AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMILIA. DESCONSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste egrégio TJDFT que é ônus do executado demonstrar que o imóvel constrito se amolda a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990. 2. Declarado pelos executados que não possuem bens a penhora e constando nos autos as certidões emitidas por todos os Registros de Imóveis do Distrito Federal que demonstram a existência de um único bem em nome deles - onde, inclusive, foram citados e possuem residência declarada no Fisco e -, deve-se presumir a sua impenhorabilidade até que o credor faça prova em contrário. 3. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMILIA. DESCONSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste egrégio TJDFT que é ônus do executado demonstrar que o imóvel constrito se amolda a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990. 2. Declarado pelos executados que não possuem bens a penhora e constando nos autos as certidões emitidas por todos os Registros de Imóveis do Distrito Federal que demonstram a existência de um único bem em nome deles - onde, inclusive, foram citados e possuem residência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. 2. A insuficiência patrimonial e o encerramento das atividades no endereço indicado pelo oficial de justiça não são causas jurídicas suficientes para autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que o princípio da autonomia da pessoa jurídica possibilita a responsabilização desta pelas obrigações avençadas, pois possui patrimônio e personalidade distinta de seus sócios. Ainda mais se constatado que a empresa permanece regular e ativa em outro endereço. 3. Decisão mantida
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. 2. A insuficiência patrimonial e o encerramento das atividades...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 E 461, §3, AMBOS DO CPC NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. A obrigação de não fazer consistente em compelir o agravado a se abster de reter valores decorrentes do vínculo contratual havido entre as partes, resolve-se com base no artigo 461, §3, do CPC. Não havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, já que, sendo comprovada a ilicitude da retenção dos valores, a quantia que a agravante reputa devida poderá lhe ser devidamente entregue, não há que se falar em antecipação de tutela. 4. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 E 461, §3, AMBOS DO CPC NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil r...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Cabe a manutenção do valor doshonoráriospericiaisquando fixados em observação aos requisitos da complexidade do trabalho, do tempo para sua elaboração, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerada a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Cabe a manutenção do valor doshonoráriospericiaisquando fixados em observação aos requisitos da complexidade do trabalho, do tempo para sua elaboração, bem como aos...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CORRETOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLÍCITA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatada a sucumbência do Distrito Federal, a condenação nas custas processuais considera-se implícita, passível de se contemplada, ainda que não expressa, posto decorrer da sucumbência. 2.Não obstante a insurgência do Executado/Agravante quanto a equívoco nos cálculos, improcedente suas alegações, já que no quantum apurado como devido em favor do Exeqüente/Agravado, não foi impugnado no momento oportuno, restando, por óbvio, a matéria preclusa, impossibilitando outras discussões sobre o tema. 3.Se a homologação dos cálculos é precedida de decisão judicial, proferida após a vigência da Lei 11.960/2009, que estabelece de forma expressa os encargos moratórios a serem utilizados na atualização da dívida, evidencia a preclusão que impede a rediscussão da matéria após a expedição do precatório. 4. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CORRETOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLÍCITA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatada a sucumbência do Distrito Federal, a condenação nas custas processuais considera-se implícita, passível de se contemplada, ainda que não expressa, posto decorrer da sucumbência. 2.Não obstante a insurgência do Executado/Agravante quanto a equívoco nos cálculos, improcedente suas alegações, já...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. As cotas sociais, cuja penhora é expressamente admitida pelo art. 655, IV, do CPC, constituem-se em valores econômicos que são revertidos ao patrimônio dos sócios, os quais respondem por suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, nos termos do art. 591, do CPC. É cabível, portanto, a penhora de cotas sociais pertencentes ao sócio de sociedade empresária por dívida particular deste. 2. O ônus da penhora, in casu, recai apenas sobre bens pertencentes ao sócio executado, e não sobre aqueles pertencentes à empresa, não havendo que se falar, portanto, em prejuízos ao patrimônio da empresa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. As cotas sociais, cuja penhora é expressamente admitida pelo art. 655, IV, do CPC, constituem-se em valores econômicos que são revertidos ao patrimônio dos sócios, os quais respondem por suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, nos termos do art. 591, do CPC. É cabível, portanto, a penhora de cotas sociais pertencentes ao sócio de sociedade empresária por dívida particular deste. 2. O ônus da penhora, in casu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. ARTIGO 927, CPC. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de medida liminar em demanda de reintegração de posse, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 e 927 do Código de Processo Civil, devendo a decisão estar fundamentada em juízo de quase certeza. 2.Consoante art. 927 do Código de Processo Civil, ao autor em ação possessória incumbe a prova da sua posse, da turbação ou esbulho, a data da turbação ou esbulho e acontinuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. Se devidamente instruída a petição inicial, contemplando todos os requisitos dispostos no art. 927 do CPC, o juiz deferirá mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse sem ouvir o réu, caso contrário designará audiência de justificação (art. 928 do Código de Processo Civil). 4. Tendo o agravado comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente aqueles declinados no artigo 927 do CPC, faz jus à reintegração de posse pleiteada. 5. Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. ARTIGO 927, CPC. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de medida liminar em demanda de reintegração de posse, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 e 927 do Código de Processo Civil, devendo a decisão estar fundamentada em juízo de quase certeza. 2.Consoante art. 927 do Código de Processo Civil, ao autor em ação possessória incumbe a prova da sua posse, da turbação ou esbulho, a data da turbação ou esbulho e acontinuação da posse, embora turbada, na ação de manutenç...