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Jurisprudência

TJDF APR - 913234-20140810059712APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (1ª E 2ª SÉRIES DE FATOS). DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. POSSIBILIDADE. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL (3ª SÉRIE DE FATOS). ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE.ART. 213 DO CÓDIGO PENAL (4ª SÉRIE DE FATOS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.Devem ser desclassificados os crimes de estupro de vulnerável descritos na peça acusatória, referentes a 1ª e a 2ª séries de fatos, para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que demonstrado que o compo...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 913233-20150020256997HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva dos pacientes para a garantia da ordem pública pela prática, em tese, de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são sufici...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 913232-20150020311905HBC
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 913230-20150020309356HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais med...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 913229-20150710243930RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão de agente primário constitui medida excepcional e não pode ser decretada para a garantia da ordem pública baseada apenas na gravidade do crime, ainda mais se simulou o emprego de arma, anunciou o roubo e, após a subtração dos bens, saiu correndo com seu comparsa, bem como, ap...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 913228-20150210000496APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E DANO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DETRAÇÃO. 1. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea em razão do crime de ameaça quando, embora de forma parcial, o apelante tenha confessado em seu interrogatório que ameaçou a ofendida. 2. Verifica-se a extinção da punibilidade do réu em face da detração quando o tempo de prisão provisória supera a pena fixada em razão de sua sentença condenatória. 3. Apelaçã...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF CTM - 913227-20150020308595CTM
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PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL EM DESFAVOR DE DECISÃO JUDICIAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PREVISÃO LEGAL INSERIDA NO INCISO V DO ART. 581 DO CPP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. ART. 214 DO RITJDFT. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FIANÇA ARBITRADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Deve ser recebido o Recurso em Sentido Estrito interposto de decisão que concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, porque se trata da situação prevista no inciso V do...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 913226-20090910265914APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROPORCIONALIDADE COM A PRIMEIRA FASE. READEQUAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/2 PROPORCIONAL. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Pl...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 913225-20140110239954APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 913224-20150710000510APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de violação do art. 384 do Código Penal se o pedido do Órgão Ministerial para a inclusão da majorante do repouso noturno se deu antes do recebimento da denúncia. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 3. Rec...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020281769RAG
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF CCP - 913222-20150020267076CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 258, preconiza que A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. 3. A parte autora atribuiu à causa valor superio...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 913221-20140111721266APO
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para ocorrer a incidência do ICMS quando do deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, é necessária a circulação jurídica da mercadoria, com transferência de propriedade. Entendimento dos Tribunais Superiores e sumulado no enunciado nº 166/STJ. 2. Com fundamento n...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913220-20140111295489APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. inoponibilidade das exceções.DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULOENDOSSADO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRADO. MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO. NÃO COMPROVADA. 1. Desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o título, basta que junte o cheque para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao executado comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do débito vindicado pelo credor. 2. A obrigação decorrente de cheque é desvincul...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913219-20100111470124APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. A pretensão do autor em cobrar por meio de ação de execução dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Ainda que ajuizada a demanda monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o ma...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913217-20130410087415APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO NOVO EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REEMBOLSO. 1 - Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, é defeso ao autor modificar o pedido ou causa de pedir após a citação, sem o consentimento do réu. 2 - O autor não poderá, na réplica, aduzir fatos novos, mas tão-somente impugnar as alegações feitas pelo demandado. Isto porque, em se assegurando ao autor uma segunda oportunidade para formular alegações, ter-s...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913216-20140510093776APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BEM MÓVEL E BENS MÓVEIS. NECESSÁRIA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 2. Restando demonstrado que os bens em litígio foram adquiridos durante a união estável declarada, o bem imóvel e os bens móveis devem ser objeto de partilha em favor...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913215-20130111381324APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 913214-20140110324135APO
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. SUBJETIVIDADE. DIREITO DE DEFESA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade; 2. A impossibilidade de acesso ao conteúdo integral da avaliação psicológica aplicada demonstra uma limitação inaceitável ao direito de defesa do cand...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913213-20151010010292APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIETÁRIO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recebido o recurso no duplo efeito pela instância inferior, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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