PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (1ª E 2ª SÉRIES DE FATOS). DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. POSSIBILIDADE. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL (3ª SÉRIE DE FATOS). ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE.ART. 213 DO CÓDIGO PENAL (4ª SÉRIE DE FATOS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.Devem ser desclassificados os crimes de estupro de vulnerável descritos na peça acusatória, referentes a 1ª e a 2ª séries de fatos, para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão sobre as vestes da ofendida. 2. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre em relação ao crime de estupro de vulnerável narrado na denúncia na 3ª série de fatos praticados no ano de 2013, devendo ser o réu absolvido em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de estupro quanto a 4ª serie de fatos, porquanto devidamente comprovadas a autoria e a materialidade no conjunto probatório 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (1ª E 2ª SÉRIES DE FATOS). DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. POSSIBILIDADE. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL (3ª SÉRIE DE FATOS). ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE.ART. 213 DO CÓDIGO PENAL (4ª SÉRIE DE FATOS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.Devem ser desclassificados os crimes de estupro de vulnerável descritos na peça acusatória, referentes a 1ª e a 2ª séries de fatos, para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que demonstrado que o compo...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva dos pacientes para a garantia da ordem pública pela prática, em tese, de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva dos pacientes para a garantia da ordem pública pela prática, em tese, de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são sufici...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais med...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão de agente primário constitui medida excepcional e não pode ser decretada para a garantia da ordem pública baseada apenas na gravidade do crime, ainda mais se simulou o emprego de arma, anunciou o roubo e, após a subtração dos bens, saiu correndo com seu comparsa, bem como, após recolher fiança e ser solto, compareceu à secretaria da vara para requerer patrocínio de defensor. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão de agente primário constitui medida excepcional e não pode ser decretada para a garantia da ordem pública baseada apenas na gravidade do crime, ainda mais se simulou o emprego de arma, anunciou o roubo e, após a subtração dos bens, saiu correndo com seu comparsa, bem como, ap...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E DANO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DETRAÇÃO. 1. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea em razão do crime de ameaça quando, embora de forma parcial, o apelante tenha confessado em seu interrogatório que ameaçou a ofendida. 2. Verifica-se a extinção da punibilidade do réu em face da detração quando o tempo de prisão provisória supera a pena fixada em razão de sua sentença condenatória. 3. Apelação conhecida e provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E DANO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DETRAÇÃO. 1. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea em razão do crime de ameaça quando, embora de forma parcial, o apelante tenha confessado em seu interrogatório que ameaçou a ofendida. 2. Verifica-se a extinção da punibilidade do réu em face da detração quando o tempo de prisão provisória supera a pena fixada em razão de sua sentença condenatória. 3. Apelaçã...
PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL EM DESFAVOR DE DECISÃO JUDICIAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PREVISÃO LEGAL INSERIDA NO INCISO V DO ART. 581 DO CPP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. ART. 214 DO RITJDFT. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FIANÇA ARBITRADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Deve ser recebido o Recurso em Sentido Estrito interposto de decisão que concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, porque se trata da situação prevista no inciso V do art. 581 do Código de Processo Penal. 2. De acordo com o art. 214 do RITJDFT, o mérito do recurso originário pode ser julgado pela Turma se suficientemente instruída a carta testemunhável. 3. Verificado que a fiança foi arbitrada pelo juiz em consonância com o disposto no art. 326 do Código de Processo Penal, e o valor fixado a esse título se mostra razoável e proporcional aos requisitos legais e ao delito imputado ao recorrente, deve a mesma ser mantida, o que inviabiliza o pedido de restituição formulado no presente recurso. 4. Carta Testemunhável conhecida e provida. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL EM DESFAVOR DE DECISÃO JUDICIAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PREVISÃO LEGAL INSERIDA NO INCISO V DO ART. 581 DO CPP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. ART. 214 DO RITJDFT. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FIANÇA ARBITRADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Deve ser recebido o Recurso em Sentido Estrito interposto de decisão que concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, porque se trata da situação prevista no inciso V do...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROPORCIONALIDADE COM A PRIMEIRA FASE. READEQUAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/2 PROPORCIONAL. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando os argumentos são inerentes ao tipo penal. 3.O quantum de aumento por cada agravante na segunda fase da dosimetria deve seguir o mesmo padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Se analisado o iter criminis percorrido, tem-se que foram praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, uma vez que a vítima foi atingida por dois disparos de arma de fogo, chegando próximo da consumação do crime, correta a fração de 1/2 em face da tentativa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROPORCIONALIDADE COM A PRIMEIRA FASE. READEQUAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/2 PROPORCIONAL. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Pl...
PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de violação do art. 384 do Código Penal se o pedido do Órgão Ministerial para a inclusão da majorante do repouso noturno se deu antes do recebimento da denúncia. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de violação do art. 384 do Código Penal se o pedido do Órgão Ministerial para a inclusão da majorante do repouso noturno se deu antes do recebimento da denúncia. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 3. Rec...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 258, preconiza que A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. 3. A parte autora atribuiu à causa valor superior ao limite legal, razão pela qual é o Juízo da Vara da Fazenda Pública o competente para processar a ação. 4. Recaindo fundada suspeita de que a parte autora tencionou burlar o comando normativo insculpido nos artigos 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009, atribuindo à causa sem conteúdo econômico valor desarrazoado, caberia ao Julgador, antes de declinar de sua competência, intimar o autor para esclarecer e emendar à inicial, se fosse o caso. 5. Além do mais, a parte autora, para o ato, é incapaz e representada por sua filha, a atrair o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito no Juízo Especial da Fazenda Pública. 6. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 258, preconiza que A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. 3. A parte autora atribuiu à causa valor superio...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para ocorrer a incidência do ICMS quando do deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, é necessária a circulação jurídica da mercadoria, com transferência de propriedade. Entendimento dos Tribunais Superiores e sumulado no enunciado nº 166/STJ. 2. Com fundamento na natureza singela da demanda e na razoabilidade, impõe-se a redução do valor dos honorários advocatícios. Observância do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Sentença parcialmente reformada.
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para ocorrer a incidência do ICMS quando do deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, é necessária a circulação jurídica da mercadoria, com transferência de propriedade. Entendimento dos Tribunais Superiores e sumulado no enunciado nº 166/STJ. 2. Com fundamento n...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. inoponibilidade das exceções.DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULOENDOSSADO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRADO. MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO. NÃO COMPROVADA. 1. Desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o título, basta que junte o cheque para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao executado comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do débito vindicado pelo credor. 2. A obrigação decorrente de cheque é desvinculada da causa que lhe deu origem, ou seja, a pessoa acionada pelo portador do cheque não pode opor exceções fundadas em suas relações pessoais com o sacador ou com os portadores anteriores, salvo se comprovada sua má-fé. 3. Restando demonstrado nos autos que os cheques já haviam circulado antes da devolução pelo Banco, faz incidir, portanto, os princípios da abstração e da autonomia. 4. Sendo defesa a oposição de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé portador do título, tais defesas somente são admitidas quando comprovada a má-fé do adquirente, cabendo, nesse caso, ao emitente do cheque o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC. 5. Não comprovada à má-fé do Embargado/Apelado, este como portador do cheque tem direito ao recebimento de seu valor, restando ao emitente do título dirigir sua insurgência contra aquele com quem foi realizado o negócio mencionado, o qual fez o título de crédito circular, eis que tal fato, a toda evidência, caracterizaria um locupletamento indevido. 6. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. inoponibilidade das exceções.DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULOENDOSSADO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRADO. MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO. NÃO COMPROVADA. 1. Desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o título, basta que junte o cheque para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao executado comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do débito vindicado pelo credor. 2. A obrigação decorrente de cheque é desvincul...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. A pretensão do autor em cobrar por meio de ação de execução dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Ainda que ajuizada a demanda monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. A pretensão do autor em cobrar por meio de ação de execução dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Ainda que ajuizada a demanda monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o ma...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO NOVO EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REEMBOLSO. 1 - Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, é defeso ao autor modificar o pedido ou causa de pedir após a citação, sem o consentimento do réu. 2 - O autor não poderá, na réplica, aduzir fatos novos, mas tão-somente impugnar as alegações feitas pelo demandado. Isto porque, em se assegurando ao autor uma segunda oportunidade para formular alegações, ter-se-ia que assegurar tratamento isonômico ao demandado, sob pena de cerceamento de defesa. 3 - Segundo o princípio da congruência ou adstrição, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir citra, extra ou ultra petita, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 460 do código de processo civil. 4 - Inexistindo pedido na inicial de reembolso, deve se proceder ao decote de tal comando do dispositivo da sentença para conformá-lo aos limites estabelecidos na exordial, possibilitando às partes, em ação própria, requerer os valores em questão. 3 - Apelação não provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO NOVO EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REEMBOLSO. 1 - Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, é defeso ao autor modificar o pedido ou causa de pedir após a citação, sem o consentimento do réu. 2 - O autor não poderá, na réplica, aduzir fatos novos, mas tão-somente impugnar as alegações feitas pelo demandado. Isto porque, em se assegurando ao autor uma segunda oportunidade para formular alegações, ter-s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BEM MÓVEL E BENS MÓVEIS. NECESSÁRIA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 2. Restando demonstrado que os bens em litígio foram adquiridos durante a união estável declarada, o bem imóvel e os bens móveis devem ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 3. Para que se aplique a condenação pecuniária prevista no art. 18 do Código de Processo Civil, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de uma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 17 também da lei adjetiva civil em vigor, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 4. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BEM MÓVEL E BENS MÓVEIS. NECESSÁRIA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 2. Restando demonstrado que os bens em litígio foram adquiridos durante a união estável declarada, o bem imóvel e os bens móveis devem ser objeto de partilha em favor...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. SUBJETIVIDADE. DIREITO DE DEFESA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade; 2. A impossibilidade de acesso ao conteúdo integral da avaliação psicológica aplicada demonstra uma limitação inaceitável ao direito de defesa do candidato; 3. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. SUBJETIVIDADE. DIREITO DE DEFESA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a exigência de exame psicológico de candidato a cargo a ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, todavia, a avaliação deve pautar-se em critérios objetivos, sob pena de nulidade; 2. A impossibilidade de acesso ao conteúdo integral da avaliação psicológica aplicada demonstra uma limitação inaceitável ao direito de defesa do cand...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIETÁRIO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recebido o recurso no duplo efeito pela instância inferior, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade. (REsp 866.249/SP) 3. A competência da Justiça Federal, a teor do art. 109, inc. I, do texto maior é fixada ratione personae, sendo reconhecida para as hipóteses em que a União, suas autarquias ou empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, o que não ocorre na situação presente, justamente porque a relação jurídica discutida em juízo não envolve qualquer daqueles entes, tanto que nenhum deles é parte nestes autos; 4. Viável a pretensão do proprietário em se imitir na posse do imóvel adquirido em procedimento de concorrência pública, enquanto não resolvida a pretensão do possuidor em ver declarada suposta usucapião relativa ao mesmo bem; 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIETÁRIO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recebido o recurso no duplo efeito pela instância inferior, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até...