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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020322195AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBRATÓRIA. Mesmo que os juros sejam apurados pelo denominado método matemático de juros compostos ou das taxas capitalizadas, não haverá a capitalização de juros em sentido estrito, conhecida como capitalização ou anatocismo, se não ocorrer a incorporação dos juros devidos e vencidos ao capital, para efeito da incidência de novos juros, prática vedada pelo Decreto nº 22.626/1933. Precedente do e. STJ, no rito do art. 543-C. A Lei 9.514/97 prevê qu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150610088810APC
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O contrato de abertura de crédito, conforme o enunciado da Súmula 233 do C.STJ , não é título executivo, sendo incabível, portanto, a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos. 2. Incidência do prazo quinquenal, previsto no art. 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil , por se tratar de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 3. Negou-se...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020319863AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020295266AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020320413AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrime...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020289532AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF CCP - 917052-20150020333367CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM UTI - INCAPAZ - VALOR DA INTERNAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em se tratando de demanda ajuizada por incapaz, em razão de grave estado de saúde, cujo valor da internação em UTI pode superar o limite de sessenta salários mínimos para ajuizamento de ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito deve ser julgado e processado na Vara da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 8º e Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscit...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120710291309EIC
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF MSG - 917019-20150020231980MSG
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO REPASSE DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO VINCULADO AO PROGRAMA IDEAS INDUSTRIAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DO BRB - ACOLHIMENTO - MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1.Apretensão mandamental envolve relação jurídica de trato sucessivo, pois a alegada lesão se configura mês a mês, no momento em que não é efetivado o repasse de financiamento pela adm...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC -Apelação Cível-20110112050347APC
Data do Julgamento : 28/08/2013
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111207110APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-20050111443309EIC
Data do Julgamento : 09/06/2014
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF CCP - 917014-20150020311624CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE CONTRATUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. A parte autora atribuiu à causa valor inferior ao limite legal, razão pela qual é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar a ação. O argumento despendido pelo Juízo Suscitante...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 917013-20150020318313CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. ESCOLHA. FORO DO AJUIZAMENTO. LEGALIDADE. 1. O ordenamento processual civil brasileiro vigente é taxativo ao fixar a competência do momento da distribuição do feito, nos termos do que determina o artigo 87 do CPC. 2. A modificação do endereço da parte autora, após a propositura da demanda, não justifica a alteração da competência. 3. Além da hipótese dos autos não se amoldar às exceções legais constantes do art....
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 917012-20150020291368CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORO DO DOMICILIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR NOS AUTOS. EQUÍVOCO CA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DA COMPETENCIA DECLINADA. FORO. ATUAL ENDEREÇO DA PARTE DEMANDA DA COMPENTÊNCIA DE FORO GERAL. SEDE DA PESSOA JURÍDICA.VONTADE DO AUTOR DA AÇÃO. 1. A competência territorial é relativa e não declinável de ofício. Entendimento constante do no enunciado da súmula n° 33 do C. STJ. 2. Embora não se admita que a competência territorial seja declinada ex officio, na hipótese de manifesto equívoco da...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 917011-20150020278666CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSA DE PEDIR E OBJETO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A conexão entre duas causas ocorre quando elas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. 2. No presente caso não vislumbro a existência de conexão entre as demandas apontadas, porquanto não há identidade de objeto e de causa de pedir. 3. Nada obstante as demandas estejam relacionadas ao mesmo concurso púb...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20150020263490PET
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. GREVE DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA PROPORCIONAL A GRAVIDADE DO ATO QUESTIONADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Para que o Juiz possa conceder a tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles in...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 917009-20150020332799CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO PARA INSUMOS. FIADOR. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. ENDEREÇO DO CONTRATO. JUÍZO SUSCITANTE. 1. Verifica que não se pode afirmar a existência de relação de consumo entre as partes, pois se trata de ação de conhecimento com pedido condenatório, em razão de contrato bancário de abertura de crédito fixo para insumos. 2. A aquisição de bens ou a uti...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RAG - 917008-20150020311913RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS 8.072/90 E 11.343/2006. DESNECESIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas. (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003) e o mesmo entendimento vem sendo perfilhado pelo c. Superio...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20140910165488EIR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REEXAME (REDISCUSSÃO) DO JULGADO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS REFERIDOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já de...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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