APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, bem como pagar a multa contratual compensatória que, pela sua natureza indenizatória, abrange os lucros cessantes. 2. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação dos serviços da CEB e CAESB não configuram caso fortuito nem força maior, mas fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 3. Inviável a redução da cláusula penal compensatória, porquanto ausentes a excessiva onerosidade para o promitente vendedor e o enriquecimento sem causa do comprador.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, bem como pagar a multa contratual compensatória que, pela sua natureza indenizatória, abrange os lucros cessantes. 2. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação dos serviços da CEB e CAESB...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR MAJORADO EM AÇÃO REVISIONAL. PECULIARIDADE DO CASO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA E PROPOSTA DE PARCELAMENTO. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil é a última e excepcional medida de coerção do devedor contumaz, e, por isso mesmo, não estando demonstrada a recalcitrância do alimentante, que, citado, compareceu em juízo e justificou-se, pugnando, inclusive, pela designação de audiência de conciliação e ofertando proposta de parcelamento do débito, não deve ser decretada a prisão civil do executado. 2. Revela-se desarrazoado e desproporcional o decreto de prisão por débito referente a alimentos provisórios majorados em ação revisional, uma vez que a alimentante já possui em seu favor título judicial de alimentos definitivos fixados anteriormente, presumindo-se, à míngua de outro processo de execução contra o paciente, que já recebe pensão alimentícia, afastando-se, por conseguinte, a necessidade da medida extrema da prisão. 3. A prisão civil, como medida coercitiva que pretende manter a sobrevivência do alimentante, deve ser coibida na hipótese em que se busca unicamente obrigar o alimentante, antes mesmo do contraditório, a pagar a pensão alimentícia em um valor majorado por decisão liminar antecipatória. 4. Como medida extrema, antes de decidir pela prisão do executado, deve-se investigar a intenção do alimentando ao não proceder ao pagamento dos alimentos devidos, valendo-se do decreto prisional somente na hipótese constitucionalmente prevista, ou seja, de inadimplemento voluntário e inescusável. 5. Diante da constatação de que o descumprimento do pagamento da pensão alimentícia não se deu de maneira voluntária e inescusável, patente a ilegalidade do decreto prisional a ensejar a concessão do habeas corpus. 6. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR MAJORADO EM AÇÃO REVISIONAL. PECULIARIDADE DO CASO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA E PROPOSTA DE PARCELAMENTO. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil é a última e excepcional medida de coerção do devedor contumaz, e, por isso mesmo, não estando demonstrada a recalcitrância do alimentante, que, citado, compareceu em juízo e justificou-se, pugnando, inclusive, pela designação de audiência de conc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA - NADA A PROVER REDISTRIBUIÇÃO OCORRIDA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ENTRADA DA AGRAVADA NO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA. ACOMPANHAMENTO DA OBRA. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há nada a prover quanto à preliminar de incompetência suscitada pelo agravado, pois o processo foi distribuído a esta Relatoria, integrante da 2ª Turma Cível. 2. Inexiste litispendência quando ausente a identidade dos elementos das ações. Na hipótese, embora as partes sejam as mesmas, observa-se que a causa de pedir e os pedidos são distintos. 3. As partes buscam a tutela jurisdicional em razão de tornar litigiosa a demanda e como visto pela impossibilidade de autocomposicão. Nesse contexto, o impasse na realização de prova especializada seja vistoria ou perícia técnica atenta contra a celeridade e economia processual. A agravada tem o direito de acompanhar a continuação da obra e fazer a vistoria no imóvel para ter ciência do estágio da obra. Porém, isso não impede o exercício do contraditório pelo agravante. Não bastasse isso, a decisão agravada tem caráter reversível, podendo ser revogada em qualquer momento do processo. 4. Não há que se falar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o agravante, estando ausentes os requisitos contidos no artigo 273 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA - NADA A PROVER REDISTRIBUIÇÃO OCORRIDA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ENTRADA DA AGRAVADA NO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA. ACOMPANHAMENTO DA OBRA. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há nada a prover quanto à preliminar de incompetência suscitada pelo agravado, pois o processo foi distribuído a esta Relatoria, integrante da 2ª Turma Cível. 2. Inexiste litispendência quando ausente a identidade dos elementos das ações. Na hipótese,...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. 1. O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, CPC. 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. 1. O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, CPC. 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal. 3. Recurso prov...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BACENJUD. RENOVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA ON-LINE. NÃO COMPROVADO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO EXECUTADO OU REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o STJ não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do Bacenjud, devendo, porém, ser observado o critério da razoabilidade, ponderado em cada caso concreto. 2. O transcurso de tempo (um ano) desde a última pesquisa de ativos financeiros, bem como a realização de diversas diligências infrutíferas, são critérios suficientes para determinar que se realize nova penhora on-line por meio do convênio Bacenjud. 3. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BACENJUD. RENOVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA ON-LINE. NÃO COMPROVADO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO EXECUTADO OU REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o STJ não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do Bacenjud, devendo, porém, ser observado o critério da razoabilidade, ponderado em cada caso concreto. 2. O transcurso de tempo (um ano) desde a última pesquisa de ativos financeiros, bem como a realiza...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. INSUSCETIBILIDADE DE PRECLUSÃO. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. VIGÊNCIA PARA DÍVIDAS AINDA NÃO INSCRITAS EM PRECATÓRIO. NOVO CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. 1. A impugnação feita pela Fazenda Pública em face dos cálculos apresentados pela parte credora, relativa unicamente aos juros moratórios e correção monetária, por terem essas matérias natureza de ordem pública, ressaltando, ainda, não terem sido objeto de discussão, não se submetem à preclusão. 2. Infere-se da questão de ordem argüida nas ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como da decisão proferida pelo e. Ministro Luiz Fux no RE 870.947/SE, que o reconhecimento da inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 3. Portanto, os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data da expedição do requisitório, a partir de quando, desde que posterior a 25/03/2015, passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. INSUSCETIBILIDADE DE PRECLUSÃO. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. VIGÊNCIA PARA DÍVIDAS AINDA NÃO INSCRITAS EM PRECATÓRIO. NOVO CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. 1. A impugnação feita pela Fazenda Pública em face dos cálculos apresentados pela parte credora, relativa unicamente aos juros moratórios e correção monetária, por terem essas matérias natureza de ordem pública, ressaltando, ainda, não terem sido objeto de discussão, não se submetem à preclusão....
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SÚMULA 371 DO STJ. MÊS DE INTEGRALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. ENTENDIMENTO MANTIDO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO. MOMENTO CORRETO. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. CONVERSÃO DE AÇÕES EM LOTES. HONORÁRIOS. PROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantêm-se a decisão que determinou a feitura dos cálculos periciais tomando por base a data de integralização das ações para efeito do cumprimento de sentença, tal como determinado no título executivo e em estrita observância ao entendimento jurisprudencial, inclusive sumulado, quanto à matéria; 2. Em julgamento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 3. Possível a discussão do grupamento de ações em liquidação de sentença, ainda que não discutida na fase de conhecimento, em razão das alterações societárias havidas na empresa que realizaram conversões das ações com seu grupamento em lotes. Havendo comprovação de que houve grupamento das ações de determinada empresa, necessária sua consideração nos cálculos do valor devido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa 4. Fixada a verba honorária no patamar razoável previsto na norma processual, tendo em conta a natureza condenatória da demanda (CPC - art. 20, §3°), não há que se falar em sua diminuição. Provido parcialmente o recurso, com a sucumbência recíproca, mostra-se devida a redistribuição das despesas de sucumbência. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SÚMULA 371 DO STJ. MÊS DE INTEGRALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. ENTENDIMENTO MANTIDO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO. MOMENTO CORRETO. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. CONVERSÃO DE AÇÕES EM LOTES. HONORÁRIOS. PROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantêm-se a decisão que determinou a fei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS LAVRADOS APÓS IMPUGNAÇÃO. PLANOS ECONOMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS DE MORA. MATÉRIA PRECLUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO A MENOR E O ÍPC. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei, que é o caso da preclusão temporal. O agravo de instrumento interposto se voltou contra decisão que manteve o conteúdo de decisão pretérita. Como não se insurgiu o agravante em relação à decisão pretérita, então se operou a preclusão. 2. A fim de garantir a recomposição do valor da moeda, cabível a incidência de correção monetária sobre a diferença de expurgos inflacionários a partir da data do pagamento a menor, devendo ser aplicado o IPC, seguindo o principio jurídico de que o acessório segue a mesma sorte do principal. Precedente desta Corte. 2. Agravo conhecido, e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS LAVRADOS APÓS IMPUGNAÇÃO. PLANOS ECONOMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS DE MORA. MATÉRIA PRECLUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO A MENOR E O ÍPC. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei, que é o caso da preclusão temporal. O agravo de instrumento interposto se voltou contra decisão que manteve o conteúdo de decisão pretérita. Como não se insurgiu o agravan...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Cort...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Não cabe a esta Corte, no bojo do presente recurso, rediscutir o indeferimento de justiça gratuita na origem, quando a parte não se insurgiu no momento oportuno, ou não demonstrou a alteração fática em sua realidade financeira. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Não cabe a esta Corte, no bojo do presente recurso, rediscutir o indeferimento de justiça gratuita na origem, quando a parte não se insurgiu no momento oportuno, ou não demonstrou a alteração fática em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...