TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO PELOS POSSUIDORES, QUE ADQUIRIAM OS IMÓVEIS POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PARTES LEGÍTIMAS PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos do art. 1.046, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA A POSSE EXERCIDA PELOS EMBARGANTES E, COM ISSO, O DIREITO À DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO STJ. Versa a Súmula n. 84 do STJ que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PENHORA TERRENO SEM COMPARECER AO LOCAL, CERTIFICANDO, INCLUSIVE, EQUIVOCADAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. TERRENO QUE CONTINHA EDIFÍCIO JÁ PRONTO E VENDIDO A TERCEIROS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 143 E 659. NULIDADE MANTIDA. "As formalidades legais devem ser cumpridas de forma irrestrita pelo oficial de justiça, sob pena de invalidar os atos processuais que produziu. É um trabalho que, indubitavelmente, tem que ser exercido in loco. As informações trazidas aos autos por ele devem traduzir a mais pura realidade, revestindo-se de inteira transparência, sendo inadmissível que não correspondam aos acontecimentos que efetivamente ocorreram e aos bens existentes. Em sede de execução, onde o patrimônio da parte sofre a constrição judicial num primeiro plano, e a sua liberdade num seguinte, esses dados ganham notório relevo, pois irão nortear as decisões do magistrado" (STJ, Habeas Corpus 2007/0067364-4. Relator Ministro José Delgado, j. 15.5.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. VERBA MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. A manutenção dos honorários é devida, visto que, tanto na impugnação dos embargos, quanto na interposição do recurso de apelação, o embargante ofereceu resistência, pois, mesmo tendo conhecimento que os imóveis não pertenciam a executada desde antes da constrição, não concordou de pronto com a liberação dos valores penhorados, requerendo, em ambas as manifestações, a extinção dos autos sem o julgamento do mérito, por suposta ilegitimidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018523-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUIR REAJUSTES NÃO CONSTANTES DA DECISÃO SOBRE A QUAL RECAIU A COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044201-2, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027534-2, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUIZ QUE, APÓS RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS NA EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO IMEDIATAMENTE, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRINCIPAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE DÁ SOMENTE APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DAQUELES AUTOS AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO QUE PERMANECE PENHORADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTIVA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS CASSADA. A extinção da execução fiscal só produz seus efeitos após o trânsito em julgado da sentença, momento em que cairá a penhora lá efetivada e, consequentemente, haverá a perda do objeto dos embargos de terceiro. EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO POSSUIDOR, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PARTE LEGÍTIMA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos do art. 1.046, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PENHORA TERRENO SEM COMPARECER AO LOCAL, CERTIFICANDO, INCLUSIVE, EQUIVOCADAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. TERRENO QUE CONTINHA EDIFÍCIO JÁ PRONTO E VENDIDO A TERCEIROS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 143 E 659. NULIDADE MANTIDA. "As formalidades legais devem ser cumpridas de forma irrestrita pelo oficial de justiça, sob pena de invalidar os atos processuais que produziu. É um trabalho que, indubitavelmente, tem que ser exercido in loco. As informações trazidas aos autos por ele devem traduzir a mais pura realidade, revestindo-se de inteira transparência, sendo inadmissível que não correspondam aos acontecimentos que efetivamente ocorreram e aos bens existentes. Em sede de execução, onde o patrimônio da parte sofre a constrição judicial num primeiro plano, e a sua liberdade num seguinte, esses dados ganham notório relevo, pois irão nortear as decisões do magistrado" (STJ, Habeas Corpus 2007/0067364-4. Relator Ministro José Delgado, j. 15.5.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. VERBA A SER PAGA PELO EMBARGADO. PRECEDENTE DO STJ. Oferecida a resistência, a fixação dos honorários é devida, visto que, tanto na impugnação dos embargos, quanto na interposição do recurso de apelação, o embargante ofereceu resistência, pois, mesmo tendo conhecimento que os imóveis não mais pertenciam a executada desde antes da constrição, não concordou de pronto com a liberação dos valores penhorados, requerendo, em ambas as manifestações, a improcedência dos pedidos iniciais. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. NA FORMA DO 515, § 3º, DO CPC, RECONHECER A NULIDADE DA PENHORA EFETIVADA NA EXECUÇÃO FISCAL N. 023.96.016623-0 E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018526-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO PELOS POSSUIDORES, QUE ADQUIRIAM OS IMÓVEIS POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PARTES LEGÍTIMAS PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos do art. 1.046, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA A POSSE EXERCIDA PELOS EMBARGANTES E, COM ISSO, O DIREITO À DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO STJ. Versa a Súmula n. 84 do STJ que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PENHORA TERRENO SEM COMPARECER AO LOCAL, CERTIFICANDO, INCLUSIVE, EQUIVOCADAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. TERRENO QUE CONTINHA EDIFÍCIO JÁ PRONTO E VENDIDO A TERCEIROS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 143 E 659. NULIDADE MANTIDA. "As formalidades legais devem ser cumpridas de forma irrestrita pelo oficial de justiça, sob pena de invalidar os atos processuais que produziu. É um trabalho que, indubitavelmente, tem que ser exercido in loco. As informações trazidas aos autos por ele devem traduzir a mais pura realidade, revestindo-se de inteira transparência, sendo inadmissível que não correspondam aos acontecimentos que efetivamente ocorreram e aos bens existentes. Em sede de execução, onde o patrimônio da parte sofre a constrição judicial num primeiro plano, e a sua liberdade num seguinte, esses dados ganham notório relevo, pois irão nortear as decisões do magistrado" (STJ, Habeas Corpus 2007/0067364-4. Relator Ministro José Delgado, j. 15.5.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. VERBA MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. A manutenção dos honorários é devida, visto que, tanto na impugnação dos embargos, quanto na interposição do recurso de apelação, o embargante ofereceu resistência, pois, mesmo tendo conhecimento que os imóveis não pertenciam a executada desde antes da constrição, não concordou de pronto com a liberação dos valores penhorados, requerendo, em ambas as manifestações, a extinção dos autos sem o julgamento do mérito, por suposta ilegitimidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018528-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONEXÃO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. REUNIÃO DO FEITO. CAUSA DE PEDIR DE AMBAS ORIUNDAS DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONEXÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 105 DO CPC. Para que seja reconhecida a conexão basta a identidade de apenas um dos elementos da ação, não se exigindo a perfeita identidade do objeto ou da causa de pedir, sendo necessário apenas que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada (não sendo tal expressão sinônima de decisão idêntica). Ainda que ajuizadas visando pedidos contrapostos (cobrança e restituição), nota-se que ambas as ações possuem a mesma causa de pedir, uma vez que a legalidade da cobrança/repetição dos valores pagos quando do enquadramento incorreto da autora decorre da mesma relação contratual. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). PRETENDIDA A REPETIÇÃO POR CONTA DE SUPOSTO ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DA UNIDADE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 53, III, A, DA RESOLUÇÃO N. 456/00. INVIABILIDADE. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL QUE NÃO ESTAVA À ÉPOCA (2001 A 2007) OBRIGADA AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS EMITIDAS PELA A ANEEL. CONTRATO DE PERMISSÃO ASSINADO SOMENTE EM 2008. COBRANÇA DEVIDA. Inviável obrigar a Cooperativa a repetir valor, em razão do enquadramento equivocado da autora no regime horo-sazonal do tipo verde, uma vez que ela, à época da cobrança que se pretende repetir (2001 a 2007), não operava em regime de direito público e, consequentemente, não estava obrigada a observar o art. 53, III, a, da Resolução n. 456/00 da ANEEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042846-6, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUIZ QUE, APÓS RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS NA EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO IMEDIATAMENTE, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRINCIPAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE DÁ SOMENTE APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DAQUELES AUTOS AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO QUE PERMANECE PENHORADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTIVA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS CASSADA. A extinção da execução fiscal só produz seus efeitos após o trânsito em julgado da sentença, momento em que cairá a penhora lá efetivada e, consequentemente, haverá a perda do objeto dos embargos de terceiro. EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). OPOSIÇÃO PELOS POSSUIDORES, QUE ADQUIRIAM OS IMÓVEIS POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PARTES LEGÍTIMAS PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos do art. 1.046, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PENHORA TERRENO SEM COMPARECER AO LOCAL, CERTIFICANDO, INCLUSIVE, EQUIVOCADAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. TERRENO QUE CONTINHA EDIFÍCIO JÁ PRONTO E VENDIDO A TERCEIROS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 143 E 659. NULIDADE MANTIDA. "As formalidades legais devem ser cumpridas de forma irrestrita pelo oficial de justiça, sob pena de invalidar os atos processuais que produziu. É um trabalho que, indubitavelmente, tem que ser exercido in loco. As informações trazidas aos autos por ele devem traduzir a mais pura realidade, revestindo-se de inteira transparência, sendo inadmissível que não correspondam aos acontecimentos que efetivamente ocorreram e aos bens existentes. Em sede de execução, onde o patrimônio da parte sofre a constrição judicial num primeiro plano, e a sua liberdade num seguinte, esses dados ganham notório relevo, pois irão nortear as decisões do magistrado" (STJ, Habeas Corpus 2007/0067364-4. Relator Ministro José Delgado, j. 15.5.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. VERBA A SER PAGA PELO EMBARGADO. PRECEDENTE DO STJ. Oferecida a resistência, a fixação dos honorários é devida, visto que, tanto na impugnação dos embargos, quanto na interposição do recurso de apelação, o embargante ofereceu resistência, pois, mesmo tendo conhecimento que os imóveis não mais pertenciam a executada desde antes da constrição, não concordou de pronto com a liberação dos valores penhorados, requerendo, em ambas as manifestações, a improcedência dos pedidos iniciais. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. NA FORMA DO 515, § 3º, DO CPC, RECONHECER A NULIDADE DA PENHORA EFETIVADA NA EXECUÇÃO FISCAL N. 023.96.016623-0 E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018525-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO PELA POSSUIDORA, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL, INICIALMENTE, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, A QUAL NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PARTE LEGÍTIMA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos do art. 1.046, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA A POSSE EXERCIDA PELA EMBARGANTE E, COM ISSO, O DIREITO À DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO STJ. Versa a Súmula n. 84 do STJ que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PENHORA TERRENO SEM COMPARECER AO LOCAL, CERTIFICANDO, INCLUSIVE, EQUIVOCADAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. TERRENO QUE CONTINHA EDIFÍCIO JÁ PRONTO E VENDIDO A TERCEIROS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 143 E 659. NULIDADE MANTIDA. "As formalidades legais devem ser cumpridas de forma irrestrita pelo oficial de justiça, sob pena de invalidar os atos processuais que produziu. É um trabalho que, indubitavelmente, tem que ser exercido in loco. As informações trazidas aos autos por ele devem traduzir a mais pura realidade, revestindo-se de inteira transparência, sendo inadmissível que não correspondam aos acontecimentos que efetivamente ocorreram e aos bens existentes. Em sede de execução, onde o patrimônio da parte sofre a constrição judicial num primeiro plano, e a sua liberdade num seguinte, esses dados ganham notório relevo, pois irão nortear as decisões do magistrado" (STJ, Habeas Corpus 2007/0067364-4. Relator Ministro José Delgado, j. 15.5.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. VERBA MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. A manutenção dos honorários é devida, visto que, tanto na impugnação dos embargos, quanto na interposição do recurso de apelação, o embargante ofereceu resistência, pois, mesmo tendo conhecimento que os imóveis não pertenciam a executada desde antes da constrição, não concordou de pronto com a liberação dos valores penhorados, requerendo, em ambas as manifestações, a extinção dos autos sem o julgamento do mérito, por suposta ilegitimidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.018524-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR MEIO FRAUDULENTO (CP, ART. 155, § 4º, II) - APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - CONDENAÇÃO DO RÉU AO DELITO DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EMENDATIO LIBELLI - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE DÁ NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NO LIMITE EM QUE EXPOSTOS - PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DESCRITA AO TIPO PENAL DO ART. 171, CAPUT, DO CP. PENA MÍNIMA COMINADA PARA O NOVO DELITO DE 1 (UM) ANO - HIPÓTESE ENQUADRÁVEL NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 - ILEGALIDADE NA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - OFERTA DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS QUE SE IMPÕE - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, SOMENTE NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO E À IMPOSIÇÃO DE PENA - PRECEDENTES DO STJ. "Os institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95 devem ser aplicados quando ocorre a desclassificação do delito, conforme entendimento sedimentado na súmula n.º 337 desta Corte. Se não foi conferida ao Ministério Público a possibilidade de propor transação penal ou a suspensão condicional do processo, em hipótese na qual a pena abstrata prevista permite a aplicação de tais institutos, não pode subsistir a condenação, por excluir do Acusado a oportunidade de eventualmente aceita-las" (STJ, Min. Laurita Vaz). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014220-1, de São Domingos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO DENEGATÓRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E APRESENTAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DESDE ENTÃO - CONCORDÂNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017096-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU - VERSÃO UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS POLICIAIS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DE SEUS DEPOIMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO EM VIRTUDE CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MANTIDA - LESIVIDADE DA DROGA (CRACK) - REGIME INICIAL FECHADO - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012763-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS BASTANTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DA POSSE DO ENTORPECEDENTE - QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO COMPATÍVEIS COM O NARCOTRÁFICO - ASSUNÇÃO DE CULPA POR ADOLESCENTE INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA EM 3/5 COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MIGRAÇÃO, DE OFÍCIO, COM REDUTOR DE 1/6 PARA TERCEIRA-FASE. REGIME INICIAL DE RESGATE - MANUTENÇÃO NO FECHADO DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018824-5, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISOS V, C/C ARTIGO 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032911-6, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A UM DOS FATOS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA - TESE DE QUE O DECRETO N. 7.473/11 PRORROGOU, INDEFINIDAMENTE, A DESCRIMINALIZAÇÃO DO TIPO PENAL - DESCABIMENTO - MERA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E EXCLUSÃO DE ILICITUDE QUANTO AO AGENTE QUE ENTREGA ARMA DE FOGO VOLUNTARIAMENTE - INAPLICABILIDADE, NO CASO - APELANTE FLAGRADO TENDO OS ARTEFATOS BÉLICOS EM SUA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE - PRECEDENTE DO STJ. "O Decreto n. 7.473/2011 não estendeu o período de entrega dos armamentos de uso permitido, mas, sim, ratificou a boa-fé e a extinção da punibilidade dos agentes que entregassem espontaneamente as armas à Polícia Federal, hipótese que não abarca o possuidor ou proprietário que mantiver o artefato ilegalmente em sua residência" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015166-4, de Maravilha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ADOLESCENTE QUE DÁ FACADA NO ABDÔMEN DA VÍTIMA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO DEMONSTRADA - EXCLUDENTE NÃO RECONHECIDA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO PELA FORMA DE AGIR DO REPRESENTADO - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016535-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA INCOERENTE E CONTRADITÓRIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030791-4, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015924-4, de Capinzal, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DÃO CONTA DO CONTEÚDO INVERÍDICO DA DECLARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081994-5, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 168, § 1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ACUSADO QUE RECEBE O PAGAMENTO À VISTA DE SEGURO CONTRATADO, PARCELA A DÍVIDA, REALIZA O PRIMEIRO PAGAMENTO E RETÉM INDEVIDAMENTE O RESTANTE DOS VALORES - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU QUE CORROBORAM A PRÁTICA DELITIVA - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, 155, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018914-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO CRIMINAL - PRONÚNCIA DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º IV) INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - TESE REJEITADA - PRESENÇA DE VERSÕES CONFLITANTES - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PREVALÊNCIA DA SOBERANIA POPULAR RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida" (RC n. 2015.003845-2, Des. Sérgio Rizelo, j. 31.03.2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017307-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).