APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. I) CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PROEMIAL ARREDADA. II) DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.839/04, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, IMPLEMENTANDO O PRAZO DECENAL. LAPSO ENTRE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA BENESSE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. PREJUDICIAL DE MERITO AFASTADA. III) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQÜÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DIREITO DE TER REVISTA A BENESSE E DE RECEBER AS DIFERENÇAS INSTITUÍDAS SOB A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053472-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - RECURSO DA DEFESA - REEDUCANDO QUE PROGRIDE PARA O REGIME ABERTO, CONTUDO DEIXA DE CUMPRIR UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO MENSAL PERANTE O JUÍZO - PERÍODO QUE NÃO SERVE PARA O CÔMPUTO DE PENA CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017805-5, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

Agravo Regimental em Apelação Cível. Pensão graciosa. Majoração para um salário mínimo. Insurgência quanto ao valores dos honorários. Fixação em 5% sobre o valor da condenação. Valor suficiente a remunerar o trabalho do causídico. Recurso negado. O valor de 5% sobre o valor da condenação, na espécie, afigura-se suficiente a remunerar o procurador da parte autora, valor adotado a partir dos seguintes considerandos: (i) vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios se dá na forma do § 4º, e não do § 3º, ambos do art. 20 do CPC; (ii) Os honorários são fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, não se subsumindo aos limites de 10% e 20% da condenação; (iii) essas ações dispensam dilação probatória, resumindo-se a discussão sobre matéria unicamente de direito, amplamente conhecida da Corte, não exigindo, portanto, maior trabalho na defesa do direito buscado; (iv) Por fim, há que se observar que por não estar a condenação sujeita a qualquer prazo prescricional, os atrasados alcançam quantia considerável. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.002567-5, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELO INTEGRAL RESGATE DA PENA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE DO CÔMPUTO DO RESPECTIVO PERÍODO COMO REPRIMENDA CUMPRIDA - PRECEDENTE DO STJ - HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO NA EXECUÇÃO DA PENA E POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO. "Se o Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida" (STJ, Min. Laurita Vaz). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006094-7, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - EXAME CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RÉU QUE APRESENTA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FALSA, ADQUIRIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUNTO AO DETRAN QUE É FATO NOTÓRIO, INCLUSIVE PARA PESSOAS DE BAIXA ESCOLARIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O ERRO DE TIPO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002311-4, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI E ART. 35, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS RÉUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÕES DOS ACUSADOS ALIADA AOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL CIVIL E DO DELEGADO DE POLÍCIA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO - QUANTIDADE E FRACIONAMENTO COMPATÍVEIS COM A NARCOTRAFICÂNCIA - LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DE UM DOS ACUSADOS QUE REGISTRA DEPENDÊNCIA EM GRAU MODERADO - CONDIÇÃO DE VICIADOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O CODENUNCIADO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENORES NA PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA DE UM DOS RÉUS - PRIMEIRA FASE - JUÍZA QUE CONSIDEROU A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS E O ART. 42 DA LEI N. 11.343/06, EM RELAÇÃO A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DOS MOTIVOS, POIS INERENTE AO TIPO E DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - SEGUNDA FASE - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, I E III, "D") - INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIÁVEL. DOSIMETRIA DO OUTRO ACUSADO - INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES OU QUE FAÇA PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÁXIMO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO DE UM DOS RÉUS - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO DE UM ACUSADO CONHECIDO PARCIAMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE E APELO DO OUTRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003321-8, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, III) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO MINISTERIAL - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PLEITO DE CONDENAÇÃO NA MODALIDADE CONSUMADA - ACOLHIMENTO - INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA, APESAR DA POSTERIOR PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU - DISPENSA DA POSSE MANSA E PACÍFICA - POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal" (STF, Min. Roberto Barroso). DOSIMETRIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES - ACOLHIMENTO - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA - ATENÇÃO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS REGISTROS CRIMINAIS - COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RELATOR VENCIDO NO PONTO. "Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma seja considerada para agravar a pena, como reincidência, e a outra, valorada como mau antecedente" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia). REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - PROGRESSÃO PARA O ABERTO REALIZADA NA SENTENÇA - NULIDADE NO PONTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, 66, III, "B") - PROGRESSÃO E DETRAÇÃO - INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO ABERTO, POR NÃO SER O QUANTUM DA PENA O MOTIVO ENSEJADOR DO REGIME - ACOLHIMENTO, MAS POR MOTIVO DIVERSO. "O disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, revelado na execução penal, eis que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013222-4, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA DIRIGIR QUE PODE SER DEMONSTRADA PELO TESTE DE BAFÔMETRO - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - ART. 306, § 1º, I, DO CTB - ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE, RESSALVADO, NO PONTO, O ENTENDIMENTO DO RELATOR - PENA REDUZIDA. PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL/CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA - RECURSO DESPROVIDO - DESNECESSIDADE DO EXAME EXPLÍCITO DE CADA DISPOSTIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005076-4, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09) - SENTENÇA CONDENATÓRIA ECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL RELATIVA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078451-2, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALEGADA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA - TESTE DO BAFÔMETRO - MEIO HÁBIL PARA COMPROVAR O ESTADO DE ALCOOLEMIA - EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE COMPROVADA - CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO - CONFISSÃO DO ACUSADO E ELEMENTOS INFORMATIVOS - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018618-6, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO INJUNTIVO. EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO EFEITO DEVOLUTIVO, INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 515 DO CPC. "[...]. No sistema recursal vigente, o Tribunal pode superar alguns vícios da sentença (citra, ultra ou extra petita) e proferir julgamento de mérito, sem necessidade de anulação da decisão de primeiro grau, desde que o processo "esteja maduro" (questão eminentemente de direito ou com prova integralmente produzida). Isso se opera pela profundidade do efeito devolutivo da apelação. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043053-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08-04-2014). INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 40 DA CRFB/88, QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO PELOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 93/2006). APLICABILIDADE DA LEI 8.213/91 SOMENTE NOS CASOS EM QUE INEXISTA OU SEJA EXTINTO O RPPS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. VIA PROCESSUAL ELEITA, ADEMAIS, INADEQUADA. 'A omissão legislativa somente pode significar que o legislador não faz algo que positivamente lhe era imposto pela Constituição. Não se trata, apenas, de um não fazer, mas de não fazer aquilo a que, de forma concreta e explícita, estava ele constitucionalmente obrigado. A omissão tem conexão com uma exigência de ação advinda da Constituição; caso contrário não haverá omissão. Em outras palavras, há o dever de legislar violado quando: a) do legislador não emana o ato legislativo obrigado; b) quando a lei editada favorece um grupo, olvidando-se de outros. É dizer: quando concretiza, ou não o faz complementamente, uma imposição constitucional." (Controle de Constitucionalidade. 2ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 286). "Sendo a legislação municipal omissa acerca da instituição do "auxilio-acidente" aos servidores públicos, não há como aplicar os ditames da Lei 8.213/91 -Norma que não se aplica ao funcionalismo quando este já possui regime próprio. Beneficio que não ampara mesmo os servidores englobados pelo RGPS - Impossibilidade jurídica do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Relator(a): Nogueira Diefenthaler; Comarca: Diadema; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/11/2010; Data de registro: 17/11/2010) "'Não há como reconhecer, em ação de conhecimento comum e por meio de controle difuso, a ocorrência de inconstitucionalidade por omissão, haja vista a pretensão do recorrente em pleitear a edição de lei que lhe garantia o reajuste anual de salários, que deveria ser pleiteada por meio do mandado de injunção ou da ação direta de inconstitucionalidade por omissão' (AC n. 2006.039752-3, da Capital, Rel. Des. Rui Fortes, j. 9.10.2007). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045403-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-10-2010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084651-3, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ART. 309 E 311 DO CTB) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CTB. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ALIADOS A CONFISSÃO DO ACUSADO QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO. ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO) PELO PREVISTO NO ART. 311 (DIREÇÃO PERIGOSA), AMBOS DO CTB. POSSIBILIDADE. DELITOS QUE TUTELAM O MESMO BEM JURÍDICO E QUE OCORRERAM NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. MANTIDA A CONDENÇÃO APENAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CTB. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ATENDEU À ORDEM DE PARADA DA AUTORIDADE POLICIAL, COM O FIM DE EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESOBEDIÊNCIA QUE REVELA O INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA A AUTOINCRIMINAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. PENA REDUZIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015408-6, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. RECURSO DE UM DOS LITISCONSORTES (ART. 509 DO CPC). PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO A FIM DE EVITAR O DIREITO DE AÇÃO PELA IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO QUE NÃO COMPROMETE A RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. O desmembramento do processo não se justifica, pois neste caso o litisconsórcio multitudinário não compromete a rápida solução do litígio ou a defesa da parte adversa (AI n. 2012. 0111113-5, de Joinvlle, Relator. Des. José Inácio Schaefer, 27.4.2012). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084041-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO E DEFESA TÉCNICA REALIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EIVA INEXISTENTE. Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como inexistente possível prejuízo grave e insanável ao agravante, razão não há para se falar em nulidade. MÉRITO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E, SOBRETUDO, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO COMBATIDA FUNDAMENTADA TAMBÉM EM PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CUJA AUTORIA AINDA ESTÁ SENDO INVESTIGADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA PLENAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME. DIREITO ADQUIRIDO AOS DIAS DE PENA REMIDOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DA SÚMULA VINCULANTE N. 9. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA DECRETAR A PERDA DE DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO PARA JUSTIFICAR A FRAÇÃO DE 1/5 UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062019-7, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE prestação de serviço À comunidade e liberdade assistida. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS E RESSOCIALIZANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, CONTUDO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU LESÕES NA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA. BENS RESTITUÍDOS. CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APENAS COMPROVA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM SEDE DE REMISSÃO. PASSAGENS QUE NÃO SERVEM PARA MACULAR O PASSADO DO ADOLESCENTE. REPRESENTADO QUE JÁ POSSUI MAIORIDADE E DECLAROU PRETENDER RETORNAR AOS ESTUDOS. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUE IMPORTARA EM RETROCESSO EM SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE REVELAM ADEQUADAS À HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027326-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - OI S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 15.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013901-5, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL ADOTADO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA APRECIAR E JULGAR O APELO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006406-2, de Itá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, I E V), AMBOS EM FACE DE DUAS VÍTIMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELO OFENDIDO - REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO AGENTE RATIFICADO EM JUÍZO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VÍTIMAS QUE RECONHECEM O APELANTE COMO AUTOR DOS DELITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - PRECEDENTE DO STJ - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017158-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP NÃO OBSERVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028333-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (4,5 KG DE COCAÍNA) QUE DENOTA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028072-1, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).