CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMESSA DE ENTREGA COM QUADRA DE ESPORTES. ISENÇÃO DE ITBI. FOLDER PUBLICITÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. As rés pedem a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora pede a reforma da sentença para que o valor pago, a título de ITBI, seja-lhe devolvido em dobro. 2. É assente na jurisprudência desta Corte, especialmente deste Colegiado, o entendimento segundo o qual, a relação de promessa de compra e venda de imóvel, pactuada entre a Construtora/Incorporadora e o promitente comprador, é sim relação de consumo. 3. Efetivamente, não há previsão contratual no sentido que o Condomínio seria entregue com quadra de esportes em seu interior, porém, não podemos nos olvidar de que há folder publicitário indicando a existência de praça de esportes. 3.1. O princípio da veracidade da publicidade, contido no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, coíbe qualquer meio de divulgação ou propaganda que tenha aptidão para enganar ou induzir a erro o consumidor. 4. Mesmo sem previsão contratual dispensando a consumidora do pagamento do ITBI, se essa informação está em folder publicitário, afasta-se qualquer dúvida a esse respeito 5. É pacífico o entendimento nesta Corte de que a devolução dos valores exigidos indevidamente do consumidor deve ser feita na forma simples, ante a ausência de má-fé, que não se presume. 6. Aborrecimentos inerentes à vida moderna em sociedade, que envolvem eventuais descumprimentos contratuais, por si só, não têm o condão de lesar direitos da personalidade e, por conseguinte, permitir a reparação a título de danos morais. 7. Recurso da autora desprovido 8. Recurso das rés parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMESSA DE ENTREGA COM QUADRA DE ESPORTES. ISENÇÃO DE ITBI. FOLDER PUBLICITÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. As rés pedem a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora pede a reforma da sentença para que o valor pago, a título de ITBI, seja-lhe devolvido em dobro. 2. É assente na jurisprudência desta Corte, especialmente deste Colegiado, o entendimento segundo o qual, a relação de promessa de compra e venda de imóvel, pa...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. CULPA DO FORNECEDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL INDEVIDO. ÔNUS DO RÉU. PROVA FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO, IMPEDITIVO. NÃO COMPROVADOS. DIREITO AUTORAL CONCEDIDO. 1. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 1.1. In casu, após inúmeros e sucessivos atrasos na obra, constatou-se falha na prestação do serviço a justificar a sustação dos cheques e a, consequente, resolução contratual por culpa do fornecedor dos serviços. 2. Ateoria do adimplemento substancial pode ser aplicada quando o devedor, além de liquidar grande parte do débito e deixar de adimplir parcela insignificante (requisito objetivo), atua com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual (condição subjetiva), conforme precedente. 3. Uma vez que o fornecedor apenas concluiu ínfima parte dos serviços que se responsabilizou, indevida é a aplicação da teoria do inadimplemento substancial ante a ausência de seu requisito objetivo. 4. O reconhecimento do substancial cumprimento das obrigações acordadas deve ser valorado pelo princípio da inércia, que impede o magistrado de suscitar de oficio matérias de ordem particular. Por consectário, por não se tratar de fundamento invocado em sede de contestação, incabível ao juízo sentenciante invocá-lo de ofício, sob pena de ofensa ao princípio da inércia e do dispositivo, razão pela qual é cabível a aplicação da multa contratual estabelecida entre as partes em caso de inadimplemento, o que não implica em enriquecimento sem causa. 5. O mero inadimplemento contratual por parte do réu não enseja violação aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual não se configuram danos morais passíveis de serem compensados. 6. Segundo a Lei Adjetiva Civil, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu deve provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito autoral, consoante inteligência do artigo 333 e de seus incisos I e II. 7. Ao deixar de impugnar especificadamente a prova constitutiva do direito do autor, a ré-apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual o valor da condenação deve ser mantido. 8. Ao restar demonstrado que a culpa pela resolução do contrato deve ser imputada à falha na prestação de serviço do próprio forncedor, ora ré-apelante, não se justifica o seu pleito compensatório em danos extrapatrimoniais, independentemente de ter havido a contratação de mão-de-obra especializada e a aquisição de outros materiais a serem empregados na obra. 9. Uma vez que o comando judicial é claro ao estabelecer que deve a ré-apelante ficar incumbida de arcar com a quitação das cobranças oriundas dos cheques emitidos pela autora-apelada, o que independe de direito de regresso, não há motivo para reformar a sentença. 10. Apelações conhecidas; recurso da autora parcialmente provido e apelo da parte ré não provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. CULPA DO FORNECEDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL INDEVIDO. ÔNUS DO RÉU. PROVA FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO, IMPEDITIVO. NÃO COMPROVADOS. DIREITO AUTORAL CONCEDIDO. 1. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 1.1. In casu, após inúmeros e suc...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, CPP). 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvidas, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da excludente no contexto fático-probatório, a pronúncia se impõe. 3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, CPP). 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvidas, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis qua...
PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE ENTORPECENTES. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Não há se falar em absolvição quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 3. Recursos conhecidos. Provido o recurso do Ministério Público e improvido o recurso da Defesa.
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PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE ENTORPECENTES. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Não há se falar em absolvição quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 3....
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial produzido. 2. A suspensão condicional da pena é menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial produzido. 2. A suspensão condicional da pena é menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória, haja vista as declarações das vítimas e da testemunha, além da apreensão do adolescente na posse da res furtiva. 3. Comprovada a prática de ato infracional grave, e diante da presença de aspectos pessoais e sociais negativos, demonstrados pelas passagens anteriores pela VIJ, em que foram aplicadas as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo q...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Se o réu confessou ainda que parcialmente a prática do delito, e o magistrado sentenciante utilizou a confissão para fundamentar o decreto condenatório no tocante à autoria, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d do CP é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Se o réu confessou ainda que parcialmente a prática do delito, e o magistrado sentenciante utilizou a confissão para fundamentar o decreto condenatório no tocante à autoria, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d do CP é medida que se impõe. 3. Rec...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é inepta a denúncia que atende a todos os requisitos legais e possibilita a adequada delimitação da imputação, oportunizando o exercício amplo do direito de defesa e do contraditório. Também não há que falar em cerceamento de defesa, se foi observado todo o rito processual previsto nos artigos 394 e seguintes do CPP. 2. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Havendo dúvida quanto à existência dos crimes imputados ao acusado, a absolvição é medida que se impõe, com base no princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é inepta a denúncia que atende a todos os requisitos legais e possibilita a adequada delimitação da imputação, oportunizando o exercício amplo do direito de defesa e do contraditório. Também não há que falar em cerceamento de defesa, se foi observado todo o rito processual previsto nos artigos 394 e seguintes do CPP. 2. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a res...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo também indevida a sua oposição para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no acórdão recorrido. II - A oposição de embargos de declaração com nítido intuito de rediscutir matéria já amplamente examinada autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, pois flagrante o caráter manifestamente protelatório. III - Negou-se provimento ao recurso.
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RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo também indevida a sua oposição para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no acórdão recorrido. II - A oposição de embargos de declaração com nítido intuito de rediscutir matéria já amplamente examinada autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, pois flagrante o caráter manifestamente protelatório. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo também indevida a sua oposição para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no acórdão recorrido. II - A oposição de embargos de declaração com nítido intuito de rediscutir matéria já amplamente examinada autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, pois flagrante o caráter manifestamente protelatório. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo também indevida a sua oposição para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no acórdão recorrido. II - A oposição de embargos de declaração com nítido intuito de rediscutir matéria já amplamente examinada autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, pois flagrante o caráter manifestamente protelatório. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.