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Jurisprudência

TJDF APC - 913016-20120610154304APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os embargos de terceiro são remédio processual para a defesa da posse, ofendida por constrição judicial, de quem não é parte no processo do qual emanou a determinação. 2. O reconhecimento da posse em favor de terceiro, por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro, implica a perda do objeto da ação de reintegração de posse. 3. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pag...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913015-20150910039936APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2. A indicação do devido tratamento/medicamento ao paciente é de res...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913014-20140111504153APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. 1. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vend...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913013-20130110043637APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÂO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL PÚBLICO. REOPERAÇÃO OCULAR. ALEGAÇÃO DE dEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. Cuidados médicos necessários providenciados. Negligência não caracterizada PELA EQUIPE MÉDICA. ORDEM CRONOLÓGICA DE ESPERA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 1. A responsabilidade do Estado, quando decorrente da alegação de que o serviço público não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente, por ser subjetiva, requer prova de dolo ou culpa. 2. Repele-se a tese de responsabilidade civil em razão da demora na realização de uma...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913012-20150110273763APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. 1. Apesar de o Diploma Processual Civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, sob pena de acarretar cerceamento de defesa. 2. A citação por edital é admitida tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a c...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913011-20150110239768APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. PEDIDO DE TRANSPORTE ESPECIAL. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. 1. Não se tendo demonstrado o reconhecimento do pedido da parte autora pela parte ré, não merece prosperar o pleito de extinção do feito com fulcro no art.269, inciso II, do CPC. 2. A saúde constitui dever do Estado, que tem a obrigação de implementar políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doença e de outros a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913010-20140111099106APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA DAS ARRAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de pa...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913008-20120111954953APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ALUGUERES E TAXAS DE CONDOMÍNIO ATRASADOS. LOCATÁRIO E FIADORES. MULTA CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) MESES O VALOR DO ALUGUEL. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REAJUSTE UNILATERAL DA MENSALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS ESTIPULADOS. ÍNDICES DA INFLAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Repele-se a cobrança de multa estipulada em 03 (três) meses o valor do aluguel se não configurado o fato gerador, tendo em vista que, no caso, ultrapassado o prazo inicial de locação e o ajuste estava prorrogado por prazo indeterminado. 2. Incabível a majoração do aluguel mensal fora do par...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913007-20140110821250APC
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APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVISÃO DOS GASTOS REALIZADOS NA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL ENTRE OS CONDÔMINOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE TERCEIRO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). 2. Pretendendo o condômino o ressarcimento de valores utilizados em obra útil e necessária para a manutenção do imóvel objeto do condomínio, deve demonstrar os gasto...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913006-20140110792116APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLEITO JUDICIAL. OBJETO. OBRIGAÇÕES JÁ ESTABELECIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 DO CPC. 1. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. Carece de interesse, portanto, a demanda trazida a juízo com o objetivo de ver determinadas relações obrigacionais que espelhem o objeto de acordo judicial anteriormente homologado em juízo. 3. In casu, inexiste necessidade, ou mesmo utilidade na realização de nova marcha processual que tenha por o...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913005-20150110102763APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 463, I, CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NÃO FAZER. AGEFIS. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CORRETO O EMBARGO E A ORDEM DE DEMOLIÇÃO. 1. O erro material na sentença recorrida é passível de ser sanado em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, na forma do art. 463, I, do Código de Processo Civil. 2. O Alvará de Construção é documento obrigatório para se iniciar uma construção, consoante artigo 51 da Lei Distrital 2.105/08, e a sua ausência importa na ilegalidade da obra. 3. Não comprov...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913004-20150110175472APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. COMPRA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. RESOLUÇÃO N. 220/2007 - TERRACAP. VIGÊNCIA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Sob a égide da resolução 220/2007, a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap restabeleceu a obrigatoriedade de aposição às escrituras de compra e venda de terrenos em licitação da obrigação de construção em prazo certo. 2. A referida obrigação de construção, nas escrituras firmadas sob a égide da norma que as respalda, não é afetada pelas exonerações das obrigações de construir oriundas...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913003-20110310120594APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada exclusivamente à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da demonstração da melhor posse, na hipótese de existência de conflito, assim considerada a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913002-20140110593320APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. CHOAEM. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 2. No que concerne ao Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM/2011, constatado que a mera classificação da parte autora na lista de antiguida...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913001-20151010088335APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 913000-20140111333155APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 33.244/2011. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. CHOAEM. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 2. Embora o Decreto 33.244/2011, em seu art. 5º, §4º, com redação dada pelo Decreto 35.258/2014, conceda autorização à Policia Militar do Distrito Federal para realizar, até 0...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912999-20150210050974APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA CUMPRIDA. ASTREINTES NÃO EXIGÍVEL. 1. Inexiste, nos autos, prova do descumprimento da obrigação imposta à Demandada, ao contrário, os elementos probatórios colacionados demonstram que o tratamento indicado ao autor vem sendo custeado pelo réu. 2. As astreintes constituem meios executivos indiretos, na medida em que coagem o devedor a cumprir a obrigação. Desse modo, havendo o cumprimento da decisão judicial no prazo determinado, a multa cominatória carece de exigibilidade. 3. Negou-se provimento ao a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912998-20130910176139APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CRITÉRIOS. RETOMADA ARBITRÁRIA DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá ap...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912997-20140110989639APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com to...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 912995-20100110110052APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NUPMETAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já elucidou que o princípio do juiz natural não apresenta natureza absoluta, de modo que, ausente prejuízo a uma das partes, considera-se válida a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução. 2. Repele-se a alegação de ilegitimidade ativa para postular obrigação de fazer consis...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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