CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR DISTRITAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. VALORES RETROATIVOS. DIFERENÇAS PAGAS A MENOR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. QUESTÃO DE ORDEM. STF. ADI 4425 E 4357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. Não há falar em prescrição da pretensão ou do fundo de direito na hipótese em que a lesão somente surgiu no momento em que foram reconhecidos administrativamente pelo GDF os débitos atinentes a várias parcelas salariais pagas a menor para o servidor. Nesse sentido, se entre o ajuizamento da ação e a declaração de débito expedida pelo ente federativo não transcorreu lapso superior a cinco anos, a pretensão remanesce íntegra. Ao julgar as ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, o colendo Supremo Tribunal Federal determinou a modulação dos efeitos da decisão, e acolheu Questão de Ordem no sentido de que a correção monetária nas dívidas da Fazenda Pública será regida pela TR até 25/03/2015, e, após essa data, deverá ser atualizada pelo IPCA-E; tudo conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Precedentes desta e. Turma. Apelações e remessa necessária conhecidas. Questão prejudicial da prescrição rejeitada. Negou-se provimento aos recursos
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR DISTRITAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. VALORES RETROATIVOS. DIFERENÇAS PAGAS A MENOR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. QUESTÃO DE ORDEM. STF. ADI 4425 E 4357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. Não há falar em prescrição da pretensão ou do fundo de direito na hipótese em que a lesão somente surgiu no momento em que foram reconhecidos administrativamente pelo GDF os débitos atinentes a várias parcelas salariais pagas a menor para o servidor. Nesse sentido, se entre o ajuizamento da ação e a declaração de débito expedida pelo en...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO INTEGRAL. ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. DESNECESSIDADE. 1 - Não há que se falar na ilegitimidade ativa do cessionário, tendo em vista que este se sub-rogou nos direitos e obrigações do promitente-comprador, adquirindo, portanto, os direitos ao imóvel. 2 - In casu, percebe-se que as condições para a adjudicação do imóvel, nos termos previstos nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, se encontram presentes, quais sejam: inexistência de previsão da cláusula de arrependimento no contrato de compra e venda; a recusa da construtora em promover a escrituração do bem, e por fim, o autor demonstrou ser o legítimo cessionário dos direitos sobre o imóvel, além de ter comprovado a quitação do preço. 3 - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO INTEGRAL. ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. DESNECESSIDADE. 1 - Não há que se falar na ilegitimidade ativa do cessionário, tendo em vista que este se sub-rogou nos direitos e obrigações do promitente-comprador, adquirindo, portanto, os direitos ao imóvel. 2 - In casu, percebe-se que as condições para a adjudicação do imóvel, nos termos previstos nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, se encontram presentes, quais sejam: inexistência...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE CONSUMO. INAPLICAVEL. RETENÇÃO A TITULO DE CLÁUSULA PENAL. 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Acláusula compromissória de arbitragem não se aplica ao contrato de consumo, mormente quando se cuida de contrato na modalidade adesiva. 2. É assente na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que, nos casos de desfazimento do contrato de compra e venda imobiliária, ainda que seja o consumidor o causador do desfazimento, a retenção a título de cláusula penal, deve ser no patamar de 10% sobre os valores pagos. 2.1 Confira-se: (...) I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. (Acórdão n.796638, 20130110866109APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 181). 3. O percentual da cláusula penal há de ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo este Tribunal, como visto acima, firmado o entendimento na linha de que a rescisão do contrato, ainda que por iniciativa e interesse do consumidor, deve-se permitir a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a venda do imóvel, posto que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. 4. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE CONSUMO. INAPLICAVEL. RETENÇÃO A TITULO DE CLÁUSULA PENAL. 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Acláusula compromissória de arbitragem não se aplica ao contrato de consumo, mormente quando se cuida de contrato na modalidade adesiva. 2. É assente na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que, nos casos de desfazimento do contrato de compra e venda imobiliária, ainda que seja o consumidor o causador do desfazimento, a retenção a título de cláusula penal, deve ser no patamar de 10%...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. FATO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA PARTE. FATO ALHEIO AO CONTRATO. I - O indeferimento da prova testemunhal ou pericial, por si só, não configura cerceamento de defesa, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer questões fáticas pertinentes à causa, ainda mais, considerando que o juiz é o destinatário da prova, cumprindo a ele resolver sobre as provas necessárias a instrução e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, inteligência dos artigos 130 e 131 do Código de Ritos. II - A teoria da base objetiva do contrato tem sua aplicação voltada à manutenção do equilíbrio contratual, de forma a manter a proporcionalidade das prestações, que, de algum modo, em virtude de fatores internos ou externos ao pacto obrigacional tenham ocasionado um desequilíbrio na relação contratual e, em conseqüência, naquilo em que se obrigou cada parte. III - Não se justifica a aplicação de tal teoria quando a parte, por fatos alheios ao contrato, deixa de possuir condições de cumprir com aquilo que havia convencionado. IV - Assim, de todo deduzido, depreende-se que a teoria da base objetiva do negócio jurídico não tem o condão de tutelar o descontrole das contas do consumidor, quando decorrentes da própria má administração do mesmo. V - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. FATO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA PARTE. FATO ALHEIO AO CONTRATO. I - O indeferimento da prova testemunhal ou pericial, por si só, não configura cerceamento de defesa, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer questões fáticas pertinentes à causa, ainda mais, considerando que o juiz é o destinatário da prova, cumprindo a ele resolver sobre as provas necessárias a ins...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA PEDIDO ESPECÍFICO. CUSTEIO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 33/CPC. 1-O protesto genérico no sentido de provar o alegado inclusive por meio de prova pericial, referido nos embargos à monitória, objetivou preencher o que previsto no art. 300/CPC.Protestar por provas, de maneira genérica, não significa requerê-las, pois, para que um pedido seja deferido, há necessidade de que o seja formalmente requerido, fato que não ocorreu nos autos originais. 2-Como o magistrado baseou sua ordem no referido art. 130/CPC, outra não pode ser a conclusão, a não ser a de que a deliberação se deu de ofício, mormente considerando ausência de pedido das partes nesse sentido. 3-É devida a inversão do custeio do ônus da perícia à luz do que dispõe o art. 33/CPC, caput, parte final, ou seja, que a remuneração do perito será paga pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, caso dos autos. 4- Agravo conhecido e PROVIDO para modificar a decisão agravada, quanto à determinação do pagamento da perícia, invertendo-se o respectivo custeio.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA PEDIDO ESPECÍFICO. CUSTEIO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 33/CPC. 1-O protesto genérico no sentido de provar o alegado inclusive por meio de prova pericial, referido nos embargos à monitória, objetivou preencher o que previsto no art. 300/CPC.Protestar por provas, de maneira genérica, não significa requerê-las, pois, para que um pedido seja deferido, há necessidade de que o seja formalmente requerido, fato que não ocorreu nos autos originais. 2-Como o magistrado baseou sua or...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO. VISAO MONOCULAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. 1 - O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2 - A parte final do o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que, ainda nessas hipóteses, em que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, fica vedada, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da referida Lei, a retirada de bens essenciais à atividade empresarial do estabelecimento da sociedade em recuperação. 3 - No caso vertente não houve manifestação judicial quanto a essenciabilidade do bem, de modo que deve ser aplicado o artigo 6º da lei 11.101/2005, que tem a seguinte redação; A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO. VISAO MONOCULAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. 1 - O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2 - A parte final do o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que, ainda nessas hipóteses, em que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, fica vedada, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º...
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. À luz do que preconiza a teoria da asserção, mostra-se manifesta a legitimidade passiva da construtora quando existente pedido inicial de restituição de valores pagos a ela, ainda que por intermédio de interposta pessoa, a título de comissão de corretagem. Considera-se corretamente afastada eventual prescrição trienal da cobrança de devolução de comissão de corretagem quando se está diante de caso de causa de pedir fundada na rescisão contratual em que se busca o desfazimento da avença, ocasião em que se busca o retorno ao status quo ante, fato que legitima a cobrança no prazo geral decenal. O prazo de três anos só se aplica a casos em que se aduz a abusividade da referida cobrança. A comissão de corretagem justifica-se no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do Código Civil, por outro lado, permite que os interessados possam acordar em sentido diverso, pactuando que tal comissão fique a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. Atribuir ao consumidor as despesas da comissão de corretagem, principalmente, em se tratando de contrato de adesão, evidencia-se nítido abuso por parte do fornecedor do serviço, prática defesa pelo Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual penal é prevista e regulada no artigo 408 e SS. do Código Civil Brasileiro. Portanto, sua pactuação é plenamente possível. Se as partes contrataram livremente a promessa de compra e venda de imóvel em que uma das cláusulas do negócio era exatamente nesse sentido, é dizer, em que constava cláusula penal em caso de inadimplência, não há que se falar, de plano, em sua nulidade. Contudo, a despeito da discussão da legalidade (ou não) das referidas cláusulas, ainda que a iniciativa da rescisão tenha partido, de fato, do consumidor, obviamente porque a empresa deu causa ao rompimento, em razão de atraso na entrega do imóvel dela adquirido pelo recorrido, o ato ilícito conduz ao afastamento de eventual direito de retenção previsto no acordo, ainda considerando o percentual exacerbado. Sendo decretada a rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel na planta, imperioso o reconhecimento de a avença produziu efeitos até seu desfazimento, inclusive com relação a eventuais multas moratórias, decorrentes do atraso na entrega do objeto do contrato. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. À luz do que preconiza a teoria da asserção, mostra-se manifesta a legitimidade passiva da construtora quando existente pedido inicial de restituição de valores pagos a ela, ainda que por intermédio de interposta pessoa, a título de comissão de corretagem. Considera-se corretamente afastada eventual prescrição trienal da cobrança de devolução de com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRUIÇÃO DE BOA FÉ. CAPACIDADE LABORAL RECOBRADA. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. 1.O pagamento dos benefícios ao agravado lhe foi concedido por meio da decisão judicial, que teve como base os indícios da incapacidade do obreiro para exercitar as atividades inerentes às suas ocupações habituais. 2.Uma vez tendo se chegado à conclusão no sentido que o segurado recobrou sua capacidade e, não obstante, fruído do benefício por força daquela decisão judicial, o recebimento do benefício não dá azo à restituição à autarquia previdenciária, uma vez que os valores vertidos, em que pesem tenham natureza securitária, foram recebidos em virtude do provimento antecipatório. 3.Evidenciado que recebidos de boa-fé, e, aliado ao fato de possuírem caráter alimentar, não se mostra devida a repetição postulada. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRUIÇÃO DE BOA FÉ. CAPACIDADE LABORAL RECOBRADA. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. 1.O pagamento dos benefícios ao agravado lhe foi concedido por meio da decisão judicial, que teve como base os indícios da incapacidade do obreiro para exercitar as atividades inerentes às suas ocupações habituais. 2.Uma vez tendo se chegado à conclusão no sentido que o segurado recobrou sua capacidade e, não obstante, fruído do benefício por força daquela decisão judicial, o recebimento do benefício não dá azo à re...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO SUJEITOS À PENHORA. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Não se localizando bens do agravado sujeitos à penhora deve-se proceder o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição. 2. Aremessa ao arquivo de processo em fase de cumprimento de sentença suspenso não acarreta nenhum prejuízo ao credor, haja vista que, a qualquer tempo, quando encontrar bens do agravado passíveis de constrição, poderá, por simples petição, requerer as medidas tendentes à satisfação de seu crédito. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO SUJEITOS À PENHORA. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Não se localizando bens do agravado sujeitos à penhora deve-se proceder o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição. 2. Aremessa ao arquivo de processo em fase de cumprimento de sentença suspenso não acarreta nenhum prejuízo ao credor, haja vista que, a qualquer tempo, quando encontrar bens do agravado passíveis de constrição, poderá, por simples petição, requerer as medidas tendentes à satisfação de seu crédito. 3...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI. 7.357/85. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SEIS (06) MESES. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a pretensão à execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, quando emitido na mesma praça onde houver de ser pago (art. 33). 2. Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo ao título retroage à data daapresentação da cártula, haja vista que o cheque é ordem de pagamento à vista. 3. Não prospera a alegação de que o magistrado de origem deveria ter oportunizado a conversão do processo executivo em ação monitória, mormente quando não se constata nos autos qualquer requerimento do exequente nesse sentido, não sendo possível a sua postulação em sede recursal. 4. Incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, cuja matéria é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 5. Aação foi fulminada, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, e não em razão de abandono da causa, como prevê o §1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual se faz desnecessária a intimação pessoal do apelante para dar andamento ao feito. 6. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI. 7.357/85. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SEIS (06) MESES. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a pretensão à execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, quando emitido na mesma praça onde houver de ser pago (art. 33). 2. Inexistindo cita...
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Em que pesem os argumentos expostos pela agravante, pelo menos neste momento processual e em análise provisória, inviável vislumbrar o perigo da demora. 2 - A instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito do agravante, de modo que os requisitos para a concessão da antecipação da tutela não estão, sequer, minimamente preenchidos e eventuais prejuízos individuais dos consumidores podem ser reparados futuramente, não havendo que se falar em dano irreparável ou de difícil reparação. 4 - Agravo conhecido e, no mérito NÃO PROVIDO
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PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Em que pesem os argumentos expostos pela agravante, pelo menos neste momento processual e em análise provisória, inviável vislumbrar o perigo da demora. 2 - A instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito do agravante, de modo que os requisitos para a concessão da antecipação da tutela não estão, sequer, minimamente preenchidos e eventuais prejuízos individuais dos consumidores podem ser reparados futuramente,...
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA MAIORIA DAS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO. 1 - a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada quando o devedor, além de liquidar grande parte do débito e deixar de adimplir parcela insignificante (requisito objetivo), atua com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual (condição subjetiva). 2- No caso em tela, não há dúvidas de que a agravada já adimpliu mais de 75% do débito total, com o pagamento de 46 de 60 prestações deixando de pagar tão somente 6, preenchendo, assim, o requisito objetivo da teoria 4-Agravo conhecido e, no mérito NÃO PROVIDO.
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PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA MAIORIA DAS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO. 1 - a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada quando o devedor, além de liquidar grande parte do débito e deixar de adimplir parcela insignificante (requisito objetivo), atua com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual (condição subjetiva). 2- No caso em tela, não há dúvidas de que a agravada já adimpliu mais de 75% do débito total, com o pagamento de 46 de 60 prestações deixando de pagar tão s...
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Em juízo de cognição sumária, padece ao julgador elementos suficientes para que seja suspenso o ato atacado, uma vez que a conseqüência da liminar pretendida esvaziará o próprio mérito da ação mandamental. 2 - In casu, não há dúvidas de que a portaria de 05/07/1993 averbou o tempo de serviço relativo ao período de 16/11/1989 a 14/07/1993, contudo, em seu próprio texto há exclusão expressa dos efeitos financeiros o que, aparentemente, exclui também a efetiva contribuição, desautorizando, portanto, que aquele período seja contado como forma de contribuição fictícia nos termos dos §9º e 10º do art. 40 da CF/88.. 3 - Agravo conhecido e, no mérito NÃO PROVIDO
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PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Em juízo de cognição sumária, padece ao julgador elementos suficientes para que seja suspenso o ato atacado, uma vez que a conseqüência da liminar pretendida esvaziará o próprio mérito da ação mandamental. 2 - In casu, não há dúvidas de que a portaria de 05/07/1993 averbou o tempo de serviço relativo ao período de 16/11/1989 a 14/07/1993, contudo, em seu próprio texto há exclusão expressa dos efeitos financeiros o que, aparentemente, exclui também a efetiva contrib...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. FUNGIBILIDADE. AUSENCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de ser eventualmente possível receber embargos à execução de alimentos como impugnação, devem estar presentes os requisitos específicos desta forma de defesa, o que in casu, não ocorreu. 2. No caso vertente, não há prova da segurança do Juízo, tampouco apresentou o agravante qual o valor que entende correto, de modo que a decisão atacada se mostra correta. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. FUNGIBILIDADE. AUSENCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de ser eventualmente possível receber embargos à execução de alimentos como impugnação, devem estar presentes os requisitos específicos desta forma de defesa, o que in casu, não ocorreu. 2. No caso vertente, não há prova da segurança do Juízo, tampouco apresentou o agravante qual o valor que entende correto, de modo que a decisão atacada se mostra correta. 3. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO.ALEGAÇÃO EXISTÊNCIA GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADO.DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.DECISÃO DA JUSITIÇA DO TRABALHO. DECORRENTE DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBIIDADE EMBASAR DECISÃO SEARA CÍVEL. 1- a desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence ao grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores, situação não verificada nos autos. 2- No caso dos autos, os elementos de prova não se mostram suficientes para a constatação da existência de controle ou coligação, nem de confusão patrimonial ou a utilização fraudulenta. 3- A decisão da Justiça do Trabalho não se presta a servir como prova para as alegações do recorrente, na medida em que foi proferida como consequência da revelia e confissão ficta, motivo pelo qual não é possível servir como base para respaldar a tese do recorrente nesta seara 4- Uma vez não configurado que as empresas apontadas como sendo do mesmo grupo econômico tenham a mesma atividade, os mesmos sócios e que estão estabelecidas no mesmo local, entendo que o pleito do agravante não pode prosperar. 5- Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO.ALEGAÇÃO EXISTÊNCIA GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADO.DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.DECISÃO DA JUSITIÇA DO TRABALHO. DECORRENTE DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBIIDADE EMBASAR DECISÃO SEARA CÍVEL. 1- a desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence ao grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas ati...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFICIO I - A prescrição refere-se à questão de ordem pública, razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. II -O vencimento antecipado das prestações vincendas, em vista do inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que se inicia a partir do vencimento da última parcela contratual. III - Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença cassada de oficio para determinar o prosseguimento dos autos no juízo de origem.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFICIO I - A prescrição refere-se à questão de ordem pública, razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. II -O vencimento antecipado das prestações vincendas, em vista do inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que se inicia a partir do vencimento da última parcela contratual. III - Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença cass...
CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO DA PARTE RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE O DA PARTE AUTORA. I. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários, no início da relação comercial. No caso dos autos, a instituição financeira e o consumidor já possuíam um relacionamento bancário anterior, no qual havia sido cobrada a citada tarifa, de maneira, então, que esta não pode ser cobrada novamente do consumidor. II. Incabível a cobrança, por parte da instituição financeira, de taxas administrativas, tais como serviços de terceiros e registro de contrato, tendo em vista que possuem natureza abusiva, ao colocarem o consumidor em manifesta desvantagem. Ora, os citados serviços são inerentes à atividade bancária, logo, de responsabilidade da instituição financeira, devendo por esta ser suportados. III. A condenação de indébito em dobro, só é possível caso seja comprovada a má-fé daquele que cobrou. Não existindo tal prova, os valores devidos devem ser restituídos ou compensados na forma simples. IV. A simples devolução do que foi indevidamente cobrado do consumidor, ressarcindo-lhe o valor de face das cobranças ilícitas dos custos com serviços de terceiros, dos custos com registro e da tarifa de cadastro, não possui o condão de operar o real ressarcimento ao prejudicado, quando tais valores foram cobrados indevidamente, de maneira parcelada, incidindo juros de caráter remuneratório. Desta forma, é medida que se impõe a concessão do pedido do consumidor que pede o recálculo das prestações, após o decote dos valores indevidamente cobrados. V. Apelo da ré-apelante, desprovido. Apelo do autor-apelante, parcialmente provido, a fim de determinar que a prestação mensal do financiamento seja recalculada, levando-se em consideração, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de custos com serviços de terceiros, custos com registro e tarifa de cadastro.
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CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO DA PARTE RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE O DA PARTE AUTORA. I. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários, no início da re...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA (NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA). DANOS MORAIS. CABIMENTO. Não cabe à operadora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e materiais dos tratamentos a ser aplicados ao seu paciente, mais ainda se essa análise se pautar por critérios meramente econômicos, é dizer, pelo valor dos procedimentos/materiais. Seria possível haver a negativa do fornecimento de material indispensável à realização de cirurgia, por hipótese, tão apenas se o os objetos solicitados não guardassem qualquer pertinência com o procedimento cirúrgico a que se submeteria o paciente segurado, hipótese distante desta aqui analisada. A falha na prestação de serviço de plano de saúde, por si só, não gera o dever de indenizar. A premissa para a condenação nesse sentido continua sendo a violação a direito da personalidade. Restando demonstrado nos autos que a falha noticiada e comprovada malfere a direito da personalidade, o dever de indenizar é medida que se impõe. Recursos conhecidos; desprovido o da requerida-apelante; parcialmente provido o da autora-apelante.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA (NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA). DANOS MORAIS. CABIMENTO. Não cabe à operadora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e materiais dos tratamentos a ser aplicados ao seu paciente, mais ainda se essa análise se pautar por critérios meramente econômicos, é dizer, pelo valor dos procedimentos/materiais. Seria possível haver a negativa do fornecimento de material indispensável à realização de cirurgia, por...