PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FURTO DE USO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas colhidas, aliadas à confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de furto. 2. O furto de uso, praticado sem animus de assenhoreamento definitivo da res furtiva, somente se caracteriza se o bem é devolvido espontaneamente e em breve espaço de tempo. Ausentes tais requisitos, rejeita-se a tese defensiva. 3.Justifica-se o aumento da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade ou da conduta social quando o réu comete novo delito estando em gozo do benefício de livramento condicional ou de liberdade provisória. 4. Conquanto a prática do crime em período noturno não possa ser invocada como causa de aumento de pena do furto qualificado, inexiste óbice a que esse dado temporal seja avaliado negativamente na primeira fase da dosimetria da pena de tal delito, ensejando a exasperação da sanção criminal com lastro nas circunstâncias do delito. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FURTO DE USO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas colhidas, aliadas à confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de furto. 2. O furto de uso, praticado sem animus de assenhoreamento definitivo da res furtiva, somente se caracteriza se o bem é devolvido espontaneamente e em breve espaço de tempo. Ausentes tais requisitos, rejeita-se a tese defensiva. 3.Justifica-se o aumento da pena-base pela valoração neg...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA. 1. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais que se revelam inerentes ao tipo penal ou que apresentem fundamento inidôneo. 2. Na hipótese de incidir, por um lado, a reincidência e, de outro, a menoridade relativa, esta última prepondera sobre a primeira, pois a menoridade relativa consiste em circunstância atenuante que deve preponderar sobre qualquer outra. 3. Apena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal estabelecida, impondo sua redução quando não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Pode ser negado o direito de apelar em liberdade ao réu que permaneceu preso durante todo o curso do processo e quando persistirem os motivos autorizadores da segregação cautelar. 5. Se não bastasse, após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA. 1. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais que se revelam inerentes ao tipo penal ou que apresentem fundamento inidôneo. 2. Na hipótese de incidir, por um lado, a reincidência e, de outro, a menoridade relativa, esta últim...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO. 1. As provas colhidas nos autos, sobretudo o depoimento judicial de testemunha ocular do delito, aliadas à confissão espontânea do réu na fase policial, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo simples tentado narrado na denúncia. 2. Se não há provas concretas quanto ao estado gravídico da vítima, em especial a prova pericial, existindo nos autos tão somente o relato de testemunha ocular, necessário excluir a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do CP. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO. 1. As provas colhidas nos autos, sobretudo o depoimento judicial de testemunha ocular do delito, aliadas à confissão espontânea do réu na fase policial, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo simples tentado narrado na denúncia. 2. Se não há provas concretas quanto ao estado gravídico da vítima, em especial a prova pericial, existindo nos autos tão somente o relato de testemunha o...
DIREITO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A natureza permanente do crime de posse de arma ou munição faz com que o estado de flagrância se protraia no tempo, condição que mitiga o princípio da inviolabilidade do domicílio, como autoriza o art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 2. Não padece de inconstitucionalidade o artigo 16 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que o ordenamento jurídico o admite como crime de mera conduta e de perigo abstrato. O crime de posse irregular de arma de fogo ou de munição, por sua presumida potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, sendo prescindível que a conduta efetivamente exponha outra pessoa a risco. 3. Ocolendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A natureza permanente do crime de posse de arma ou munição faz com que o estado de flagrância se protraia no tempo, condição que mitiga o princípio da inviolabilidade do domicílio, como autoriza o art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 2. Não padece de inconstitucionalidade o artigo 16 da Lei 10.826/...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. RESTRIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Em observância ao princípio da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo quando o termo de apelação indica todas as alíneas do permissivo legal, ainda que a Defesa tenha restringido seu inconformismo à alínea c, inc. III, art. 593, do CPP. 2. Somente quando a decisão dos Jurados se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Nada obsta a valoração negativa da culpabilidade com fundamento no fato de o réu ter ceifado a vida de sua ex-companheira, dentro do contexto de violência doméstica, se esta circunstância consta expressamente da denúncia e foi debatida em plenário. 4. Se a denúncia e a pronúncia não imputam ao acusado a prática do crime de homicídio com emprego de meio cruel, vedada a utilização dessa circuntância na primeira fase da dosimetria da pena, por respeito à soberania do Tribunal do Júri. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. RESTRIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Em observância ao princípio da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo quando o termo de apelação indica todas as alíneas do permissivo legal, ainda que a Defesa tenha restringido seu inconformismo à alínea c, inc. III, art. 593, do CPP. 2. Somente quando a decisão dos Jurados se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente d...
DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO.ALVARÁ JUDICIAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO DA CAUSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. ACORDO JUDICIAL ENTRE AS PARTES E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. O conjunto probatório constante nos autos evidencia o dolo do agente em se apropriar ilicitamente do valor pertencente às vítimas - recebido em razão do patrocínio em causa trabalhista -, o que é suficiente para a subsunção no tipo penal previsto no artigo 168, §1º, inc. III, do Código Penal. 2. A renúncia às representações e comunicações oferecidas pelas vítimas perante os órgãos públicos, apresentada em razão do acordo judicial para repasse do valor devido, efetivado depois de extenso lapso temporal e tão-somente após o ajuizamento de ação de prestação de contas e oferecimento da denúncia, não elide o dolo do réu e em nada o socorre na ação penal de iniciativa pública incondicionada à representação. 3. Uma vez precária e insuficiente a fundamentação implementada para a fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, a redução é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO.ALVARÁ JUDICIAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO DA CAUSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. ACORDO JUDICIAL ENTRE AS PARTES E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. O conjunto probatório constante nos autos evidencia o dolo do agente em se apropriar ilicitamente do valor pertencente às vítimas - recebido em razão do pat...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DE UM DOS RÉUS PARA O CRIME DE PORTE DE ARMA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Atese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, encontra respaldo em satisfatório suporte probatório, produzido tanto na fase de inquérito policial como em juízo, e ampara a presença do motivo fútil, razão pela qual não subsiste a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não observadas a proporcionalidade e razoabilidade na redução operada, na segunda fase, em virtude da atenuante da menoridade relativa, justifica-se a readequação das penas privativa de liberdade e multa para o crime de porte de arma de um dos réus. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DE UM DOS RÉUS PARA O CRIME DE PORTE DE ARMA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifest...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTES CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE. DECOTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria da conduta criminosa, demonstrando de forma segura que o réu foi o autor do crime descrito na denúncia. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no acervo probatório produzido nos autos. Precedentes. 2. A apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial sobre tal artefato são prescindíveis para a caracterização do roubo circunstanciado. Precendentes. 3. Para caracterização do concurso de pessoas, não é necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a afirmação da vítima sobre a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. Precedentes. 4. Não se jusifica a valoração negativa da culpabilidade quando a fundamentação é inerente ao tipo penal em apreço, pois o bem jurídico tutelado pelo crime de roubo é o patrimônio. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTES CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE. DECOTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria da conduta criminosa, demonstrando de forma segura que o réu foi o autor do crime descrito na denúncia. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no acervo probatório produzido nos autos. Precedentes. 2. A apreensão da arma...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de o réu se dirigir à universidade com o fim específico de subtrair notebooks, aproveitando-se da menor vigilância dos alunos que ali se encontram, demonstrando inequívoca ousadia na conduta delitiva. 2. Afastada a valoração negativa das consequências do crime, uma vez que a não recuperação do produto do delito não justifica o aumento na pena-base, haja vista tratar-se de aspecto subsumido ao próprio tipo penal. 3. Para a condenação ao valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CPP), é necessário pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de o réu se dirigir à universidade com o fim específico de subtrair notebooks, aproveitando-se da menor vigilância dos alunos que ali se encontram, demonstrando inequívoca ousadia na conduta delitiva. 2. Afastada a valoração negativa das consequências do crime, uma vez que a não recuperação do produto do delito não justifica o aumento na pena-b...
RECURSO DE AGRAVO - SURSIS - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFICIO - OBRIGATORIEDADE - ART. 81, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aconseqüência da revogação do sursis da pena é o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta no édito condenatório que se encontrava suspensa diante do preenchimento dos requisitos constantes no art. 77 do Código Penal. Na hipótese, o apenado descumpriu deliberadamente a condição do § 1º do art. 78 do Código Penal (prestação de serviços à comunidade), bem como deixou de informar ao Juízo sua mudança de endereço, o que impossibilitou a realização de audiência admonitória, sendo de rigor a revogação da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 81, III, do Código Pena). 2. Ainda que ocorra o transcurso do período de prova, o descumprimento de quaisquer das condições impostas é suficiente para a revogação da benesse legal, pois a extinção da punibilidade somente ocorre após certificado o cumprimento das obrigações estabelecidas. 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - SURSIS - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFICIO - OBRIGATORIEDADE - ART. 81, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aconseqüência da revogação do sursis da pena é o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta no édito condenatório que se encontrava suspensa diante do preenchimento dos requisitos constantes no art. 77 do Código Penal. Na hipótese, o apenado descumpriu deliberadamente a condição do § 1º do art. 78 do Código Penal (prestação de serviços à comunidade), bem como deixou de informar ao Juízo s...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. EXCLUSÃO. 1. Provadas a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal, mantém-se a condenação do réu nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, fundamentada não apenas na palavra da vítima, mas também no laudo pericial e depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência. 2. No crime de lesão qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º do CP), a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, configura claro bis in idem, pois esta integra o próprio tipo penal qualificado. Precedentes. 3. Aindenização prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente. Precedentes. Na hipótese, além da ausência de pedido expresso pelo Ministério Público de reparação a título de danos morais causados à vítima, não se verifica suporte probatório suficiente para avaliar se a vítima ficou abalada psicologicamente, devendo ser excluída a condenação a esse título. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. EXCLUSÃO. 1. Provadas a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal, mantém-se a condenação do réu nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, fundamentada não apenas na palavra da vítima, mas também no laudo pericial e depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência. 2. No crime de lesão qualifi...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - MENOR IMPÚBERE QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tanto o apenado como seus familiares que tiveram o pedido de realizar visitas indeferido são partes legítimas para impugnar a mencionada decisão, pois a negativa afeta o direito do preso e do pretenso visitante. Precedentes. 2. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo irmão do preso, postulante com 13 (treze) anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso X, da LEP, deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, não justificando a exposição de menores aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - MENOR IMPÚBERE QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tanto o apenado como seus familiares que tiveram o pedido de realizar visitas indeferido são partes legítimas para impugnar a mencionada decisão, pois a negativa afeta o direito do preso e do pretenso visitante. Precedentes. 2. Correta a decisão que indeferiu o re...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inútil o prosseguimento do feito devido a diversas diligências infrutíferas, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3. Asuspensão prevista no art. 791, III do CPC haverá de ser aquela cujo prazo seja compatível com as providências do credor visando encontrar as condições objetivas para a satisfação do seu crédito, segundo o que for razoável e assinalado pelo juízo processante, com isso evitando-se que o processo e o respectivo registro de distribuição forense sirvam unicamente como artifício para produzir restrições ao crédito de devedores inadimplentes mediante a larga utilização dos dados da Distribuição Judicial como elemento cadastral negativo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inútil o prosseguimento do feito devido a diversas diligências infrutíferas, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribun...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VARA DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO. ARTIGO 27 DA LEI 11.697/08. CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ALIMENTANDA NO POLO ATIVO. 1. Em que pese o juízo agravado encampar as competências cível e de família, verifica-se que os pedidos constantes da inicial não são aptos a serem cumulados na mesma demanda. 2. ALei nº 11.697/08, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, elenca as competências atinentes ao juízo da Vara de Família, restando claro, da leitura do seu artigo 27, que os pedidos referentes aos danos morais e à obrigação de fazer não são contemplados em suas hipóteses taxativas. 3. Sendo permitida a cumulação do pedido de divórcio com os alimentos de menor, a qual o casal divorciante detém a guarda, a manutenção da alimentanda no polo ativo do feito é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VARA DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO. ARTIGO 27 DA LEI 11.697/08. CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ALIMENTANDA NO POLO ATIVO. 1. Em que pese o juízo agravado encampar as competências cível e de família, verifica-se que os pedidos constantes da inicial não são aptos a serem cumulados na mesma demanda. 2. ALei nº 11.697/08, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, elenca as competências atinentes ao juízo da Vara de Famíl...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. COMPROVAÇÃO. ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ALei n.º 9.800/99 autoriza às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que dentro dos prazos legais previstos. 2. Assim, como o último dia para a juntada do fax foi 28/04/2015, e o apelante, comprovadamente, o fez dentro do expediente forense, resta, pois, patente a tempestividade da apelação, impondo-se a reforma da decisão guerreada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. COMPROVAÇÃO. ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ALei n.º 9.800/99 autoriza às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que dentro dos prazos legais previstos. 2. Assim, como o último dia para a juntada do fax foi 28/04/2015, e o apelante, comprovadamente, o fez dentro do expediente forense, resta, pois, patente a tempestividade da apelação, impon...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL QUE NÃO POSSUI PATRONO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a concessão da justiça gratuita na fase de conhecimento, enquanto não afastada expressamente a benesse, fica a parte isenta do recolhimento das custas judiciais inerentes ao cumprimento de sentença. 2. Não há que se falar em intimação pessoal do devedor revel para pagamento de débito constante de título executivo judicial, quando regulamente citado na fase de conhecimento, deixou de ofertar contestação e não constituiu patrono nos autos. Inteligência do artigo 322 do CPC. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL QUE NÃO POSSUI PATRONO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a concessão da justiça gratuita na fase de conhecimento, enquanto não afastada expressamente a benesse, fica a parte isenta do recolhimento das custas judiciais inerentes ao cumprimento de sentença. 2. Não há que se falar em intimação pessoal do devedor revel para pagamento de débito constante de título...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 389 STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. ASúmula 389 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 2. Aausência do comprovante de pagamento da taxa de serviço, conforme estipula o artigo 100, §4º da Lei 6.404/76, redunda na falta de interesse no pedido de exibição. 3. Ocorre que os benefícios da Justiça Gratuita concedido judicialmente não abarcam a relação jurídica material de direito privado existente entre as partes, ante a determinação legal, devendo a interessada apresentar o requerimento e comprovante de pagamento da taxa de serviço. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 389 STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. ASúmula 389 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 2. Aausência do co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. PARTE INCAPAZ. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se a parte autora não dispõe de condições de, pessoalmente, comparecer em juízo, por se encontrar internada em leito hospitalar, entubada e em estado de saúde grave, aguardando ser transferida para UTI, pode ser ela representada judicialmente e o fato de não haver sido comprovado que ela se encontra inconsciente não obsta a que se presuma ser ela absolutamente incapaz, ainda que por causa transitória. 2. Em que pese a demanda posta a julgamento venha a se enquadrar no critério quantitativo de fixação de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, uma vez que o valor atribuído à causa pode vir a ser inferior ao limite legal de sessenta salários mínimos, deve-se observar a vedação legal expressa no que diz respeito à presença de parte incapaz. 3. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Art. 8º, Lei 9.099/95). 4. Agravo conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. PARTE INCAPAZ. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se a parte autora não dispõe de condições de, pessoalmente, comparecer em juízo, por se encontrar internada em leito hospitalar, entubada e em estado de saúde grave, aguardando ser transferida para UTI, pode ser ela representada judicialmente e o fato de não haver sido comprovado que ela se encontra inconsciente não obsta a que se presuma ser ela absolutamente incapaz, ainda...