DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO EM VÔO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - FORÇA MAIOR - INACOLHIMENTO - MAU TEMPO NÃO COMPROVADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PERDA DE CONEXÃO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Atraso em vôo e extravio de bagagem que acarretam a perda de conexão internacional por parte dos passageiros, fazendo com que cheguem ao seu destino final após a data prevista, configura ilícito passível de reparação por danos morais. 2. Mantém-se o quantum reparatório quando arbitrado em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094639-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL E FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C DANOS MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS PRINCIPAL DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - AGRESSÕES FÍSICAS - MÚLTIPLAS LESÕES - CONDENAÇÃO CRIMINAL POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Lesões corporais graves praticadas pelo marido contra a mulher que ensejam sua condenação criminal por tentativa de homicídio caracterizam danos morais in re ipsa, devendo o agressor reparar os prejuízos morais decorrentes. 2. Mantém-se o valor dos danos morais quando arbitrados em conformidade com os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014158-4, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA MÁ ADMINISTRAÇÃO PELO RÉU DA EMPRESA CONSTITUÍDA PELA DEMANDANTE. SURGIMENTO DE INÚMEROS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE DO APELADO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR REPELIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito" (AC n. 2013.058209-0, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 30.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084343-2, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA - AFASTAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - PROVIMENTO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. Demonstrada a inadimplência da empresa consumidora, sua inscrição no rol negativo de instituições restritivas de crédito é mero exercício regular de direito do fornecedor. Sendo lícita a inscrição do nome da empresa devedora junto aos bancos de dados dos órgãos de restrição ao crédito, inexiste obrigação de indenizar o suposto abalo creditício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001946-9, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO INQUILINO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO BEM LOCADO - PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO ATÉ JULGAMENTO DE DITA CONEXA AÇÃO DE PREFERÊNCIA C/C PERDAS E DANOS - TUTELA ANTECIPADA DE MANUTENÇÃO DE POSSE INDEFERIDA NAQUELA DEMANDA - RECONHECIMENTO DE MANIFESTA DECADÊNCIA DO PLEITO DE PREFERÊNCIA PARA ADJUDICAÇÃO DO BEM - SUBSEQUENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO DO INQUILINO QUE NÃO AUTORIZA A SUPENSÃO DO DESPEJO - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE QUALQUER IDENTIDADE OU PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE DESPEJO DO LOCADOR E DE INDENIZAÇÃO DO INQUILINO PRETERIDO - LIMINAR DESALIJATÓRIA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. O pedido indenizatório do inquilino, formulado em ação fundada na preterição do seu direito de preferência, não obsta a concessão do despejo postulado pelo novo proprietário locador, ocorrendo absoluta falta de identidade ou prejudicialidade entre os pedidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015102-8, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR CORRENTISTA DE BANCO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO DO EMITENTE DAS CÁRTULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CAUSA DE PEDIR NÃO FULCRADA EM COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DO BANCO, TAMPOUCO EM FATO ESPECÍFICO E EXCEPCIONAL CAPAZ DE ENSEJAR, EVENTUALMENTE, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. NÃO APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO RELATIVAMENTE AO NOTÓRIO CASO DE FRAUDE PERPETRADA PELA EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA QUE, ADEMAIS, AFASTA PEREMPTORIAMENTE A OBRIGAÇÃO DO SACADO FRENTE AO BENEFICIÁRIO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDO PELO TITULAR DA CONTA (ARTS. 4º E 47 DA LEI N. 7.357/85). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispondo, os arts. 4º e 47 da Lei n. 7.357/85, claramente, que o emitente - e tão somente ele - responde pela existência de saldo em conta no momento da apresentação do cheque, não detém, o banco sacado, obrigação cambiária alguma diante do beneficiário do título que se viu frustrado em razão da ausência de fundos. 2. Deste modo, para o sucesso da demanda indenizatória movida pelo credor diretamente contra a instituição financeira, deve ele necessariamente invocar - e, consequentemente, comprovar - a ocorrência de falha específica e excepcional na prestação do serviço bancário, o que, entrementes, não sucede na espécie. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000268-4, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO. LEGALIDADE, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ECA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CÔNJUGE QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, POSTULOU SOZINHO A SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO CUIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUE DESDE O PRIMEIRO ESTUDO SOCIAL DECLAROU QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. CINCO ESTUDOS SOCIAIS QUE AFIRMAM QUE O CASAL TEM CONDIÇÕES DE GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO INFANTE, TENDO O MAIS RECENTE, INCLUSIVE, ASSEGURADO QUE O SEGUNDO CÔNJUGE EXERCE A PARENTALIDADE EM RELAÇÃO AO MENOR, COM LAÇOS DE AFETO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE FORMALIDADES, APARÊNCIAS E PRECONCEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024925-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - RECURSO DO ALIMENTANTE - INCONFORMISMO - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023502-5, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA - ACOLHIMENTO - MÁ-FÉ INCOMPROVADA - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PREJUDICADO - APELO DA RÉ PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Interpretação de cláusula contratual, mesmo que equivocada, não gera a obrigação de indenizar danos morais, quando incomprovada a má-fé da operadora de plano de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029493-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA POR FORÇA DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SEGURADORA QUE AFIRMA QUE A PROPOSTA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO FOI ACEITA EM VIRTUDE DA FALTA DE PREENCHIMENTO PELO SEGURADO DA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE. FALHA DE PREENCHIMENTO QUE NÃO IMPEDIU A CONTRATAÇÃO DA PROPOSTA LANÇADA PELA ESPOSA DO INTERESSADO. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO A RESPEITO DO CANCELAMENTO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DESRESPEITADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "Entretanto, incumbe à seguradora cientificar formalmente o segurado acerca da não aceitação da proposta, sob pena de ser considerada aceita a contratação do seguro. [...] Destarte, inexistindo demonstração da notificação da segurada a respeito da recusa e, por outro lado, tendo ocorrido o regular pagamento do prêmio através de descontos realizados na conta-corrente da segurada, deve ser considerada automaticamente aceita a proposta do seguro prestamista e, por consequência, devida a indenização securitária". (TJRS. AC n. 70039900899, rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. em 13.06.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053970-7, de Santa Cecília, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DE OBRAS DE TERRAPLENAGEM E DESMEMBRAMENTO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO REITERADO DA DEMANDANTE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. QUESTÃO FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, obstar a produção de prova imprescindível ao deslinde da quaestio configura inexoravelmente cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037537-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS FILHOS DA VÍTIMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.10.2006. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI N. 6.194/1974, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO À ESPOSA DO FALECIDO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC), NO QUE TOCA AOS OUTROS SUCESSORES. ALEGADO EQUÍVOCO NO VALOR APRESENTADO PELA SEGURADORA. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º, 'A' DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE HÁ ÉPOCA DO ACIDENTE, OCORRIDO EM 07.10.2006. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENTES À DATA DO SINISTRO. LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. ABATIMENTO DOS VALORES ADREDE QUITADOS PELA SEGURADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMO ALBERGADO NO PONTO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA OU CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA QUE SE REVELARIA IRRISÓRIA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO COM FULCRO NO § 4°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024578-4, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SUBMISSÃO A EXAME MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, CUJO ATENDIMENTO EXIGE, PARA O ATO, A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DOS ARTS. 238, 239 E 431-A, TODOS DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA TABELA DE GRADUAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. 2. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026301-7, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO DA RÉ. REUNIÃO DE TRÊS AÇÕES PARA JULGAMENTO ÚNICO. MANEJO DE TRÊS APELOS IDÊNTICOS EM FACE DE SENTENÇA UNA. ÚNICO ATO JUDICIAL QUE DÁ ENSEJO A APENAS UM RECLAMO EM OBEDIÊNCIA À UNIRRECORRIBILIDADE. MALFERIMENTO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Reunidas as ações com o julgamento simultâneo em sentença única, incide o princípio da unirrecorribilidade impondo conhecimento apenas de um dos apelos." (AC n. 2009.050412-7, relª. Desª. Substª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052997-8, de Orleans, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 2. DO RECURSO DA RÉ. 2.1. CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBERTURA DEVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INCONFORMISMO AFASTADO. "A cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente não produz efeitos na hipótese em que a operadora do plano de saúde deixa de exigir exame prévio do segurado e não demonstra a omissão dolosa deste no momento da contratação." (AC n. 2008.040353-0, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 25.04.2013). 2.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE AFIRMA QUE A INCLUSÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE COMO DEPENDENTE FOI POSTERIOR AO CONHECIMENTO DA DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO SEMPRE FOI DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO INVERÍDICA. MALFERIMENTO DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18 DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052996-1, de Orleans, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DA RÉ. REUNIÃO DE TRÊS AÇÕES PARA JULGAMENTO ÚNICO. MANEJO DE TRÊS APELOS IDÊNTICOS EM FACE DE SENTENÇA UNA. ÚNICO ATO JUDICIAL QUE DÁ ENSEJO A APENAS UM RECLAMO EM OBEDIÊNCIA À UNIRRECORRIBILIDADE. MALFERIMENTO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Reunidas as ações com o julgamento simultâneo em sentença única, incide o princípio da unirrecorribilidade impondo conhecimento apenas de um dos apelos." (AC n. 2009.050412-7, relª. Desª. Substª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052998-5, de Orleans, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) PRELIMINARES: A) ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO AO DIREITO DE RETENÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR AFASTADA. B) ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO CONCESSIVA SOMENTE DO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO CONCOMITANTEMENTE. RECLAMO PREJUDICIADO. C) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2) MÉRITO: D) APELANTE QUE PUGNA POR SEU ENQUADRAMENTO COMO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DESCRITO NO ART. 53, DA LEI N. 8.245/91. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEITOS E DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "A internação de pacientes e a existência de leitos e sala de cirurgia ainda são o principal critério para caracterizar o estabelecimento de saúde...' (Ap. Cív. n. 195096987, 5ª Câmara Cível, Porto Alegre, TARGS, 1995)" (AC n. 1997.014193-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 12.05.1998). E) CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Existindo cláusula de renúncia, tal disposição contratual há de ser reputada válida, não se devendo falar em retenção da coisa emprestada." (AC n. 2011.058097-3 rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 22.07.2014). F) INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PUBLICIDADE. SENTENÇA PROFERIDA PELA SUBSTITUTA LEGAL. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DOS MOTIVOS DA SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO INVOCADA PELO JUIZ TITULAR. TESE REFUTADA. "Extrai-se que o magistrado que se dá por suspeito, em virtude de razão de foro íntimo, nos termos do art. 135, parágrafo único, do CPC, não tem o dever de declinar sua motivação, dada a natureza subjetiva que a expressão "foro íntimo" encerra. (TJRS. AI n. 70060359825, rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 07.07.2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067175-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO VARÃO QUANTO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. RUPTURA DA COMUNHÃO DE VIDA QUE CESSA O REGIME DE BENS. APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL. INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIA DA QUOTA PARTE DA EMPRESA PELA EX-MULHER ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA APELADA. BENS EXCLUÍDOS DA PARTILHA. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028979-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015477-4, de Cunha Porã, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DESCABIMENTO. TRANSPORTE GRATUITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A CULPA GRAVE OU DOLO DO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE RESSARCIR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave" (Súmula 145, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073628-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).