CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ÔNUS PROBATÓRIO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. EMBRIAGUÊS. CAUSA DETERMINANTE. NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. SALVADOS JÁ DE POSSE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrando os autos que, além da embriaguês, outros fatores contribuíram para o acidente, como a invasão da faixa preferencial por terceiro, não se pode concluir que a ingestão de bebida alcoólica foi a causa determinante do acidente, mormente quando os peritos concluem pela impossibilidade de se apontar tal causa; 2. Não há que se falar em determinação de entrega dos salvados se estes já se encontram de posse da seguradora; 3. O inadimplemento contratual, por si só, não afeta os direitos da personalidade, de modo a gerar direito à indenização por danos morais, quando os dissabores e aborrecimentos experimentados pela parte autora não extrapolam os limites do que normalmente ocorre em situação por ela vivida. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ÔNUS PROBATÓRIO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. EMBRIAGUÊS. CAUSA DETERMINANTE. NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. SALVADOS JÁ DE POSSE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrando os autos que, além da embriaguês, outros fatores contribuíram para o acidente, como a invasão da faixa preferencial por terceiro, não se pode concluir que a ingestão de bebida alcoólica foi a causa determinante do acidente, mormente quando os peritos concluem pela...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional; 3. Não imputável ao mecanismo da justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na súmula n° 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a pres...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 3. . É desnecessária a realização de nova prova pericial quando já houve a produção de prova em juízo e ficou consignado laudo pericial que foi acolhido pelo magistrado em suas razões de decidir. 4. Quanto à responsabilidade do Estado por atos omissivos, observa-se que em nosso ordenamento jurídico é aplicada a teoria da faute du service, sendo entendida a faute como elemento subjetivo, no caso, a culpa. 5. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. 6. A alegação da existência de erro médico exige prova robusta apta a demonstrar o nexo causal entre a terapêutica empregada e as seqüelas apontadas pela autora, sem o que não há como se atribuir ao Estado responsabilidade alguma. 7. Não reconhecendo o nexo de causalidade entre as lesões da autora e a conduta dos prepostos da ré, não há que se falar em dever de indenizar, 8. Recurso conhecido e negado provimento.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 3. . É desnecessária a rea...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDAGOGO-ORIENTADOR DO DISTRITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO A RESPOSTAS APRESENTADAS NA PROVA OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos aspectos formais do certame de forma a ser garantida a sua legalidade, em consonância com separação de poderes que norteia o Estado Democrático de Direito. 3. A atuação judicial restringe-se ao controle de eventuais ilegalidades e, portanto, à míngua de prova contundente de erro grosseiro nos critérios de correção, não há que se falar em nulidade de questão ou alteração de gabarito. 4. Apelação conhecida e improvida.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDAGOGO-ORIENTADOR DO DISTRITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO A RESPOSTAS APRESENTADAS NA PROVA OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar...
PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL E DESACATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro, o que não é a hipótese dos autos. 2. Apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto quando voluntária ou culposamente o agente se põe em estado de inimputabilidade, pois sua consciência existia antes de se embriagar (teoria da actio libera in causa). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL E DESACATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro, o que não é a hipótese dos autos. 2. Apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto quando...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento da atipicidade material da conduta por erro de tipo, quando inexistem provas de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa. 2. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula n. 231/STJ. 3. O aumento de pena, em razão do concurso formal de crimes, deve ser medido pelo número de crimes cometidos. Se mediante uma só ação e em um mesmo contexto fáticoo acusado praticou nove crimes, correto o aumento na proporção de metade. 4. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento da atipicidade material da conduta por erro de tipo, quando inexistem provas de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do compars...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE RELATÓRIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS ACUSADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE UM DOS RECURSOS E PROVIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do art. 132, do CPC. Sendo a instrução presidida por juiz substituto, é válida a sentença proferida por outro se na data da conclusão o magistrado que presidiu a instrução não mais estiver em exercício de substituição ou auxílio na Vara. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, se a peça acusatória descreve explicitamente e de maneira detalhada as condutas praticadas pelos réus na companhia do adolescente vítima do crime de corrupção de menores. 3. Não há nulidade na interceptação telefônica que atende a todos os parâmetros da Lei nº 9.296/96, em especial quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para as investigações, muito menos do relatório circunstanciado confeccionado pela autoridade policial com todos os dados necessários è identificação dos diálogos interceptados e degravados. 4. Inviável o pleito absolutório fundado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em conjunto probatório coeso e produzido sob o crivo do contraditório, formado especialmente por detalhado relatório de interceptações telefônicas e por harmônicas declarações prestadas pelas vítimas em sede judicial. 5. Havendo razoável dúvida quanto à participação de um dos réus, denunciado como executor dos crimes, a absolvição é medida que se impõe por força do princípio in dubio pro reo. 6. Demonstrada nos autos a relevância da contribuição dada pelas funcionárias da pessoa jurídica lesada, que forneceram informações sobre o funcionamento financeiro da vítima, imprescindíveis ao sucesso da empreitada criminosa, não se pode falar em participação de menor importância. 7. A condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, pode servir para exasperar a pena-base, conforme precedentes do STJ. 8. Tendo em vista que a perda patrimonial é consequência inerente ao delito de roubo, a valoração negativa das consequências do crime só se justifica em casos excepcionais, em que a ação delituosa afeta o patrimônio da vítima de forma substancial, o que não restou demonstrado no caso concreto. 9. Se o agente pratica os crimes de roubo e corrupção de menores mediante uma só conduta, com intenção única de subtrair bens das vítimas, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do Código Penal). 10. Recursos conhecidos. Provido integralmente o recurso de um dos réus, e parcialmente providos os demais.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE RELATÓRIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS ACUSADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE UM DOS RECURSOS E PROVIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do art. 132, do CPC. Sendo a instruç...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLÊNCIA DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro com fundamento nos relatos firmes da vítima quanto à prática do ato e à violência perpetrada pelo réu. Suas declarações revestem de especial importância para comprovação de delitos contra a liberdade sexual, especialmente quando corroboradas por outros elementos probatórios, como os depoimentos das testemunhas. 2. Em vista da idade da vítima (14 anos à época dos fatos) e da regência penal anterior à Lei 12.015/09, a conduta se subsume ao tipo penal previsto no art. 213, caput, do CP. 3. Afasta-se a análise negativa da conduta, da personalidade e das consequências diante da fundamentação inidônea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLÊNCIA DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro com fundamento nos relatos firmes da vítima quanto à prática do ato e à violência perpetrada pelo réu. Suas declarações revestem de especial importância para comprovação de delitos contra a liberdade sexual, especial...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO E HOMICÍDIO CONSUMADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR A 1/6 DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não tendo os jurados desclassificado o crime doloso contra a vida para outro atribuído à competência de Juiz singular, permanecem competentes para o julgamento do crime conexo. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada das provas. Se, no caso concreto, os jurados reconheceram que um dos apelantes praticou os crimes de homicídio tentado e consumado e o outro recorrente portou arma de fogo sem autorização e em desacordo com norma legal e regulamentar, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, se não há fundamentação idônea a justificar o agravamento por tal circunstância. 4. Condenações por fatos posteriores ao fato em julgamento não servem para avaliar negativamente os antecedentes do réu, e assim agravar a pena-base. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Em face da nova redação dada ao § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, pela Lei 12.736/12, se o réu já cumpriu tempo de prisão cautelar superior a 1/6 (um sexto) da pena a que foi condenado, faz jus a iniciar o cumprimento da reprimenda no regime imediatamente mais brando. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO E HOMICÍDIO CONSUMADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR A 1/6 DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não tendo os jurados desclassificado o crime doloso contra a vida para outro atribuído à competência de Juiz singular, permanecem competentes para o julgamento do crime conexo. 2. A dec...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORANTES. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Não restando comprovados os alegados disparos de arma de fogo na direção dos policiais que atuaram para evitar a subtração dos bens das vítimas, não se pode falar em animus necandi e, por conseguinte, não há como reconhecer o crime de latrocínio tentado. 3. Tratando-se de acusado reincidente e pena corporal superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime fechado é o mais adequado para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, § 2º, b, do CP). 4. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I e II, do CP), se a pena é superior a 4 (quatro) anos e o condenado é reincidente. 5. Na terceira fase da dosimetria, não se justifica o aumento superior a 1/3 tão somente em razão da incidência de duas causas de aumento de pena. A exacerbação só cabe em situações excepcionais, como no caso de número excessivo de agentes ou de armas, ou uso de armamento de grosso calibre, hipóteses não existentes no caso concreto. 6. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, a quem incumbe verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do Ministério Público. Recurso da Defesa parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORANTES. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Ju...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. OBJETO. EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APARELHAR POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. EXTINÇÃO. REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA COMODATÁRIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. INVIABILIDADE PROCESSUAL. MEDIDA INDEFERIDA NO TRÂNSITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO. VIA ADEQUADA. EFEITO CORRELATO E COADUNDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A concepção geral de boa-fé que deve permear as relações obrigacionais estabelece que as partes devem proceder corretamente, com lealdade e lisura, em conformidade com o que se comprometeram e com a palavra empenhada, durante a execução do contratado e, outrossim, na fase pós-contratual, e, nesse contexto, assumindo a comodatária a obrigação de promover a desinstalação dos equipamentos dos postos de abastecimento de combustíveis que utilizara por força de contrato de comodato, inclusive fornecendo cronograma para consumação das medidas, o assumido se transmuda em fonte de obrigação, compelindo-a a adimpli-la em observância aos deveres anexos de lealdade e da boa-fé objetiva, que impõe às partes um dever de agir com lealdade e cooperação, antes, durante e depois da conclusão do contrato. 2. ndeferida a medida antecipatória no trânsito processual via de decisão acobertada pela preclusão, inviável, por ausência de previsão legal, sua concessão no momento da resolução da apelação, à medida em que, ratificada a sentença, a parte tem à sua disposição o procedimento da execução provisória para ultimação do provimento que lhe fora favorável, não subsistindo sustentação procedimental e lógica para a concessão da tutela já concedida e cuja execução demanda simplesmente o manejo do instrumental adequado. 3. Apelações conhecidas e desprovidas. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. OBJETO. EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APARELHAR POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. EXTINÇÃO. REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA COMODATÁRIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. INVIABILIDADE PROCESSUAL. MEDIDA INDEFERIDA NO TRÂNSITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO. VIA ADEQUADA. EFEITO CORRELATO E COADUNDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A concepção geral de boa-fé que deve permear as relações obrigacionais estabelece que as partes devem proceder corr...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO. INSCRIÇÃO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. SURDEZ UNILATERAL TOTAL. PERÍCIA MÉDICA. EXTENSÃO DA DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ESPECIAL. DEBILIDADE NÃO ENQUADRÁVEL COMO INDUTORA DE NECESSIDADE ESPECIAL (DECRETO Nº 3.298/99, ART. 4º, II). CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE PROVIMENTO UNIVERSAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante prescrito pelo artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, que estabelece as debilidades passíveis de ensejarem ao portador concorrer em concurso público às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, a surdez unilateral, não redundando na impossibilidade de utilização do sentido auditivo ou em efetiva redução da capacidade produtiva da pessoa, não se enquadra nas deficiências aptas a ensejarem a qualificação do seu portador como deficiente de forma a legitimá-lo a ser contemplado com o tratamento legalmente dispensado ao portador de deficiência, resultando que o concorrente portador da debilidade não está legitimado a concorrer às vagas reservadas (STF - MS 29910 AgR). 2. A debilidade física proveniente de surdez unilateral total, não sendo individualizada pelo legislador como apta a legitimar a inscrição do portador como candidato a vaga reservada a portador de necessidade especial - PNE, não é passível de ser assimilada como apta a ensejar sua qualificação como concorrente às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, pois implicaria essa inserção como alteração da norma, resultando que o exegeta e aplicador da regra passaria a funcionar como legislador positivo. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Maioria.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO. INSCRIÇÃO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. SURDEZ UNILATERAL TOTAL. PERÍCIA MÉDICA. EXTENSÃO DA DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ESPECIAL. DEBILIDADE NÃO ENQUADRÁVEL COMO INDUTORA DE NECESSIDADE ESPECIAL (DECRETO Nº 3.298/99, ART. 4º, II). CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE PROVIMENTO UNIVERSAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante prescrito pelo artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, que estabelece as debilidades passíveis de ensejarem ao portador concorrer...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL DE TÉCNICO DE MODALIDADE ESPORTIVA. JUDÔ. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATO NACIONAL. JOGOS UNIVERSITÁRIOS BRASILEIROS. CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA DO EVENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRESSUPOSTO ILIDIDO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO INDEVIDA. ABUSO DE DIREITO E ATO ILÍCITO. PROFESSOR. IMPEDIMENTO DE EXERCER A PROFISSÃO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFETAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MENSURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Afigurando-se prescindível inscrição em órgão de classe como pressuposto para o exercício da profissão de professor de artes marciais diante da ausência de previsão legal positivando a condição, qualifica-se como ato abusivo e ilícito a vedação estabelecida por entidade esportiva de alcance nacional que obstara profissional devidamente capacitado de exercer legitimamente a profissão durante evento de envergadura nacional que organizara por não ostentar o registro indevidamente exigido. 2. A condição desguarnecida de lastro legal engendrada por entidade desportiva e obstara professor de artes marciais de renome de exercer as atividades inerentes à profissão durante evento desportivo de âmbito nacional no qual estava inscrito, encerrando ato ilícito e abusivo e expondo indevidamente o profissional, impedindo-o de exercer o múnus para o qual estava devidamente habilitado, sujeitando-o a situação de humilhação e constrangimento junto aos integrantes da equipe que orientava e aos demais participantes, enseja grave violação aos direitos da sua personalidade, qualificando-se como fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada justa compensação pecuniária coadunada com os efeitos do havido. 3. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser promovida de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento da ofensora, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira das inseridas no ocorrido, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Maioria.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL DE TÉCNICO DE MODALIDADE ESPORTIVA. JUDÔ. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATO NACIONAL. JOGOS UNIVERSITÁRIOS BRASILEIROS. CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA DO EVENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRESSUPOSTO ILIDIDO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO INDEVIDA. ABUSO DE DIREITO E ATO ILÍCITO. PROFESSOR. IMPEDIMENTO DE EXERCER A PROFISSÃO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFETAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE...
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DECRETAÇÃO. COOPERATIVA. INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. QUADRO GERAL DE CREDORES. CONFECÇÃO. DÉBITOS. INCLUSÃO. APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO ANTES DA INSOLVÊNCIA NO BOJO DE EXECUÇÃO MANEJADA POR CREDORA INDIVIDUAL. CONTADORIA JUDICIAL. BALIZAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. A declaração de insolvência determina a instauração de execução coletiva com o concurso universal dos credores comum, a arrecadação de todo o patrimônio expropriável do insolvente e, por conseguinte, a formação de massa patrimonial volvida à satisfação proporcional dos créditos habilitados e, por fim, a confecção de quadro geral de credores da insolvente individualizando os credores da massa, os valores dos respectivos créditos e a ordem de pagamento. 2. Aviada execução individual e nela definida a expressão do crédito que assiste à credora individual antes da afirmação da insolvência e deflagração da execução coletiva, o montante do crédito a ser inserido no quadro geral de credores deve corresponder ao montante apurado pela Contadoria Judicial no trânsito do procedimento executivo individual, porquanto acobertado o apurado pela preclusão e delimitado antes do procedimento coletivo, tornando-se impassível de rediscussão ao ser deflagrado. 3. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DECRETAÇÃO. COOPERATIVA. INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. QUADRO GERAL DE CREDORES. CONFECÇÃO. DÉBITOS. INCLUSÃO. APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO ANTES DA INSOLVÊNCIA NO BOJO DE EXECUÇÃO MANEJADA POR CREDORA INDIVIDUAL. CONTADORIA JUDICIAL. BALIZAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. A declaração de insolvência determina a instauração de execução coletiva com o concurso universal dos credores comum, a...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO FORMULADA POR CORRENTISTA EM FACE DO BANCO COM O QUALMANTÉM RELACIONAMENTO. PRIMEIRA FASE. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORMA CONTÁBIL. TUTELA INVOCADA HÁBIL A ALCANÇAR O OBJETO PRETENDIDO. EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. 1. Aparelhada a pretensão de prestação de contas formulada pelo correntista em face do banco do qual é cliente com argumentação hábil a lhe conferir sustentação e expressamente delimitada mediante a indicação do contrato do qual germinaram as obrigações e lançamentos alcançados pelas contas almejadas e indicado o período que deverão compreender, o pedido resta revestido de certeza e determinação, conferindo sustentação à inicial hábil a ensejar seu processamento e sua resolução através de provimento meritório ante a adequação do instrumento manejado, utilidade do provimento almejado e necessidade da interseção judicial para alcance da tutela pretendida. 2. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial de jurisdição contenciosa que se desenvolve em duas fases distintas, estando a primeira destinada à aferição da obrigação de prestar as contas exigidas, restando resolvida através de provimento declaratório, e a segunda, resolvida a primeira positivamente, à apuração das contas apresentadas pelo obrigado e aferição da subsistência do saldo derivado da gestão que empreendera sobre os negócios, bens e interesses alheios que estiveram sob sua administração (CPC, art. 915). 3. O banco, ao gerir contrato de conta corrente, detém controle e efetiva a movimentação decorrente das operações efetuadas pela correntista, promovendo os lançamentos decorrentes das transações consumadas pelo cliente e dos encargos gerados pelos fundos que eventualmente disponibilizara, tornando-se obrigado a prestar contas dos recursos e obrigações que administrara e dos lançamentos que efetivara. 4. Sobejando dúvida de correntista acerca de suas aplicações e dos juros reais e da correção monetária aplicados em seu saldo devedor, como também de outras obrigações que a instituição debitava sem sua autorização, assiste-lhe o direito, independentemente de prévio requerimento extrajudicial formulado com esse objeto, de exigir judicialmente a prestação de contas com o objetivo de aferir a movimentação efetivada pelo banco ante a adequação e utilidade do instrumento processual que manejara (STJ, Súmula 259), ressoando, pois, inexorável seu interesse de agir. 5. A obrigação de prestar contas não encerra dúvida acerca da correção dos lançamentos nem importa em desconsideração do contratado, compreendendo simplesmente a necessidade de o banco, na condição de guardião e administrador dos recursos recolhidos na conta do cliente e gestor das operações nela empreendidas, fomentá-lo com esclarecimentos detalhados acerca de todas as operações e movimentações havidas, o que compreende a discriminação dos encargos lançados. 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO FORMULADA POR CORRENTISTA EM FACE DO BANCO COM O QUALMANTÉM RELACIONAMENTO. PRIMEIRA FASE. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORMA CONTÁBIL. TUTELA INVOCADA HÁBIL A ALCANÇAR O OBJETO PRETENDIDO. EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. 1. Aparelhada a pretensão de prestação de contas formulada pelo correntista em face do banco do qual é cliente com argumentação hábil a lhe conferir sustentação e expres...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ATENDIMENTO DEFEITUOSO. RETARDAMENTO NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PARTURIENTE. TRABALHO DE PARTO. PÉRIPLO POR DIVERSOS HOSPITAIS PÚBLICOS. PARTO. INTERCORRÊNCIAS. NASCITURA. SÍNDROME HIPÓXIMO-ISQUÊMICA. CAUSA. RETARDAMENTO NO ATENDIMENTO. RECÉM-NATA. SOFRIMENTO FETAL. ASPIRAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SANGUE E OUTROS LÍQUIDOS. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PARALISIA CEREBRAL, RETARDO MENTAL SEVERO, MICROCEFALIA, SÍNDROME EPILÉPTICA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. GRAVIDADE EXTREMA. EXPECTATIVAS DE VIDA. INTERRUPÇÃO. INDENIZAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUDA E DE SEUS EFEITOS. MENSURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. VÍTIMA. INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL OU MANTER-SE DE FORMA INDEPENDENTE. CABIMENTO. PARTURIENTE. PRETENSÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REGRA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GENÉRICA INSERTA NO CÓDIGO CIVIL. 1. Diante do alcance e especificidade da disposição inserta no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preceitua que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, as pretensões indenizatórias formuladas em desfavor da Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, estão sujeitadas ao prazo prescricional nele capitulado, pois encerra comando aberto e regra específica, elidindo a aplicação do prazo prescricional contemplado pelo Código Civil em subserviência ao princípio da especificidade. 2. Decorrida mais de uma década desde o evento, consubstanciando o fato a gênese do direito que assiste à lesada de perseguir a composição dos danos dele originários, a pretensão dele derivada que a assistiria não está infensa à incidência do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie, determinando a afirmação da prescrição se a parte não é beneficiada pelas causas interruptivas ou que obstam o trânsito do prazo, notadamente a incapacidade civil. 3. Aviada ação indenizatória em desfavor do Estado sob a imputação de negligência havida nos serviços públicos fomentados, consubstanciando a falha na imputação de demora na realização de atendimento a parturiente em trabalho de parto em avançado estágio, culminando o retardamento em intercorrências que afetaram a recém-nata, causando-lhe lesões extensas e sequelas irreversíveis, a responsabilidade do ente público é de natureza subjetiva por derivar a ilicitude imputada do comportamento omissivo debitado ao serviço público por não ter sido fomentado na forma do esperado e exigido (faute du service publique). 4. Apurado que paciente da rede pública de saúde tivera pré-natal normal e, entrando em trabalho de parto, buscara atendimento médico em unidade de saúde, que lhe negara a assistência devida, impondo-lhe, naquela situação vulnerável, o ônus de realizar périplo por 4 (quatro) hospitais públicos no interior da ambulância que a transportava até que, passadas quase 4 (quatro) horas, viesse a ser finalmente atendida já nos estertores do parto, a demora desarrazoada na prestação dos serviços encerra grave falha nos serviços púbicos de saúde, ensejando a germinação da responsabilidade do Estado pela composição dos danos que o ilícito produzira. 5. Apreendido de forma incontrastável, porquanto atestado pela prova pericial produzida e pelo relato médico advindo da médica que atendera a parturiente quando finalmente lhe disponibilizado atendimento, que a recém-nascida aspirara grande quantidade de sangue e outros líquidos no momento do parto, apresentando inclusive coágulos na cavidade nasal, e, outrossim, que a própria parturiente eliminara, após expulsão da nascitura, grande quantidade de sangue e coágulos da cavidade uterina diante do fato de que fora acometida de hemorragia puerperal imediata, que a hipóxia severa que afligira a recém-nascida derivara inexoravelmente do retardamento havido no fomento do atendimento do qual necessitava sua genitora ao entrar em trabalho de parto. 6. De acordo com a literatura médica especializada, a hipóxia no momento do parto é a causa mais corriqueira da paralisia cerebral que acomete os recém-nascidos - causa peri-natal -, afigurando-se legítima e lastreada no havido a apreensão de que a paralisia cerebral severa, retardo mental, microcefalia e síndrome epiléptica que acometera a recém-nascida derivara do retardamento havido no atendimento prestado a sua genitora no momento do parto, pois, vitimada por falha no fomento dos serviços de saúde que demandara da rede pública de saúde, entrando em trabalho de parto e encaminhando-se a nosocômio público, não obtivera atendimento imediato, somente vindo a ser finalmente admitida quase 4 (quatro) horas após o primeira tentativa e após ser transportada por nada menos que 4 (quatro) hospitais públicos no interior de ambulância pública, resultando que o parto somente ocorrera quando a nascitura havido aspirado grande quantidade de sangue e outros líquidos diante da hemorragia puerperal imediata que afetara a parturiente, inexoravelmente em razão da demora havida no atendimento do qual necessitara. 7. Como expressão do princípio do livre convencimento racional ou da persuasão racional que encontra ressonância no artigo 131 do estatuto processual, o juiz ostenta liberdade para apreciar livremente a prova, não estando adstrito nem mesmo a laudo pericial se sobejarem outros elementos de convicção aptos a conduzirem a conclusão diversa à apontada pela prova técnica, donde, ponderado o retardamento havido no atendimento médico-hospitalar prestado à parturiente e ao fato de que fora submetida a diversos deslocamentos com o objetivo de obter a prestação almejada, o fato efetivamente fora a causa determinante da hipóxia que atingira a nascitura, acarretando-lhe paralisia cerebral, e enfermidades e sequelas dela derivadas, tornando o estado responsável pelos efeitos que irradiara por terem derivado na falha do serviço público que fomentara (faute du service publique). 8. Conquanto patenteado que, quando finalmente obtivera atendimento médico-hospitalar, a parturiente fora adequadamente assistida, infirmando qualquer ilação de culpa dos profissionais que a acudiram no momento do parto, que atuaram com diligência e esmero técnico, e que o retardamento havido na prestação do atendimento não derivara de negligência ou imperícia médica precedente, mas de falta de aparato material disponibilizado pelo Estado - vaga para internação e profissionais disponíveis para o atendimento demandado -, a falta do serviço público resta, de qualquer forma, qualificada por não ter sido a prestação demandada fomentada com a agilidade exigida pela paciente. 9. As sequelas advindas da paralisia cerebral tipo tetraplegia grave, retardo mental, microcefalia, síndrome epilética que afetaram a recém-nascida em razão da síndrome hipóxico-isquêmica que a vitimara por ter sido seu parto extremamente retardado por falha no fomento do atendimento médico demandado por sua genitora por falta de disponibilidade de vagas nos hospitais que percorrera, ceifando completamente suas expectativas de vida e tornando-a absolutamente incapaz para o sempre, condenando-a a viver segregada e mediante dependência extrema até mesmo para se alimentar, consubstancia violação aos direitos da sua personalidade, quiçá a mais grave violação possível, legitimando que o Estado, responsável pela falha, seja condenada a compensá-la em ponderação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física/psicológica, dignidade, autoestima, honra, credibilidade, tranquilidade, etc -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 11. A compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, ensejando que sua expressão seja modulada de forma a não interferir no equilíbrio da economia interna do lesante, ensejando que, no caso de incapacidade física e mental permanente decorrente do ilícito, a compensação seja ponderada e mensurada em importe capaz de conferir um mínimo de conforto material ao lesado por ter tido suas expectativas de vida derruídas. . 12. Aliado ao dano moral derivado da frustração de suas expectativas de vida, à criança que padece de paralisia cerebral tipo tetraplegia grave, retardo mental, microcefalia e síndrome epilética derivadas de síndrome hipóxico-isquêmica que a vitimara em razão do retardamento havido na disponibilização do atendimento do qual necessitava sua genitora no momento do parto, tornando-se absoluta e permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas e até mesmo para suprir suas necessidades fisiológicas diárias, assiste o direito de ser contemplada com pensão vitalícia, com termo inicial na citação, como forma de serem compostos os danos materiais que experimenta diuturnamente pela falha de serviço público que a afetara de forma indelével. 13. A pensão mensal vitalícia devida à afetada irreversivelmente por fato do serviço público que implicara sua invalidez permanente encerra simples forma de serem compostos os danos materiais que lhe advieram do infausto ocorrido durante o seu nascimento, traduzindo a fórmula para se lhe se assegurar o custeio de suas necessidades materiais mínimas, afigurando-se desnecessária comprovação pormenorizada dos danos, pois inerentes à incapacitação, devendo a verba, a seu turno, ser fixada no equivalente ao salário mínimo mensal, pois compreende, inclusive, ao mínimo que obteria se viesse a ingressar no mercado de trabalho. 14. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ATENDIMENTO DEFEITUOSO. RETARDAMENTO NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PARTURIENTE. TRABALHO DE PARTO. PÉRIPLO POR DIVERSOS HOSPITAIS PÚBLICOS. PARTO. INTERCORRÊNCIAS. NASCITURA. SÍNDROME HIPÓXIMO-ISQUÊMICA. CAUSA. RETARDAMENTO NO ATENDIMENTO. RECÉM-NATA. SOFRIMENTO FETAL. ASPIRAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SANGUE E OUTROS LÍQUIDOS. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PARALISIA CEREBRAL, RETARDO MENTAL SEVERO, MICROCEFALIA, SÍNDROME EPILÉPTICA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. GRAVI...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PAS/UnB. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INSCRIÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA PRIMEIRA FASE. RETIFICAÇÃO. RECUSA DA ENTIDADE PROMOVENTE. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO ABUSIVO. RETIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRESERVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A vedação de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente em certame seletivo público não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela entidade promovente que, desprovido de critérios de razoabilidade, obsta que candidata que, tendo participado da primeira fase do Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília - PAS/UnB, ao se inscrever na segunda incorre em equívoco e erro material, inscrevendo-se novamente na primeira fase, retifique o havido na seara administrativa, implicando sua eliminação do concurso, à medida em que a retificação do erro não implica a concessão de tratamento privilegiado, mas simples reposição da manifestação da concorrente. 2. A razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda, sobretudo, que a Administração Pública atue com excesso ou valha-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, legitima a invalidação do ato de eliminação da candidata que, acorrendo tempestivamente ao chamamento para inscrição, incorre em equívoco no momento da manifestação da opção em qual etapa da avaliação seriada estava se inscrevendo, inclusive porque a retificação do equívoco não implica inexoravelmente vulneração aos princípios da isonomia e da igualdade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Maioria. .
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PAS/UnB. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INSCRIÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA PRIMEIRA FASE. RETIFICAÇÃO. RECUSA DA ENTIDADE PROMOVENTE. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO ABUSIVO. RETIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRESERVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A vedação de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente em certame seletivo público não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela entida...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VEICULAÇÃO E DIFUSÃO DO CONTEÚDO. CRÍTICA DE MÃE DE ALUNO À ATUAÇÃO DAS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FATOS REPORTADOS. ABUSO E EXCESSO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INSATISFAÇÃO E DESCONTENTAMENTO. EXCESSO. OFENSA À MORAL, HONRA E REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DAS OFENDIDAS. OCORRÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MENSURAÇÃO. CRITÉRIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONVENÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALUNO IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE PASSEIO ESCOLAR. EDUCADORES PEDAGÓGICOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DE NORMA PRÉ-ESTABELECIDA PELO COLÉGIO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PROVIDÊNCIAS INERENTES À INSTITUIÇÃO ESCOLAR. MISSÃO PEDAGÓCIGA. ORIENTAÇÃO COMPORTAMENTAL. FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE. CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO. VIOLÊNCIA MORAL E PSICOLÓGICA. ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA.. DANO MORAL REFLEXO. DESQUALIFICAÇÃO. PLEITO RECONVENCIONAL DESACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A liberdade de expressão e de opinião, como expressão de direito individual resguardado pela Constituição Federal como viga de sustentação do estado democrático de direito, não traduz exercício ilimitado do direito à livre manifestação do pensamento, encontrando limites justamente na verdade e nos direitos da personalidade genericamente tutelados, obstando que fatos sejam distorcidos e modulados de modo a induzir ilações não condizentes com a verdade e ofensas ao enfocado, sob pena de os excessos, traduzindo ofensa à honra do alcançado pelas imprecações, se transmudarem em ato ilícito e fato gerador do dano moral ante os efeitos que irradia (CF, art. 5º, IV, V e X). 2. A verbalização de descontentamento e inconformismo de mãe de aluno que fora impedido de participar de passeio escolar por não estar utilizando o uniforme adequado à ocasião, conforme o exigido pelo regulamento da escola, pontuada em notificação extrajudicial dirigida à escola e amplamente difundida pela via eletrônica, extrapolando a simples veiculação de fatos e o alinhamento de manifestações contrárias à postura rígida adotada pela escola e às atitudes tomadas pelos educadores pedagógicos alcançados pelo difundido, consubstancia excesso no direito da liberdade de expressão e manifestação de opinião e pensamento resguardados pela Carta Magna, pois absolutamente dissociada dos direitos que são resguardados aos pais de fiscalizar e censurar a metodologia disciplinar e as normas impostas aos alunos pelo colégio, devendo ser traduzida como ofensiva e qualificada como ato ilícito irradiador da responsabilidade civil se desanda para ataques pessoais desafinados dos desdobramentos do havido. 3. A atitude assumida pela mãe de, diante da proibição do filho participar de excursão escolar por não estar trajado na forma exigida, qualificar as educadoras responsáveis pela proibição em cumprimento do regulamento escolar como desqualificadas e despreparadas e de imputar-lhes fatos graves, inclusive que haviam sujeitado o aluno a violência moral e psicológica e a constrangimento e humilhações, somente se legitimaria se lastreasse as sérias imprecações com lastro probatório, resultando que, desguarnecidas as imprecações de qualquer suporte material, qualificam-se como abuso de direito e ato ilícito, porquanto afetaram seriamente a honra subjetiva e objetiva das alcançadas pelas digressões, afetando sua idoneidade moral e capacidade profissional, além de afetar sua auto-estima e dignidade pessoal, ensejando a caracterização do dano moral, que deve ser devidamente compensado em conformidade com os fatos protagonizados e pelos efeitos que irradiaram. 4. A imputação de fatos ofensivos, injuriosos e caluniadores que atingem a honra, imagem e reputação profissional do atingido caracterizam-se como graves ofensas aos seus predicados pessoais, traduzindo seríssima agressão aos direitos da personalidade que lhe são inerentes que, afetando sua dignidade, honorabilidade e decoro e impingindo-lhe sofrimentos de natureza íntima, atingem sua auto-estima, desqualificam sua credibilidade e lhe ensejam abatimento moral e psicológico, caracterizando-se como fatos geradores do dano moral. 5. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-o no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária volvida a atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira mediante a fruição do que é possível de ser oferecido pela pecúnia. 6. A compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser mensurada de forma parcimoniosa mediante a ponderação dos critérios de proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, devendo ser devidamente sopesado a gravidade das ofensas veiculadas, o peso das expressões injuriosas, e, sobretudo, a repercussão que tivera o ilícito. 7. Ante a relevância da participação da instituição de ensino na formação da personalidade do aluno, que transcende sua atuação como simples veículo de difusão do aprendizado, inclusive porque o aluno permanece substancial tempo no ambiente escolar e nele trava interação social com os colegas e com os docentes, afigura-se legítima, quiçá necessária, que fixe regras de conduta que devem ser observadas por todos os alunos no ambiente escolar, o que a legitima a adoção de medidas em razão do descumprimento de norma pré-estabelecida, tal como a observância da necessidade de uso de adequado uniforme escolar (uniforme de gala completo), regularmente cientificada aos pais, agindo a escola no exercício do legítimo direito que a assiste de velar pela disciplina e pela ordem do ambiente educacional (CC, art. 188, I). 8. Apreendido que a instituição escolar não excedera ao adotar as providências demandadas pelos fatos havidos no ambiente escolar, pautadas pelo objetivo essencial de educar, orientar e disciplinar os alunos, contribuindo para a formação de seu caráter e de sua personalidade lastreada em valores e princípios, desenvolvendo a capacidade de se portarem diante de rotinas de disciplina, incutindo-lhe, em última síntese, o aprendizado em lidar com negativas e frustrações, sem colocá-lo em situação de constrangimento ou humilhação, inexiste qualquer violação às prerrogativas integrantes do núcleo dos direitos fundamentais reservados ao discente apta a redundar em ofensa aos atributos da sua personalidade o fato de ter sido obstado de participar de evento escolar por não estar trajado conforme estabelecido pelo regulamento da instituição de ensino, mormente porque os atos praticados no legítimo exercício do direito titularizado não podem ser traduzidos como ato ilícito (CC, art. 188, I). 9. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 333, inciso I, do CPC. 10. Apreendido o ilícito derivado da manifestação de opinião e pensamento levada a efeito pela genitora do aluno, que, à guisa de manifestar insatisfação com o regulamento escolar, dispensara às educadoras incumbidas de fazê-lo cumprir sérias ofensas, acusando-as ilegitimamente de sujeitar o filho a violência moral e psicológica e a constrangimentos e humilhações, ensejando a qualificação do ato ilícito e do dano moral, a par da compensação pecuniária derivada do havido, como efeito anexo ao ilícito, deve ser assegurado às ofendidas direito de resposta proporcional ao agravo como forma de asseguração de reparação dos efeitos lesivos que experimentaram (CF, art. 5º, V). 11. Apelação conhecida e provida. Pedido principal acolhido e pleito reconvencional rejeitado. Sentença reformada. Maioria.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VEICULAÇÃO E DIFUSÃO DO CONTEÚDO. CRÍTICA DE MÃE DE ALUNO À ATUAÇÃO DAS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FATOS REPORTADOS. ABUSO E EXCESSO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INSATISFAÇÃO E DESCONTENTAMENTO. EXCESSO. OFENSA À MORAL, HONRA E REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DAS OFENDIDAS. OCORRÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MONTANTE...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO VIA MANDADO. TERMO INICIAL. JUNTADA DA DILIGÊNCIA AOS AUTOS (CPC, ART. 241, I). INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Como cediço, quando a intimação é consumada pela via de mandado judicial, o prazo recursal somente começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, e não data em que a medida fora consumada, tornando inviável se cogitar de intempestividade de recurso que, observada essa sistemática, fora interposto dentro do interregno pontuado pelo legislador processual (CPC, art. 241, II). 2. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 3. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 4. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 5. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a assimilação da pretensão que formulara almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe diante da omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculada imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 6. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais -(a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 7. Agravo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO VIA MANDADO. TERMO INICIAL. JUNTADA DA DILIGÊNCIA AOS AUTOS (CPC, ART. 241, I). INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZA...