parte inocente a postular a resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à avença, submetendo o inadimplente à devolução ou ao ressarcimento integral das parcelas vertidas pelo promitente comprador, evitando-se o enriquecimento sem causa. 2. Desfei...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SÚMULA 596 STF. EM VIGOR. ART. 406 DO CC. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS ACORDADA. POSSIBILIDADE QUANDO PROVADA A ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAC E TEC.ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 12% PRO RATA DIE. ABUSIVIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 2. Também não se conhece da parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 3.Asúmula não é ato normativo, apenas manifesta a orientação de dado tribunal, logo, não se enquadra no conceito de atos formalmente legislativos ou de atos administrativos normativos, não estando, portanto, apta a sofrer controle de constitucionalidade. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), consoante entendimento jurisprudencial cristalizado nos termos da Súmula 596 do c. STF. Inaplicável, ainda, aos contratos bancários, o disposto no art. 406 do Código Civil, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 5. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 6.No entanto, a abusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V; devendo, todavia, ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições credoras. 7.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 8.No caso dos autos, índice da taxa aplicado para a cobrança da comissão de permanência, nos moldes ajustados viola a legislação consumerista, estando em dissonância com a jurisprudência sumulada, uma vez que a taxa foi fixada em patamar acima média do mercado e muito mais elevada que a taxa pactuada; além de estar cumulada com a multa moratória. A cobrança da comissão de permanência, como pactuada é nula de pleno direito, nos termos do que preconiza o art. 51, VI, do CDC, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Deve, assim, ser excluída a cobrança da multa de 2%, permanecendo tão somente a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 9. Somente a cobrança desvestida de amparo contratual ou legal pode elidir a mora debitoris. VI. Se o pagamento não foi realizado de acordo com o contrato e se não houve a cobrança de nenhum encargo financeiro ilícito ou abusivo no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora.(Acórdão n.831219 - TJDFT). 10. Recurso PARCIALMENTE conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SÚMULA 596 STF. EM VIGOR. ART. 406 DO CC. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS ACORDADA. POSSIBILIDADE QUANDO PROVADA A ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE....
EMPRESARIAL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC. 2. Aretirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais existentes no instante em que deixou a sociedade, continuando, ativa e passivamente, responsável até dois anos pelas dívidas existentes, após averbada a resolução da sociedade. 3. O inadimplemento contratual que ocasiona a inclusão do nome do outro contratante em cadastro de devedores configura dano à sua imagem, passível de ser indenizado. O dano moral, neste caso, é presumido, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e tampouco a extensão do sofrimento experimentado pelo ofendido. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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EMPRESARIAL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC. 2. Aret...
CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTROSE. CIRURGIA NO JOELHO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO. PATAMAR DIÁRIO ELEVADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de fornecer atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 2. A multa diária não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, que tem por objetivo compelir a parte recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida (CPC, art. 461, § 4º). No entanto, deve atender aos critérios da razoabilidade, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. 3. Com base no art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, pode o magistrado, até mesmo de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique a sua insuficiência ou excessividade. Dessa forma, por mostrar-se em valor demasiado, a sua minoração é medida impositiva. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTROSE. CIRURGIA NO JOELHO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO. PATAMAR DIÁRIO ELEVADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de fornecer atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 2. A multa diária não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, que tem por objetivo compelir a parte recorrente ao cumprimento da ob...
APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO FRAUDULENTO. VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI REVERTIVO À AUTORA EM SUA INTEGRALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL INDEVIDO. 1. Via de regra, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Nas demandas declaratórias negativas, no entanto, essa premissa é invertida em face da dificuldade que tem o consumidor de demonstrar fatos negativos. 2. Não tendo a ré comprovado que os valores relativos à contratação do empréstimo foram revertidos em benefício da autora e tampouco que as assinaturas apostas no contrato foram subscritas por ela, a devolução do quantum descontado a tal título é medida que se impõe. 3. Arepetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé na cobrança indevida. 4. O desconto, em folha, de valores relativos à contratação fraudulenta de empréstimo, não é apto a configurar, por si só, ofensa aos direitos de personalidade, caracterizando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo, embora passíveis de restituição simples. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO FRAUDULENTO. VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI REVERTIVO À AUTORA EM SUA INTEGRALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL INDEVIDO. 1. Via de regra, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Nas demandas declaratórias negativas, no entanto, essa premissa é invertida em face da dificuldade que tem o consumidor de demonstrar fatos negativos. 2. Não tendo a ré comprovado que os valores relativos à contratação do empréstimo foram revertidos em benefício da...
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. BENS SONEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELAS FILHAS-HERDEIRAS DO DE CUJUS. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 1. Bens sonegados são aqueles que pertencem ao espólio e que deixaram de ser apresentados no inventário ou que não foram colacionados. Para que seja reconhecida a sonegação do bem, necessário se faz a prova inequívoca de que tal pertencia ao de cujus à época do seu falecimento e que houve a intenção maliciosa de ocultá-lo. 2. O Código de Processo Civil reparte o ônus da prova de forma igualitária, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333 - I) e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele (art. 333 - II). Não tendo a autora provado que os bens apontados eram de propriedade do extinto, a improcedência do pedido de arrolamento destes deve ser julgado improcedente. 3. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os preceitos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. BENS SONEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELAS FILHAS-HERDEIRAS DO DE CUJUS. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 1. Bens sonegados são aqueles que pertencem ao espólio e que deixaram de ser apresentados no inventário ou que não foram colacionados. Para que seja reconhecida a sonegação do bem, necessário se faz a prova inequívoca de que tal pertencia ao de cujus à época do seu falecimento e que houve a intenção maliciosa de ocultá-lo. 2. O Código de Processo Civil reparte o ônus da prova de forma...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381do STJ). 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 4.Ademais, este Tribunal entende que: A constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 é presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inexiste violação do artigo 1º, parágrafo único e do art. 7º, inciso II da Lei Complementar 95/98 e violação do art. 62 e 192 da Constituição Federal. (Acórdão n. 750840, 20120111720306APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível) 5.Cumpre ainda anotar que o Pretório Excelso ao julgar a ADIN 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. O Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. Isso quer dizer que osbancos estão autorizados a firmar contratos em que podem incidir juros compostos em parcelas menores que anuais. 6. Quando cada litigante for vencedor e vencido na demanda, os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do art. 21 do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381do STJ). 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3.O STJ já pacificou e...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇO CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece da parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2.O princípio da pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, sobretudo com a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão (CC, arts. 421, 422 e 478). 3.É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de serviço de terceiro e de correspondente não bancário, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). No entanto, sua devolução deve ser feita de forma simples em razão da ausência de demonstração de má-fé, quando da sua cobrança. 4.Considerando o cuidado, interesse, dedicaçãoe o zelo do patrono do recorrente, revela-se ideal a porcentagem de 20% arbitrada pela sentença a título de honorários advocatícios. No entanto, em razão da sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários dos respectivos patrocínios e dividirão ao meio as custas processuais. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇO CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece da parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2.O princípio da pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, sobretudo com a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão (CC, arts....
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA. REMOÇÃO DO MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIÍZO SUSCITANTE. 1. O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto, diante das exceções elencadas na parte final do artigo 132 do CPC, que é aplicado subsidiariamente ao caso. 2. Havendo remoção do magistrado para exercer a titularidade em outra Vara, em data anterior à oposição dos embargos de declaração, não mais detém jurisdição para justificar a sua competência para julgar o recurso aludido, pois, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, incide ao caso uma das exceções previstas no art. 132 do CPC. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA. REMOÇÃO DO MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIÍZO SUSCITANTE. 1. O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto, diante das exceções elencadas na parte final do artigo 132 do CPC, que é aplicado subsidiariamente ao caso. 2. Havendo remoção do magistrado para exercer a titularidade em outra Vara, em data anterior à oposição dos embargos de declaração, não mais detém jurisdição para justificar a sua competência par...
DIREITO PENAL E PROCESUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONFIRMADO. 1. Restando configurado nos autos a efetiva participação do acusado no crime de latrocínio que lhe é imputado, inviável a pretendida absolvição. 2. Busca-se no crime de latrocínio a subtração da coisa, ainda que para isso resulte a morte da vítima. 3. Incide em coautoria no crime de latrocínio, o agente que adere à idéia de subtração de bens da vítima, transportando os comparsas em seu veículo para o local do evento, acompanha o grupo, subtrai pertences do ofendido, depois de mortalmente baleado por um dos envolvidos e assume a direção do carro da vítima, retirando deste acessórios e, por fim, ateia fogo no mesmo. 4. Não ostenta relevância ao desate da causa, a mera e incomprovada versão de que a vítima devia dinheiro a um dos comparsas, quando patente nos autos a ocorrência do crime de latrocínio, consistente na subtração de bens logo após a violência motivadora do óbito do ofendido. 5. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PENAL E PROCESUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONFIRMADO. 1. Restando configurado nos autos a efetiva participação do acusado no crime de latrocínio que lhe é imputado, inviável a pretendida absolvição. 2. Busca-se no crime de latrocínio a subtração da coisa, ainda que para isso resulte a morte da vítima. 3. Incide em coautoria no crime de latrocínio, o agente que adere à idéia de subtração de bens da vítima, transportando os comparsas em seu veículo para o local d...
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. SÚMULA 711/STF. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ DEBATIDAS E REFUTADAS. 1. A revisão criminal não é um recurso, mas forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, corrigir condenações injustas, desde que presente uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 621 do CPP. 2. Não se presta a infirmar o édito condenatório mera declaração firmada por amigo do apenado, assentando ser o mesmo inocente, pois tal documento, por ser unilateral, não tem o condão de desmerecer a prova oral colhida, em sentido contrário, no devido processo legal. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ementada na Súmula 711, já é sedimentada no sentido de que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 4. Se o delito em apreço (estupro de vulnerável) ocorreu de forma reiterada no período compreendido entre o ano de 2008 e o final do mês de junho de 2012, correta a incidência da lei já em vigor na data em que cessou o injusto penal, ainda que mais grave (Lei 12.015/2009), como no presente caso. 5. Pedido revisional julgado improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. SÚMULA 711/STF. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ DEBATIDAS E REFUTADAS. 1. A revisão criminal não é um recurso, mas forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, corrigir condenações injustas, desde que presente uma das hipóteses taxativamente elenc...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras. 3. Estando demonstrado que o réu, juntamente com dois comparsas, subtraiu, mediante grave ameaça com emprego de facas, em proveito do grupo, pertences pessoais das vítimas, resta caracterizada a incidência do tipo penal de roubo circunstanciado, não havendo se falar em absolvição. 4. Incide em coautoria o agente que conduz o grupo em seu veículo, aguarda e propicia a fuga daqueles que realizam o verbo nuclear do tipo penal. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nen...