REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Não há que se falar em julgamento contrário à evidência dos autos, quanto à consumação do crime de estupro praticado contra pessoa menor de dezoito e maior de quatorze anos, se a prova não deixa dúvidas de que o requerente, no interior da residência da vítima, mediante violência e grave ameaça, com ela praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em acariciar os seios e a vagina da ofendida. 2. Revisão criminal julgada improcedente para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 213, § 1º, do Código Penal Brasileiro, à pena de 10 (dez) anos de reclusão.
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Não há que se falar em julgamento contrário à evidência dos autos, quanto à consumação do crime de estupro praticado contra pessoa menor de dezoito e maior de quatorze anos, se a prova não deixa dúvidas de que o requerente, no interior da residência da vítima, mediante violência e grave ameaça, com ela praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em acariciar os seios e a va...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO E LAUDO DE CONFORMIDADE. ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO REVOGADA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO TAC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. DECRETO 36.061/2014. DECISÃO CORRETA. 1. Inviável a conversão do agravo de instrumento em retido, a teor do artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. 2. Não se conhece de pedido, em agravo de instrumento, sobre questão não submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. E, ainda pelo teor da norma lembrada, o Ministério Público é órgão legitimado para propor a ação civil pública. 4. Havendo decisão judicial vedando expressamente a expedição de habite-se sem a apresentação do relatório de impacto de trânsito e laudo de conformidade, resta caracterizado o descumprimento da ordem judicial com a expedição do documento sem o cumprimento das condições impostas, ainda que tal fato tenha se dado com amparo no Decreto 36.061/2014, que teve a nítida finalidade de burlar a decisão judicial. 5. Se a expedição de habite-se do Centro Administrativo se deu em evidente descumprimento de ordem judicial, uma vez que expedido sem apresentação de instrumentos legais (relatório de impacto de trânsito e laudo de conformidade), desatendendo as disposições previstas no artigo 93 do Código de Trânsito Brasileiro, correta a decisão que entendeu por declarar sua nulidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO E LAUDO DE CONFORMIDADE. ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO REVOGADA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO TAC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. DECRETO 36.061/2014. DECISÃO CORRETA. 1. Inviável a conversão do agravo de instrumento em retido, a teor do artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, q...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE. PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. O cumprimento de sentença mandamental não se confunde com o procedimento do mandado de segurança, e exige o chamamento ao feito da pessoa jurídica de direito público vinculada à autoridade coatora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE. PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido e desp...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO VENTILADA EM RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO 1. O habeas corpus não é via adequada para se requerer a progressão do regime prisional, que deve ser solicitada perante o Juízo de Execuções Penais, sob pena de supressão de instância, como dispõe o enunciado da Súmula 15, deste Tribunal de Justiça: O habeas corpus não é o meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo Juízo das Execuções Penais. 2. Se a questão trazida no writ foi objeto de recurso próprio manejado pela defesa, há óbice para o seu conhecimento. 3. Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO VENTILADA EM RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO 1. O habeas corpus não é via adequada para se requerer a progressão do regime prisional, que deve ser solicitada perante o Juízo de Execuções Penais, sob pena de supressão de instância, como dispõe o enunciado da Súmula 15, deste Tribunal de Justiça: O habeas corpus não é o meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo Juízo das Execuções Penais. 2. Se a ques...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PROCESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não havendo motivo consistente para que se reconheça, à primeira vista, violação aos direitos e garantias do paciente, nem tampouco perspectivas de dano irreparável ou mesmo prejuízo significativo à defesa, não prevalece o pedido de suspensão do processo. 2. Justifica-se a decretação da prisão preventiva quando evidenciado que o paciente se esquiva de responder ao processo criminal, permanecendo em localização incerta e não sabida, justificando-se a necessidade da medida excepcional para garantir aplicação e cumprpimento da lei penal. 3. Se a soma das penas máximas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente é bem superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados, torna-se inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PROCESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não havendo motivo consistente para que se reconheça, à primeira vista, violação aos direitos e garantias do paciente, nem tampouco perspectivas de dano irreparável ou mesmo prejuízo significativo à defesa, não prevalece o pedido de suspensão do processo. 2. Justifica-se a decretação da prisão preventiva quando evidenciado que o pa...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. As penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente são superiores a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 3. Aalegação de residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar de prisão, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem p...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ISONOMIA. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Não sendo demonstrada demora injustificada para o processamento da apelação, demonstrando o juízo da causa que o recurso já foi remetido ao Tribunal, não há ilegalidade a ser sanada. 2.É cediço que para aplicação das medidas socioeducativas, deve-se analisar a situação pessoal e envolvimento do menor na prática do ato infracional. 3. Restando positivado nos autos que o paciente já recebeu medidas socioeducativas mais brandas, que não se prestaram a inibir a reiteração infracional, tem-se por incabível o pedido de isonomia de medida aplicada aos demais representados pelo mesmo ato. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ISONOMIA. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Não sendo demonstrada demora injustificada para o processamento da apelação, demonstrando o juízo da causa que o recurso já foi remetido ao Tribunal, não há ilegalidade a ser sanada. 2.É cediço que para aplicação das medidas socioeducativas, deve-se analisar a situação pessoal e envolvimento do menor na prática do ato infracional. 3. Restando positivado nos autos que...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. REINCIDÊNCIA INFRACIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Aprática de ato infracional análogo a roubo qualificado reveste-se de gravidade, pois, gera sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2.Se o ato infracional cometido é grave e diante da reincidência infracional, com incidência de correção mais branda, afigura-se incensurável a manutenção da internação provisória. 3. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. REINCIDÊNCIA INFRACIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Aprática de ato infracional análogo a roubo qualificado reveste-se de gravidade, pois, gera sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2.Se o ato infracional cometido é grave e diante da reincidência infracional, com incidência de correção mais branda, afigura-se incensurável a manutenção da internação provisória. 3. Ord...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1- O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes de indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2- Se a ação não se encontra desprovida de lastro probatório, ainda que por meio de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime, sendo a questão afeta ao mérito da demanda, exige dilação probatória e análise minuciosa de provas, o que não podem ocorrer nesta estreita via. 3 - Estando o réu denunciado como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03 resta inviável a abolitio criminis temporário, contido no artigo 12 da indigitada lei. 4 - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1- O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes de indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2- Se a ação não se encontra desprovida de lastro probatório, aind...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPORTAMENTO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, tem-se por incabível a sua imediata revogação, ainda mais quando se extrai dos autos que o comportamento da defesa contribuiu para a demora do término da instrução criminal. 3. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPORTAMENTO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente,...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PROPORCIONALIDADE COM A REDUÇÃO EM FACE DE ATENUANTE. 1 - Deve ser mantido o aumento da pena-base com fundamento na valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de o delito ter sido cometido na residência do casal, durante a madrugada e na presença dos filhos menores, de tenra idade. 2 - A redução da pena na segunda fase, em razão de eventual atenuante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta de cada circunstância desfavorável na primeira fase. 2 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PROPORCIONALIDADE COM A REDUÇÃO EM FACE DE ATENUANTE. 1 - Deve ser mantido o aumento da pena-base com fundamento na valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de o delito ter sido cometido na residência do casal, durante a madrugada e na presença dos filhos menores, de tenra idade. 2 - A redução da pena na segunda fase, em razão de eventual atenuante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta...
apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO. CONCENTRAÇÃO ACIMA DA PERMITIDA. SINAIS VISÍVEIS EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. 1.Aconduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, haja vista o condutor se encontrar visivelmente embriagado, apresentando odor etílico, alteração na fala e no equilíbrio, amolda-se ao artigo 306, caput, e §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, ainda mais quando confirmada pelo teste etílico. 2. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é prescindível a realização de teste etílico ou exame de sangue, podendo ser constatado o estado de embriaguez por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido. 3. Como odelito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, a simplesconduta de dirigir embriagado é crime, independente de qualquer situação fática a indicar que alguém sofreu ou poderia sofrer algum risco em decorrência da conduta, pois a ofensa é presumida pela lei. 4. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda faz e da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante da confissão espontânea, pois a incidência de atenuantes deve se limitar ao piso e ao teto quantitativos previstos em cada tipo penal. 5.Recurso conhecido e desprovido.
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apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO. CONCENTRAÇÃO ACIMA DA PERMITIDA. SINAIS VISÍVEIS EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. 1.Aconduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, haja vista o condutor se encontrar visivelmente embriagado, apresentando odor etílico, alteração na fala e no equilíbrio, amolda-se ao artigo 306, caput, e §1º, inci...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente se admite o recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, se demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, não sendo este o caso dos autos. 2. Não demonstrada a legítima defesa, inviável a pretendida absolvição. 3. Aescolha da medida socioeducativa, deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4. Não há se falar em necessidade de gradação da medida socioeducativa, sendo possível a aplicação de internação quando preenchidos os pressupostos legais, e a medida seja adequada e necessária para a reeducação do menor. 5. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente se admite o recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, se demonstrada a possibilid...