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Jurisprudência

TJDF AGI - 918239-20150020223463AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA A TODOS OS EXECUTADOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGUIRADA. 1. Ocorrendo a citação válida de qualquer dos devedores solidários da obrigação, interromper-se-á a prescrição, a qual aproveitará aos demais devedores. 2. O autor deve promover a citação do réu solicitando as providências necessárias. No entanto, incabível a penalização do exequente com a pronúncia da prescrição da pretensão executiva apenas porque as diligências não foram frutíferas....
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 918238-20150020229832AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros da agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos e...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 918237-20150020234379AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. Fazjus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Súmula n. 481/STJ 2. Restando demonstrado, por meio do Parecer da Superintendência de Seguros Privados, corroborado pelo relatório de direção fiscal e pelo balanço patrimonial do ano de 2014 que a empresa se encontra em liqu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 918235-20150020232156AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1. A declaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Existin...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 918234-20150020220254AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA SOB O RITO SUMÁRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA. PLURALIDADE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FACULDADE DO AUTOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Em demandas de reparação de danos sofridos em razão de acidente de veículo é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 100, parágrafo único, do CPC) ou, ainda, o domicílio do réu (art. 94 do CPC), a ser escolhido pelo autor. 2. ASúmula 33 do STJ dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 918233-20150020233448AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, III, CPC 1 Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do Código de Processo Civil, e não remetê-lo ao arquivo, ainda que de forma provisória, mormente quando se trata de decisão de cunho terminativo que deve ser feita somente por meio de sentença. 2 Recurso conhecid...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 918232-20150020219583AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PATERNIDADE. CITAÇÃO REGULAR. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE REPRESENTANTE LEGAL E INCAPAZ. 1. O curador especial é nomeado quando houver conflito de interesses entre o representante legal e o incapaz, na forma prevista no artigo 9º do Código de Processo Civil. 2. Incasu, a apesar da revelia do réu, não há provas nos autos que demonstram o efetivo conflito de interesses entre a mãe e o filho. Incabível, portanto, a nomeação do curador especial. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918231-20140111758753APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. MULTA PENAL DEVIDA. 10% DO VALOR DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. 1. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a parte inocente a postular a resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à avença, submetendo o inadimplente à devolução ou ao ressarcimento integral das parcelas vertidas pelo promitente comprador, evitando-se o enriquecimento sem causa. 2. Desfei...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918230-20130510004932APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SÚMULA 596 STF. EM VIGOR. ART. 406 DO CC. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS ACORDADA. POSSIBILIDADE QUANDO PROVADA A ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE....
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918229-20130111561538APC
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EMPRESARIAL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC. 2. Aret...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918228-20130111721854APC
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CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTROSE. CIRURGIA NO JOELHO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO. PATAMAR DIÁRIO ELEVADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de fornecer atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 2. A multa diária não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, que tem por objetivo compelir a parte recorrente ao cumprimento da ob...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918227-20120510022192APC
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APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO FRAUDULENTO. VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI REVERTIVO À AUTORA EM SUA INTEGRALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL INDEVIDO. 1. Via de regra, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Nas demandas declaratórias negativas, no entanto, essa premissa é invertida em face da dificuldade que tem o consumidor de demonstrar fatos negativos. 2. Não tendo a ré comprovado que os valores relativos à contratação do empréstimo foram revertidos em benefício da...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918226-20130111479416APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. BENS SONEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELAS FILHAS-HERDEIRAS DO DE CUJUS. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 1. Bens sonegados são aqueles que pertencem ao espólio e que deixaram de ser apresentados no inventário ou que não foram colacionados. Para que seja reconhecida a sonegação do bem, necessário se faz a prova inequívoca de que tal pertencia ao de cujus à época do seu falecimento e que houve a intenção maliciosa de ocultá-lo. 2. O Código de Processo Civil reparte o ônus da prova de forma...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918225-20140110516853APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381do STJ). 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3.O STJ já pacificou e...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918224-20120810038439APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇO CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece da parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2.O princípio da pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, sobretudo com a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão (CC, arts....
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918222-20080210050997APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF CCR - 918221-20150020313084CCR
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA. REMOÇÃO DO MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIÍZO SUSCITANTE. 1. O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto, diante das exceções elencadas na parte final do artigo 132 do CPC, que é aplicado subsidiariamente ao caso. 2. Havendo remoção do magistrado para exercer a titularidade em outra Vara, em data anterior à oposição dos embargos de declaração, não mais detém jurisdição para justificar a sua competência par...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EIR - 918220-20110510236660EIR
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DIREITO PENAL E PROCESUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONFIRMADO. 1. Restando configurado nos autos a efetiva participação do acusado no crime de latrocínio que lhe é imputado, inviável a pretendida absolvição. 2. Busca-se no crime de latrocínio a subtração da coisa, ainda que para isso resulte a morte da vítima. 3. Incide em coautoria no crime de latrocínio, o agente que adere à idéia de subtração de bens da vítima, transportando os comparsas em seu veículo para o local d...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RVC - 918219-20150020318852RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. SÚMULA 711/STF. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ DEBATIDAS E REFUTADAS. 1. A revisão criminal não é um recurso, mas forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, corrigir condenações injustas, desde que presente uma das hipóteses taxativamente elenc...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 918218-20150910125722APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nen...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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