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Jurisprudência

TJDF CCP - 916984-20150020268987CCP
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 916983-20150020264968CCP
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020292112MSG
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF HBC - 916981-20160020000332HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Evidenciada, pelos elementos informadores até então colhidos nos autos, a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se a concessão da liberdade provisória independente de fiança. III - Or...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 916980-20150130075118APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO MENOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO.CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito desclassificatório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprova que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo mediante o uso de violência. II - Segundo a teoria da amotio ou apreehensio, aplicada atualmente pela jurisprudência...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 916979-20150020336857HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DECRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - C...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 916978-20160020001680HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO VIA DJE. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA RECORRER. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há constrangimento ilegal na intimação do réu por edital da sentença condenatória, quando não compareceu ao seu interrogatório e por isso, foi decretada a sua revelia. II - A intimação de advogado constituído deve ser feita regularmente por publicação no diário de justiça, não se verificando nulidade a ser sanada, se, devidamente intimado deixou transcorre...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 916976-20160020003197HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são sufi...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 916975-20130130060035APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 916974-20141010032244APR
Ementa
DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as provas orais colhidas nos autos demonstram de modo seguro que o réu praticou o fato descrito na denúncia, incabível o pedido de absolvição, pois o crime de dano pode ser comprovado por outros meios de prova, além da perícia técnica. II - A inexpressividade do valor do bem avariado não é...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 916973-20120610107437APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, corroboradas pela prova oral produzida em juízo, deixam claro que o réu a ameaçou em mais de uma oportunidade. II - Afastam-se a...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 916972-20110710365752APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitivas pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, correto o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do crime, enquanto a remanescente é aplicada na última fase de dosimetria da pena. Precedentes do S...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 916971-20120710305817APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 916970-20141110015734APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 916969-20141010020953APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. I - O descumprimento de medida protetiva de urgência anteriormente fixada configura fato típico, descrito no artigo 330 do Código Penal. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando verossímeis e não confrontada com outras provas que a desmereçam. III - Admite-se a fixação do regime prisional semiaberto...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 916968-20150810009298RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. COAUTORIA. EXECUÇÃO DO NÚCLEO VERBAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS E PROVIMENTO DO MINISTERIAL. I - Não há excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia utiliza expressões moderadas, apenas suficientes para afastar as alegações defensivas. II - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, havendo indícios da materialidade e da autoria do cri...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 916967-20150020260305RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. ART. 1º, INC. XIII DO DECRETO Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Para que o sentenciado tenha direito ao indulto pleno, com base no inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 8.380/2014, deve cumprir os requisitos objetivo e subjetivo descritos no supracitado Decreto. II - Deixa de preencher o requisito objetivo para concessão do indulto, o apenado que não cumpre, se primário, pelo menos ¼ (um quarto) de cada pena restritiva de direitos a ele imposta. III - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 916966-20150110528296RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO CABIMENTO.REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - A desclassificação para lesão corporal, somente é possível quando se constatar, de plano...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF PET - 916965-20150020262472PET
Ementa
RECLAMAÇÃO. OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL. I - A oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser considerada como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, tampouco deve ser considerada obrigatória. II - Dispensável a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público se ele entender que estão presentes elementos probatórios suficientes para o oferecimento da representação. III - Re...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF CTM - 916963-20150020298024CTM
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. FIANÇA RECOLHIDA. RÉU EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A Carta Testemunhável é recurso destinado a provocar o conhecimento ou processamento de outro recurso pelo tribunal, o qual foi obstado pelo juiz. Cabe sua interposição da decisão que julga inadmissível a interposição de determinado recurso, por qualquer motivo. II - Deve ser mantido o não recebimento do Recurso em Sentido Estrito, se o recorrente não possui interesse recursal em sua interposição, pois a fiança foi legalmente arbitrada e...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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