ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP), bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o representado. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a aplicação de medida socioeducativa. 3.A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP), bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o representado. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial de...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. INDÍCIO DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Havendo dúvidas e contradições entre os depoimentos das testemunhas, não é possível acolher o pedido de absolvição sumária, mormente porque os elementos coligidos não evidenciam peremptoriamente que o fato foi praticado acobertado por causa justificante (legítima defesa de terceiro). 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. Assim, havendo possibilidade de o fato ter ocorrido pelas razões aventadas, qual seja, discussão sobre o sumiço de uma carteira, apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, está ou não evidenciada a imputada futilidade da motivação do crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. INDÍCIO DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Havendo dúvidas e contradições entre os depoimentos das testemunhas, não é possível acolher o pedido de absolvição sumária, mormente porque os elementos coligidos não evidenciam peremptoriamente que o fato foi praticado acobertado por causa justificante (legítima defesa de terceiro). 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento do...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civi 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 3. Cédula de crédito bancário é título executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito, podendo ser transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couber as normas de direito cambiário, portanto imprescindível o título original para instrução do processo executivo 4. Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 5.Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civi 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR A EXISTENCIA DA DIVIDA. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 1.102.a do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. O contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex celebrado entre as partes não constitui título executivo porque fora assinado por ex-sócio, Mas constitui prova escrita apta e verossímil para aparelhar a ação monitória. 3. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado.2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013) 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR A EXISTENCIA DA DIVIDA. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 1.102.a do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. O contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex celebrado entre as partes não constitui título executivo porque fora assinado...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESNECESSIDADE. TÍTULO NÃO CAMBIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A cópia do contrato de arrendamento mercantil constitui documento hábil e suficiente para instruir o feito executivo. No caso, desnecessária a determinação de emenda inicial, visto que a cópia autenticada do título extrajudicial já se encontrava acostada aos autos. 2. Suficiente a instrução da execução por cópia de contrato de financiamento, mormente quando não impugnada a sua fidedignidade em relação à via original. Precedentes. IV. Agravo improvido. (AgRg no Ag 124.454/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ08/04/2002, p. 218). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESNECESSIDADE. TÍTULO NÃO CAMBIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A cópia do contrato de arrendamento mercantil constitui documento hábil e suficiente para instruir o feito executivo. No caso, desnecessária a determinação de emenda inicial, visto que a cópia autenticada do título extrajudicial já se encontrava acostada aos autos. 2. Suficiente a instrução da e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISISTOS NECESSÁRIOS. ART. 739, CAPUT E § 1º DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- Nos termos do art. 739-A, § 1º do CPC, os embargos à execução somente terão efeito suspensivo se, além do requerimento do embargante, estiverem presentes os requisitos de relevância da argumentação; perigo de grave dano e difícil ou incerta reparação, além da garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 2- Quando não atendidos os requisitos, não há que se atribuir o efeito suspensivo ao receber os embargos à execução. 3- Agravo improvido, decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISISTOS NECESSÁRIOS. ART. 739, CAPUT E § 1º DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- Nos termos do art. 739-A, § 1º do CPC, os embargos à execução somente terão efeito suspensivo se, além do requerimento do embargante, estiverem presentes os requisitos de relevância da argumentação; perigo de grave dano e difícil ou incerta reparação, além da garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 2- Quando não atendidos os requisitos, não há que se atribuir o efeito suspensivo ao receber os embargos à...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. Se o credor/exequente não promove a citação do devedor/executado no prazo previsto no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, deixando transcorrer o prazo da ação cambial previsto na Lei do Cheque, cabível o pronunciamento de ofício da prescrição da pretensão executória. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora na citação não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente à dificuldade do autor em encontrar o devedor, a despeito das diversas diligências empreendidas (Acórdão n.880374, 20150110441263APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 28/07/2015. Pág.: 103). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. RESERVA DE CAPITAL. DESCARACTERIZADA A NATUREZA ALIMENTAR. LEI 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDO A CADA FASE DO PROCESSO. 1. A regra da impenhorabilidade do art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil refere-se aos valores destinados ao suprimento das necessidades básicas. Os valores depositados não relacionados ao mês de referência de recebimento da remuneração/proventos perdem essa natureza, compondo verdadeira reserva de capital, sendo passível de penhora. Precedentes do STJ. 2. As certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de uma unidade da Federação não é documento suficiente para comprovar a alegação de que se trata de um único bem do devedor, pois é possível que o acervo patrimonial seja formado por bens localizados em outras unidades da federação, ainda mais quando há provas de que o devedor reside em unidade da federação diversa de onde foram expedidas as certidões. 3. Comprovada a qualidade do bem de família mediante a cópia da Declaração de Imposto de Renda, cumpre reconhecer a impenhorabilidade e determinar a desconstituição da sua penhora. 4. Os honorários advocatícios são devidos na fase inicial do procedimento monitório e na de cumprimento de sentença, não representando dupla condenação já que se referem a fases distintas. Súmula 517 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. RESERVA DE CAPITAL. DESCARACTERIZADA A NATUREZA ALIMENTAR. LEI 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDO A CADA FASE DO PROCESSO. 1. A regra da impenhorabilidade do art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil refere-se aos valores destinados ao suprimento das necessidades básicas. Os valores depositados não relacionados ao mês de referência de recebimento da remuneração/proventos perdem essa natureza, compondo verdadeira reserva de capital, sendo passível de penhora. Precedentes do...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇAO PROPTER REM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MÉRITO. REGULARIDADE CONDOMÍNIO. INDIFERENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A taxa condominial é obrigação propter rem, pois o proprietário paga o encargo tão somente por ser proprietário, ou seja, tal obrigação não decorre de um acordo de vontades, mas do direito real, eis que as obrigações desta natureza gravam a própria coisa independentemente de quem seja o titular do direito real sobre elas. 2. Se o condomínio tiver ciência da alienação, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente. No caso, não havendo prova de tal transferência, o então promitente comprador do imóvel continua responsável pelo pagamento das taxas condominiais, a despeito de alegar a existência de posterior contrato de permuta do aludido bem imóvel por outros bens. Ilegitimidade passiva afastada. 3. Consoante firme jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de cotas condominiais ainda que o condomínio seja irregular, pois, por não se tratar de taxa instituída por associação de moradores, não se analisa a legalidade da cobrança sob a perspectiva da adesão do proprietário, devendo o titular do domínio contribuir para o custeio das despesas do condomínio, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada. Apelação improvida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇAO PROPTER REM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MÉRITO. REGULARIDADE CONDOMÍNIO. INDIFERENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A taxa condominial é obrigação propter rem, pois o proprietário paga o encargo tão somente por ser proprietário, ou seja, tal obrigação não decorre de um acordo de vontades, mas do direito real, eis que as obrigações desta natureza gravam a própria coisa independentemente de...
DIREITOS CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PEDIDO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. É nula a sentença que deixa de observar a regra de congruência dos pedidos e do provimento judicial por ofensa ao disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Configura julgamento citra petita, padecendo deerror in procedendo, o pronunciamento judicial que não analisa o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. 3. Aomissão não é passível de saneamento nesse grau de jurisdição, uma vez o tribunal ad quem não poder, em grau de apelação, ingressar em matéria que não foi decidida pelo juízoa quo sob pena de supressão de instância, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença proferida pelo Juízo singular, os autos devem ser devolvidos ao primeiro grau de jurisdição para que haja um novo pronunciamento com apreciação de todos os pedidos formulados. 5. Sentença cassada. Recursos prejudicados.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PEDIDO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. É nula a sentença que deixa de observar a regra de congruência dos pedidos e do provimento judicial por ofensa ao disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Configura julgamento citra petita, padecendo deer...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federaljá decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Embargos infringentes criminais conhecidos e não providos, confirmando-se o acórdão que indeferiu ao embargante a concessão do indulto pleno.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federaljá decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de dir...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. COBERTURA. VALOR. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA APÓLICE. 1. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. Suficiência do laudo pericial e parecer técnico elaborado pelo Ministério da Defesa, que demonstram a incapacidade definitiva para o trabalho no Exército. 2. A relação jurídica de direito material existente entre segurado e seguradora constitui típica relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal Diploma Legal consagra, de forma explícita, o princípio da boa-fé, ao fazer referência, em seu artigo 4º, III, à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico, observando, necessariamente, a [...] boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 3. A incapacidade do segurado, para os fins de indenização securitária, deve ser aquela que o impeça de desenvolver a sua regular atividade profissional, e não toda e qualquer atividade do cotidiano, sob pena de esvaziar a própria finalidade do contrato de seguro em grupo de exclusividade dos militares, cuja proteção recai exatamente no risco inerente ao serviço desenvolvido no Exército Brasileiro. Precedentes deste e. TJDFT. 4. Comprovada, de maneira inequívoca, a invalidez total permanente para o trabalho do segurado, diante do sinistro ocorrido, forçoso conceder a indenização securitária pleiteada, de acordo com o valor descrito na apólice. 5. Preliminar rejeitada. Apelação da Seguradora não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. COBERTURA. VALOR. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA APÓLICE. 1. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. Suficiência do laudo pericial e parecer técnico elaborado pelo Ministério da Defesa, que demon...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS. ORIGEM DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RELEVÂNCIA DAQUELE QUE CONFERE MAIOR CERTEZA E SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada exclusivamente à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da demonstração da melhor posse, na hipótese de existência de conflito, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas robustas e seguras, que evidencie a relação com a coisa e ou mesmo de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 2. Diante da controvérsia incidente sobre a cessão de direitos realizada sobre imóvel público, a solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 3. Tendo em vista que as partes estão amparadas por documentos de origem equivalentes, deve ser considerado aquele que demonstra maior segurança e certeza da posse, no caso, o do terceiro embargante, que demonstrou que o imóvel estava devidamente matriculado perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em nome da cedente/vendedora, além do efetivo exercício do direito de uso sobre o bem, conforme certidão de averiguação atestada pelo oficial de justiça. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS. ORIGEM DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RELEVÂNCIA DAQUELE QUE CONFERE MAIOR CERTEZA E SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada exclusivamente à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da demonstr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. ORIGEM DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RELEVÂNCIA DAQUELE QUE CONFERE MAIOR CERTEZA E SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada exclusivamente à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da demonstração da melhor posse, na hipótese de existência de conflito, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas robustas e seguras, que evidencie a relação com a coisa e ou mesmo de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 2. Diante da controvérsia incidente sobre a cessão de direitos realizada sobre imóvel público, a solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 3. Tendo em vista que as partes estão amparadas por documentos de origem equivalentes, deve ser considerado aquele que demonstra maior segurança e certeza da posse, no caso, o do terceiro embargante, que demonstrou que o imóvel estava devidamente matriculado perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em nome da cedente/vendedora, além do efetivo exercício do direito de uso sobre o bem, conforme certidão de averiguação atestada pelo oficial de justiça. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. ORIGEM DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RELEVÂNCIA DAQUELE QUE CONFERE MAIOR CERTEZA E SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada exclusivamente à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da demonstração da melhor posse,...
PROCESSO CIVIL. LEI N.1.060/1950. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A Lei Federal n.1.060, de 1950, em seu art.4º, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica. De outro giro, a Constituição Federal de 1988, em seu art.5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A presunção de veracidade de que goza a afirmação de pobreza prevista no art.4º, da Lei n.1.060/50, é meramente relativa, ou seja, admite prova em contrário. 3. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social da postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais. Ou seja, deve a questão da concessão ou não da gratuidade de justiça ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. 4. A litigância de má-fé consubstancia matéria de ordem pública, motivo pelo qual independe de requerimento pela parte. A imposição da multa deve ser motivada, com a indicação precisa dos fatos concretos, não sendo suficiente a simples afirmação genérica de que teria havido repetição sistemática dos fatos distorcidos da verdade. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. LEI N.1.060/1950. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A Lei Federal n.1.060, de 1950, em seu art.4º, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica. De outro giro, a Constituição Federal de 1988, em seu art.5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A pres...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E NÃO ABUSIVO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Tendo havido a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias celebrado entre as partes, em razão do inadimplemento do promitente-comprador, a restituição dos valores por ele pagos afigura-se decorrência lógica do necessário status quo ante. 3. Em caso de rescisão contratual por culpa do promitente-comprador, é possível a retenção, pela promitente-vendedora, de parte do valor que já havia sido pago, como forma de ressarcimento pelas despesas administrativas do contrato, desde que o montante a ser deduzido seja fixado em patamar razoável e não abusivo. 4. Faculta-se ao magistrado, analisando as circunstâncias da situação, promover a redução da cláusula penal estabelecida no contrato, caso vislumbre afigurar-se em percentual manifestamente excessivo. 5. Negou-se provimento à apelação.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E NÃO ABUSIVO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação. 3. Inaplicabilidade da Súmula n.106/STJ ao caso, porquanto, além de não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, observa-se que os motivos que inviabilizaram a citação restam vinculados à impossibilidade de localizar o endereço da parte ré, havendo a parte autora contribuído para a inocorrência da angularização da relação jurídica processual na origem. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo...
PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. RITO ORDINÁRIO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO COGNITIVO DA DEMANDA. RECONVENÇÃO. VIABILIDADE. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1.Cediço que, (...). Adequado o rito processual da ação de alimentos ao rito ordinário, mostra-se plenamente cabível o oferecimento de reconvenção. (Acórdão n.769926, 20120111109880APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no DJE: 24/03/2014. Pág.: 236). 2. Viável a conversão de ação de alimentos gravídicos em ação de alimentos, de maneira a ampliar objeto de cognição da contenda e viabilizar ajuizamento de reconvenção. 3. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 4.A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 5.Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. RITO ORDINÁRIO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO COGNITIVO DA DEMANDA. RECONVENÇÃO. VIABILIDADE. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1.Cediço que, (...). Adequado o rito processual da ação de alimentos ao rito ordinário, mostra-se plenamente cabível o oferecimento de reconvenção. (Acórdão n.769926, 20120111109880APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no DJE: 24/03/2014....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE. 1. Os §§3º e 4º, do art. 20, do CPC, estabelecem regras distintas para fixação da verba honorária sucumbencial, baseando-se em um único critério, a existência ou não de condenação. Ante a ausência de condenação a pagar quantia certa em dinheiro, o juiz deve fixar os honorários consoante apreciação equitativa. 2. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes ao estabelecer o quantum devido a título de honorários advocatícios. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE. 1. Os §§3º e 4º, do art. 20, do CPC, estabelecem regras distintas para fixação da verba honorária sucumbencial, baseando-se em um único critério, a existência ou não de condenação. Ante a ausência de condenação a pagar quantia certa em dinheiro, o juiz deve fixar os honorários consoante apreciação equitativa. 2. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam se...