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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020252094AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXEQUENTO. VALORES APURADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NA COISA JULGADA. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INFIRMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOSINEXISTENTES. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrum...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110833457APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110469996APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. POSSE EM VAGA RESERVADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFLAGRAÇÃO. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E LEGAL. EXONERAÇÃO DO CARGO. ANULAÇÃO DO ATO DE INVESTIDURA NO CARGO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINI...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110759017APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI PROCESSUAL. APLICABILIDADE. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO AJUIZADO E RECEBIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI ESPECIAL. REGULAÇÃO DIVERSA. QUESTÕES APRECIADAS E DEVIDAMENTE EQUACIONADAS. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração co...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 913163-20150310126747APC
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efet...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 913162-20120710220494APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVOLAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO. CUSTAS COMPLEMENTARES. RECOLHMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RESISTÊNCIA DA AUTORA. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 913161-20131310032516APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 913160-20150020286436AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO ESCRITO PROVIDO DE GARANTIA. FIADOR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. CONTROVÉRSIA. ELUCIDAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Ao regular o procedimento ao qual se subordinam as ações de despejo, o legislador especial elencara as hipóteses em que é admissível a concessão de antecipação de tutela, que recebera a denominação de liminar, autorizando a concessão da medida com lastro na falta de pagamento d...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 913159-20150110799326APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR PORTADOR DE ENDOPRÓTESES VASCULAR DE AORTA ABDOMINAL E ILÍACAS. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - PET - CT SCAN. EXAME. NECESSIDADE. DIAGNÓSTICO DO TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. EXAME ACOBERTADO E NÃO EXCLUÍDO EM CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DO PACIENTE. OCORRÊNCIA. MENSURAÇÃO. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AVIAMENTO EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO. INADMIS...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 913158-20150020212468AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIÊNCIA PRIVADA - CENTRUS. PLANO DE BENEFÍCIOS. PARTICIPANTES. EXCLUSÃO ANTECIPADA. INSERÇÃO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. RESERVAS DE POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. DÉBITO. APURAÇÃO. CÁLCULOS. PERITO JUDICIAL. CORREÇÃO. INFIRMAÇÃO PELA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DO APURADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. 1. Observada a regulaçã...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 913157-20140111577578APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913156-20150310096633APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913155-20141010096783APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. VISANDO PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAIDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. EX-CÔNJUGE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO TERMO FINAL. EXTINÇAO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Os alimentos transitórios são fixados por balizas temporais, havendo sempre um termo inicial e final para sua vigência. A fixação do termo final tem como finalidade forçar o alimentado a buscar sua independência completa e exonerar a obrigação alimentar do alimentante. 2. O adimplemento da obrigação por parte do alimentante antes do termo final estipulad...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913154-20130110337058APC
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PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REALIZAÇÃO. CPC ART. 267, §1°. SUMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III e §1º, do CPC), quais sejam a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, a intimação do advogado via Diário Eletrônico e a intimação pessoal da parte, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem reso...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913153-20150110069299APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VAGA EM UTI. HONORÁRIOSDESUCUMBÊNCIAEM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 - STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não pode haver honorários de sucumbência, com amparo no artigo 381 do Código Civil, segundo o qual a obrigação é extinta quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor. 2 - Segundo Enunciado 421 da Súmula do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertenç...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913151-20130710401160APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.A apreensão liminar do bem é condição de procedibilidade da busca e apreensão, pois a sua não localização ou o seu perecimento poderão ensejar a superveniente perda do interesse de agir do credor, na medida em que inexistente o bem, impossível a sua apreensão, o que torna o provimento judicial pleiteado inútil. 2. Permanecendo a parte autora inerte após intimação para o regular andamento do feito, a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913150-20150110280346APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913149-20150810045073APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A alienação do bem alienado fiduciariamente, sem a anuência do credor, não é oponível ao proprietário fiduciante, mas é válida entre o devedor alienante e terceiro adquirente, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. Verificada a existência de contrato verbal de compra e venda de veículo entre as partes, este deve ser reconhecido pelo juízo, ainda que o veículo em discussão esteja alie...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913148-20120111516532APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA SOBRE O DÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ARTIGO 290 CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O inadimplemento de taxa condominial periódica vencida, líquida e certa, implica na mora ex re desde a data do vencimento, razão pela qual é cabível a correção monetária, juros de mora e multa, a serem calculados sobre cada prestação. 2. As taxas condominiais inadimplidas ao longo da ação de cobrança, inclusive na fase executiva, por serem de trato sucessivo, devem ser atualizadas m...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913147-20140110334474APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. 1. Nas causas em que não há condenação e não demandam de muita complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia majorada, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilidad...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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