CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL DO GUARÁ E VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. DELITO DE FURTO. DÚVIDA QUANTO À LOCALIDADE EM QUE PRATICADOS OS FATOS. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. RESOLUÇÃO Nº 15/2014 DO TJDFT. 1. Havendo nos autos certidão atestando que a localidade em que praticados os fatos delitivos pertence à Região Administrativa do SIA, nos termos da Resolução nº 15/2014 deste e. TJDFT, é competente para apreciar as medidas cautelares postuladas pela Autoridade Policial o Juízo da Vara Criminal de Brasília/DF. 2. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitado - Juízo da Sexta Vara Criminal de Brasília/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL DO GUARÁ E VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. DELITO DE FURTO. DÚVIDA QUANTO À LOCALIDADE EM QUE PRATICADOS OS FATOS. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. RESOLUÇÃO Nº 15/2014 DO TJDFT. 1. Havendo nos autos certidão atestando que a localidade em que praticados os fatos delitivos pertence à Região Administrativa do SIA, nos termos da Resolução nº 15/2014 deste e. TJDFT, é competente para apreciar as medidas cautelares postuladas pela Autoridade Policial o Juízo da Vara Criminal de Brasília/DF. 2. Conflito de...
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, ULTIMA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JUGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo o requerente trazido aos autos qualquer fato novo capaz de romper com a barreira da coisa julgada, tratando-se somente de reiteração de tese já debatida e examinada por ocasião da sentença e acórdão proferido no recurso de apelação, o caso é de indeferimento, pois a ação revisional não se presta ao reexame de matéria já deliberada, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, teratológicos, o que não ocorreu. 3. Revisão criminal admitida e julgada improcedente
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, ULTIMA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JUGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo o requerente trazido...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 219, E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. I - Os diferentes argumentos lançados pelo apelante em seu recurso não atrai a inépcia recursal por razões dissociadas da sentença, se, em seu apelo, também se insurgiu o recorrente sobre os argumentos levantados na sentença. II - Nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, somente a efetiva citação válida possui o condão de interromper a prescrição, ainda que o despacho citatório tenha sido exarado por juiz incompetente.Trata-se de expressa condição legal para que a interrupção retroaja à época do despacho ordenador da citação. III - O escoamento dos prazos estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 219 do CPC não pode ser interpretado como causa de extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual. Trata-se de um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição, conforme determina o §1º do art. 219. IV- A consequencia do descumprimento dos prazos mencionados nos §§ 2º e 3º do artigo 219 está estabelecida no parágrafo §4º do mesmo artigo, nos termos do qual, Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. V- Apelo conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 219, E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. I - Os diferentes argumentos lançados pelo apelante em seu recurso não atrai a inépcia recursal por razões dissociadas da sentença, se, em seu apelo, também se insurgiu o recorrente sobre os argumentos levantados na sentença. II - Nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, somente a efetiva citação válida possui o condão de interromper a prescrição, aind...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, relativa aos expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança, devem ser afastadas as regras de competência constantes dos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, inexistindo, neste caso, prevenção do Juízo que proferiu a sentença exequenda. 2. Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, relativa aos expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança, devem ser afastadas as regras de competência constantes dos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, inexistindo, neste caso, prevenção do Juízo que proferiu a sentença exequenda. 2. Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ACIDENTE DE TRANSITO. EMPRESA DE ONIBUS. CULPA DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. INVIÁVEL O ABATIMENTO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Nega-se provimento ao agravo retido contra decisão que indeferiu a oitiva de prova testemunhal, quando já houver comprovação, por outros meios de provas, da situação fática narrada nos autos. 2. A responsabilidade do transportador nos danos causados aos seus passageiros não pode ser elidida por culpa de terceiro, ainda que haja comprovação nesse sentido. 3. Sem qualquer esteio probatório que demonstre lesão na aparência da vítima, não merece prosperar a indenização por danos estéticos. 4. O evento danoso causado por acidente de trânsito é passível de compensação por danos morais, haja vista a flagrante lesão aos direitos de personalidade. 5. Nos casos de responsabilidade civil contratual, os juros de mora têm como termo inicial a data da citação. 6. Como é sabido, o abatimento do seguro obrigatório (DPVAT) no montante imposto na condenação só pode ocorrer se houver comprovação efetiva do seu recebimento pela vítima. 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ACIDENTE DE TRANSITO. EMPRESA DE ONIBUS. CULPA DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. INVIÁVEL O ABATIMENTO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Nega-se provimento ao agravo retido contra decisão que indeferiu a oitiva de prova testemunhal, quando já houver comprovação, por outros meios de provas...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. DATA EM QUE O CLIENTE TEVE CONHECIMENTO DO FIM DA PROMOÇÃO. INFORMAÇÃO IRRELEVANTE NA ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO. MERO COMUNICADO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. DATA EM QUE O CLIENTE TEVE CONHECIMENTO DO FIM DA PROMOÇÃO. INFORMAÇÃO IRRELEVANTE NA ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO. MERO COMUNICADO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciado...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 - A regra do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor facilitação de sua defesa e hipossuficiência, podendo esse eleger o fórum onde demandar. Desse modo, proposta a demanda pelo consumidor, não pode o juiz declinar da competência de ofício, pois a regra é de competência relativa, não absoluta. 2 - Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 - A regra do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor facilitação de sua defesa e hipossuficiência, podendo esse eleger o fórum onde demandar. Desse modo, proposta a demanda pelo consumidor, não pode o juiz declinar da competência de ofício, pois a regra é de competência relativa, não absoluta. 2 - Conflito de competência julgado procedente...
PROCESSO CIVIL.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. O inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal, beneficia quem efetivamente não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de se tratar desiguais como iguais em nítida ofensa ao Princípio da Isonomia, devendo-se analisar se as condições de profissão e consumo apresentados pelo postulante condizem com o estado de pobreza afirmado por ele. 3. Se há nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar que um dos impugnados reúne condições de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento e de sua família, impõe-se a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação ao pagamento de multa no equivalente ao décuplo das custas processuais devidas nos autos principais, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/1950. 4. Impugnação à assistência judiciária gratuita julgada parcialmente procedente.
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PROCESSO CIVIL.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. O inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal, beneficia quem efetivamente não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de su...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS ENTRE IRMÃOS. LEI 11.340/06. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - O vínculo familiar existente entre os indiciados, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/06, pois, a teor do que dispõe o artigo 5º da referida Norma, a violência doméstica e familiar contra mulher amparada é somente aquela baseada no gênero, decorrente de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. II - Constatado que a suposta prática do crime de lesões corporais recíprocas envolvendo irmãos não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina, não há que se falar em competência do juizado especializado para o processamento do feito. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS ENTRE IRMÃOS. LEI 11.340/06. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - O vínculo familiar existente entre os indiciados, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/06, pois, a teor do que dispõe o artigo 5º da referida Norma, a violência doméstica e familiar contra mulher amparada é somente aquela baseada no gênero, decorrente de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofen...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. FASES DISTINTAS. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO. I - Em que pese a conexão probatória entre o crime de lesões corporais no âmbito da violência doméstica e o de resistência e de desacato, cometidos pelo mesmo acusado contra a ação dos policiais, não se mostra conveniente a reunião de processos se, naquele relativo às lesões corporais a fase de instrução já foi iniciada e, no outro, a denúncia sequer foi recebida. II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. FASES DISTINTAS. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO. I - Em que pese a conexão probatória entre o crime de lesões corporais no âmbito da violência doméstica e o de resistência e de desacato, cometidos pelo mesmo acusado contra a ação dos policiais, não se mostra conveniente a reunião de processos se, naquele relativo às lesões corporais a fase de instrução já foi iniciada e, no outro, a denúncia sequer f...
EMBARGOS INFRINGENTES. EXPLOSÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. I - Aplica-se o concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, caso em que se aplicam cumulativamente as penas privativas de liberdade. II - A prática de duas condutas distintas, consubstanciadas na exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem, mediante explosão, e na posterior subtração de coisa alheia móvel, que resultam na consumação de mais de um crime, reclamam a aplicação da regra do cúmulo material, prevista no art. 69 do Código Penal. III - Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. EXPLOSÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. I - Aplica-se o concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, caso em que se aplicam cumulativamente as penas privativas de liberdade. II - A prática de duas condutas distintas, consubstanciadas na exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem, mediante explosão, e na posterior subtração de coisa alheia móvel, que resultam na consumação de mais de um crime, reclamam a aplicação da regra do cúmulo material, pre...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITANTE). SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). INJÚRIA E AMEAÇA. IRMÃOS. LEI MARIA DA PENHA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA MOTIVADA PELO GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) com a fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é preciso que as agressões/ameaças tenham sido perpetradas em decorrência do gênero (feminino) da vítima, em situação de violência doméstica. 2. Embora o crime tenha sido praticado contra vítima do sexo feminino, a ameaça e as injúrias não decorreram do gênero ao qual a vítima pertence, mas, sim, da cobrança existente por parte dela, no sentido de que ele, seu irmão, a ajudasse com as despesas do lote que ocupam, em residências distintas, não havendo relação de subordinação ou de dependência que evidencie a subjugação feminina. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITANTE). SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). INJÚRIA E AMEAÇA. IRMÃOS. LEI MARIA DA PENHA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA MOTIVADA PELO GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) com a fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é preciso que as agressões/ameaças tenham sido perpetradas em decorrência do gênero (feminino)...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA/DF (SUSCITADO). AMEAÇA. EX-SOGRA E EX-CUNHADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA MOTIVADA PELO GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. É possível a incidência da Lei Maria da Penha quando a vítima, mulher, tem com o agressor vínculo de parentesco por afinidade (art. 5º, II, da Lei nº 11.340/2006), como é o caso da ex-cunhada e da ex-sogra, sobretudo, quando evidenciada a fragilidade destas diante daquele. 2. No caso, o suposto delito foi perpetrado em razão do gênero, em situação de vulnerabilidade e subjugação das vítimas, ameaçadas, em tese, em razão de perseguição do réu em relação à ex-companheira, alocada com os filhos em abrigo após a separação do casal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA/DF (SUSCITADO). AMEAÇA. EX-SOGRA E EX-CUNHADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA MOTIVADA PELO GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. É possível a incidência da Lei Maria da Penha quando a vítima, mulher, tem com o agressor vínculo de parentesco por afinidade (art. 5º, II, da Lei nº 11.340/2006), como é o caso da ex-cunhada e da ex-sogra, sobretudo, quando evi...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp n. 1.154.752, publicado em 04/09/2012, ressalvo o entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes, ainda que se trate de reincidência específica em crime contra o patrimônio. 2. Recurso provido. Voto minoritário prestigiado.
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp n. 1.154.752, publicado em 04/09/2012, ressalvo o entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes, ainda que se trate de reincidência específica em crime contra o patrimônio....
Cautelar. Poder e cautela. Proprietário. Indisposição do imóvel. Alugueis. Percepção. 1 - O juiz pode, valendo-se do poder geral de cautela, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, incluindo o depósito de valores ou bens (CPC, arts. 798 e 799). 2 - Se o imóvel tornou-se, por decisão judicial, indisponível, o proprietário não poderá dele dispor. No entanto, na condição de senhor e possuidor, enquanto não anulada o título que tem transcrito no registro de imóveis, podendo usar e gozar da coisa, pode continuar percebendo com exclusividade os frutos da coisa, a exemplo de alugueis. 3 - Agravo provido.
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Cautelar. Poder e cautela. Proprietário. Indisposição do imóvel. Alugueis. Percepção. 1 - O juiz pode, valendo-se do poder geral de cautela, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, incluindo o depósito de valores ou bens (CPC, arts. 798 e 799). 2 - Se o imóvel tornou-se, por decisão judicial, indisponível, o proprietário não poderá dele dispor. No entanto, na condição de senhor e possuidor, enquanto não anulada o título que tem transcrito no registro de imóveis, podendo usar e gozar da coisa, pode continuar percebendo com exclusividade os frutos da coisa, a exemplo de alugueis....
Cautelar. Exibição de documentos. Caráter satisfativo. Documentos não próprios ou comuns. 1 - O caráter satisfativo da liminar que esvazia a pretensão de mérito da cautelar impede a concessão da medida. 2 - A exibição de documentos, prevista no art. 844, inciso II do CPC, é admitida quando se trata de documento próprio ou comum. 3 - Documentos confidenciais, relativos a transações comerciais que não serão divulgadas para o mercado de ações, não podem ser exibidos em juízo, sobretudo se, estratégicos, podem causar enormes prejuízos à empresa, sociedade de economia mista, com impacto na ordem econômica. 4 - Agravo provido.
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Cautelar. Exibição de documentos. Caráter satisfativo. Documentos não próprios ou comuns. 1 - O caráter satisfativo da liminar que esvazia a pretensão de mérito da cautelar impede a concessão da medida. 2 - A exibição de documentos, prevista no art. 844, inciso II do CPC, é admitida quando se trata de documento próprio ou comum. 3 - Documentos confidenciais, relativos a transações comerciais que não serão divulgadas para o mercado de ações, não podem ser exibidos em juízo, sobretudo se, estratégicos, podem causar enormes prejuízos à empresa, sociedade de economia mista, com impacto na ordem ec...