APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 e do Provimento 09 desse E.TJDFT nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TJDFT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exequente.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 e do Provimento 09 desse E.TJDFT nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TJD...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73/2010 e do Provimento n.09, ambos desse E.TJDFT, nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, em razão da não localização de bens penhoráveis, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TDJFDT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73/2010 e do Provimento n.09, ambos desse E.TJDFT, nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, em razão da não localização de bens penhoráveis, não está configurado requisito para a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -PENHORA DE DINHEIRO - BACENJUD - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ADESÃO AO REFIS/DF - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS DA DÍVIDA. 1. A concessão do parcelamento do débito tributário, que seja objeto de execução fiscal, fica condicionada à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (Lei Distrital nº 5.463/15, art. 4º, § 4º, I). 2. O parcelamento da dívida não tem o condão de desconstituir a penhora realizada, mas apenas de suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e enquanto o contribuinte/devedor estiver regularmente pagando as parcelas. Precedente do C. STJ. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -PENHORA DE DINHEIRO - BACENJUD - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ADESÃO AO REFIS/DF - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS DA DÍVIDA. 1. A concessão do parcelamento do débito tributário, que seja objeto de execução fiscal, fica condicionada à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (Lei Distrital nº 5.463/15, art. 4º, § 4º, I). 2. O parcelamento da dívida não tem o condão de desconstituir a penhora realizada, mas apenas de suspender a exigibil...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO A 30% - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30%. 1. Ajurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. As consignações em folha de pagamento, em favor de terceiros, não podem exceder a 30% da remuneração ou subsídio do servidor (Lei Complementar Distrital, art. 116 § 2º). 3. Não é possível antecipar os efeitos da tutela se não são verossímeis as alegações do autor de que os descontos feitos em sua folha de pagamento e em sua conta corrente ultrapassam o limite de 30%. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do autor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO A 30% - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30%. 1. Ajurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. As consignações em folha de pagamento, em favor de terceiros, não podem exceder a 30% da remuneração ou subsídio do servidor (Lei Complementar Distrital, art. 116 § 2º). 3. Não é possível antecipar os...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por não fazerem expressa menção a valor emprestado, prazo e forma de pagamento, taxas de juros e encargos financeiros incidentes no período de normalidade e de inadimplência contratual, as cláusulas gerais de contrato de abertura de crédito para capital de giro não caracterizam título executivo. 2. Deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por não fazerem expressa menção a valor emprestado, prazo e forma de pagamento, taxas de juros e encargos financeiros incidentes no período de normalidade e de inadimplência contratual, as cláusulas gerais de contrato de abertura de crédito para capital de giro não caracterizam título executivo. 2. Deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. A divergência de entendimento com outras decisões e julgados não enseja a oposição de embargos de declaração por contradição. Conheceu-se parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. A divergência de entendimento com outras decisões e julgados não enseja a oposição de embargos de declaração por contradição. Conheceu-se parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento aos embargos de decl...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pela autora/apelante.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, quando já tiver decidido a questão sob outros fundament...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 4.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundam...