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Jurisprudência

TJDF APC - 918412-20150910249646APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. LEGALIDADE DE TARIFAS. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO FINANCEIRO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA. I - Considerando-se que a tarifa de Registro de Contrato foi a única declarada abusiva na instância de origem, não subsiste o interesse do Réu na declaração da legalidade das demais tarifas. II - As tarifas de administração, denominadas Prêmio do Seguro de Proteção Financeira e Registro do Contrato mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918411-20140110810457APC
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DUPLO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Verifica-se, na espécie, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da construtora, visto que não entregou o imóvel na data contratualmente prevista, apesar de contar com a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 2 - Em sendo assim...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918410-20141010092836APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO: NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COLISÃO ENTRE OS ITENS QUE COMPÕEM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. A sentença congruente é aquela que não é contraditória (congruência interna) e que respeita os limites da demanda (congruência externa). As assertivas expostas na parte dispositiva da sentença são contraditórias, vez que, ao mesmo tempo, permitem a resolução e a manutenção do contrato. A colisão dos itens que compõem o dispositivo acaba por formar decisão...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918409-20150110584400APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ NÃO-COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SUCUMBENCIA MINIMA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I -Não há interesse recursal quanto à legalidade da tarifa de abertura de credito uma vez que não foi declarada abusiva. II- Mesmo que se entenda que a purga da mora abrange apenas as prestações vencidas, no caso em exame, cumpre reconhecer que...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918408-20150110152542APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. VALOR COMPROVADO PELO AUTOR. PRECLUSÃO DO RÉU. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, mas tão somente a fortuito interno, inerente à atividade comercial exercida, o que não rompe o...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918407-20150610142696APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DE DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS QUE EXTRAPOLAM OS DO COTIDIANO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há motivos aptos a ensejar a reforma da r. sentença, o que afirmo com fulcro no fato de que, apesar de a apelante ter relatado sofrimento durante o período de cobrança indevida, não existiu qualquer outro relato palpável de danos reflexos à honra do indivíduo ou que pudesse, ao m...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918406-20110110897392APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO INADIMPLENTES. FRAUDE. PROVA PERICIAL. COMPROVADO DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADO. EFEITO SUSPENSIVO APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acontratação de financiamento bancário mediante fraude perpetrada por terceiro gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado, diante da comprovação de que este não concorreu para o evento danoso e, por outro lado, de que a instit...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918404-20140111246229APC
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CIVL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR ECONOMICO AUFERIDO. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Aparte recorrente pede a reforma da sentença para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios. 2. O norte fixado no § 3º do art. 20, CPC diz que o valor dos honorários deve ser estabelecido entre 10% e 20% do valor da condenação. No caso, razoável pegarmos como parâmetro o proveito econômico auferido com a condenação, de maneira que o valor da condenação em honorários comporta pequeno ajuste. Pois, em se tratando de embargos à execução, acolhidos em parte, o valor dos...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918403-20150610035446APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DIPLOMA CONCLUSÃO CURSO SUPERIOR. ATRASO ABUSIVO E INFUNDADO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LUCRO CESSANTE PROVADO. CONDENAÇÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO CONFIGURADO. REDUÇÃO DEVIDA. 1. É vedada a apreciação de tese não aduzida em momento oportuno por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 1.1. In casu, ainda que assim não fosse, a apelante não fez prova de que a suposta documentação faltante deixou...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918402-20070710324208APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2. O interesse de agir consubstancia-se, em princípio, pela existência da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. 3. Sendo que, é considerada útil a intervenção judicial, quando, em tese, houver a possibilidade de trazer ao legitimado alguma...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918401-20140111832203APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o contrato estabelecido entre as partes perfazia obrigação de meio ou de resultado. O autor afirma que seria uma simples obrigação de meio; o réu, por sua vez, sustenta que a obrigação seria de resultado, haja vista terem-lhe prometido o primeiro lugar no campeonato. 2. É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apel...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918400-20130111922806APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSTRUTORA NÃO SERIA INSTITUIÇAO DE CARIDADE. DIREITO CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES DESCABIDAS. MULTA COMPENSATÓRIA. AFASTADA. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS INDENIZAÇÕES. LUCROS CESSANTES. PEDIDO SUCESSIVO. VALOR DO ALUGUEL EFETIVAMENTE PAGO. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DANO MORAL. INOCOR...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918399-20110111880144APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho do juiz que determinou o ato citatório,...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020276878AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 535/CPC.INEXISTENTES. I - Os declaratórios têm por fim o esclarecimento, a correção ou complementação do acórdão proferido pela Turma desde que verificada a ocorrência dos requisitos previstos no art. 535/CPC. II- É necessário que a omissão apontada tenha sido em relação à ementa ou quando existir contradição entre a ementa e o acórdão. Ademais a questão da prova pericial foi discutida e analisada conforme o contexto dos autos, razão pela qual não há que se falar em om...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111798708APO
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda m...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110504365APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110398508APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelos embargantes, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da d...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020290613AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem o MPDFT, instado a se manifestar sobre o pedido de recuperação judicial, oficiou pela sua não intervenção na fase preambular da recuperação sob o argumento de que inexistia interesse público em concreto. II - Assim, se não tinha interesse em intervir na origem, não se pode aceitar que tenha interesse recursal sobre o mesmo tema ao qual foi instado a se manifestar. De fato, em sua cota perante o Juízo de origem, o próprio órgão Ministerial justific...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020322677AGI
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918391-20140111281846APC
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DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVADA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPRATICÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. PROVIDO DA PARTE RÉ. I. Se a parte autora, voluntariamente, obtém para si empréstimos bancários e, em momento posterior, devido ao seu descontrole financeiro, fica em situação de endividamento, tem-se que a responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser impu...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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