PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os embargos de terceiro são remédio processual para a defesa da posse, ofendida por constrição judicial, de quem não é parte no processo do qual emanou a determinação. 2. O reconhecimento da posse em favor de terceiro, por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro, implica a perda do objeto da ação de reintegração de posse. 3. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade. 4. A fixação da verba honorária há que se realizar com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da adequada remuneração do trabalho do profissional. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os embargos de terceiro são remédio processual para a defesa da posse, ofendida por constrição judicial, de quem não é parte no processo do qual emanou a determinação. 2. O reconhecimento da posse em favor de terceiro, por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro, implica a perda do objeto da ação de reintegração de posse. 3. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pag...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2. A indicação do devido tratamento/medicamento ao paciente é de responsabilidade do médico que o acompanha, e não do plano de saúde. 3. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura a determinado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput, e artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A seguradora não apresentou qualquer prova técnica/cientifica que pudesse atestar com precisão o caráter experimental do medicamento questionado, não se desincumbindo, pois, a parte requerida do ônus que lhe cabia, na forma do art. 333, inciso II, do CPC. 5. A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 6. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 7. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2. A indicação do devido tratamento/medicamento ao paciente é de res...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. 1. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. 1. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vend...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÂO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL PÚBLICO. REOPERAÇÃO OCULAR. ALEGAÇÃO DE dEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. Cuidados médicos necessários providenciados. Negligência não caracterizada PELA EQUIPE MÉDICA. ORDEM CRONOLÓGICA DE ESPERA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 1. A responsabilidade do Estado, quando decorrente da alegação de que o serviço público não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente, por ser subjetiva, requer prova de dolo ou culpa. 2. Repele-se a tese de responsabilidade civil em razão da demora na realização de uma nova cirurgia para a introdução de via lacrimal artificial na paciente, se ausente qualquer conduta negligente da equipe médica, além do fato de que a demora decorre de ordem cronológica própria do serviço público de saúde, considerando, ainda, que a situação da autora não demanda urgência ou risco de morte. 3. Recurso de apelação não provido.
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÂO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL PÚBLICO. REOPERAÇÃO OCULAR. ALEGAÇÃO DE dEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. Cuidados médicos necessários providenciados. Negligência não caracterizada PELA EQUIPE MÉDICA. ORDEM CRONOLÓGICA DE ESPERA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 1. A responsabilidade do Estado, quando decorrente da alegação de que o serviço público não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente, por ser subjetiva, requer prova de dolo ou culpa. 2. Repele-se a tese de responsabilidade civil em razão da demora na realização de uma...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. 1. Apesar de o Diploma Processual Civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, sob pena de acarretar cerceamento de defesa. 2. A citação por edital é admitida tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a esses inerentes. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. 1. Apesar de o Diploma Processual Civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, sob pena de acarretar cerceamento de defesa. 2. A citação por edital é admitida tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a c...
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. PEDIDO DE TRANSPORTE ESPECIAL. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. 1. Não se tendo demonstrado o reconhecimento do pedido da parte autora pela parte ré, não merece prosperar o pleito de extinção do feito com fulcro no art.269, inciso II, do CPC. 2. A saúde constitui dever do Estado, que tem a obrigação de implementar políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doença e de outros agravos, bem como assegurar o seu acesso universal e igualitário, nos termos do art.196, da Constituição Federal. 3. A legislação impõe ao Distrito Federal a obrigação de dar atendimento médico à população, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito à assistência necessária a uma vida minimamente digna, inclusive, com o custeio das despesas médicas necessárias. 4. Se o problema de saúde é grave, e o doente não dispõe de recursos financeiros para arcar com o transporte especial necessário a seu tratamento médico, não há escusas legais que amparem a resistência do Poder Público em assistir à demandante. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. PEDIDO DE TRANSPORTE ESPECIAL. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. 1. Não se tendo demonstrado o reconhecimento do pedido da parte autora pela parte ré, não merece prosperar o pleito de extinção do feito com fulcro no art.269, inciso II, do CPC. 2. A saúde constitui dever do Estado, que tem a obrigação de implementar políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doença e de outros a...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA DAS ARRAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3. Não se mostra possível a cumulação das arras com a cláusula penal, quando ambas ostentam natureza indenizatória para o caso de desistência. A natureza de arras confirmatórias também impede a retenção do sinal no caso de desistência, pois que constitui início do pagamento do preço ajustado somente. 4. Os juros de mora da condenação contam-se a partir da citação, a teor dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do artigo 396 do Código Civil, em razão das cláusulas abusivas quanto à restituição de valores inseridas pela construtora do imóvel. Portanto, não prevalece o posicionamento de que os juros moratórios contar-se-iam do trânsito em julgado da sentença. 5. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la. 6. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA DAS ARRAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de pa...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ALUGUERES E TAXAS DE CONDOMÍNIO ATRASADOS. LOCATÁRIO E FIADORES. MULTA CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) MESES O VALOR DO ALUGUEL. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REAJUSTE UNILATERAL DA MENSALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS ESTIPULADOS. ÍNDICES DA INFLAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Repele-se a cobrança de multa estipulada em 03 (três) meses o valor do aluguel se não configurado o fato gerador, tendo em vista que, no caso, ultrapassado o prazo inicial de locação e o ajuste estava prorrogado por prazo indeterminado. 2. Incabível a majoração do aluguel mensal fora do parâmetro original, qual seja, correção anual pelos índices oficiais de atualização. 3. Observância ao critério do artigo 21 do CPC, diante da sucumbência recíproca e equivalente. 4. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ALUGUERES E TAXAS DE CONDOMÍNIO ATRASADOS. LOCATÁRIO E FIADORES. MULTA CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) MESES O VALOR DO ALUGUEL. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REAJUSTE UNILATERAL DA MENSALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS ESTIPULADOS. ÍNDICES DA INFLAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Repele-se a cobrança de multa estipulada em 03 (três) meses o valor do aluguel se não configurado o fato gerador, tendo em vista que, no caso, ultrapassado o prazo inicial de locação e o ajuste estava prorrogado por prazo indeterminado. 2. Incabível a majoração do aluguel mensal fora do par...
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVISÃO DOS GASTOS REALIZADOS NA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL ENTRE OS CONDÔMINOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE TERCEIRO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). 2. Pretendendo o condômino o ressarcimento de valores utilizados em obra útil e necessária para a manutenção do imóvel objeto do condomínio, deve demonstrar os gastos com prova robusta. Notas fiscais emitidas em nome de terceiros não servem para esse fim. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVISÃO DOS GASTOS REALIZADOS NA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL ENTRE OS CONDÔMINOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE TERCEIRO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). 2. Pretendendo o condômino o ressarcimento de valores utilizados em obra útil e necessária para a manutenção do imóvel objeto do condomínio, deve demonstrar os gasto...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLEITO JUDICIAL. OBJETO. OBRIGAÇÕES JÁ ESTABELECIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 DO CPC. 1. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. Carece de interesse, portanto, a demanda trazida a juízo com o objetivo de ver determinadas relações obrigacionais que espelhem o objeto de acordo judicial anteriormente homologado em juízo. 3. In casu, inexiste necessidade, ou mesmo utilidade na realização de nova marcha processual que tenha por objetivo definir judicialmente as mesmas obrigações que já foram anteriormente estratificadas por acordo judicial devidamente homologado. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLEITO JUDICIAL. OBJETO. OBRIGAÇÕES JÁ ESTABELECIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 DO CPC. 1. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. Carece de interesse, portanto, a demanda trazida a juízo com o objetivo de ver determinadas relações obrigacionais que espelhem o objeto de acordo judicial anteriormente homologado em juízo. 3. In casu, inexiste necessidade, ou mesmo utilidade na realização de nova marcha processual que tenha por o...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 463, I, CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NÃO FAZER. AGEFIS. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CORRETO O EMBARGO E A ORDEM DE DEMOLIÇÃO. 1. O erro material na sentença recorrida é passível de ser sanado em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, na forma do art. 463, I, do Código de Processo Civil. 2. O Alvará de Construção é documento obrigatório para se iniciar uma construção, consoante artigo 51 da Lei Distrital 2.105/08, e a sua ausência importa na ilegalidade da obra. 3. Não comprovada a regularidade da edificação, correto o exercício do poder de polícia da Administração Pública em embargar a obra e expedir a sua ordem de demolição. 4. Erro material corrigido na forma do artigo 463, inciso I, do CPC.Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 463, I, CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NÃO FAZER. AGEFIS. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CORRETO O EMBARGO E A ORDEM DE DEMOLIÇÃO. 1. O erro material na sentença recorrida é passível de ser sanado em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, na forma do art. 463, I, do Código de Processo Civil. 2. O Alvará de Construção é documento obrigatório para se iniciar uma construção, consoante artigo 51 da Lei Distrital 2.105/08, e a sua ausência importa na ilegalidade da obra. 3. Não comprov...
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. COMPRA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. RESOLUÇÃO N. 220/2007 - TERRACAP. VIGÊNCIA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Sob a égide da resolução 220/2007, a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap restabeleceu a obrigatoriedade de aposição às escrituras de compra e venda de terrenos em licitação da obrigação de construção em prazo certo. 2. A referida obrigação de construção, nas escrituras firmadas sob a égide da norma que as respalda, não é afetada pelas exonerações das obrigações de construir oriundas da resolução administrativa Terracap n.211/2003, dada a regular sucessão das normas no tempo. Devidamente revogadas, tais normas não geram, por óbvio, direito adquirido à exoneração do dever de construir nas escrituras firmadas posteriormente à sua vigência. 3. Igualmente, não se figura inconstitucional o estabelecimento de cláusula de obrigação de construção em prazo determinado. Com efeito, tal cláusula confere efetividade a importantes princípios e direitos constitucionalmente garantidos, como a função social da propriedade e o direito à moradia 4. Às causas de pequeno valor, devida a fixação de honorários na forma do artigo 20, §4º, do CPC.Guardada observância aos critérios estabelecidos às alíneas a a c do, § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, inexiste razão para a minoração de valores objeto de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados na forma da lei. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. COMPRA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. RESOLUÇÃO N. 220/2007 - TERRACAP. VIGÊNCIA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Sob a égide da resolução 220/2007, a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap restabeleceu a obrigatoriedade de aposição às escrituras de compra e venda de terrenos em licitação da obrigação de construção em prazo certo. 2. A referida obrigação de construção, nas escrituras firmadas sob a égide da norma que as respalda, não é afetada pelas exonerações das obrigações de construir oriundas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada exclusivamente à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da demonstração da melhor posse, na hipótese de existência de conflito, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas robustas e seguras, que evidencie a relação com a coisa e ou mesmo de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 2. Diante da controvérsia incidente sobre a cessão de direitos realizada sobre imóvel público, a solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada exclusivamente à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da demonstração da melhor posse, na hipótese de existência de conflito, assim considerada a...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. CHOAEM. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 2. No que concerne ao Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM/2011, constatado que a mera classificação da parte autora na lista de antiguidade não lhe asseguraria direito à matrícula no aludido curso, repele-se assertiva de preterição. 3. Os atos da Administração Pública que se encontram estritamente pautados no edital não padecem de qualquer ilegalidade, atendendo ao princípios da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio da segurança jurídica no aspecto subjetivo, qual seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. CHOAEM. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 2. No que concerne ao Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM/2011, constatado que a mera classificação da parte autora na lista de antiguida...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 33.244/2011. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. CHOAEM. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 2. Embora o Decreto 33.244/2011, em seu art. 5º, §4º, com redação dada pelo Decreto 35.258/2014, conceda autorização à Policia Militar do Distrito Federal para realizar, até 09.11.2014, Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM independentemente da existência de vagas, trata-se de medida sujeita à discricionariedade da Administração. 3. Os atos da Administração Pública que se econtram estritamente pautados no Edital não padecem de qualquer ilegalidade, atendendo ao princípios da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio da segurança jurídica no aspecto subjetivo, qual seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. Negou-se provimento ao apelo, mantendo incólume a r. sentença.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 33.244/2011. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. CHOAEM. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 2. Embora o Decreto 33.244/2011, em seu art. 5º, §4º, com redação dada pelo Decreto 35.258/2014, conceda autorização à Policia Militar do Distrito Federal para realizar, até 0...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA CUMPRIDA. ASTREINTES NÃO EXIGÍVEL. 1. Inexiste, nos autos, prova do descumprimento da obrigação imposta à Demandada, ao contrário, os elementos probatórios colacionados demonstram que o tratamento indicado ao autor vem sendo custeado pelo réu. 2. As astreintes constituem meios executivos indiretos, na medida em que coagem o devedor a cumprir a obrigação. Desse modo, havendo o cumprimento da decisão judicial no prazo determinado, a multa cominatória carece de exigibilidade. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA CUMPRIDA. ASTREINTES NÃO EXIGÍVEL. 1. Inexiste, nos autos, prova do descumprimento da obrigação imposta à Demandada, ao contrário, os elementos probatórios colacionados demonstram que o tratamento indicado ao autor vem sendo custeado pelo réu. 2. As astreintes constituem meios executivos indiretos, na medida em que coagem o devedor a cumprir a obrigação. Desse modo, havendo o cumprimento da decisão judicial no prazo determinado, a multa cominatória carece de exigibilidade. 3. Negou-se provimento ao a...
CONSUMIDOR E CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CRITÉRIOS. RETOMADA ARBITRÁRIA DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. Acerca da denunciação da lide, uma vez constatado que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil mostra-se compatível com a situação em exame, inexiste respaldo para ampliar objetiva e subjetivamente a demanda. Agir de modo contrário comprometeria o escopo de tal instituto, que é a celeridade processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 4. A retomada arbitrária de veículo vendido, por meio de coação, de terceiro de boa-fé configura ato ilícito passível de indenização, especialmente diante das particularidades em que ocorreu o fato. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.
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CONSUMIDOR E CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CRITÉRIOS. RETOMADA ARBITRÁRIA DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá ap...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. A consequência natural do inadimplemento contratual e a rescisão do contrato. Como os contratantes não realizaram os pagamentos previstos nos contratos por aproximadamente dois anos antes da rescisão do contrato levada a efeito pela construtora, não podem agora pleitear indenização por perdas e danos ou multas contratuais. 3. Eventuais inconvenientes oriundos do contrato firmado entre as partes não ensejam danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos Requerentes, como esses querem fazer crer. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 4. Nos casos em que há promessa de compra e venda de unidade imobiliária nova, a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio admitem a possibilidade de modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação condominial, devendo o adquirente ser responsabilizado pelo pagamento dos encargos condominiais apenas a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves. 5. Não havendo prova nos autos da entrega das chaves ao promitente comprador, deve a empresa responsável pela execução, gestão, e exploração do empreendimento arcar com a obrigação de pagar as cotas condominiais. 6. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas em seu artigo 20, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 7. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas 8. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento aos recursos.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com to...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NUPMETAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já elucidou que o princípio do juiz natural não apresenta natureza absoluta, de modo que, ausente prejuízo a uma das partes, considera-se válida a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução. 2. Repele-se a alegação de ilegitimidade ativa para postular obrigação de fazer consistente em reparar o sistema de esgoto do imóvel vizinho quando a parte autora demonstra que reside no imóvel confrontante. 3. Afastados a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade, não restam configurados danos materiais e morais indenizáveis. 4. Rejeitaram-se as preliminares. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NUPMETAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já elucidou que o princípio do juiz natural não apresenta natureza absoluta, de modo que, ausente prejuízo a uma das partes, considera-se válida a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução. 2. Repele-se a alegação de ilegitimidade ativa para postular obrigação de fazer consis...