main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 913146-20110111612635APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DESPERDÍCIO VOLUNTÁRIO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUANDO O ATO FOI PRATICADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSENCIA DE CULPA LATU SENSU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBENCIA FIXADA. 1. É firme o entendimento no STJ de que o dever de pagar pelo serviço de fornecimento de água é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Precedentes das Turmas deste egrégio TJDFT. 2. O ocupante...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 913145-20150110252076APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 913144-20140710158869APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.Não é razoável exigir que a parte produza prova da localização do bem a ser apreendido. 2. É indevida a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, após determinação de que a parte autora promovesse a conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito. 3. Consoante regra do devido processo legal, segundo o qual a lide transita sob a moldura do pedido deduzido pela parte sob suas exclusivas conveniências, a convolação da açã...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020272640AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 913142-20150310114200APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SÚMULA 388 - STJ. FORTUITO INTERNO. DESDOBRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANO MORAL. MAJORADO. 1. A responsabilidade civil dentro do Direito do Consumidor está fundamentada na teoria do risco do empreendimento, e não da culpa, significando que todo aquele que se propõe a colocar no mercado um produto ou a prestar um serviço responde pelos danos decorrentes da prestação desse serviço ou pelo produto defeituoso. 2. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral - STJ 388. 3. No que tange ao fortu...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 913141-20140110879696APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CARACTERIZADA. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR COM BASE NO MERCADO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. ENTREGA DAS CHAVES. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO DE PREÇO. INCC E IGP-M. INCIDÊNCIA ANTES E APÓS A CONCESSÃO DO HABITE-SE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos concei...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 913140-20150110310427APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATA. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO CREDORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando regular, é do devedor, principal interessado, não havendo que se falar em obrigação não cumprida pela instituição financeira. 2. Cabe a parte autora após o pagamento da dívida, depois do vencimento e protesto do tí...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 913138-20150110241546APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CLÁUSULA PENAL NO CASO DE MORA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez comprovada a alienação do bem, impõe ao adquirente do veículo a responsabilidade de transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito na forma do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, caso não tenha sido avençado de modo diverso. 2. Tendo sido estabelecido entre as partes que o alienante efetuaria a transferência do veículo para o adquirente, compete àquele a citada transferênci...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 913137-20140110759460APO
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO. VALO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SLÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE SOLDO. CURSO DE FORMAÇÃO. CONCLUÍDO. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. SUB JUDICE. SEM EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se conhece de reexame necessário as condenações de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Interpretação conferida ao art. 475/CPC. 2. A promoçã...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 913136-20150110318586APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. NATU...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 913135-20120110694632APC
Ementa
REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. 1. Não se configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial quando a matéria é unicamente de direito, nos termos do artigo 285-A do CPC. 2. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36 de 2001 pelo Supremo Tribunal Federal, adotar-s...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 913134-20150020291786AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. JUNTADA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE NAO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento interposto pelo recorrente não perpassou o crivo do juízo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade. É obrigatória a juntada da certidão de publicação da decisão recorrida nos autos do agravo de instrumento, sob pena de, não demonstrada sua tempestividade, o recurso ser inadmitido; 2. Não há nos autos outros elementos que possibilitem a aferição de sua tempestividade. 3. Agravo de i...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310038202APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro. Por conseguinte, torna-se indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva. Precedentes. 2. Correta a decis...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111688716APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, seja porque as razões recursais já foram analisadas em seu mérito quando da decisão monocrática, ocasião em que rejeitadas, além do fato de que o julgamento do regimental se dá independentemente de inclusão em pauta, a afastar a necessidade...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317247AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INAPLICÁVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, seja porque as razões recursais já foram analisadas em seu mérito quando da decisão monocrática, ocasião em que rejeitadas, além do fato de que o julgamento do regimental se dá independentemente de inclusão em pauta, a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 913130-20150110290146RMO
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 913129-20140110740975APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 913128-20140111823012APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÁTER OMNIPROFISSIONAL. CONFIGURADO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPEDIMENTO. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de reduç...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 913127-20140110599676APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE DUPLICATA. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA DOS AUSENTES. VALOR PARCIAL PAGO EM CHEQUE. CAUÇÃO PARA SUSTAR PROTESTO. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. Resta incontestável que o protesto foi devido, pois, a priori, a dívida não foi integralmente quitada. Todavia, é possível inferir que no curso processual o valor pago às fls. 37 e 57 é capaz de suportar a dívida e seus consectários legais. Dest...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 913125-20150020063854AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. ASSISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar apreciação das questões de nulidade de citação ou excesso de execução argumentadas pela parte Agravante, eis que o mesmo não é parte nos autos, uma vez que indeferido seu pedido de assistência para o feito, e desta decisão nada se insurgiu, encontrando-se a ques...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão