VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL I - Considerando que a pena imposta ao acusado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, é inferior a 1 (um) ano e que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa dos crimes, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Aplica-se ao caso o art. 109, inciso VI, c/c os artigos 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. II - Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL I - Considerando que a pena imposta ao acusado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, é inferior a 1 (um) ano e que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa dos crimes, com a consequente decretação da extinção da punibilidade...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL NÃO COMPROVADO. VALOR QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. CONDIÇÃO QUE VIOLA OS BONS COSTUMES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE PREJUDICA UM DOS LITISCONSORTES. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. O art. 227, do Código Civil, proíbe a prova exclusivamente testemunhal nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados. O art. 122, do Código Civil, por outro lado, veda condições contrárias à lei ou aos bons costumes. O art. 129, do Código de Processo Civil, determina que o juiz, convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, profira sentença que obste aos objetivos das partes. Há fortes evidências de que pai e filha (segundo apelante e primeira apelante) utilizam do processo como forma de prejudicar o apelado na partilha dos bens em demanda de divórcio. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL NÃO COMPROVADO. VALOR QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. CONDIÇÃO QUE VIOLA OS BONS COSTUMES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE PREJUDICA UM DOS LITISCONSORTES. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil....
DIREITO ADMINISTRATIVO . APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A responsabilidade civil exige a presença cumulativa dos requisitos conduta, nexo causal e dano. A ausência de qualquer deles impossibilita a pretensão indenizatória, pois todos são elementos indispensáveis. 2. O nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado. Constitui o segundo pressuposto da responsabilidade civil, ou seja, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. 3. A teoria adotada pela maior parte da doutrina e jurisprudência quanto ao nexo causal é a teoria da causalidade direta e imediata. Essa teoria afirma que existe nexo de causalidade apenas quando o dano é efeito necessário de uma causa, quando decorre direta e imediatamente da ação ou omissão do agente. 4. Ante a inexistência de demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade entre o dever de custódia do Estado e a morte do filho dos apelantes, fora da unidade penitenciária, em via pública, descabe falar em responsabilidade civil do Estado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO . APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A responsabilidade civil exige a presença cumulativa dos requisitos conduta, nexo causal e dano. A ausência de qualquer deles impossibilita a pretensão indenizatória, pois todos são elementos indispensáveis. 2. O nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado. Constitui o segundo pressuposto da responsabilidade civil, ou seja, a ligação ou relação de causa e efeito entre a cond...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTRUÇÃO. -AGEFIS. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO. 1- Não se demonstra qualquer desvio na atuação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, que no estrito cumprimento legal do Poder de Polícia, está contendo as construções em desavença com a legislação pertinente. Frise-se, ainda, que o imóvel objeto da lide está destinado à implementação do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, devido o cancelamento da concessão do incentivo econômico e da pré-indicação de área da empresa apelante. 2- Da Administração é exigida postura voltada ao atendimento dos ditames legais, conforme enuncia o princípio da legalidade. O princípio da supremacia do interesse público sob o privado também faz parte dos mandamentos nucleares, cujo intento é acurar uma ordem social estável. 3- Ressalte-se que cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo os atos que não se enquadram com o ordenamento legal vigente. Ademais, a inércia demonstrada durante certo tempo, ainda que longo, pelo Poder Público em coibir a apropriação indevida de bens públicos não atribui aos particulares o direito de perpetuar a irregularidade. 4- A demolição da edificação ocorreu de forma correta, não devendo a Agência de Fiscalização do Distrito Federal indenizar a apelante, porque o direito à indenização surge em decorrência de ato ilegal, o que não se verificou no caso em questão. 5- Apelação desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTRUÇÃO. -AGEFIS. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO. 1- Não se demonstra qualquer desvio na atuação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, que no estrito cumprimento legal do Poder de Polícia, está contendo as construções em desavença com a legislação pertinente. Frise-se, ainda, que o imóvel objeto da lide está destinado à implementação do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, devido o cancelamento da concessão do incentivo econômico e da pré-indicação...
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. O avanço escolar é uma excepcionalidade ao cumprimento integral do histórico escolar, dependendo, portanto, de criteriosa avaliação da instituição de ensino e do cumprimento dos requisitos exigidos em lei, para que não o aluno não seja prejudicado em seu aprendizado e no seu desenvolvimento escolar. Para a obtenção do avanço escolar, devem ser preenchidos todos os requisitos previstos em lei, inclusive a exigência de frequência mínima de 75% do curso. Entretanto, deve ser aplicada a teoria do fato consumado a hipótese em que, tendo sido está deferida a liminar e concedido o avanço escolar ao aluno, permitindo a finalização do ensino médio e a frequência ao curso superior, a reversibilidade desse quadro implicaria em danos desnecessários e irreparáveis, assim com afronta ao disposto no art. 462 do Código de Processo Civil. A situação consolidada com o decurso do tempo merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. O avanço escolar é uma excepcionalidade ao cumprimento integral do histórico escolar, dependendo, portanto, de criteriosa avaliação da instituição de ensino e do cumprimento dos requisitos exigidos em lei, para que não o aluno não seja prejudicado em seu aprendizado e no seu desenvolvimento escolar. Para a obtenção do avanço escolar, devem ser preenchidos todos os requisitos previstos em lei, inclusive a exigência de frequência mínima de 75% do curso....
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O E. Superior Tribunal de Justiça, no mesmo julgado, assentou que o direito do beneficiário de ajuizar a ação individual de cumprimento da sentença coletiva independe de seu domicílio no Distrito Federal. Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá requerer diretamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O devedor que não efetua o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estabelecido no art. 475-J, do Código de Processo Civil, dá causa à instalação de nova fase, sendo devidos, por conseguinte, novos honorários advocatícios, a serem arbitrados conforme o art. 20, §4° do Código de Processo Civil (Enunciado n. 517 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Agravo regimental desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1....
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, DO CP. PACIENTE FORAGIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESSUPOSTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. FUNDAMENTO. ART. 312 DO CPP. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITO. ART. 313, II, CPP. LEGALIDADE DA PRISÃO. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decretação da prisão preventiva, pois fundamentada em elementos concretos, ensejando na necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal), haja vista a evasão da paciente logo após os fatos, ocorridos em 2001, ao fornecer, deliberadamente, endereço onde sabia que não seria localizada. 2. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, DO CP. PACIENTE FORAGIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESSUPOSTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. FUNDAMENTO. ART. 312 DO CPP. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITO. ART. 313, II, CPP. LEGALIDADE DA PRISÃO. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decretação da prisão preventiva, pois fundamentada em elementos concretos, ensejando na necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal), haja vista a evasão da paciente logo após os fatos, ocorridos em 2001, ao...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O delito imputado ao paciente, apesar de ser digno de reprovação, não é, de per si, suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou que ele voltará a delinquir. 3. Na espécie, o modus operandi não extrapola a normalidade para o tipo penal, razão pela qual não é supedâneo idôneo à manutenção da sua prisão cautelar. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O delito imputado ao paciente, apesar de ser digno de reprovação, não é, de per si, suficiente para demonstra...
HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em irregularidade da prisão em flagrante com a superveniência do decreto de prisão preventiva, porquanto superada por novo título judicial ensejador da custódia cautelar. Precedentes do STJ do TJDFT. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada por sua reiteração delitiva. 3. A existência de ação penal em curso em desfavor do paciente, embora não possa ser considerada para fins de reincidência, indica o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas em abstrato dos delitos tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (por três vezes), e no artigo 244-B da Lei 8.069/90 (ECA), c/c artigo 29 do Código Penal, imputados ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em irregularidade da prisão em flagrante com a superveniência do decreto de prisão preventiva, porquanto superada por novo título judicial ensejador da custódia cautelar. Precedentes do STJ do TJDFT. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A caracterização da conduta social deve observar o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família e em seu ambiente profissional, sendo inviável empregar seus registros criminais antecedentes para tal finalidade, especialmente quando já utilizados para considerá-lo como reincidente. 2. O fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, uma vez que é desdobramento comum ao tipo penal. 3. Seguindo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea tem a mesma força valorativa da agravante da reincidência, determinando-se a compensação entre ambas. 4. Inviável a fixação de regime inicial semiaberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a reprimenda corporal foi fixada em patamar superior a quatro anos e o réu é reincidente. 5. Inviável a restituição do valor monetário apreendido em poder do acusado, pois proveniente do tráfico ilícito de drogas, nos moldes do artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. 6. A bicicleta se tratava do meio de locomoção que o acusado utilizava para o tráfico de drogas durante os três em que foi monitorado pelos policiais, portanto, funcionava como instrumento do crime, assim como as vestimentas do réu, nas quais escondia a droga e dinheiro lucrado, sendo vedadas suas restituições, nos moldes do artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal. 7. A droga apreendida não pode ser restituída por sua natureza ilícita, sendo sua incineração decorrência imediata do art. 58 c/c art. 32, §1º, ambos da Lei 11.343/2006. 8. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A caracterização da conduta social deve observar o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família e em seu ambiente profissional, sendo inviável empregar...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. PRIMARIEDADE DO RÉU. QUANTUM DE PENA FIXADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 33, § 2º, inciso b, do Código Penal, dispõe que fará jus ao regime semiaberto o réu primário, cuja pena seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o § 3º, do artigo 33, do Código Penal, segundo o qual a fixação do regime observará os critérios previstos no artigo 59 do mesmo diploma normativo. 2. No caso vertente, além de o réu ser primário e a pena fixada ser inferior a 8 (oito) anos, o magistrado sentenciante considerou negativas tão somente as circunstâncias do crime, tendo julgado favoráveis todas as demais circunstâncias judiciais, devendo ser fixado o regime semiaberto para cumprimento de pena. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. PRIMARIEDADE DO RÉU. QUANTUM DE PENA FIXADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 33, § 2º, inciso b, do Código Penal, dispõe que fará jus ao regime semiaberto o réu primário, cuja pena seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o § 3º, do artigo 33, do Código Penal, segu...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3. O apelante, a época dos fatos, contava com 20 (vinte) anos de idade; assim, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3. O apelante, a época dos fatos, contava com 20 (vinte) anos de idade; assim, deve-se re...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE DE TECEIROS. ESPECIAL REPROVAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simulação de porte de arma de fogo é suficiente para incutir temor à vítima, razão pela qual configura a grave ameaça elementar do crime de roubo, tornando-se inviável a desclassificação para o crime de furto. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que a consumação do roubo ocorre quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo, não se exigindo, para tanto, a posse tranquila dos objetos. 3. É possível macular, com base em certidões diversas de condenações transitadas em julgado, a personalidade do réu. Entretanto, não é possível tal valoração se as condenações anteriores já foram empregadas para o exame de demais circunstâncias judiciais e da reincidência, sob pena de se caracterizar o bis in idem. 4. As consequências do delito são especialmente reprováveis e ensejam o recrudescimento da pena-base, pois o acusado, ao dirigir o veículo da vítima em alta velocidade e colidi-lo com outros dois automóveis, que se deslocavam pela via contramão, colocou em risco a vida e a integridade física de transeuntes, motoristas e passageiros de veículos, além de desestabilizar a segurança viária. 5. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE DE TECEIROS. ESPECIAL REPROVAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simulação de porte de arma de fogo é suficiente para incutir temor à vítima, razão pela qual configura a grave ameaça elementar do crime de roubo, tornando-se inviável a desclassificação para o crime de furto. 2. A jurisprudência é firme no s...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de uma condenação penal com trânsito em julgado, além daquelas que já foram utilizadas para valorar negativamente os antecedentes e configurar reincidência, revela um aspecto pernicioso da personalidade do acusado: a contumácia na prática de delitos patrimoniais. 2. Consoante o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.499.050/RJ, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de uma condenação penal com trânsito em julgado, além daquelas que já foram utilizadas para valorar negativamente os antecedentes e configurar reincidência, revela um aspecto pernicioso da personalidade do acusado: a contumácia na prática de delitos patrimoniais. 2. Consoante o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.499.050/RJ...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o sentenciado seja beneficiado com a progressão de regime, não basta o simples decurso do tempo ou bom comportamento carcerário, mas é necessário, sobretudo, que ele demonstre condições para retornar ao convívio em sociedade. 2. A identificação de traços negativos de personalidade pelo exame criminológico demonstra que a mudança de regime, sem a observação prática de sua integração social, é temerária. 3. A transferência do agravante, no curso do cumprimento da pena, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP para o Centro de Internamento e Reeducação - CIR, ao seu pedido, inviabilizou que trabalhasse externamente, dificultando, por conseguinte, seu acompanhamento de ressocialização. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o sentenciado seja beneficiado com a progressão de regime, não basta o simples decurso do tempo ou bom comportamento carcerário, mas é necessário, sobretudo, que ele demonstre condições para retornar ao convívio em sociedade. 2. A identificação de traços negativos de personalidade pelo exame criminológico demonstra que a mudança de regime, sem a observação prática de sua integração social, é teme...
RECURSO DE AGRAVO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIADE ARTIGO 2º, § 1º, LEI 8.072/90. QUANTIDADE DA DROGA. DOIS QUILOS DE MACONHA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da declaração da inconstitucionalidade, do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Magistrado do Juízo de conhecimento ou do Juízo das execuções, na fixação do regime prisional, analisar no caso concreto os requisitos descritos nos artigos 59 e 33 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/06. 2. A primariedade do acusado, a favorabilidade das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a fixação da pena corporal inferior a 4 (quatro) anos permitiriam o estabelecimento do regime inicial mais brando existente (aberto). 3. A grande quantidade da droga encontrada em poder do agravante, aproximadamente 2kg (dois quilos) de maconha, autoriza a fixação de regime mais severo para cumprimento de pena, qual seja: o semiaberto, e não o fechado, visto a impossibilidade de fixação de regime per saltum. Precedentes STJ. 4. Recurso parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIADE ARTIGO 2º, § 1º, LEI 8.072/90. QUANTIDADE DA DROGA. DOIS QUILOS DE MACONHA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da declaração da inconstitucionalidade, do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Magistrado do Juízo de conhecimento ou do Juízo das execuções, na fixação do regime prisional, analisar no caso concreto os requisitos descritos nos artigos 59 e 33 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/06. 2. A primariedade do...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO. MESMA VÍTIMA. HORAS DEPOIS. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DO CRIME TENTADO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (art. 413, CPP) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. O réu foi pronunciado por homicídio qualificado tentado, por ter, na madrugada, desferido uma facada no ombro da vítima, que conseguiu escapar em uma motocicleta; e por homicídio qualificado consumado, contra a mesma vítima, por ter, na manhã do mesmo dia, alvejado-a fatalmente com disparos de arma de fogo. 3. Infere-se, das provas produzidas, uma ruptura no contexto fático dos dois delitos, sendo, portanto, nesta fase processual, inviável a absorção do crime de homicídio tentado pelo crime de homicídio consumado. A tese defensiva de unidade da ação, sem ruptura das condutas, sob alegação de que, apesar do êxito da fuga da vítima na primeira fração do fato, esta foi imediatamente perseguida e encontrada pelo agente para que fosse consumado o ato, deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença. 4. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO. MESMA VÍTIMA. HORAS DEPOIS. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DO CRIME TENTADO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (art. 413, CPP) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, enca...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO PORTE DE ARMA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. Em atos infracionais equiparados a crimes patrimoniais, os quais são propositalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância e eficácia probatória, sobretudo quando suas narrativas se encontram em harmonia com os demais elementos presentes autos, como ocorre no presente caso, em que houve o reconhecimento do apelante, em Juízo, e a sua confissão. 3. A Internação é a única medida que se mostra adequada a garantir ao representado os desígnios da reeducação e da ressocialização preconizados no Estatuto da Criança, uma vez que ele poderá contar com constante auxílio e orientação psicopedagógico, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO PORTE DE ARMA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de pri...