APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. I - Em crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando corroborada pelas demais provas colhidas no curso da persecução penal, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. II - Deve ser mantida a condenação se as declarações da vítima foram seguras e semelhantes na esfera policial e judicial, sendo ainda confirmada pelo laudo pericial a que submetida. III - Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. I - Em crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando corroborada pelas demais provas colhidas no curso da persecução penal, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. II - Deve ser mantida a condenação se as declarações da vítima foram seguras e semelhantes na esfera policial e judicial, sendo ainda confirmada pelo laudo pericial a que submetida. III - Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PENAL PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA INADIMPLIDA. PEDIDO ANTERIOR PARA CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Formulado pedido pela Defesa para que fosse concedido o indulto pleno à apenada com base no Decreto nº 8.172/13, incorre em omissão a decisão que extinguiu a pena pelo seu integral cumprimento, sem antes analisar a implementação ou não dos requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento do benefício requerido. II - Inviável o exame da pretensão deduzida em sede de recurso de agravo consistente na concessão do indulto pleno, se não houve expressa manifestação do Juízo da Execução Penal sobre a questão, sob pena de supressão de instância. III - Recurso conhecido e provido parcialmente.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PENAL PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA INADIMPLIDA. PEDIDO ANTERIOR PARA CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Formulado pedido pela Defesa para que fosse concedido o indulto pleno à apenada com base no Decreto nº 8.172/13, incorre em omissão a decisão que extinguiu a pena pelo seu integral cumprimento, sem antes analisar a implementação ou não dos requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento do benefício requerido. II - Inviável o exame...
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante se as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante encontram-se em consonância com as demais provas dos autos. II - A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade exige que a conduta do agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Sendo a reprovabilidade do ato comum ao tipo do crime praticado, inviável a análise desfavorável dessa circunstância. III - Incabível a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e circunstâncias do crime quando não houver elementos concretos para sua avaliação. IV - Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante se as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante encontram-se em consonância com as demais provas dos autos. II - A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade exige que a conduta do agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Sendo a reprovabilidade do ato comum ao tipo do crime praticado, inviável a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR ADERENTE. RENÚNCIA DA PRERROGATIVA LEGAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. INAPLICABILIDADE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REGRA GERAL. 1) Se o próprio aderente optou por renunciar a prerrogativa legal que lhe permitia demandar no foro do seu próprio domicílio (art.101, I, CDC), a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito. 2) Tratando-se de prerrogativa, diga-se, o beneficiário a exerce se quiser, se lhe for conveniente, de forma que não se pode utilizar a regra insculpida em benefício da parte hipossuficiente em detrimento dos seus interesses. 3) Conflito de competência acolhido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR ADERENTE. RENÚNCIA DA PRERROGATIVA LEGAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. INAPLICABILIDADE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REGRA GERAL. 1) Se o próprio aderente optou por renunciar a prerrogativa legal que lhe permitia demandar no foro do seu próprio domicílio (art.101, I, CDC), a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito. 2) Tratando-se de prerrogativa, diga-se, o beneficiário a exerce se qui...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE E OPOSIÇÃO. DETENÇÃO. ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. MELHOR POSSE. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO IMÓVEL EXPEDIDA PELO INCRA, DETENTOR DO DOMÍNIO. VALIDADE. 1. A decisão de designar audiência de justificação é ato discricionário do juiz, que, com base no poder conferido pelo art. 130 do CPC, poderá indeferi-la. Por sua vez, é possível ao juiz deferir a liminar de imissão na posse inaudita altera pars, caso entenda pela presença de elementos suficientes para tanto. Assim, o fato da liminar que imitiu a autora na posse da área ter sido proferida em audiência de justificação, sem que o réu tenha sido formalmente citado, por si só, não acarreta o cerceamento do direito de defesa, mormente em face do r. decisum ter sido respaldado em termo de autorização para ocupação do terreno emitido pelo órgão detentor do domínio. 2. A legitimidade ad causam diz respeito à pertinente subjetiva da ação, ou seja, a coincidência ou correspondência entre as partes do processo e os sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo. 3. Conquanto a ocupação de área pública não induza à posse, tratando-se de mera detenção, a contenda travada exclusivamente entre particulares sobre o direito à ocupação do local deve ser apreciada pelo Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por conseguinte, diante da necessidade de resolução da lide, o pleito deve ser decidido em favor daquele que detém a melhor posse. 4. Evidenciada que a autorização para uso do imóvel expedida em favor do opoente fora revogada, por força do indeferimento do pedido administrativo por ele formulado junto ao INCRA, deve ser mantida a improcedência da oposição manejada. 5. Dispondo a associação oposta de título hábil à ocupação regular do imóvel, devidamente expedida pelo órgão detentor do domínio, deve ser reconhecido o direito desta a ser imitida na posse do bem, sendo certo que a inadequação do nomen iuris aplicável ao pleito (imissão na posse) não pode impedir a obtenção de provimento jurisdicional destinado à proteção do direito vindicado. 6. Revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça, valendo a declaração assinada pela parte requerente, quando não for contrariada pelos demais elementos do processo. 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos parcialmente providos apenas para concessão da justiça gratuita.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE E OPOSIÇÃO. DETENÇÃO. ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. MELHOR POSSE. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO IMÓVEL EXPEDIDA PELO INCRA, DETENTOR DO DOMÍNIO. VALIDADE. 1. A decisão de designar audiência de justificação é ato discricionário do juiz, que, com base no poder conferido pelo art. 130 do CPC, poderá indeferi-la. Por sua vez, é possível ao juiz deferir a liminar de imissão na posse inaudita altera pars, caso entenda pela presença de elementos suficientes para tanto....
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS FAZENDÁRIOS E DA PREVIÊNCIA SOCIAL. 1 O permissivo constitucional para execução de ofício das verbas previdenciárias limita-se nos termos do inciso VIII, do artigo 114 da Constituição. Em primeiro, está restrita à justiça especializada, laboral. Em segundo, depende de efetiva condenação, naquela. 2 Não é dado à justiça comum condenar na regularização dos referidos créditos decorrentes de contribuições previdenciárias não recolhidas, sob pena de usurpação de competência dos órgãos fazendários 3 Após o reconhecimento dos períodos e estabelecimento do vínculo devem ser comunicadas a Autarquia titular e a Secretaria da Receita, que recebeu delegação nos termos da Lei 11.457/07, para que promovam o devido lançamento previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e demais providências. 4 Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS FAZENDÁRIOS E DA PREVIÊNCIA SOCIAL. 1 O permissivo constitucional para execução de ofício das verbas previdenciárias limita-se nos termos do inciso VIII, do artigo 114 da Constituição. Em primeiro, está restrita à justiça especializada, laboral. Em segundo, depende de efetiva condenação, naquela. 2 Não é dado à justiça comum condenar na regularização dos referidos créditos decorrentes de contribuições previdenciárias não r...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal. A reiteração delitiva do paciente, aliada à gravidade concreta do crime, justifica a prisão. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal. A reiteração delitiva do paciente, aliada à gravidade concreta do crime, justifica a prisão. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da...
HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90. Consta que o paciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com dois outros indivíduos e um adolescente, tentaram subtrair objetos e valores das seis vítimas noticiadas na peça acusatória, oportunidade em que um dos ofendidos reagiu ao assalto, sacando de sua arma funcional e efetuando um disparo contra o co-denunciado Leonardo que, por sua vez, revidou com diversos outros disparos aleatórios, dois dos quais atingiram as costas de uma das vítimas, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Conquanto os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência ou maus antecedentes, servem para evidenciar a periculosidade e o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. Precedentes do col. STJ. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90. Consta que o paciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com dois outros indivíduos e um adoles...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e da testemunha, corroboradas pelo laudo pericial que comprova as lesões corporais sofridas. 2. Na apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e da testemunha, corroboradas pelo laudo pericial que comprova as lesões corporais sofridas. 2. Na apuração de cri...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA COM APOIO NO ARTIGO 387, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte de Justiça, a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente. Precedentes. 2. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha formulado pedido de reparação a título de danos morais causados à vítima, ainda que se refira a valor mínimo, deve-se proceder à exclusão do quantum arbitrado pela magistrada sentenciante a esse título. 3. Recurso conhecido e PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA COM APOIO NO ARTIGO 387, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte de Justiça, a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTE DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO.DECISÃO MANTIDA. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. 2. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado a quo, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 3. As circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia somente podem ser excluídas, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, isto é, sem qualquer embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTE DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO.DECISÃO MANTIDA. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. 2. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado a quo, considerando o acervo pro...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Provadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica descrito na denúncia, mantém-se a condenação do réu nas penas do art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, inc. III, da Lei n. 11.340/06. 2. Exclui-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e à conduta social do réu se não fundamentada em fatos concretos. 3. Aindenização prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente. Precedentes. Embora o Ministério Público tenha formulado pedido de reparação a título de danos morais causados à vítima, ainda que se refira a valor mínimo, não se verifica suporte probatório suficiente para avaliar se a vítima ficou abalada psicologicamente, devendo ser excluída a condenação a esse título. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Provadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica descrito na denúncia, mantém-se a condenação do réu nas penas do art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, inc. III, da Lei n. 11.340/06. 2. Exclui-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e à conduta social do réu se não fundamentada em fatos concretos. 3. Aindenização prevista...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e das testemunhas corroboradas pelos documentos que comprovam a negociação do veículo noticiado na peça acusatória. 2. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. 3. A condição econômica do réu é critério empregado para fixação do valor de cada dia-multa, enquanto os dias-multa, propriamente ditos, devem observar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada ao caso. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e das testemunhas corroboradas pelos documentos que comprovam a negociação do veículo noticiado na p...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. DIRIGIR SEM A CNH. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aapreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Precedentes. Não existindo comprovação de que o bem descrito na denúncia era lícito, confirma-se a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. É possível a análise desfavorável da culpabilidade fundamentada na conduta de ter o réu conduzido o veículo sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), uma vez que expõe a risco à coletividade. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. DIRIGIR SEM A CNH. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aapreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa procedência. Precedentes. Não existindo comprovação de que o bem descrito na denúncia era lícito, confirma-se a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição com fundamento no princípio...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS.IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Aausência expressa de narrativa detalhada da conjunção carnal e o exato número de vezes em que foi praticada não obsta ao réu o exercício amplo de seu direito ou implicam no não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 2. Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (referidos na antiga redação dos artigos 213 e 224, a, ambos do Código Penal). No caso dos autos, o réu tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos de idade à época dos fatos, eis que participava do seu convívio. O consentimento da vítima, sua maturidade e eventual experiência sexual em nada interferem para excluir a tipicidade da conduta do réu, pois o critério etário é objetivo. 3. Em crime contra a dignidade sexual, normalmente cometido às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. Na hipótese, a menor relatou, perante a autoridade policial e em Juízo, que manteve relações sexuais com o réu. 4. O critério para exasperação da pena, pela continuidade delitiva, leva em conta o número de infrações cometidas. Comprovado que foram praticadas mais de 7 condutas, correto o aumento da pena em 2/3 (dois terços). 5.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS.IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Aausência expressa de narrativa detalhada da conjunção carnal e o exato número de vezes em que foi praticada não obsta ao réu o exercício amplo de seu direito ou implicam no não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 2. Ajurisprudência do Sup...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se o pleito absolutório, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 2. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa proveniência. 3. Inexistindo comprovação de que o bem objeto da denúncia era lícito, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação simples. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se o pleito absolutório, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 2. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar sua licitude e boa proveniência. 3. Inexistindo comprovação de que o bem objeto da denúncia era lícito, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pe...
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a escalada configurar conduta de passagem que não deixa vestígios, é prescindível a realização de perícia técnica. Na espécie, o conjunto probatório é suficiente para formar segura convicção de que o réu utilizou-se da escalada como forma de acesso à residência da vítima, cuja grade não constitui obstáculo de fácil transposição, exigindo esforço ou habilidade incomum para ser superada, de modo a caracterizar a qualificadora do inc. II do §4º do art. 155 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a escalada configurar conduta de passagem que não deixa vestígios, é prescindível a realização de perícia técnica. Na espécie, o conjunto probatório é suficiente para formar segura convicção de que o réu utilizou-se da escalada como forma de acesso à residência da vítima, cuja grade não constitui obstáculo de fácil transposição, exigindo esforço ou habilidade incomum para ser superada, de modo a ca...
DIREITO PENAL. FALSA IDENTIDADE E FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a escalada configurar conduta de passagem que não deixa vestígios, é prescindível a realização de perícia técnica. Na espécie, o conjunto probatório é suficiente para formar segura convicção de que o réu utilizou-se da escalada como forma de acesso à residência da vítima, cuja grade não constitui obstáculo de fácil transposição, exigindo esforço ou habilidade incomum para ser superada, de modo a caracterizar a qualificadora do inc. II do §4º do art. 155 do Código Penal. 2. A fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido
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DIREITO PENAL. FALSA IDENTIDADE E FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a escalada configurar conduta de passagem que não deixa vestígios, é prescindível a realização de perícia técnica. Na espécie, o conjunto probatório é suficiente para formar segura convicção de que o réu utilizou-se da escalada como forma d...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Adupla qualificação do homicídio tentado, praticado por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima, além das graves consequências por ela suportadas em razão do prolongado tempo em que permaneceu no hospital e as seqüelas físicas e psicológicas sofridas, justificam a exasperação da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal. 4. A confissão qualificada não garante a redução de pena prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, pois o acusado, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da conduta, na verdade, nega o dolo do crime a ele imputado. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão realizada pelo magistrado sentenciante. 5. Tratando-se de réu reincidente e com circunstância judicial desfavorável, condenado à pena definitiva superior a 8 (oito) anos de reclusão, correta a fixação do regime fechado para cumprimento da reprimenda. 6. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-s...