CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I - O fato dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria Pública constituírem receitas do PROJUR e da possibilidade de serem cobrados diretamente por ela não alteram a natureza jurídica da parte, tampouco derrogam a competência absoluta em razão da pessoa. II - Nos termos do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do DF, compete ao juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelaDefensoria Pública em desfavor de particular, pois a Defensoria é órgão pertencente à estrutura administrativa do Distrito Federal. III - Declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I - O fato dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria Pública constituírem receitas do PROJUR e da possibilidade de serem cobrados diretamente por ela não alteram a natureza jurídica da parte, tampouco derrogam a competência absoluta em razão da pessoa. II - Nos termos do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do DF, compete ao juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e jul...
EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS DISTRITAIS Nº 38/89 E 117/90. SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME A PARTIR DA LEI 119 DE 16/08/90. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o servidor celetista, que somente com o advento da Lei Distrital nº 119/90, em 17/08/90, passou a ser estatutário, não tem direito ao reajuste do IPC previsto na Lei Distrital nº38, de 06/09/1989, tendo em vista que esta foi revogada em 23/07/1990, antes, portanto, da mudança de regime. II. No que se refere ao período posterior à transposição do regime jurídico de celetista para estatutário, os vencimentos do servidor distrital não sofrem nenhum reflexo decorrentes do aludido reajuste do IPC de março de 1990, tendo em vista que norma na qual busca amparar seu direito já estava revogada antes do ingresso dele no regime a que ela se referia III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS DISTRITAIS Nº 38/89 E 117/90. SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME A PARTIR DA LEI 119 DE 16/08/90. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o servidor celetista, que somente com o advento da Lei Distrital nº 119/90, em 17/08/90, passou a ser estatutário, não tem direito ao reajuste do IPC previsto na Lei Distrital nº38, de 06/09/1989, tendo em vista que esta foi revogada em 23/07/1990, antes, portanto, da...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPADORES RESIDENTES FORA DO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.391.198/RS, a sentença condenatória prolatada em sede ação civil pública proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC na defesa dos direitos dos poupadores lesados pelo Plano Verão abrange, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio ser no Distrito Federal, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença executada. II. Declarou-se a competência do Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPADORES RESIDENTES FORA DO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.391.198/RS, a sentença condenatória prolatada em sede ação civil pública proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC na defesa dos direitos dos poupadores lesados pelo Plano Verão abrange, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residênc...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA O RESULTADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBA INDEVIDA. I. Nos casos de contratação de honorários na modalidade ad exitum, o contratado assume o risco de não receber o pagamento dos serviços, se não comprovar que tenha contribuído diretamente para a consecução do resultado buscado. II. Apesar da validade da cláusula contratual que estabelece o pagamento de honorários ad exitum, não havendo prova apta para aferir a efetiva colaboração do advogado contratado na obtenção o resultado útil alcançado pela contratada, correta a improcedência da ação de cobrança de honorários advocatícios. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA O RESULTADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBA INDEVIDA. I. Nos casos de contratação de honorários na modalidade ad exitum, o contratado assume o risco de não receber o pagamento dos serviços, se não comprovar que tenha contribuído diretamente para a consecução do resultado buscado. II. Apesar da validade da cláusula contratual que estabelece o pagamento de honorários ad exitum, não havendo prova apta para aferir a efetiva colaboração do advogado contratado na obtenção o resultado útil alcançado pela contratada, cor...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO. RINOPLASTIA. PERITO. CIRURGIÃO PLÁSTICO. POSSIBILIDADE. I - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421 (CPC, art. 145), cabendo ao magistrado a definição do profissional adequado para a produção do laudo. II - Médico especialista em cirurgia plástica detém conhecimentos técnicos para realização de perícia nas ações em que se discute a ocorrência de erro médico decorrente de realização de rinoplastia, ainda que a cirurgia tenha sido realizada por médico otorrino. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO. RINOPLASTIA. PERITO. CIRURGIÃO PLÁSTICO. POSSIBILIDADE. I - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421 (CPC, art. 145), cabendo ao magistrado a definição do profissional adequado para a produção do laudo. II - Médico especialista em cirurgia plástica detém conhecimentos técnicos para realização de perícia nas ações em que se discute a ocorrência de erro médico decorrente de realização de rinoplastia, ainda que a cirurgia tenha sido realizad...
DIREITO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. GENITOR COM MELHORES CONDIÇÕES. PROTEÇÃO INTEGRAL. GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. I. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se imputa a ambos os pais a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. A escolha por uma ou outra, seja por ato consensual dos genitores, seja por determinação judicial, observará o melhor interesse do menor. II. Uma vez decretada, a guarda pode ser revista a qualquer tempo. Contudo, a modificação da situação fática na vida do menor deve ser medida excepcional, sendo possível apenas quando plenamente comprovados motivos relevantes. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. GENITOR COM MELHORES CONDIÇÕES. PROTEÇÃO INTEGRAL. GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. I. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se imputa a ambos os pais a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. A escolha por uma ou outra, seja por ato consensual dos genitores, seja por determinação judicial, observará o melhor interesse do menor. II. Uma vez decretada,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário o recebimento pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação no respectivo endereço. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário o recebimento pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação no respectivo endereço. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Não subsiste a alegação de violação aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. III - Tratando-se de indeferimento da inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo, na forma preconizada no art. 267, §1º, do CPC. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Não subsiste a alegação de violação aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. III - Tratando-se de indeferimento da inicial por...
DIREITO ADMINISTRATIVOE CONSTITUCIONAL.CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS FALSOS. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. I - Embora caracterizada a natureza alimentar da verba percebida durante o período o curso de formação, há elementos de prova nos autos capazes de afastar a presumida boa-fé dos réus, porquanto ingressaram na Corporação utilizando-se de documentos falsos, a fim de ludibriar a Administração. II - Diante da conduta reprovável dos réus, agindo de forma desonesta, sem a lisura que deveria ser peculiar a todo aquele que está investido em cargo público, caracteriza-se a má-fé e o enriquecimento ilícito. Portanto, os valores recebidos durante o curso de formação devem ser ressarcidos ao erário. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVOE CONSTITUCIONAL.CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS FALSOS. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. I - Embora caracterizada a natureza alimentar da verba percebida durante o período o curso de formação, há elementos de prova nos autos capazes de afastar a presumida boa-fé dos réus, porquanto ingressaram na Corporação utilizando-se de documentos falsos, a fim de ludibriar a Administração. II - Diante da conduta reprovável dos réus, agindo de forma desonesta, sem a lisura que deveria ser peculiar a todo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - Concedidos os benefícios da assistência judiciária, a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais fica suspensa, conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/1950. II - A demonstração da inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza dos beneficiários depende de prova convincente apta a afastar o benefício da assistência judiciária. III - Comprovado que o beneficiário ostenta condições econômicas para arcar com as despesas do processo, o beneficio da assistência judiciária pode ser revogado por decisão judicial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - Concedidos os benefícios da assistência judiciária, a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais fica suspensa, conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/1950. II - A demonstração da inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza dos beneficiários depende de prova convincente apta a afastar o benefício da assistência judiciária. III - Comprovado que o beneficiário ostenta condições econômicas para arcar com as despesas do processo, o beneficio da assistência judiciária pode ser revogado por decisão j...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CASO PECULIAR. I - A legitimidade de todos os poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 1391198/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivo. II - De igual forma, a questão referente à incidência de juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme julgamento do REsp nº 1370899, e a possibilidade de inclusão de outros expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, conforme entendimento adotado no REsp 1392245, ambos submetido a sistemática do art. 543-C do CPC. III - De outro lado, é incabível a incidência da multa do art. 475-J do CPC na hipótese específica do caso em apreço, pois, não obstante o entendimento desta egrégia Corte, foi processada a liquidação, de tal sorte que ainda inexiste ordem de pagamento. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CASO PECULIAR. I - A legitimidade de todos os poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 1391198/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivo...