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Jurisprudência

TJDF APC - 913212-20140111100958APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ÔNUS PROBATÓRIO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. EMBRIAGUÊS. CAUSA DETERMINANTE. NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. SALVADOS JÁ DE POSSE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrando os autos que, além da embriaguês, outros fatores contribuíram para o acidente, como a invasão da faixa preferencial por terceiro, não se pode concluir que a ingestão de bebida alcoólica foi a causa determinante do acidente, mormente quando os peritos concluem pela...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913211-20090111532506APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a pres...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913210-20070110315859APC
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 3. . É desnecessária a rea...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913209-20150110117569APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDAGOGO-ORIENTADOR DO DISTRITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO A RESPOSTAS APRESENTADAS NA PROVA OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 913208-20130410041887APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL E DESACATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro, o que não é a hipótese dos autos. 2. Apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto quando...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 913207-20150510016285APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento da atipicidade material da conduta por erro de tipo, quando inexistem provas de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do compars...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 913206-20130310294582APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE RELATÓRIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS ACUSADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE UM DOS RECURSOS E PROVIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do art. 132, do CPC. Sendo a instruç...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 913204-20120111348399APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLÊNCIA DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro com fundamento nos relatos firmes da vítima quanto à prática do ato e à violência perpetrada pelo réu. Suas declarações revestem de especial importância para comprovação de delitos contra a liberdade sexual, especial...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 913203-20120410049708APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO E HOMICÍDIO CONSUMADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR A 1/6 DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não tendo os jurados desclassificado o crime doloso contra a vida para outro atribuído à competência de Juiz singular, permanecem competentes para o julgamento do crime conexo. 2. A dec...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 913202-20150310115204APR
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 913201-20140111952559APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORANTES. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Ju...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 913200-20140110722423APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. OBJETO. EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APARELHAR POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. EXTINÇÃO. REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA COMODATÁRIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. INVIABILIDADE PROCESSUAL. MEDIDA INDEFERIDA NO TRÂNSITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO. VIA ADEQUADA. EFEITO CORRELATO E COADUNDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A concepção geral de boa-fé que deve permear as relações obrigacionais estabelece que as partes devem proceder corr...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 913199-20140110342460APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO. INSCRIÇÃO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. SURDEZ UNILATERAL TOTAL. PERÍCIA MÉDICA. EXTENSÃO DA DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ESPECIAL. DEBILIDADE NÃO ENQUADRÁVEL COMO INDUTORA DE NECESSIDADE ESPECIAL (DECRETO Nº 3.298/99, ART. 4º, II). CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE PROVIMENTO UNIVERSAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante prescrito pelo artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, que estabelece as debilidades passíveis de ensejarem ao portador concorrer...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 913198-20140111398342APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL DE TÉCNICO DE MODALIDADE ESPORTIVA. JUDÔ. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATO NACIONAL. JOGOS UNIVERSITÁRIOS BRASILEIROS. CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA DO EVENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRESSUPOSTO ILIDIDO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO INDEVIDA. ABUSO DE DIREITO E ATO ILÍCITO. PROFESSOR. IMPEDIMENTO DE EXERCER A PROFISSÃO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFETAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 913197-20080110111036APC
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DECRETAÇÃO. COOPERATIVA. INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. QUADRO GERAL DE CREDORES. CONFECÇÃO. DÉBITOS. INCLUSÃO. APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO ANTES DA INSOLVÊNCIA NO BOJO DE EXECUÇÃO MANEJADA POR CREDORA INDIVIDUAL. CONTADORIA JUDICIAL. BALIZAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. A declaração de insolvência determina a instauração de execução coletiva com o concurso universal dos credores comum, a...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 913196-20140111391612APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO FORMULADA POR CORRENTISTA EM FACE DO BANCO COM O QUALMANTÉM RELACIONAMENTO. PRIMEIRA FASE. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORMA CONTÁBIL. TUTELA INVOCADA HÁBIL A ALCANÇAR O OBJETO PRETENDIDO. EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. 1. Aparelhada a pretensão de prestação de contas formulada pelo correntista em face do banco do qual é cliente com argumentação hábil a lhe conferir sustentação e expres...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 913195-20110111788448APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ATENDIMENTO DEFEITUOSO. RETARDAMENTO NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PARTURIENTE. TRABALHO DE PARTO. PÉRIPLO POR DIVERSOS HOSPITAIS PÚBLICOS. PARTO. INTERCORRÊNCIAS. NASCITURA. SÍNDROME HIPÓXIMO-ISQUÊMICA. CAUSA. RETARDAMENTO NO ATENDIMENTO. RECÉM-NATA. SOFRIMENTO FETAL. ASPIRAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SANGUE E OUTROS LÍQUIDOS. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PARALISIA CEREBRAL, RETARDO MENTAL SEVERO, MICROCEFALIA, SÍNDROME EPILÉPTICA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. GRAVI...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 913194-20140111926743APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PAS/UnB. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INSCRIÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA PRIMEIRA FASE. RETIFICAÇÃO. RECUSA DA ENTIDADE PROMOVENTE. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO ABUSIVO. RETIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRESERVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A vedação de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente em certame seletivo público não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela entida...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 913193-20100111809733APC
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VEICULAÇÃO E DIFUSÃO DO CONTEÚDO. CRÍTICA DE MÃE DE ALUNO À ATUAÇÃO DAS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FATOS REPORTADOS. ABUSO E EXCESSO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INSATISFAÇÃO E DESCONTENTAMENTO. EXCESSO. OFENSA À MORAL, HONRA E REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DAS OFENDIDAS. OCORRÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MONTANTE...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 913191-20150020237803AGI
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO VIA MANDADO. TERMO INICIAL. JUNTADA DA DILIGÊNCIA AOS AUTOS (CPC, ART. 241, I). INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZA...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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