main-banner

Jurisprudência

TJDF APO - 908776-20140111172086APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SERVIDOR DISTRITAL. VALORES RETROATIVOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. QUESTÃO DE ORDEM. STF. ADI 4425 E 4357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Nos termos do art. 4º, §1º do Decreto 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la....
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 908775-20130110905003APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES E MULTA CUMULABILIDADE. PUNIÇÃO POR ATRASO SOMENTE EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel ainda na planta, haja vista que a relação jurídica se enquadra ao mandamento expresso noart. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O atraso na entrega do imóvel permite que a parte responsável pela demora seja condenada a pagar lucros cessantes ao adquirente, corresponde àquilo que ele dei...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 908774-20150110186999APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BAGAGEM EXTRAVIADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1 - A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 908772-20140111694345APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Magistrado verificou que a petição inicial não preenchia os requisitos dos arts. 282/283, CPC, por tal razão, determinou que a parte autora providenciasse a regular emenda à peça vestibular, sendo bastante claro em que pontos deveria a peça ser emendada. No entanto, os autores não cumpriram a contento a ordem judicial, limitando-se a fazer requerimentos sobre a suspensão do processo e juntando procuraç...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 908771-20150110036809APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO IMÓVEL. ENCARGO PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. DESÍDIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme posicionamento firme da jurisprudência, as obrigações condominiais possuem qualidade propter rem, de maneira que estão adstritas à coisa. Assim, aquele indivíduo que é proprietário da unidade imobiliária, tendo em vista a natureza da obrigação, possui o dever de arcar com encargos condo...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 908770-20140910263352APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DESCONTO EM MENSALIDADE. ENSINO SUPERIOR. MENSAGEM VIA TORPEDO DE CELULAR. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. À luz dos arts. 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade comercial deve guardar a mais estrita boa fé, primando pelo resguardo de princípios éticos, pois o conteúdo contratado passa a integrar a propaganda. Todavia, só pode ser considerada enganosa a publicidade inteira ou parcialmente fal...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 908769-20140110395802APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 908768-20150020285193AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. INDEFERIDO O PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - A situação fática do caso em apreço denota uma contradição que reside no fato de que é o recorrente é patrocinado...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 908767-20150020240377AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 908766-20150020253425AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 908765-20150020240022AGI
Ementa
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ORDEM DOS BENS. COTA DE SOCEIDADE. REGULARIDADE. AUSENCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. 1 -Não é possível aceitar a justificativa dos agravantes quanto a ofensa dos princípios elencados em sua peça recursal, vez que desde o início de 2011 o agravado vem buscando a satisfação de seu crédito de forma frustrada. 2- A penhora realizada, goza, a princípido, de presunção de legalidade, devendo ser refutada somente após a completa instrução probatória. 3 - Os agravantes não trouxeram nenhum documento aos pre...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 908764-20150710021356APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICÁVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO, ENTRE OUTROS. ILEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO 3.919/2010, CMN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1 - Revela-se a presença do interesse de agir quando evidenciado a necessidade-utilidade na tutela pleiteada pelo autor que, no caso, consubstancia-se na pretensão de ressarcimento pelos prejuízos materiais decorrentes da prestação indevida de serviços bancários. 2 - A cobrança de tar...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110689319APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310157710APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A INICIAL. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO EM NOME DE PATRONO QUE NÃO ASSINOU PEÇA NOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Cód...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111335232APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IPTU. ANTES DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE. PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA EXPRESSA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora da...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020246666AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. 1- Os embargos de declaração possuem aplicação restrita às hipóteses elencadas na legislação processual, à luz do art. 535, isto é, quando na decisão recorrida se verificar a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. 2- Não se pode usar os declaratórios como instrumento para rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do agravo de regimental, outrora interposto. Inexiste a obscuridade alegada. 3- Recurso conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020166804AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020276878AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PARTES E ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1.Inexiste nos autos prova de que a advogada estivesse habilitada no feito, eis que o substabelecimento anexada para tal fim, não se presta para tanto, na medida em que, não identifica o nome da parte, nem mesmo o número do processo ao qual se referia, sendo, portanto, genérica. 2.Não sendo possível vincular o substabelecimento com o anterior substabel...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020294407AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Determina o art. 241, I do CPC que o início da contagem do prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação ou intimação for pelo correio; II - Por sua vez, determina o art. 184 do CPC que salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. III - No presente caso tendo o AR s...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020246063AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I - Os fundamentos expostos na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo não merecem reparo na medida em que, efetivamente, tal qual o entendimento do Juízo de piso, ao menos neste perfunctório momento processual, o bem objeto de litígio é público, de modo que sua alienação não altera a legitimidade das partes. II - Em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, pelo menos neste momento processo processual e em análise provisória, inviável vislumbrar a aparência de v...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão