AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. FASE INICIADA. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COMO CONDIÇAO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DO TRIBUNAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 475-J, §5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a aplicação do art. 475-J, §5º, do CPC, exige-se a inércia do credor, pelo prazo de seis meses, para dar início à execução, sendo que não há que se falar em arquivamento quando a execução já está em curso. Precedentes. 2. A desídia do credor não pode ser interpretada como uma desistência tácita quanto à execução do julgado, quando há nos autos manifestação inequívoca de interesse no feito, como a apresentação de pedido de cumprimento de sentença, planilha do débito e pedido de penhora dos bens do devedor. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença, por desídia do credor, sem a intimação pessoal da parte credora, em 48 horas, para suprir a falta. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. FASE INICIADA. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COMO CONDIÇAO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DO TRIBUNAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 475-J, §5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a aplicação do art. 475-J, §5º, do CPC, exige-se a inércia do credor, pelo prazo de seis meses, para dar início à execução, sendo que não há que se falar em arquivamento quando a execução já está em curso. Precedentes. 2. A desídia do credor não pode ser interpretada...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à compreensão da matéria recursal, uma vez que o agravo de instrumento não admite a conversão em diligência, nem tampouco que se colacione documentos faltantes após a sua interposição, cabendo a agravante zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento. 2. A ausência de qualquer das peças obrigatórias, em especial a certidão de intimação, cujos elementos dos autos não permite aferir a tempestividade do recurso, implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, serem juntadas posteriormente, uma vez ocorrida a preclusão consumativa. 3. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchido o requisito de admissibilidade. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à compreensão da matéria recursal, uma vez que o agravo de instrumento não admite...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento imprescindível à forma dos autos, qual seja, a cópia integral da decisão recorrida. 2. A exigência da cópia da decisão, nos autos do agravo de instrumento, tem por finalidade verificar não só o seu inteiro teor como também o cumprimento de certas formalidades, de que é exemplo, a assinatura, o registro da decisão e a própria competência do magistrado que a prolatou. Tanto é assim que a própria lei processual especificamente a elencou como peça obrigatória. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento imprescindível à forma dos autos, qual seja, a cópia integral da decisão recorrida. 2. A exigência da cópia da decisão, nos autos do agravo de instrumento, tem por finalidade verificar não só o seu inteiro teor como também o cumprimento de certas formalidades,...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO AUTORIZADO POR ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUIDA. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE CIENCIA INEQUIVOCA DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento pacifico no sentido de que a carga dos autos, antes da publicação do ato judicial recorrido, levada a efeito por estagiário inscrito na OAB/DF e sujeito à supervisão do advogado, importa ciência inequívoca, com força para deflagrar a contagem do prazo para a interposição de recurso. Este importante aprendiz atua como um verdadeiro longa manus do seu responsável, e seus atos devem ser considerados como praticados por aqueles que assumiram o ônus de supervisioná-lo. Precedentes. 2. Agravo conhecido, mas não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO AUTORIZADO POR ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUIDA. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE CIENCIA INEQUIVOCA DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento pacifico no sentido de que a carga dos autos, antes da publicação do ato judicial recorrido, levada a efeito por estagiário inscrito na OAB/DF e sujeito à supervisão do advogado, importa ciência inequívoca, com força para deflagrar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ocorrendo omissão no julgado quanto à inexigibilidade do pagamento do ônus da sucumbência, em razão do deferimento da gratuidade de justiça concedido na vara de origem, deve o relator adequar o dispositivo do decisum, sem efeitos infringentes. 2. As demais questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 2.1 Inconformado com a decisão, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ocorrendo omissão no julgado quanto à inexigibilidade do pagamento do ônus da sucumbência, em razão do deferimento da gratuidade de justiça concedido na vara de origem, deve o relator adequar o dispositivo do decisum, sem efeitos infringentes. 2. As demais questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e cont...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido; 3. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2011, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso, de que a extinção do feito por descumprimento de determinação de emenda à inicial não dever prevalecer sob o fundamento de que a cópia autenticada da cédula de crédito bancário por cartório de títulos e documentos, após a autenticação, equivale ao original, não se fazendo necessária a juntada do contrato original para admitir-se o processo de execução, é contrária à jurisprudência dominante neste tribunal e no STJ. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso, de que a extinção do feito por descumprimento de determinação de emenda à inicial não dever prevalecer sob o fundamento de que a cópia autenticada da cédula de crédito bancário por cartório de títulos e documentos, após a autenticação, equivale ao original, não se fazendo n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO. JUNTADA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL E REGULAR. DESPROVIDAS DE ASSINATURA. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento imprescindível à forma dos autos, qual seja, a cópia integral da decisão recorrida. 2. A exigência da cópia da decisão, nos autos do agravo de instrumento, tem por finalidade verificar não só o seu inteiro teor como também o cumprimento de certas formalidades, de que é exemplo, a assinatura, o registro da decisão e a própria competência do magistrado que a prolatou. Tanto é assim que a própria lei processual especificamente a elencou como peça obrigatória. 3. A certidão de juntada de mandado de intimação desprovida de assinatura não é documento hábil para aferir a tempestividade do recurso. E inexistindo outra informação nos autos a comprovar a interposição do recurso no prazo legal, a conseqüência processual é o seu não conhecimento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO. JUNTADA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL E REGULAR. DESPROVIDAS DE ASSINATURA. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento imprescindível à forma dos autos, qual seja, a cópia integral da decisão recorrida. 2. A exigência da cópia da decisão, nos autos do agravo de instrumento, tem por finalidade verificar não só o...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pela Agravante, e analisadas as ponderações por ocasião do indeferimento da liminar, não há que se falar em juízo de retratação. 3. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pela Agravante, e analisadas as ponderaçõe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir; 4. Embargos de declaração conhecido, mas não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ain...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. CÓPIA NÃO AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO. INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. VERIFICADA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR A SER PAGO RELATIVO AO SEGURO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cópia da procuração e do substabelecimento goza de presunção de veracidade e de legitimidade, incumbindo à parte interessada, caso suspeite da autenticidade do documento, suscitar em momento oportuno a sua falsidade, revelando-se, portanto, desnecessária a juntada de original ou cópia autenticada desses instrumentos. Precedentes. 2. Deve-se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do contrato de seguro prestamista, a autora/apelada pretendia provar, uma vez que as rés não efetuaram a exibição do documento, tampouco fizeram qualquer justificativa plausível para o desatendimento da determinação judicial nesse sentido (art. 359, CPC). 3. Considerando que a ré não se manifestou precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, que traz, inclusive, a relação dos protocolos de atendimentos telefônicos travados entre as partes, a presunção de veracidade dos fatos não impugnados é medida que se impõe, na forma do que dispõe o art. 302 do Código de Processo Civil. 4. Diante da contratação do seguro prestamista, revela-se indevida a inscrição do nome da autora, relativa à dívida relacionada ao contrato de empréstimo, nos serviços de proteção ao crédito, sobretudo porque as rés não lograram êxito em comprovar qualquer limitação de cobertura do seguro contratado. 5. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, ainda que jurídica. 6. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 7. O pagamento do seguro prestamista deverá corresponder ao saldo remanescente da dívida ainda existente, a ser apurada em liquidação, limitado ao importe indicado na petição inicial. 8. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 9. Recursos conhecidos. 10. Recurso da 1ª apelante desprovido. 11. Recurso da 2ª apelante parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. CÓPIA NÃO AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO. INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. VERIFICADA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR A SER PAGO RELATIVO AO SEGURO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cópia da procuração e do substabelecimento goza de presunção...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUSENCIA DE PROVA. 1. Embora os juros contratuais, em regra, corram a partir da data da citação, no caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, o simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento é fato constitutivo da mora do devedor, nos exatos termos preconizados pelo caput do art. 397 da Lei Civil. 3.Estabelece o art. 333, II, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do cotejo dos autos, observa-se que desse ônus não se desincumbiu o réu. 4.Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUSENCIA DE PROVA. 1. Embora os juros contratuais, em regra, corram a partir da data da citação, no caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, o simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento é fato constitutivo da mora do devedor, nos exatos termos preconizados pelo caput do art....
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO. RETRATAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal deve ser sustentada em elementos probatórios sólidos, produzidos sobre o pálio do contraditório e que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria dos acusados no cometimento do crime de roubo a eles imputado, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO. RETRATAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal deve ser sustentada em elementos probatórios sólidos, produzidos sobre o pálio do contraditório e que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria dos acusados no cometimento do crime de roubo a eles imputado, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Rec...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE EM CONCRETO DA MEDIDA. PERICULOSIDADE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchido um dos requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, acrescido de indícios de materialidade e autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar. II - Restando devidamente fundamentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva a partir da prova coligida, não há que se falar em nulidade, porquanto cumprido o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. III - A intranquilidade social produzida pelo delito, a periculosidade da paciente e a necessidade de se evitar o cometimento de futuros crimes, traduzem elementos suficientes para caracterizar a necessidade de segregação cautelar, com supedâneo na garantia da ordem pública, um dos requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se mostrando adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. IV - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE EM CONCRETO DA MEDIDA. PERICULOSIDADE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchido um dos requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, acrescido de indícios de materialidade e autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segrega...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a determinação de expedição de mandado de prisão, em face do reiterado descumprimento pelo condenado das condições impostas. II - Incumbe ao condenado manter seu endereço atualizado nos autos da execução penal, nos termos do art. 367 CPP. III - Recurso provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a determinação de expedição de mandado de prisão, em face do reiterado descumprimento pelo condenado das condições impostas. II - Incumbe ao condenado manter seu endereço atualizado nos autos da execução penal, nos termos do art. 367...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA. CORRÉU. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SURPRESA. MANUTENÇÃO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação dos acusados de que não praticaram os delitos, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase de pronúncia, quando elas estiverem totalmente dissonantes das provas até então produzidas. IV - A qualificadora do motivo fútil é circunstância de caráter pessoal, portanto, não se comunica ao corréu, nos termos do art. 30 do Código Penal. V - Existindo indícios de prova de que os acusados surpreenderam a vítima pelas costas, segurando-a, enquanto um deles a golpeava com faca, mantém-se a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. VI - Recurso do réu Carlos Roberto Ribeiro Araújo desprovido e do acusado Adelson de Jesus Santos provido parcialmente.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA. CORRÉU. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SURPRESA. MANUTENÇÃO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação dos acusados de...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO. I - A gravidade em concreto da conduta, em tese, praticada pelos réus, roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de ter sido empregada violência física durante a empreitada, evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes, por si sós, para autorizar a concessão da liberdade provisória, se presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO. I - A gravidade em concreto da conduta, em tese, praticada pelos réus, roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de ter sido empregada violência física durante a empreitada, evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes...