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Jurisprudência

TJDF APO - 918434-20150110239487APO
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR DISTRITAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. VALORES RETROATIVOS. DIFERENÇAS PAGAS A MENOR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. QUESTÃO DE ORDEM. STF. ADI 4425 E 4357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. Não há falar em prescrição da pretensão ou do fundo de direito na hipótese em que a lesão somente surgiu no momento em que foram reconhecidos administrativamente pelo GDF os débitos atinentes a várias parcelas salariais pagas a menor para o servidor. Nesse sentido, se entre o ajuizamento da ação e a declaração de débito expedida pelo en...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918433-20140710177394APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO INTEGRAL. ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. DESNECESSIDADE. 1 - Não há que se falar na ilegitimidade ativa do cessionário, tendo em vista que este se sub-rogou nos direitos e obrigações do promitente-comprador, adquirindo, portanto, os direitos ao imóvel. 2 - In casu, percebe-se que as condições para a adjudicação do imóvel, nos termos previstos nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, se encontram presentes, quais sejam: inexistência...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918432-20130111834284APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE CONSUMO. INAPLICAVEL. RETENÇÃO A TITULO DE CLÁUSULA PENAL. 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Acláusula compromissória de arbitragem não se aplica ao contrato de consumo, mormente quando se cuida de contrato na modalidade adesiva. 2. É assente na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que, nos casos de desfazimento do contrato de compra e venda imobiliária, ainda que seja o consumidor o causador do desfazimento, a retenção a título de cláusula penal, deve ser no patamar de 10%...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918430-20130310109363APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. FATO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA PARTE. FATO ALHEIO AO CONTRATO. I - O indeferimento da prova testemunhal ou pericial, por si só, não configura cerceamento de defesa, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer questões fáticas pertinentes à causa, ainda mais, considerando que o juiz é o destinatário da prova, cumprindo a ele resolver sobre as provas necessárias a ins...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 918429-20150020237828AGI
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 918428-20150020286782AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA PEDIDO ESPECÍFICO. CUSTEIO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 33/CPC. 1-O protesto genérico no sentido de provar o alegado inclusive por meio de prova pericial, referido nos embargos à monitória, objetivou preencher o que previsto no art. 300/CPC.Protestar por provas, de maneira genérica, não significa requerê-las, pois, para que um pedido seja deferido, há necessidade de que o seja formalmente requerido, fato que não ocorreu nos autos originais. 2-Como o magistrado baseou sua or...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 918427-20150020249088AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO. VISAO MONOCULAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. 1 - O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2 - A parte final do o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que, ainda nessas hipóteses, em que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, fica vedada, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918426-20140710196223APC
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. À luz do que preconiza a teoria da asserção, mostra-se manifesta a legitimidade passiva da construtora quando existente pedido inicial de restituição de valores pagos a ela, ainda que por intermédio de interposta pessoa, a título de comissão de corretagem. Considera-se corretamente afastada eventual prescrição trienal da cobrança de devolução de com...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 918425-20150020265987AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRUIÇÃO DE BOA FÉ. CAPACIDADE LABORAL RECOBRADA. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. 1.O pagamento dos benefícios ao agravado lhe foi concedido por meio da decisão judicial, que teve como base os indícios da incapacidade do obreiro para exercitar as atividades inerentes às suas ocupações habituais. 2.Uma vez tendo se chegado à conclusão no sentido que o segurado recobrou sua capacidade e, não obstante, fruído do benefício por força daquela decisão judicial, o recebimento do benefício não dá azo à re...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 918424-20150020300090AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO SUJEITOS À PENHORA. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Não se localizando bens do agravado sujeitos à penhora deve-se proceder o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição. 2. Aremessa ao arquivo de processo em fase de cumprimento de sentença suspenso não acarreta nenhum prejuízo ao credor, haja vista que, a qualquer tempo, quando encontrar bens do agravado passíveis de constrição, poderá, por simples petição, requerer as medidas tendentes à satisfação de seu crédito. 3...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 918423-20150020301439AGI
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918422-20140111985553APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI. 7.357/85. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SEIS (06) MESES. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a pretensão à execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, quando emitido na mesma praça onde houver de ser pago (art. 33). 2. Inexistindo cita...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 918421-20150020251268AGI
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PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Em que pesem os argumentos expostos pela agravante, pelo menos neste momento processual e em análise provisória, inviável vislumbrar o perigo da demora. 2 - A instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito do agravante, de modo que os requisitos para a concessão da antecipação da tutela não estão, sequer, minimamente preenchidos e eventuais prejuízos individuais dos consumidores podem ser reparados futuramente,...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 918420-20150020306436AGI
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PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA MAIORIA DAS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO. 1 - a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada quando o devedor, além de liquidar grande parte do débito e deixar de adimplir parcela insignificante (requisito objetivo), atua com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual (condição subjetiva). 2- No caso em tela, não há dúvidas de que a agravada já adimpliu mais de 75% do débito total, com o pagamento de 46 de 60 prestações deixando de pagar tão s...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 918419-20150020302386AGI
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PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Em juízo de cognição sumária, padece ao julgador elementos suficientes para que seja suspenso o ato atacado, uma vez que a conseqüência da liminar pretendida esvaziará o próprio mérito da ação mandamental. 2 - In casu, não há dúvidas de que a portaria de 05/07/1993 averbou o tempo de serviço relativo ao período de 16/11/1989 a 14/07/1993, contudo, em seu próprio texto há exclusão expressa dos efeitos financeiros o que, aparentemente, exclui também a efetiva contrib...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 918417-20150020294794AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. FUNGIBILIDADE. AUSENCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de ser eventualmente possível receber embargos à execução de alimentos como impugnação, devem estar presentes os requisitos específicos desta forma de defesa, o que in casu, não ocorreu. 2. No caso vertente, não há prova da segurança do Juízo, tampouco apresentou o agravante qual o valor que entende correto, de modo que a decisão atacada se mostra correta. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 918416-20150020295965AGI
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AGRAVO.ALEGAÇÃO EXISTÊNCIA GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADO.DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.DECISÃO DA JUSITIÇA DO TRABALHO. DECORRENTE DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBIIDADE EMBASAR DECISÃO SEARA CÍVEL. 1- a desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence ao grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas ati...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918415-20140110496610APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFICIO I - A prescrição refere-se à questão de ordem pública, razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. II -O vencimento antecipado das prestações vincendas, em vista do inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que se inicia a partir do vencimento da última parcela contratual. III - Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença cass...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918414-20100112347733APC
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CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO DA PARTE RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE O DA PARTE AUTORA. I. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários, no início da re...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918413-20140610152594APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA (NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA). DANOS MORAIS. CABIMENTO. Não cabe à operadora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e materiais dos tratamentos a ser aplicados ao seu paciente, mais ainda se essa análise se pautar por critérios meramente econômicos, é dizer, pelo valor dos procedimentos/materiais. Seria possível haver a negativa do fornecimento de material indispensável à realização de cirurgia, por...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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