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Jurisprudência

TJDF AGI - 913124-20150020274413AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMILIA. DESCONSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste egrégio TJDFT que é ônus do executado demonstrar que o imóvel constrito se amolda a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990. 2. Declarado pelos executados que não possuem bens a penhora e constando nos autos as certidões emitidas por todos os Registros de Imóveis do Distrito Federal que demonstram a existência de um único bem em nome deles - onde, inclusive, foram citados e possuem residência...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913123-20150020264228AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. 2. A insuficiência patrimonial e o encerramento das atividades...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913122-20150020235870AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 E 461, §3, AMBOS DO CPC NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil r...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913121-20150020290790AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Cabe a manutenção do valor doshonoráriospericiaisquando fixados em observação aos requisitos da complexidade do trabalho, do tempo para sua elaboração, bem como aos...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913120-20150020264285AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CORRETOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLÍCITA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatada a sucumbência do Distrito Federal, a condenação nas custas processuais considera-se implícita, passível de se contemplada, ainda que não expressa, posto decorrer da sucumbência. 2.Não obstante a insurgência do Executado/Agravante quanto a equívoco nos cálculos, improcedente suas alegações, já...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913119-20150020275890AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. As cotas sociais, cuja penhora é expressamente admitida pelo art. 655, IV, do CPC, constituem-se em valores econômicos que são revertidos ao patrimônio dos sócios, os quais respondem por suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, nos termos do art. 591, do CPC. É cabível, portanto, a penhora de cotas sociais pertencentes ao sócio de sociedade empresária por dívida particular deste. 2. O ônus da penhora, in casu...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913118-20150020268190AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913117-20150020282458AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913116-20150020247860AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. ARTIGO 927, CPC. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de medida liminar em demanda de reintegração de posse, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 e 927 do Código de Processo Civil, devendo a decisão estar fundamentada em juízo de quase certeza. 2.Consoante art. 927 do Código de Processo Civil, ao autor em ação possessória incumbe a prova da sua posse, da turbação ou esbulho, a data da turbação ou esbulho e acontinuação da posse, embora turbada, na ação de manutenç...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF EIR - 913115-20140710188269EIR
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 913114-20110112356859APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913112-20120111580313APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO - 913111-20140111059658RMO
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO - 913110-20140110856573RMO
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913109-20140710122874APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913108-20110310328918APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913107-20061010085997APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913106-20051010037170APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913105-20061010054565APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913104-20061010065392APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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