AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBRATÓRIA. Mesmo que os juros sejam apurados pelo denominado método matemático de juros compostos ou das taxas capitalizadas, não haverá a capitalização de juros em sentido estrito, conhecida como capitalização ou anatocismo, se não ocorrer a incorporação dos juros devidos e vencidos ao capital, para efeito da incidência de novos juros, prática vedada pelo Decreto nº 22.626/1933. Precedente do e. STJ, no rito do art. 543-C. A Lei 9.514/97 prevê que as operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no Sistema Financeiro Imobiliário, de forma que a cobrança de juros capitalizados, no presente caso, é autorizada. A atualização mensal do saldo devedor da dívida e do valor da prestação, pelo IGPM, não gera a capitalização mensal de juros, ou desequilíbrio contratual, pois a correção monetária constitui simples reposição dos efeitos da desvalorização da moeda aos valores do contrato. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBRATÓRIA. Mesmo que os juros sejam apurados pelo denominado método matemático de juros compostos ou das taxas capitalizadas, não haverá a capitalização de juros em sentido estrito, conhecida como capitalização ou anatocismo, se não ocorrer a incorporação dos juros devidos e vencidos ao capital, para efeito da incidência de novos juros, prática vedada pelo Decreto nº 22.626/1933. Precedente do e. STJ, no rito do art. 543-C. A Lei 9.514/97 prevê qu...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O contrato de abertura de crédito, conforme o enunciado da Súmula 233 do C.STJ , não é título executivo, sendo incabível, portanto, a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos. 2. Incidência do prazo quinquenal, previsto no art. 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil , por se tratar de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O contrato de abertura de crédito, conforme o enunciado da Súmula 233 do C.STJ , não é título executivo, sendo incabível, portanto, a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos. 2. Incidência do prazo quinquenal, previsto no art. 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil , por se tratar de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 3. Negou-se...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrimento ao paciente, situação que somente pode ser constatada pelo médico que o vem acompanhando. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrime...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM UTI - INCAPAZ - VALOR DA INTERNAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em se tratando de demanda ajuizada por incapaz, em razão de grave estado de saúde, cujo valor da internação em UTI pode superar o limite de sessenta salários mínimos para ajuizamento de ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito deve ser julgado e processado na Vara da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 8º e Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM UTI - INCAPAZ - VALOR DA INTERNAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em se tratando de demanda ajuizada por incapaz, em razão de grave estado de saúde, cujo valor da internação em UTI pode superar o limite de sessenta salários mínimos para ajuizamento de ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito deve ser julgado e processado na Vara da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 8º e Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscit...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO REPASSE DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO VINCULADO AO PROGRAMA IDEAS INDUSTRIAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DO BRB - ACOLHIMENTO - MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1.Apretensão mandamental envolve relação jurídica de trato sucessivo, pois a alegada lesão se configura mês a mês, no momento em que não é efetivado o repasse de financiamento pela administração. Havendo prestação de trato sucessivo e continuado, o prazo decadencial para impetração do writ se renova mensalmente. 2. O Diretor-Presidente do Banco de Brasília não detém competência para liberar as parcelas de financiamento questionadas pela impetrante. 3. Se não demonstrado pela impetrante, de plano, a existência de direito ao repasse de parcelas de financiamento implementado pelo Distrito Federal, mediante prova pré-constituída do atendimento a todas as exigências normativas específicas, não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. 4. Preliminar de decadência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade do Diretor-Presidente do Banco de Brasília acolhida, denegando-se a segurança de acordo com o § 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009. No mérito, denegou-se a segurança impetrada.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO REPASSE DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO VINCULADO AO PROGRAMA IDEAS INDUSTRIAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DO BRB - ACOLHIMENTO - MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1.Apretensão mandamental envolve relação jurídica de trato sucessivo, pois a alegada lesão se configura mês a mês, no momento em que não é efetivado o repasse de financiamento pela adm...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE CONTRATUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. A parte autora atribuiu à causa valor inferior ao limite legal, razão pela qual é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar a ação. O argumento despendido pelo Juízo Suscitante de que o proveito econômico advindo do processo superaria a alçada dos juizados de Fazenda Pública não prospera, por ser apenas o valor relativo ao reajustamento a real pretensão da lide, inobstante o preço contratual atingir patamar que extrapola a competência do procedimento sumaríssimo. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitante.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE CONTRATUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. A parte autora atribuiu à causa valor inferior ao limite legal, razão pela qual é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar a ação. O argumento despendido pelo Juízo Suscitante...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. ESCOLHA. FORO DO AJUIZAMENTO. LEGALIDADE. 1. O ordenamento processual civil brasileiro vigente é taxativo ao fixar a competência do momento da distribuição do feito, nos termos do que determina o artigo 87 do CPC. 2. A modificação do endereço da parte autora, após a propositura da demanda, não justifica a alteração da competência. 3. Além da hipótese dos autos não se amoldar às exceções legais constantes do art. 87/CPC, a competência no presente procedimento é relativa, não cabendo ao julgador decliná-la de ofício. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. ESCOLHA. FORO DO AJUIZAMENTO. LEGALIDADE. 1. O ordenamento processual civil brasileiro vigente é taxativo ao fixar a competência do momento da distribuição do feito, nos termos do que determina o artigo 87 do CPC. 2. A modificação do endereço da parte autora, após a propositura da demanda, não justifica a alteração da competência. 3. Além da hipótese dos autos não se amoldar às exceções legais constantes do art....
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORO DO DOMICILIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR NOS AUTOS. EQUÍVOCO CA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DA COMPETENCIA DECLINADA. FORO. ATUAL ENDEREÇO DA PARTE DEMANDA DA COMPENTÊNCIA DE FORO GERAL. SEDE DA PESSOA JURÍDICA.VONTADE DO AUTOR DA AÇÃO. 1. A competência territorial é relativa e não declinável de ofício. Entendimento constante do no enunciado da súmula n° 33 do C. STJ. 2. Embora não se admita que a competência territorial seja declinada ex officio, na hipótese de manifesto equívoco da parte autora quanto ao aduzido endereço da demandada, possibilitada está o encaminhamento dos autos para processamento no foro de competência geral do lugar da sede da pessoa jurídica. Inteligência do art. 101, IV, CPC, em respeito à própria vontade do autor da ação. 3. Conflito negativo de competência não acolhido e declarado competente o Juízo suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORO DO DOMICILIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR NOS AUTOS. EQUÍVOCO CA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DA COMPETENCIA DECLINADA. FORO. ATUAL ENDEREÇO DA PARTE DEMANDA DA COMPENTÊNCIA DE FORO GERAL. SEDE DA PESSOA JURÍDICA.VONTADE DO AUTOR DA AÇÃO. 1. A competência territorial é relativa e não declinável de ofício. Entendimento constante do no enunciado da súmula n° 33 do C. STJ. 2. Embora não se admita que a competência territorial seja declinada ex officio, na hipótese de manifesto equívoco da...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSA DE PEDIR E OBJETO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A conexão entre duas causas ocorre quando elas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. 2. No presente caso não vislumbro a existência de conexão entre as demandas apontadas, porquanto não há identidade de objeto e de causa de pedir. 3. Nada obstante as demandas estejam relacionadas ao mesmo concurso público, não há identidade de causa de pedir, tendo-se por incabível o reconhecimento da conexão e a reunião dos feitos perante o juízo suscitante. 4. Conflito negativo de competência procedente e declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSA DE PEDIR E OBJETO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A conexão entre duas causas ocorre quando elas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. 2. No presente caso não vislumbro a existência de conexão entre as demandas apontadas, porquanto não há identidade de objeto e de causa de pedir. 3. Nada obstante as demandas estejam relacionadas ao mesmo concurso púb...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. GREVE DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA PROPORCIONAL A GRAVIDADE DO ATO QUESTIONADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Para que o Juiz possa conceder a tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (STJ, 2ªT. REsp 265.528-RS, rel. Min. Peçanha Martins, j. 17.06.2003, publicado no DJU em 25.08.2003, p. 271). 2. A prova inequívoca está cabalmente evidenciada e são verossímeis as alegações do ente distrital, pois oriundos do sítio virtual do sindicato recorrente, o qual convoca seus associados para Assembléia-Geral, alertando-os acerca do indicativo de greve (fls. 179/180). O perigo de dano irreparável também é manifesto, pois a deficiência ou mesmo a ausência destes respeitáveis servidores públicos no âmbito das unidades socioeducacionais, onde se encontram jovens infratores dos mais variados graus de periculosidade, tem o potencial de causar um significativo caos no interior destes estabelecimentos, colocando em risco o patrimônio público, a segurança da sociedade deste Distrito Federal e, principalmente, a vida destes detentos e dos próprios agentes que estejam no exercício de suas atribuições durante o iminente movimento paredista. 3. É assente na doutrina e na jurisprudência que as astreintes têm o viés de constranger o devedor a cumprir a obrigação estipulada, e deve ser capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei. A multa fixada (R$ 50.000,00) é proporcional e compatível com a importância da obrigação imposta, pois as conseqüências do descumprimento da decisão monocrática poderão ser nefastas, devendo ser alta o suficiente para que a agravante seja compelida a respeitar a ordem judicial. 4. Agravo regimental conhecido, mas improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. GREVE DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA PROPORCIONAL A GRAVIDADE DO ATO QUESTIONADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Para que o Juiz possa conceder a tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles in...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO PARA INSUMOS. FIADOR. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. ENDEREÇO DO CONTRATO. JUÍZO SUSCITANTE. 1. Verifica que não se pode afirmar a existência de relação de consumo entre as partes, pois se trata de ação de conhecimento com pedido condenatório, em razão de contrato bancário de abertura de crédito fixo para insumos. 2. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. 3. Não restando configurada a relação de consumo entre a parte autora e a ré, não há que se falar que a relação da autora com o fiador do contrato de financiamento de insumos seria uma relação de consumo. 4. Tratando-se de hipótese de competência relativa, a sua modificação só pode ocorrer por vontade das partes. 5. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO PARA INSUMOS. FIADOR. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. ENDEREÇO DO CONTRATO. JUÍZO SUSCITANTE. 1. Verifica que não se pode afirmar a existência de relação de consumo entre as partes, pois se trata de ação de conhecimento com pedido condenatório, em razão de contrato bancário de abertura de crédito fixo para insumos. 2. A aquisição de bens ou a uti...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS 8.072/90 E 11.343/2006. DESNECESIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas. (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003) e o mesmo entendimento vem sendo perfilhado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Aaplicação da causa redutora prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da LAT e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não alteram a tipificação da conduta do agente, não constituindo delitos autônomos, tampouco retiram sua hediondez - já que o agente continua incurso na prática do delito de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da mesma Lei, ao qual a concessão de indulto é vedada. 3. Muito embora o Decreto nº 8.172/2013, em seu art. 1º, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal, a Lei nº 8.072/1990 e a Lei 11.343/06, expressamente vedam a concessão de tal benefício no caso de condenação pelo referido delito. 4. Considerando a existência de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, dispensável a instauração do incidente de inconstitucionalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS 8.072/90 E 11.343/2006. DESNECESIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas. (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003) e o mesmo entendimento vem sendo perfilhado pelo c. Superio...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REEXAME (REDISCUSSÃO) DO JULGADO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS REFERIDOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REEXAME (REDISCUSSÃO) DO JULGADO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS REFERIDOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já de...