CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. PLEITO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO EM QUE VIGOROU A LC N. 100/95, QUE PREVIA JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES E INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, QUANDO HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM LEI ESPECIAL (ART. 19, § 2º, DA LEI N. 8.112/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Prevista na Lei Municipal a jornada de trabalho dos seus servidores, não há como ser aplicada a carga horária prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, visto que, além da norma ser destinada aos servidores públicos civis da União (art. 1º), a jornada laborativa nele estabelecida "não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais", conforme prevê o § 2º do art. 19 da Lei n. 8.112/90. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025977-1, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009444-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PCT 4 - RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA LIMITADA PELA PORTARIA N. 610/94 - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA REDE TELEFÔNICA NÃO ESTAVA EM ANDAMENTO QUANDO DA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 375/1994 - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE TÍTULOS ACIONÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Malgrado a Portaria n. 610/94 do Ministério das Comunicações tenha restringido o direito à retribuição acionária nos contratos de participação financeira, a inexistência de prova de que o projeto de implantação da rede telefônica não estivesse em andamento à época da vigência da Portaria n. 375/1994 e a existência de cláusula contratual expressa conferindo o direito ao recebimento de ações levam à necessidade de reforma da sentença. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DOS PEDIDOS EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte autora à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026999-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PORCENTAGEM - BASE DE CÁLCULO - ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SATISFEITAS ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA - DESCABIMENTO - VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES DA CONDENAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STJ NESTE SENTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios." (STJ, Recurso Especial n. 1.511.747/CE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024912-7, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089198-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012190-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTORA PORTADORA DE ASMA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PERÍCIA QUE APONTOU A ADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. CONTRA-INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, O QUAL, ALIÁS, É ATRELADO AO PRÓPRIO SUS. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO EXCEPCIONAL EVIDENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). "'Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo)' (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). "'Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde' (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)" (AC n. 2013.052535-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17-6-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080001-8, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DA DESAPROPRIAÇÃO (DECRETO-LEI N. 3.365/41). REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA DO LAUDO PERICIAL POR SUPOSTA FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. PERITO JUDICIAL COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA DE AGRIMENSURA. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESCRITAS NA RESOLUÇÃO Nº 218/1973 DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. APTIDÃO TÉCNICA CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NOMEAÇÃO DO PERITO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. Infere-se da Resolução nº 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia que o profissional com titulação de engenheiro agrimensor possui habilitação técnica para executar a avaliação de servidão administrativa, não sendo necessária a formação em engenharia civil ou elétrica. "A nomeação do perito, assim como todas as decisões interlocutórias, deve ser atacada por agravo - retido ou por instrumento. Não manejado o recurso no tempo adequado, preclui a possibilidade de discussão acerca da aptidão do expert." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025387-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 09-09-2010). AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. "'Preenchidos os requisitos legais (art. 145 e seguintes do CPC) não há falar em nulidade da perícia, mormente se a parte reclamante não alega nenhum prejuízo advindo com a confecção do laudo sem a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme o disposto no art. 249, § 1º, do CPC'. (TJSC, AI 2009.001693-8, rel. Des. MAZONI FERREIRA). Ademais, desde que o faça de modo fundamentado, como na hipótese, pode e deve o juiz se utilizar da prova produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, atribuindo-lhe a importância consentânea com o princípio do livre convencimento motivado." RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068011-1, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-10-2012) INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA ÁREA SERVIENTE UTILIZADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À ÁREA UTILIZADA PARA INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO. VALOR DETERMINADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL MANTIDO. "A constituição de servidão administrativa não enseja a perda do domínio da área declarada de utilidade pública, como ocorreria se o bem tivesse sido objeto de desapropriação. Em razão disso, a indenização devida em face da constituição administrativa deve ter parâmetro diferenciado." (Apelação Cível n. 2008.021376-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15-08-2008). "Nas ações de instituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, o valor da indenização deve exprimir o real grau de prejuízo causado pela limitação de uso da propriedade" (Apelação Cível n. 2009.066992-8, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, j. em 05-04-2011). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091233-7, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). RÉU QUE, AO EMPREENDER FUGA DA POLÍCIA, SOB EFEITO DE ÁLCOOL E EM ALTA VELOCIDADE, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDIU CONTRA UM PONTO DE ÔNIBUS, ATROPELANDO DUAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, AS QUAIS VIERAM A ÓBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA A RESPEITO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA EM QUESTÃO COM A FIGURA DO DOLO EVENTUAL. PLEITO REJEITADO. REQUERIDA A PRONÚNCIA DO RÉU PELOS CRIMES CONEXOS DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO DO MAGISTRADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CRIME DE HOMICÍDIO QUE ABSORVE AS CONDUTAS, ELEMENTOS QUE COMPÕEM O FATO DELITUOSO MAIS GRAVE. DESPROVIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.011214-3, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENCARGO DE NATUREZA MORATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO VEDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na condenação por litigância de má-fé, não há incidência de juros de mora, porquanto a finalidade desse encargo é punir o devedor por atraso no pagamento, o que destoa da natureza da indenização por má-fé processual. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º-8-2011, DJe 21-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019103-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - PLEITO DE JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO - MUNICÍPIO QUE, APÓS SER DUAS VEZES INTIMADO PARA TANTO, APRESENTA APENAS PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS - AUSÊNCIA DO TERMO INICIAL E FINAL DA FISCALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCICIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO EXECUTADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU NOVAMENTE A NULIDADE DO LANÇAMENTO QUE SE IMPÕE - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.021010-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

TRIBUTÁRIO. IPTU ARGUMENTO RECURSAL DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" (NERY, R. M. de A.; NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008518-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE A PENSÃO POR MORTE DE VIÚVA DE EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CORRESPONDA A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, SE VIVO FOSSE, SEM AS LIMITAÇÕES DA EC N. 41/2003. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO RÉU. MATÉRIA SOLUCIONADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 3º DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EC N. 41/2003. APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065369-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTIGA, A QUAL PREVIA QUE SOMENTE A CITAÇÃO PESSOAL INTERROMPERIA A PRESCRIÇÃO. "O mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN; todavia, a Lei Complementar n. 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. Cabe assinalar que o referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura pode ser anterior; todavia, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência da nova redação do art. 174, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, sob pena de retroação". (STJ, AgRg no Ag n. 1303691/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.8.10). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE, MAS AO PODER JUDICIÁRIO. CREDOR QUE SEMPRE QUANDO INSTADO PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. MPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008525-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. 1. APELAÇÃO QUE TRATA DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, NO PONTO, DE CONHECIMENTO DO RECURSO, COM EXCEÇÃO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1.1 "Ressalvadas as questões de ordem pública, matéria não suscitada, não discutida e que, por isso, não foi objeto de apreciação pela sentença, não pode ser agitada por ocasião da apelação e, assim, merecer o exame da instância recursal" (TJSC, AC n. 2009.010252-1, rel. Des. Newton Janke, j. 11.1.11). 1.2 "[...] É vedado à parte inovar os pedidos em sede de apelação, porquanto a análise recursal restringe-se às questões discutidas ou aventadas na instância de primeiro grau, mesmo aquelas não decididas' (Ap. Cív. n. 2006.044071-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni). Porém, se a inovação recursal for atinente à questão de ordem pública deve ser conhecida" (TJSC, AC n. 2009.074081-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 19.3.10). 2. ENCARGOS. JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO PELO AUTOR E O APURADO NA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA. "Na ação de desapropriação direta, a condenação ao pagamento de juros compensatórios e moratórios deve ser afastada quando inexistir diferença entre a indenização fixada por sentença e o valor inicialmente ofertado, ou se essa diferença opera em favor do expropriante, porquanto o valor efetivamente devido já havia sido integralmente depositado no início da demanda. Precedentes: (Resp. n.º 886.258/DF, DJ. 02.04.2007; Resp. n.º 717.356/MT, DJ. 04.06.2007; Resp. n.º 780542/MT, DJ. 28.08.2006)" (STJ, REsp n. 1044920/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.8.10). 3. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO, UMA VEZ QUE A FINALIDADE DO ENCARGO TAMBÉM É A COMPENSAÇÃO DA PERDA DA POSSE E DO USO DO BEM ANTES DO PAGAMENTO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. Os juros compensatórios visam compor não só o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, como também ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, daí porque é imprescindível exigir que o expropriado comprove eventual perda/prejuízo para que incida juros compensatórios decorrentes da desapropriação do imóvel. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070802-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028357-6, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ENSEJOU A PENALIDADE DE DEMISSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NO FEITO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A PENA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027016-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL DE PENHA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E RENOVAÇÕES, E UNICIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS PELO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS SOB O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIÁS, FIXA A COMPETÊNCIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. "[...] não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratação temporária" (CC n. 116.556/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28-9-2011)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041731-8, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-04-2015). "O fato de o contrato temporário ter vigorado por longo tempo "não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente" (STF - Rcl 7157 AgR/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli). Ainda que o contrato por prazo determinado fosse considerado nulo ou irregular, em razão das prorrogações, o contratado faria jus apenas às verbas do regime estatutário, devidas pela contraprestação do serviço, o que já lhe foi pago, mas nada poderia exigir com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho. São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mormente quando há previsão expressa a respeito da aplicação do regime estatutário. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070779-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02-10-2014). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ADIMPLIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, AUSENTE DE NORMA REGULAMENTADORA ACERCA DOS CASOS DE INCIDÊNCIA, PERCENTUAIS, ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, BASE DE CÁLCULO. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, I. A prova exclusivamente testemunhal é insatisfatória para comprovar a existência ou não de horas extras, principalmente quando já decorrido longo lapso temporal e quando a prova documental aponta direção diversa." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082496-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-08-2011 "Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública". (AC n. 2012.070120-2, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 02/07/2013). "[...] 02. "Terá eficácia condicionada lei instituidora de adicional de insalubridade se não indicar o valor ou o critério para a sua determinação" (AC n. 2008.073992-3, Des. Newton Trisotto). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068610-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088569-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO OBREIRO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a concessão de aposentadoria por invalidez, o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça orienta-se na direção de admitir, como salutar medida de justiça, sejam considerados não só os requisitos estampados no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, mas também os aspectos profissionais, culturais e sócio-econômicos do segurado, ainda que o expert tenha opinado haver possibilidade de reabilitação profissional" (AC n. 2011.006039-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, DJe 30-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028681-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O MONTANTE EQUIVALENTE AOS ENCARGOS EXCLUÍDOS DO DÉBITO - LIQUIDEZ - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE CONTRA "DECISUM" NO QUAL O MAGISTRADO "A QUO" RECONHECEU A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DO "QUANTUM DEBEATUR" POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. Não é necessária prévia liquidação, seja por arbitramento ou por artigos, quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de cálculos aritméticos, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título exequendo (art. 475-B do Código de Processo Civil). Seguindo-se o rito aludido, posteriormente, o procedimento se dará nos moldes do art. 475-J do Código de Processo Civil. Se, eventualmente, o executado discordar dos valores pleiteados poderá lançar mão do incidente de impugnação (CPC, art. 475-L), sede processual em que é facultado ao magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil para definir a questão. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA O ADVERSÁRIO ATUANDO DE FORMA A PROCRASTINAR O FEITO, REDISCUTINDO MATÉRIAS JÁ ABARCADAS PELO TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TESES TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE DEFESA. Não litiga de má fé a parte que apresenta sua defesa fundada nas argumentações exordiais, refutando-as com base no julgado executado. "In casu", a instituição financeira contesta o cálculo apresentado pelo demandante com supedâneo nas diretrizes fixadas no acórdão que embasa o cumprimento de sentença, sem evidenciar rediscussão da matéria, razão pela qual a penalidade prevista para quem litiga de má fé não encontra lugar na lide em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088917-0, de Tangará, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).