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Jurisprudência

TJDF APC - 913081-20060110896833APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913080-20140110304607APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913079-20151210032953APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913078-20110112163120APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913077-20100112262930APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913076-20130110582248APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 913075-20130110830573APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, bem como pagar a multa contratual compensatória que, pela sua natureza indenizatória, abrange os lucros cessantes. 2. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação dos serviços da CEB e CAESB...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC - 913073-20150020317384HBC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR MAJORADO EM AÇÃO REVISIONAL. PECULIARIDADE DO CASO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA E PROPOSTA DE PARCELAMENTO. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil é a última e excepcional medida de coerção do devedor contumaz, e, por isso mesmo, não estando demonstrada a recalcitrância do alimentante, que, citado, compareceu em juízo e justificou-se, pugnando, inclusive, pela designação de audiência de conc...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913072-20150020268753AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA - NADA A PROVER REDISTRIBUIÇÃO OCORRIDA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ENTRADA DA AGRAVADA NO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA. ACOMPANHAMENTO DA OBRA. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há nada a prover quanto à preliminar de incompetência suscitada pelo agravado, pois o processo foi distribuído a esta Relatoria, integrante da 2ª Turma Cível. 2. Inexiste litispendência quando ausente a identidade dos elementos das ações. Na hipótese,...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913071-20150020263555AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. 1. O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, CPC. 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal. 3. Recurso prov...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913070-20150020273773AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BACENJUD. RENOVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA ON-LINE. NÃO COMPROVADO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO EXECUTADO OU REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o STJ não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do Bacenjud, devendo, porém, ser observado o critério da razoabilidade, ponderado em cada caso concreto. 2. O transcurso de tempo (um ano) desde a última pesquisa de ativos financeiros, bem como a realiza...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913069-20150020268995AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913068-20150020263379AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. INSUSCETIBILIDADE DE PRECLUSÃO. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. VIGÊNCIA PARA DÍVIDAS AINDA NÃO INSCRITAS EM PRECATÓRIO. NOVO CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. 1. A impugnação feita pela Fazenda Pública em face dos cálculos apresentados pela parte credora, relativa unicamente aos juros moratórios e correção monetária, por terem essas matérias natureza de ordem pública, ressaltando, ainda, não terem sido objeto de discussão, não se submetem à preclusão....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913067-20150020276804AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SÚMULA 371 DO STJ. MÊS DE INTEGRALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. ENTENDIMENTO MANTIDO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO. MOMENTO CORRETO. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. CONVERSÃO DE AÇÕES EM LOTES. HONORÁRIOS. PROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantêm-se a decisão que determinou a fei...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 913066-20150020207987AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS LAVRADOS APÓS IMPUGNAÇÃO. PLANOS ECONOMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS DE MORA. MATÉRIA PRECLUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO A MENOR E O ÍPC. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei, que é o caso da preclusão temporal. O agravo de instrumento interposto se voltou contra decisão que manteve o conteúdo de decisão pretérita. Como não se insurgiu o agravan...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111901342APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110736267APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Cort...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112329167APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Não cabe a esta Corte, no bojo do presente recurso, rediscutir o indeferimento de justiça gratuita na origem, quando a parte não se insurgiu no momento oportuno, ou não demonstrou a alteração fática em...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111534710APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120710203765APC
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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