APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DESPERDÍCIO VOLUNTÁRIO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUANDO O ATO FOI PRATICADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSENCIA DE CULPA LATU SENSU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBENCIA FIXADA. 1. É firme o entendimento no STJ de que o dever de pagar pelo serviço de fornecimento de água é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Precedentes das Turmas deste egrégio TJDFT. 2. O ocupante de unidade imobiliária que, deliberadamente, abre as torneiras do apartamento para causar prejuízos ao condomínio deve ser responsabilizado com exclusividade, não podendo o proprietário assumir solidariamente ou objetivamente esta obrigação sem que seja demonstrada cabalmente a sua culpa pelo infortúnio. 3. Apelação conhecida e provida. Honorários de sucumbência em favor da apelante.
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APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DESPERDÍCIO VOLUNTÁRIO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUANDO O ATO FOI PRATICADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSENCIA DE CULPA LATU SENSU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBENCIA FIXADA. 1. É firme o entendimento no STJ de que o dever de pagar pelo serviço de fornecimento de água é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Precedentes das Turmas deste egrégio TJDFT. 2. O ocupante...
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.Não é razoável exigir que a parte produza prova da localização do bem a ser apreendido. 2. É indevida a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, após determinação de que a parte autora promovesse a conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito. 3. Consoante regra do devido processo legal, segundo o qual a lide transita sob a moldura do pedido deduzido pela parte sob suas exclusivas conveniências, a convolação da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou em ação executiva consubstancia mera faculdade outorgada ao credor, principalmente quando não há inércia da apelante que pretende, primeiramente, esgotar a possibilidade de localização do bem. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.Não é razoável exigir que a parte produza prova da localização do bem a ser apreendido. 2. É indevida a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, após determinação de que a parte autora promovesse a conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito. 3. Consoante regra do devido processo legal, segundo o qual a lide transita sob a moldura do pedido deduzido pela parte sob suas exclusivas conveniências, a convolação da açã...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SÚMULA 388 - STJ. FORTUITO INTERNO. DESDOBRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANO MORAL. MAJORADO. 1. A responsabilidade civil dentro do Direito do Consumidor está fundamentada na teoria do risco do empreendimento, e não da culpa, significando que todo aquele que se propõe a colocar no mercado um produto ou a prestar um serviço responde pelos danos decorrentes da prestação desse serviço ou pelo produto defeituoso. 2. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral - STJ 388. 3. No que tange ao fortuito interno, dentro do possível desdobramento da atividade empresarial, não há como afastar a responsabilidade do Réu em relação ao dano. 4. Impõe-se a majoração do valor condenatório, de modo a adequá-lo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SÚMULA 388 - STJ. FORTUITO INTERNO. DESDOBRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANO MORAL. MAJORADO. 1. A responsabilidade civil dentro do Direito do Consumidor está fundamentada na teoria do risco do empreendimento, e não da culpa, significando que todo aquele que se propõe a colocar no mercado um produto ou a prestar um serviço responde pelos danos decorrentes da prestação desse serviço ou pelo produto defeituoso. 2. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral - STJ 388. 3. No que tange ao fortu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CARACTERIZADA. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR COM BASE NO MERCADO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. ENTREGA DAS CHAVES. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO DE PREÇO. INCC E IGP-M. INCIDÊNCIA ANTES E APÓS A CONCESSÃO DO HABITE-SE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A escassez de mão de obra e de materiais, bem como a ocorrência de greves e demora na expedição de habite-se, não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência dos empecilhos alegados no período da construção. 4. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes com base no valor médio do mercado imobiliário, até a efetiva entrega do bem, com a disponibilidade das chaves. 6. A entrega do imóvel se comprova pelo recebimento das chaves, com a efetiva imissão do promitente comprador na posse. 7. É devida a incidência de correção monetária do INCC até a concessão do habite-se, e após esta a aplicação do IGP-M. 8. Ante a quitação do contrato pela parte demandante no período em que incidiria a incidência do IGP-M, não há que se falar em restituição de valores, eis que ausentes qualquer atualização monetária nesse período, já que ausente o saldo devedor. 9. Parcial provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CARACTERIZADA. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR COM BASE NO MERCADO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. ENTREGA DAS CHAVES. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO DE PREÇO. INCC E IGP-M. INCIDÊNCIA ANTES E APÓS A CONCESSÃO DO HABITE-SE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos concei...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATA. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO CREDORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando regular, é do devedor, principal interessado, não havendo que se falar em obrigação não cumprida pela instituição financeira. 2. Cabe a parte autora após o pagamento da dívida, depois do vencimento e protesto do título, requerer a carta de anuência da quitação de dívida perante a instituição credora e providenciar a baixa do protesto, mesmo em se tratando de relação de consumo. 3. Restando demonstrado nos autos a ausência de provas quanto à alegada negativa da parte demandada em fornecer a carta de anuência, não há que se falar em danos morais. 4. A redução dos honorários sucumbenciais se mostra necessária quando o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostra desproporcional e desarrazoado. 5. Recurso conhecido e dado parcial provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATA. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO CREDORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando regular, é do devedor, principal interessado, não havendo que se falar em obrigação não cumprida pela instituição financeira. 2. Cabe a parte autora após o pagamento da dívida, depois do vencimento e protesto do tí...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CLÁUSULA PENAL NO CASO DE MORA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez comprovada a alienação do bem, impõe ao adquirente do veículo a responsabilidade de transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito na forma do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, caso não tenha sido avençado de modo diverso. 2. Tendo sido estabelecido entre as partes que o alienante efetuaria a transferência do veículo para o adquirente, compete àquele a citada transferência no prazo de 30 dias. 3. Não tendo a parte responsável pela transferência providenciado esta no prazo de 30 dias, configura-se a mora. 4. Tendo as partes entabulado cláusula penal no caso de mora e tendo sido esta configurada, será devido pela parte que lhe deu causa o valor acordado em favor da outra parte. 5.A redução dos honorários sucumbenciais se mostra necessária quando o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostra desproporcional e desarrazoado. 6. Recurso conhecido e dado parcial provimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CLÁUSULA PENAL NO CASO DE MORA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez comprovada a alienação do bem, impõe ao adquirente do veículo a responsabilidade de transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito na forma do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, caso não tenha sido avençado de modo diverso. 2. Tendo sido estabelecido entre as partes que o alienante efetuaria a transferência do veículo para o adquirente, compete àquele a citada transferênci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO. VALO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SLÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE SOLDO. CURSO DE FORMAÇÃO. CONCLUÍDO. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. SUB JUDICE. SEM EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se conhece de reexame necessário as condenações de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Interpretação conferida ao art. 475/CPC. 2. A promoção em ressarcimento de preterição reconhecida administrativamente ao policial militar, em razão de provimento jurisdicional definitivo, garantindo-lhe a permanência no quadro da PMDF, gera para o policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, a partir da data em que deveria ter sido promovido, bem como os efeitos financeiros retroativos à data em que promovido. 3. O desempenho de atividades policias militares durante o período sub judice garante o recebimento das diferenças de soldo entre o término do curso e a promoção. 4. Em conclusão do julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Apelo e remessa parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO. VALO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SLÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE SOLDO. CURSO DE FORMAÇÃO. CONCLUÍDO. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. SUB JUDICE. SEM EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se conhece de reexame necessário as condenações de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Interpretação conferida ao art. 475/CPC. 2. A promoçã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. CAPÍTULO CONDENATÓRIO. ART. 20, §3º, CPC. ADEQUAÇÃO. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA IMPRENSA OFICIAL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva de sociedade empresária que efetivamente participou do negócio jurídico que se pretende a rescisão contratual, tendo, inclusive, emprestado seu nome ao empreendimento e estampado sua marca no Memorial Descritivo da obra. 2. A responsabilidade das vendedoras não pode ser afastada em razão da alegada demora na entrega do imóvel, supostamente decorrente de fatos imputados a terceiros, tais como a falta de mão de obra, atraso na entrega de materiais, fatores climáticos, morosidade da CEB, tais situações representam fatores intrinsecamente ligados ao próprio risco da atividade empresarial desenvolvida, de modo que não caracterizam qualquer evento excludente de responsabilidade de caso de força maior pelo atraso na entrega do imóvel. 3. A demora na expedição e averbação do habite-se, não é causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto também configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mora da construtora somente cessa com a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador, e não da data de averbação do habite-se. Precedentes. 4. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador no prazo acordado. 5. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 6. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a conseqüente devolução ao autor da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 7. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou qualquer cobrança de penalidade contratual. 8. Em se tratando de resolução de contrato, a sentença recorrida possui natureza dupla, não apenas constitutiva, porque resolveu o contrato, assim como condenatória, haja vista a condenação na restituição dos valores pagos pela promitente compradora. 8.1. Tendo a sentença cunho condenatório, a fixação dos honorários na forma do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil atende perfeitamente o dispositivo, além do mais, na hipótese, não se amolda a nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC. 9. O colendo STJ consolidou o entendimento de que o lapso de quinze dias estabelecido no art. 475-J, do CPC, para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, caso em que constatada a inércia, restará cabível a incidência da multa no referido dispositivo. 9.1. No §5º do art. 475-J do CPC, o cumprimento de sentença não é automático, facultando-se ao credor o seu início imediato ou a sua postergação para outro momento, não cabendo ao Magistrado, ex officio, determinar o seu repentino início após o transito em julgado 10. Rejeitada a preliminar. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. NATU...
REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. 1. Não se configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial quando a matéria é unicamente de direito, nos termos do artigo 285-A do CPC. 2. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36 de 2001 pelo Supremo Tribunal Federal, adotar-se-á o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000 (em vigor como MP 2.170-36 de 2001), desde que expressamente pactuada. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. O pagamento do IOF, por meio do financiamento firmado com a instituição financeira, é válido quando expressamente previsto no instrumento contratual, como é o caso dos autos. 5. A tarifa de cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular nº 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3919/10), não se permitindo a redução. 6. Da análise da tabela prevista na Circular nº 3.371/2007 do BACEN, constata-se a ausência de qualquer previsão de cobrança de Registro de Contrato e de Serviços de Terceiro. Portanto, suas exigências são indevidas, razão por que deverão ser extirpadas do contrato firmado entre as partes. Salienta-se, por outro lado, que a cobrança de tais encargos viola as normas protetivas do consumidor por se tratar de despesa inerente ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Tal cláusula contratual é abusiva nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 8. Recursos conhecido e parcialmente provido.
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REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. 1. Não se configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial quando a matéria é unicamente de direito, nos termos do artigo 285-A do CPC. 2. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36 de 2001 pelo Supremo Tribunal Federal, adotar-s...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. JUNTADA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE NAO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento interposto pelo recorrente não perpassou o crivo do juízo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade. É obrigatória a juntada da certidão de publicação da decisão recorrida nos autos do agravo de instrumento, sob pena de, não demonstrada sua tempestividade, o recurso ser inadmitido; 2. Não há nos autos outros elementos que possibilitem a aferição de sua tempestividade. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. JUNTADA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE NAO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento interposto pelo recorrente não perpassou o crivo do juízo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade. É obrigatória a juntada da certidão de publicação da decisão recorrida nos autos do agravo de instrumento, sob pena de, não demonstrada sua tempestividade, o recurso ser inadmitido; 2. Não há nos autos outros elementos que possibilitem a aferição de sua tempestividade. 3. Agravo de i...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro. Por conseguinte, torna-se indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva. Precedentes. 2. Correta a decisão do relator que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, porquanto desatendida intimação para emenda à inicial, mediante juntada do original da Cédula de Crédito Bancário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro. Por conseguinte, torna-se indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva. Precedentes. 2. Correta a decis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, seja porque as razões recursais já foram analisadas em seu mérito quando da decisão monocrática, ocasião em que rejeitadas, além do fato de que o julgamento do regimental se dá independentemente de inclusão em pauta, a afastar a necessidade do deferimento de medida de urgência antes do julgamento da matéria pelo Colegiado. 2. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação, tendo em vista a sua manifesta improcedência. 3. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 4. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 5. Os pontos relativos aos expurgos posteriores ao plano verão e o termo inicial dos juros de mora não foi objeto de irresignação do recorrente no agravo regimental. 6. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 7. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, seja porque as razões recursais já foram analisadas em seu mérito quando da decisão monocrática, ocasião em que rejeitadas, além do fato de que o julgamento do regimental se dá independentemente de inclusão em pauta, a afastar a necessidade...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INAPLICÁVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, seja porque as razões recursais já foram analisadas em seu mérito quando da decisão monocrática, ocasião em que rejeitadas, além do fato de que o julgamento do regimental se dá independentemente de inclusão em pauta, a afastar a necessidade do deferimento de medida de urgência antes do julgamento da matéria pelo Colegiado. 2. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, deu provimento a agravo de instrumento cuja tese defendida está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte e no Colendo Tribunal Superior. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 4. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 5. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INAPLICÁVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, seja porque as razões recursais já foram analisadas em seu mérito quando da decisão monocrática, ocasião em que rejeitadas, além do fato de que o julgamento do regimental se dá independentemente de inclusão em pauta, a...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os incisos II ou III, do referido artigo. 3. Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ quando se tratar de extinção do processo pelo art. 267, inciso IV e não havendo, em consequência, o aperfeiçoamento da relação processual. 4. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÁTER OMNIPROFISSIONAL. CONFIGURADO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPEDIMENTO. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91. 2. A perícia judicial concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o acidente e a doença que acomete o autor, atestando a sua incapacidade total e permanente, consignando que o mesmo não possui condições de exercer qualquer atividade profissional, tampouco é elegível a reabilitação profissional. 3. O termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da data imediata ao encerramento do pagamento do benefício de auxílio-doença, não subsistindo fundamento para a concessão ser procedida dos exames de corpo de delito junto a PCDF e/ou requerimento administrativo, ainda mais quando este não consta dos autos. 4. Diante de outro requerimento autoral quanto ao termo inicial, e para impedir a reformatio in pejus em desfavor do INSS, deve se reconhecer a manutenção da decisão que concede a aposentadoria por invalidez desde a data da constatação da incapacidade definitiva do Autor constante do laudo pericial. Inteligência do enunciado de Súmula 45/STJ. 5. Os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez ainda serão pagos em favor do Autor, de modo a tornar insubsistente a argumentação de pagamento a menor ou maior a esse título, ainda mais quando determinado no dispositivo da sentença a apuração dos importes devidos em liquidação de sentença. 6. Negado provimento ao recurso de apelação e reexame necessário.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÁTER OMNIPROFISSIONAL. CONFIGURADO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPEDIMENTO. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de reduç...
APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE DUPLICATA. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA DOS AUSENTES. VALOR PARCIAL PAGO EM CHEQUE. CAUÇÃO PARA SUSTAR PROTESTO. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. Resta incontestável que o protesto foi devido, pois, a priori, a dívida não foi integralmente quitada. Todavia, é possível inferir que no curso processual o valor pago às fls. 37 e 57 é capaz de suportar a dívida e seus consectários legais. Destarte, entendo que tal valor deve ser compensado até o limite da quitação total da dívida que deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença. 2. Em regra, o devedor do título protestado deve buscar os elementos que permitem o cancelamento do protesto. Entretanto, o presente caso requer solução diversa, o autor teve que buscar a tutela jurisdicional para poder cancelar o protesto feito em seu nome. Isso porque sequer conseguiu localizar o seu credor, tendo a representação deste credor/apelado pela curadoria dos ausentes. Assim, sem a prestação jurisdicional, a autora dificilmente conseguiria cancelar o protesto, impondo restrições ao seu nome; 3. Deste modo, não é possível sacrificar o devedor a ponto de causar obstáculos para a regularização de sua situação. O judiciário, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, deve rechaçar a perpetuação de um protesto que não mais se presta a cumprir o seu propósito legal. Portanto, determino o cancelamento do protesto efetuado pela ré constante na certidão de fl. 35; 4. Diante da sucumbência mínima do autor, o ônus da sucumbência deve ser atribuído à parte ré integralmente. 5. Recurso conhecido e dado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE DUPLICATA. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA DOS AUSENTES. VALOR PARCIAL PAGO EM CHEQUE. CAUÇÃO PARA SUSTAR PROTESTO. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. Resta incontestável que o protesto foi devido, pois, a priori, a dívida não foi integralmente quitada. Todavia, é possível inferir que no curso processual o valor pago às fls. 37 e 57 é capaz de suportar a dívida e seus consectários legais. Dest...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. ASSISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar apreciação das questões de nulidade de citação ou excesso de execução argumentadas pela parte Agravante, eis que o mesmo não é parte nos autos, uma vez que indeferido seu pedido de assistência para o feito, e desta decisão nada se insurgiu, encontrando-se a questão acobertada pela preclusão. 2. Existe óbice ao interesse da parte para o feito, ainda que na condição de assistente, quando além de seu pedido ter sido indeferido por decisão sem recurso, quando a matéria da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e tributos incidentes sobre o imóvel já foi definitivamente decidido em outro processo. 3. Negado provimento ao apelo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. ASSISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar apreciação das questões de nulidade de citação ou excesso de execução argumentadas pela parte Agravante, eis que o mesmo não é parte nos autos, uma vez que indeferido seu pedido de assistência para o feito, e desta decisão nada se insurgiu, encontrando-se a ques...