AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NA HIPÓTESE. PRELIMINAR RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE OBTER DECLARAÇÃO DE CLASSE DE CONSUMO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA, SEGUNDO O CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE), COMO INDÚSTRIA URBANA DE TRANSFORMAÇÃO OU BENEFICIAMENTO DE MADEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com a Resolução Normativa n. 414 de 09.09.2010, com redação dada pela Resolução Normativa n. 449 de 20.09.2011, ambas da ANEEL, não há como a concessionária de energia elétrica recadastrar como industrial rural, para pagamento de tarifas menores, a unidade consumidora de serraria ou indústria de desdobramento de madeiras, que se classifica, segundo o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), como indústria urbana de transformação, desdobramento e beneficiamento de madeiras (código 16.10.2-01 que consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da parte autora) e não como indústria de produtos agropecuários. Consoante a mesma Resolução (art. 5º, § 4º, inc. V), é classificada como agroindustrial, para efeito de aplicação de tarifa módica, aquela em que seja desenvolvido processo industrial de transformação e/ou beneficiamento de produtos oriundos da atividade relativa à agricultura e/ou a criação, recriação ou engorda de animais, com potência instalada em transformadores não superior a 112,5 KVA. Tal não é a hipótese das empresas urbanas de indústria e comércio de madeiras, sobretudo quando a ela se agrega a atividade tipicamente urbana de transporte de cargas, como no caso concreto" (AC n. 2013.059019-0, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020741-5, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE (UNIPLAC) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE ATÉ HÁ POUCO TEMPO ENCONTRAVA-SE SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950 E DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. Comprovado que a entidade filantrópica de ensino superior recém egressa de intervenção judicial ainda encontra-se em situação econômica-financeira combalida, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007013-7, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO PARA A VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DA RÉ DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da prestadora de serviço público, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. ""[...] o valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071105-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUMI QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO PARA A VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DA RÉ DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da prestadora de serviço público, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. ""[...] o valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088422-7, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II), POR DUAS VEZES, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03), POR CINCO VEZES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - IMPETRAÇÃO POR FAX - ORIGINAL JUNTADO NO QUINQUÍDIO LEGAL - OFENSA AO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.800/99 NÃO CONFIGURADA. Deve ser conhecido o habeas corpus quando o envio do fac-símile da petição inicial é realizado no mesmo dia da impetração do documento original, ou seja, dentro do quinquídio legal (Lei n. 9.800/99, art. 2º, parágrafo único). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE DOS CRIMES E PERICULOSIDADE DOS AGENTES APONTADAS CONCRETAMENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A periculosidade dos agentes e a gravidade concreta dos delitos, consubstanciadas no modus operandi, são fundamentos adequados para sustentar a medida com fulcro na garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Ministro Jorge Mussi). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028073-8, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - MODIFICAÇÃO DO "DECISUM" NA PARTE QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DISPOSTA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1255573/RS e 1251331/RS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA, PORÉM, DE ESPECIFICAÇÃO NO AJUSTE DO VALOR COBRADO PELA RUBRICA - AFRONTA AOS ARTS. 6º, III E 51, IV, e § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL - VEDAÇÃO À COBRANÇA MANTIDA. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. No caso, embora encontre-se estipulada no pacto a exigência da tarifa de abertura de crédito (TAC), não consta do mesmo qualquer indicação acerca do seu preço. Logo, por configurar afronta ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva, entende-se pela ilegalidade da cobrança do encargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082969-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. DOCUMENTO QUE COMPROVA SER A RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Já assentou o Superior Tribunal de Justiça que "não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratação temporária" (CC n. 116.556/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28-9-2011). INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. EX-CONTRATADA QUE NÃO COLACIONOU DOCUMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A OCORRÊNCIA DO DANO, ASSIM COMO O LIAME ENTRE A AÇÃO DO OFENSOR E O RESULTADO LESIVO. ÔNUS DA AUTORA. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012725-4, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS EMITIDAS. DESRESPEITO AO PLANO CONTRATADO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA TESE DE DEFESA APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME O ART. 333, II, DO CPC, NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que as faturas foram emitidas conforme o contratado, sob pena de acolhimento do pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015895-4, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026738-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM LISTAS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DOS RECLAMOS - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida não contratada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Na hipótese, discorreu a autora em sua exordial sobre a total surpresa ao tomar conhecimento da restrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, justamente porque nada havia contratado com a instituição financeira a ensejar a mácula em questão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001643-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O INSTITUIDOR DO PENSIONAMENTO E SUA COMPANHEIRA NÃO ESTAVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AJUIZAMENTO DE ACTIO NA QUAL SE RECONHECEU O VÍNCULO. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO. ENTE FEDERADO QUE NÃO ATRIBUI EFEITOS PRETÉRITOS À SENTENÇA DECLARATÓRIA DA RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DIREITO RECONHECIDO DESDE O FALECIMENTO DO OBREIRO. "A natureza jurídica da ação declaratória de união estável é predominantemente declaratória, em sede da qual o magistrado, ao analisar o contexto fático e os requisitos legais, apenas reconhece a união, dentro de determinado lapso, donde não há falar em eficácia constitutiva desta decisão judicial. "Dessa forma, mostra-se equivocado o entendimento da Administração ao determinar o recebimento da pensão por morte apenas quando da prolação de sentença que referendou a união, porquanto o termo a quo para o recebimento deve ser a data do falecimento do segurado, tal como se fossem casados o instituidor da pensão e a sua companheira" (AC n. 2014.055971-9, de Blumenau, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 18-11-2014). CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057851-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POSSE DA RES FURTIVA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ENQUANTO O APELANTE DEIXAVA O LOCAL DO CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES HÁBEIS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. A visualização, pelos agentes policiais, da coisa furtada em poder do Acusado, embalada em cobertor, na frente do imóvel furtado e após denúncia dos vizinhos sobre a ocorrência do crime, com a consequente fuga do agente, comprovam a autoria delitiva, sobretudo ante a ausência de justificativa para a posse legítima do bem. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO DO OBJETO FURTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR COMO ÍNFIMO O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. NUMERÁRIO ESTIMADO PELA VÍTIMA PARA O CONSERTO DA RESIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER TIDO COMO IRRISÓRIO. ACUSADO, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da ofensa ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E/OU MATERIAL FOTOGRÁFICO ACERCA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS INCAPAZES DE SUPRIR A PROVA TÉCNICA. A conduta de danificar a grade e a porta do imóvel, configuradora da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, o qual, a menos que os vestígios tenham desaparecido, não pode ser suprido por prova testemunhal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067145-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA OI/SA. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS E EMISSÃO INDEVIDA DE FATURAS. COBRANÇA IRREGULAR, DIVERSA DA PACTUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Assim, justifica-se a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua no parágrafo único: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TAMPOUCO OFENSA AO SEU BOM NOME COMERCIAL OU SUA CREDIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO ADESIVO PREJUDICADO. "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). "Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica sofre danos morais quando experimenta abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e à sua credibilidade, sem necessidade de afetação econômica direta [...]." (Apelação Cível n. 2009.056945-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/12/2009). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041064-1, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE, QUE PERMITIRAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. ATO DESPROVIDO DE CARÁTER DECISÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTOS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO, PELOS DOIS ACUSADOS, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. MAGISTRADO QUE, NO CASO CONCRETO, APÓS ANALISAR A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, UTILIZOU-SE DE EXPRESSÕES VALORATIVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME. NECESSIDADE DA EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DO PARÁGRAFO, A FIM DE NÃO INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. MÉRITO. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, AS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO JONATAN. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313 DO CPP). DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.022467-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM IMÓVEL EDIFICADO COM RENDIMENTOS DECORRENTES DE DOAÇÃO. FALTA DE PROVAS DO FAVORECIMENTO A AMBOS OS COMPANHEIROS. ARTIGO 1.660, III, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. ALUGUEL PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO ULTIMADA A DISSOLUÇÃO E A PARTILHA. AFASTAMENTO DO LAR DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. FALTA DE ESPECIFICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Entram na comunhão parcial os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges. Descabe falar em arbitramento de aluguel pelo período em que um dos consortes permaneceu no imóvel do casal quando o afastamento é decorrente de ordem judicial desencadeada por violência doméstica. Não se admite a alienação pura e simples dos bens móveis que compõe o acervo da união estável, à vista de ausência de maiores elementos acerca das especificidades que os cercam, no tocante à propriedade, ao período de aquisição etc., ainda mais quando sequer é apresentado detalhamento quantitativo e discriminativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021970-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. I) CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PROEMIAL ARREDADA. II) DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.839/04, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, IMPLEMENTANDO O PRAZO DECENAL. LAPSO ENTRE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DAS BENESSES E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. PREJUDICIAL DE MERITO AFASTADA. III) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQÜÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DIREITO DE TER REVISTA A BENESSE E DE RECEBER AS DIFERENÇAS INSTITUÍDAS SOB A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059076-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

PROCESSO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR A CAUSA POSTA EM JUÍZO EM SUA TOTALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. "A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau" (TJSC, AC n. 2008.060353-2, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 19.9.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042026-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. READAPTAÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS, ASSOCIADAS AO MAGISTÉRIO DE FORMA DIRETA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAGISTÉRIO, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN N. 3.772/DF (STF, MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, datada de 8.5.14, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.060549-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025531-9, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. "Dispõe o Código instrumental que deve o julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130), pondo em relevo o princípio da necessidade e utilidade da prova, um dos preceitos essenciais na condução da relação processual" (TJSC, AC n. 2011.026993-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.6.11). PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025836-0, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).