CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. LEGALIDADE DE TARIFAS. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO FINANCEIRO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA. I - Considerando-se que a tarifa de Registro de Contrato foi a única declarada abusiva na instância de origem, não subsiste o interesse do Réu na declaração da legalidade das demais tarifas. II - As tarifas de administração, denominadas Prêmio do Seguro de Proteção Financeira e Registro do Contrato mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. III - Apelação Cível do Réu conhecida em parte e não provida. Apelação Cível do Autor conhecida e provida para determinar a devolução dos valores referentes ao seguro financeiro na forma simples, devidamente atualizados a partir da data do contrato.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. LEGALIDADE DE TARIFAS. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO FINANCEIRO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA. I - Considerando-se que a tarifa de Registro de Contrato foi a única declarada abusiva na instância de origem, não subsiste o interesse do Réu na declaração da legalidade das demais tarifas. II - As tarifas de administração, denominadas Prêmio do Seguro de Proteção Financeira e Registro do Contrato mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto...
DUPLO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Verifica-se, na espécie, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da construtora, visto que não entregou o imóvel na data contratualmente prevista, apesar de contar com a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 2 - Em sendo assim, tem-se que a resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, devendo a construtora devolver ao adquirente do imóvel todos os valores por ele desembolsados, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. 3 - Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. 4 - A acumulação da cláusula penal contratual e dos lucros cessantes é perfeitamente possível, uma vez que se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a multa contratual tem caráter moratório, os lucros cessantes têm o desiderato de compensar o prejudicado pelas perdas e danos. 5 - Recurso da autora conhecido e provido parcialmente. 6 - Recurso da ré conhecido e improvido.
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DUPLO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Verifica-se, na espécie, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da construtora, visto que não entregou o imóvel na data contratualmente prevista, apesar de contar com a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 2 - Em sendo assim...
APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO: NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COLISÃO ENTRE OS ITENS QUE COMPÕEM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. A sentença congruente é aquela que não é contraditória (congruência interna) e que respeita os limites da demanda (congruência externa). As assertivas expostas na parte dispositiva da sentença são contraditórias, vez que, ao mesmo tempo, permitem a resolução e a manutenção do contrato. A colisão dos itens que compõem o dispositivo acaba por formar decisão incoerente em si mesma, malferindo a congruência entre os elementos da sentença, pelo que a cassação do referido decreto judicial é medida que se impõe no caso posto. Recurso conhecido. Sentença cassada (de ofício).
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APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO: NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COLISÃO ENTRE OS ITENS QUE COMPÕEM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. A sentença congruente é aquela que não é contraditória (congruência interna) e que respeita os limites da demanda (congruência externa). As assertivas expostas na parte dispositiva da sentença são contraditórias, vez que, ao mesmo tempo, permitem a resolução e a manutenção do contrato. A colisão dos itens que compõem o dispositivo acaba por formar decisão...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ NÃO-COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SUCUMBENCIA MINIMA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I -Não há interesse recursal quanto à legalidade da tarifa de abertura de credito uma vez que não foi declarada abusiva. II- Mesmo que se entenda que a purga da mora abrange apenas as prestações vencidas, no caso em exame, cumpre reconhecer que não houve a purgação da mora nos termos do Decreto-Lei 911/69. III- Não é devida a restituição em dobro quanto aos valores pagos indevidamente, posto que para impor tal sanção a Autora seria necessário que esta tivesse agido imbuída de má-fé devidamente comprovada. IV- Diante da sucumbência mínima da parte Autora, cabe a parte Ré arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. V - Apelação do Autor não conhecida. Apelação da Ré conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ NÃO-COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SUCUMBENCIA MINIMA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I -Não há interesse recursal quanto à legalidade da tarifa de abertura de credito uma vez que não foi declarada abusiva. II- Mesmo que se entenda que a purga da mora abrange apenas as prestações vencidas, no caso em exame, cumpre reconhecer que...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. VALOR COMPROVADO PELO AUTOR. PRECLUSÃO DO RÉU. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, mas tão somente a fortuito interno, inerente à atividade comercial exercida, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelo consumidor. 2 - Por conseguinte, o prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade. Assim, os mesmos fundamentos relacionados a toda uma série de imprevistos comuns à construção civil que as apelantes colacionam em seu desfavor, por outro lado, também justificam o estabelecimento de prazo contratual de tolerância em seu benefício. 3 - Tendo sido cabalmente confirmada a mora da construtora, os lucros cessantes passam a ser devidos como forma de indenização pela perda de uma chance, de deixar de pagar um aluguel ou de não receber o valor deste de outrem. Aqui, o valor do aluguel foi comprovado pelo consumidor, enquanto que as partes rés se quedaram inertes neste ponto. 4 - Recursos de apelação conhecidos. Provimento negado ao do réu. Provimento parcial ao do autor. Reforma parcial da sentença.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. VALOR COMPROVADO PELO AUTOR. PRECLUSÃO DO RÉU. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, mas tão somente a fortuito interno, inerente à atividade comercial exercida, o que não rompe o...
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DE DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS QUE EXTRAPOLAM OS DO COTIDIANO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há motivos aptos a ensejar a reforma da r. sentença, o que afirmo com fulcro no fato de que, apesar de a apelante ter relatado sofrimento durante o período de cobrança indevida, não existiu qualquer outro relato palpável de danos reflexos à honra do indivíduo ou que pudesse, ao menos, extrapolar os meros dissabores do convívio em sociedade. Assim, a apelante falhou ao demonstrar a efetiva ocorrência de violação a direitos da personalidade, se resumindo a externar aqueles aborrecimentos comuns do cotidiano ou que se resumem a danos de natureza material, bem insculpidos na r. sentença. 2. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DE DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS QUE EXTRAPOLAM OS DO COTIDIANO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há motivos aptos a ensejar a reforma da r. sentença, o que afirmo com fulcro no fato de que, apesar de a apelante ter relatado sofrimento durante o período de cobrança indevida, não existiu qualquer outro relato palpável de danos reflexos à honra do indivíduo ou que pudesse, ao m...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO INADIMPLENTES. FRAUDE. PROVA PERICIAL. COMPROVADO DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADO. EFEITO SUSPENSIVO APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acontratação de financiamento bancário mediante fraude perpetrada por terceiro gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado, diante da comprovação de que este não concorreu para o evento danoso e, por outro lado, de que a instituição bancária não tomou todas as cautelas devidas para conferência de documentos e dados do pretenso cliente. 2. O § 3º do inciso II do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê o afastamento da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando este comprovar a culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro. Entretanto, para que incida a excludente, é imprescindível que o apelante junte aos autos prova dessa ação culposa por parte do apelado ou de quem quer que seja, o que não ocorreu na hipótese. 3. É incabível, na hipótese, a redução do quantum indenizatório, fixado em patamar razoável. 4. O valor fixado na sentença encontra-se adequado e bem fundamentado na medida em que observou corretamente os critérios insertos no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, não havendo motivos para modificá-lo. 5. Não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao presente recurso posto que a sentença confirmou a antecipação de tutela. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO INADIMPLENTES. FRAUDE. PROVA PERICIAL. COMPROVADO DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADO. EFEITO SUSPENSIVO APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acontratação de financiamento bancário mediante fraude perpetrada por terceiro gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado, diante da comprovação de que este não concorreu para o evento danoso e, por outro lado, de que a instit...
CIVL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR ECONOMICO AUFERIDO. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Aparte recorrente pede a reforma da sentença para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios. 2. O norte fixado no § 3º do art. 20, CPC diz que o valor dos honorários deve ser estabelecido entre 10% e 20% do valor da condenação. No caso, razoável pegarmos como parâmetro o proveito econômico auferido com a condenação, de maneira que o valor da condenação em honorários comporta pequeno ajuste. Pois, em se tratando de embargos à execução, acolhidos em parte, o valor dos honorários deve ter como parâmetro aquele valor decotado da execução, que na hipótese, foi R$2.747,00. 3. O entendimento do STJ sobre a matéria é o seguinte: (...) 2. O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante (AgRg no Ag 1394473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 30/10/2012), sendo certo que, [n]os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante (EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05). (...)EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1063224 / SP. Ministro MOURA RIBEIRO. DJe 21/02/20144. Recurso provido
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CIVL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR ECONOMICO AUFERIDO. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Aparte recorrente pede a reforma da sentença para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios. 2. O norte fixado no § 3º do art. 20, CPC diz que o valor dos honorários deve ser estabelecido entre 10% e 20% do valor da condenação. No caso, razoável pegarmos como parâmetro o proveito econômico auferido com a condenação, de maneira que o valor da condenação em honorários comporta pequeno ajuste. Pois, em se tratando de embargos à execução, acolhidos em parte, o valor dos...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DIPLOMA CONCLUSÃO CURSO SUPERIOR. ATRASO ABUSIVO E INFUNDADO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LUCRO CESSANTE PROVADO. CONDENAÇÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO CONFIGURADO. REDUÇÃO DEVIDA. 1. É vedada a apreciação de tese não aduzida em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 1.1. In casu, ainda que assim não fosse, a apelante não fez prova de que a suposta documentação faltante deixou de ser, de fato, apresentada nem sequer evidenciou a necessidade de sê-la fornecida para confecção da diplomação, além do que houve o descumprimento do prazo reconhecido administrativamente pela própria apelante, o que denota, em verdade, que as argumentações recursais são desprovidas de qualquer fundamentação jurídica. 2. O objetivo das astreintes não é compelir o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica, servindo como meio inibitório a afastar eventual recalcitrância, conforme precedente. 3. Uma vez que as astreintes serviram para efetivar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, a multa diária arbitrada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada ao teto de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em caso de descumprimento, mostra-se razoável e condizente com o caso concreto, não implicando em enriquecimento indevido da apelada nem sendo inócua, já que efetivamente atendeu ao seu escopo legal, motivo pelo qual a mantença de seu valor é medida que se impõe. 4. Comprovando a autora, ora apelada, que deixou de perceber numerário em razão do descumprimento de obrigação pela apelante, cabia a esta a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual é devida a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes. 5. Quando a negativa da apelante em emitir o diploma mostrar-se totalmente infundada e abusiva e sendo capaz de violar os direitos da personalidade da acadêmica, ora apelada,não há que se falar em simples descumprimento contratual nem em mero aborrecimento do cotidiano, mas sim na configuração de danos morais passíveis de serem compensados. 6. No arbitramento dos danos extrapatrimoniais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. Por conseguinte, deve o quantum indenizatório ser fixado em R$20.000,00 (vinte mil reais), valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 7. Reconhecido o excesso na fixação da verba sucumbencial, cabe a redução dos honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos patronos das partes, bem como o tempo exigido para o deslinde da controvérsia. 8. Apelação conhecida e provida em parte.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DIPLOMA CONCLUSÃO CURSO SUPERIOR. ATRASO ABUSIVO E INFUNDADO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LUCRO CESSANTE PROVADO. CONDENAÇÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO CONFIGURADO. REDUÇÃO DEVIDA. 1. É vedada a apreciação de tese não aduzida em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 1.1. In casu, ainda que assim não fosse, a apelante não fez prova de que a suposta documentação faltante deixou...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2. O interesse de agir consubstancia-se, em princípio, pela existência da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. 3. Sendo que, é considerada útil a intervenção judicial, quando, em tese, houver a possibilidade de trazer ao legitimado alguma vantagem no mundo fático; é necessária, quando não houver outra saída, senão aquela que demande atuação do órgão jurisdicional; e por fim, verifica-se a adequação, quando o meio processual adotado for aquele eleito pelo sistema processual, como o mais adequado para resolver a crise jurídica. 4. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2. O interesse de agir consubstancia-se, em princípio, pela existência da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. 3. Sendo que, é considerada útil a intervenção judicial, quando, em tese, houver a possibilidade de trazer ao legitimado alguma...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o contrato estabelecido entre as partes perfazia obrigação de meio ou de resultado. O autor afirma que seria uma simples obrigação de meio; o réu, por sua vez, sustenta que a obrigação seria de resultado, haja vista terem-lhe prometido o primeiro lugar no campeonato. 2. É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apelante demonstrar que a obrigação entabulada entre as partes era de meio, sendo que não o fez, logo a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o contrato estabelecido entre as partes perfazia obrigação de meio ou de resultado. O autor afirma que seria uma simples obrigação de meio; o réu, por sua vez, sustenta que a obrigação seria de resultado, haja vista terem-lhe prometido o primeiro lugar no campeonato. 2. É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apel...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSTRUTORA NÃO SERIA INSTITUIÇAO DE CARIDADE. DIREITO CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES DESCABIDAS. MULTA COMPENSATÓRIA. AFASTADA. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS INDENIZAÇÕES. LUCROS CESSANTES. PEDIDO SUCESSIVO. VALOR DO ALUGUEL EFETIVAMENTE PAGO. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, mas tão somente fortuito interno, inerente à atividade comercial exercida, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. 2 - O prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade. Isso, contudo, já havia sido provido na sentença. 3 - Sobre as alegações de que o contrato não teria cláusulas abusivas porque a Ré não é instituição de caridade (fl. 296) e que, caso a apelada quisesse outras cláusulas ou mesmo pactuá-las, deveria ter adquirido o imóvel junto à outra construtora, tenho que tais alegações não fazem o menor sentido, pois estamos diante de um contrato analisado sob a ótica consumerista. 4 - A multa compensatória, uma vez que o contrato será mantido entre as partes e que já houve a indenização pelos lucros cessantes, não pode ser aplicada. No que concerne à moratória, entretanto, mesmo quando pactuada sob denominação diversa, não pode ser afastada em detrimento do consumidor, quando em favor deste nada foi estipulado. 5 - A hipótese vertente de valor da indenização pelos lucros cessantes não representa uma questão de alternatividade de pleitos, mas sim de possibilidade de constatação de valores. Tendo sido cabalmente confirmado que os lucros cessantes seriam pela possibilidade de deixar de pagar um aluguel atual de valor comprovado nos autos, correta a r. sentença ao fixar a indenização por esta cifra, uma vez que não faria sentido o dever de indenizar aqui surgir de um possível aluguel do bem não recebido quando a parte efetivamente o paga a outrem. 6 - O mesmo entendimento se aplicaria à questão do valor da taxa condominial, eis que seria aparentemente impossível se constatar o valor que o condomínio do imóvel em debate estaria cobrando. Porém, da mesma forma que já ocorrido neste recurso de apelação, verifico que a peça vestibular carece de pedido expresso neste sentido, o que, tal qual aconteceria com o pedido de declaração de abusividade da cláusula 8ª, §1º, eventual provimento ensejaria inovação processual tardia e ofensa aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 7 - O mero atraso na entrega de imóvel adquirido na planta não gera, por si só, o dever de indenização aos adquirentes. Todas as escassas alegações nos autos são conseqüências naturais a qualquer atraso na entrega de imóvel em construção. Para a configuração de danos morais, provas outras se fazem necessário, eis que eles denotam uma lesão à esfera íntima de suas vítimas. Nos autos, não há nenhuma prova de que a apelante tenha sido abalada nesse domínio, mas tão somente demonstrações de danos materiais, os quais já foram devidamente indenizados aqui e na r. sentença. 8 - Recursos de apelação conhecidos. Negativa de provimento ao recurso da ré. Provimento parcial ao recurso da autora. Reforma parcial da sentença.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSTRUTORA NÃO SERIA INSTITUIÇAO DE CARIDADE. DIREITO CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES DESCABIDAS. MULTA COMPENSATÓRIA. AFASTADA. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS INDENIZAÇÕES. LUCROS CESSANTES. PEDIDO SUCESSIVO. VALOR DO ALUGUEL EFETIVAMENTE PAGO. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DANO MORAL. INOCOR...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho do juiz que determinou o ato citatório, nos termos do art. 202, inciso I, do CC. Caso o autor não atenda aos prazos legais do art. 219 do CPC, como se verifica no feito, a prescrição não é interrompida, de forma que se encontra prescrita a pretensão do autor. Nos termos do art. 218, § 5º, do CPC, deve o juiz, de ofício, pronunciar a prescrição, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho do juiz que determinou o ato citatório,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 535/CPC.INEXISTENTES. I - Os declaratórios têm por fim o esclarecimento, a correção ou complementação do acórdão proferido pela Turma desde que verificada a ocorrência dos requisitos previstos no art. 535/CPC. II- É necessário que a omissão apontada tenha sido em relação à ementa ou quando existir contradição entre a ementa e o acórdão. Ademais a questão da prova pericial foi discutida e analisada conforme o contexto dos autos, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgado. III- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 535/CPC.INEXISTENTES. I - Os declaratórios têm por fim o esclarecimento, a correção ou complementação do acórdão proferido pela Turma desde que verificada a ocorrência dos requisitos previstos no art. 535/CPC. II- É necessário que a omissão apontada tenha sido em relação à ementa ou quando existir contradição entre a ementa e o acórdão. Ademais a questão da prova pericial foi discutida e analisada conforme o contexto dos autos, razão pela qual não há que se falar em om...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. IV - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda m...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelos embargantes, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelos embargantes, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da d...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem o MPDFT, instado a se manifestar sobre o pedido de recuperação judicial, oficiou pela sua não intervenção na fase preambular da recuperação sob o argumento de que inexistia interesse público em concreto. II - Assim, se não tinha interesse em intervir na origem, não se pode aceitar que tenha interesse recursal sobre o mesmo tema ao qual foi instado a se manifestar. De fato, em sua cota perante o Juízo de origem, o próprio órgão Ministerial justifica sua falta de interesse no mérito da demanda diante da inexistência de interesse público, juntando inclusive jurisprudência que embasa tal entendimento. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem o MPDFT, instado a se manifestar sobre o pedido de recuperação judicial, oficiou pela sua não intervenção na fase preambular da recuperação sob o argumento de que inexistia interesse público em concreto. II - Assim, se não tinha interesse em intervir na origem, não se pode aceitar que tenha interesse recursal sobre o mesmo tema ao qual foi instado a se manifestar. De fato, em sua cota perante o Juízo de origem, o próprio órgão Ministerial justific...
DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVADA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPRATICÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. PROVIDO DA PARTE RÉ. I. Se a parte autora, voluntariamente, obtém para si empréstimos bancários e, em momento posterior, devido ao seu descontrole financeiro, fica em situação de endividamento, tem-se que a responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser imputada ao próprio consumidor, que se descuidou quanto ao seu planejamento econômico. II. Pensar de maneira adversa seria atentar contra o princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. III. Assim, se não evidenciada qualquer ilegalidade na contratação dos empréstimos tomados pelo consumidor, tem-se que são válidos os mandamentos contratuais, sendo, portanto, inviável a limitação dos abatimentos, pleiteada pelo consumidor. IV. Acolhido o recurso da parte ré, de sorte que todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados improcedentes, tem-se que é impraticável o provimento do apelo da parte autora que buscava responsabilizar a parte ré pelos encargos de sucumbência. V. Recursos conhecidos, desprovido o do autor-apelante, provido o do réu-apelante, a fim de manter as disposições do contrato firmado entre as partes, permitindo o desconto dos débitos do consumidor perante a instituição financeira, sem que haja a limitação de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração bruta.
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DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVADA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPRATICÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. PROVIDO DA PARTE RÉ. I. Se a parte autora, voluntariamente, obtém para si empréstimos bancários e, em momento posterior, devido ao seu descontrole financeiro, fica em situação de endividamento, tem-se que a responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser impu...