PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SERVIDOR DISTRITAL. VALORES RETROATIVOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. QUESTÃO DE ORDEM. STF. ADI 4425 E 4357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Nos termos do art. 4º, §1º do Decreto 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Nesse sentido, não se há de imputar exclusivamente à beneficiária de pensão por morte o ônus decorrente de extenso atraso no trâmite administrativo para reconhecimento de sua condição de companheira de servidor falecido. O termo inicial do recebimento da pensão deve ser a data do protocolo administrativo do pedido. Nesse sentido, acaso pretendesse infirmar o fato constitutivo do direito invocado, o apelante deveria ter feito prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 333, inciso II do CPC. Se não o fez, deve arcar com as conseqüências decorrentes do não exercício do ônus processual que lhe incumbia. Ao julgar as ADIs 4.425/DF e 4.357/DF o colendo Supremo Tribunal Federal determinou a modulação dos efeitos da decisão, e acolheu Questão de Ordem no sentido de que a correção monetária nas dívidas da Fazenda Pública será regida pela TR até 25/03/2015, e, após essa data, deverá ser atualizada pelo IPCA-E; tudo conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SERVIDOR DISTRITAL. VALORES RETROATIVOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. QUESTÃO DE ORDEM. STF. ADI 4425 E 4357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Nos termos do art. 4º, §1º do Decreto 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES E MULTA CUMULABILIDADE. PUNIÇÃO POR ATRASO SOMENTE EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel ainda na planta, haja vista que a relação jurídica se enquadra ao mandamento expresso noart. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O atraso na entrega do imóvel permite que a parte responsável pela demora seja condenada a pagar lucros cessantes ao adquirente, corresponde àquilo que ele deixou de auferir caso estive na posse do bem. Quer dizer, demonstrado o atraso na entrega do bem imóvel, resta configurado o inadimplemento da obrigação principal e dessa mora emana o dever de indenizar a parte lesada na modalidade de lucros cessantes, sendo lícita sua cumulação com a multa contratual. 3. Inexiste impedimento na cumulatividade entre a cláusula penal moratória, que se justifica em razão da demora na entrega da obra, mas que não tem a força de compensar o dano e os lucros cessantes, podendo, portanto, ser cumulada um com o outro, sem que isso caracterize bis in idem, pois aquela ostenta natureza moratória e esse, cunho indenizatório. 4.Acláusula que prevê penalidade apenas contra uma das partes, em caso de descumprimento contratual, é ilegal e fere a isonomia que deve ser a bússola dos contratos, mormente em se tratando de relação de consumo. Em homenagem à boa-fé e ao equilíbrio contratual, é possível a inversão da multa moratória, ainda que estipulada somente em favor de um dos contratantes. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES E MULTA CUMULABILIDADE. PUNIÇÃO POR ATRASO SOMENTE EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel ainda na planta, haja vista que a relação jurídica se enquadra ao mandamento expresso noart. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O atraso na entrega do imóvel permite que a parte responsável pela demora seja condenada a pagar lucros cessantes ao adquirente, corresponde àquilo que ele dei...
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BAGAGEM EXTRAVIADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1 - A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços oferecidos ao consumidor. 3 - A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem se posicionado firmemente no sentido de que, havendo o extravio de bagagens, configurada está a falha na prestação de serviços da transportadora, o que é capaz de gerar abalos no consumidor que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando, assim, na caracterização de danos morais passíveis de serem compensados 4 - Quantum indenizatório que se mostra razoável e proporcional diante das peculiaridades atinentes ao caso. 5 - Não obstante a relação jurídica debatida nos autos tratar de uma relação de consumo, em que há a possibilidade de inversão do ônus da prova, há que se considerar, no entanto, que a parte autora não trouxe elementos mínimos para demonstrar o dano material alegado. 6 - Apelos desprovidos. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BAGAGEM EXTRAVIADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1 - A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Magistrado verificou que a petição inicial não preenchia os requisitos dos arts. 282/283, CPC, por tal razão, determinou que a parte autora providenciasse a regular emenda à peça vestibular, sendo bastante claro em que pontos deveria a peça ser emendada. No entanto, os autores não cumpriram a contento a ordem judicial, limitando-se a fazer requerimentos sobre a suspensão do processo e juntando procurações aos autos, porém sem se atentarem ao conteúdo do despacho ordenador da emenda. 2. O art. 284, do CPC é bastante didático nesse sentido. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. O Parágrafo único,do referido artigo, traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. 3. Não há que se falar em excesso de rigor, tampouco em formalismo exacerbado, já que o juízo sentenciante concedeu oportunidade aos autores para que procedessem às alterações necessárias ao regular processamento do feito, e mesmo assim, estes não atenderam às determinações judiciais. 4. Atende o princípio da cooperação processual e evita-se o efeito surpresa quando o Magistrado, ao determinar a emenda à inicial, aponta de forma didática, em que consiste a emenda, alertando os autores sobre eventual indeferimento da inicial, caso não seja atendida a ordem para emendar a peça de ingresso. Enfim, o desatendimento imotivado ao comando para emendar a peça vestibular, com vistas à apresentação de documento essencial à propositura da demanda, enseja o indeferimento da petição inicial. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Magistrado verificou que a petição inicial não preenchia os requisitos dos arts. 282/283, CPC, por tal razão, determinou que a parte autora providenciasse a regular emenda à peça vestibular, sendo bastante claro em que pontos deveria a peça ser emendada. No entanto, os autores não cumpriram a contento a ordem judicial, limitando-se a fazer requerimentos sobre a suspensão do processo e juntando procuraç...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO IMÓVEL. ENCARGO PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. DESÍDIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme posicionamento firme da jurisprudência, as obrigações condominiais possuem qualidade propter rem, de maneira que estão adstritas à coisa. Assim, aquele indivíduo que é proprietário da unidade imobiliária, tendo em vista a natureza da obrigação, possui o dever de arcar com encargos condominiais. II. Instituído o condomínio, é decorrência lógica que, a partir deste momento, decorrem as despesas condominiais, as quais são obrigação de todos os condôminos. Desta forma, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, ou seja, a instituição do condomínio e a responsabilidade da parte ré pelos valores condominiais, tem-se que foram cumpridas as determinações do art. 333, inciso I, do CPC. III. Por sua vez, a parte ré, ao alegar que os valores devidos estariam equivocados, deveria, conforme a dicção do art. 333, inciso II, do CPC, ter comprovado a existência de fato modificativo quanto ao direito da parte autora, se assim não o fez, deve, então, arcar com as conseqüências jurídicas oriundas da sua desídia, no caso a condenação instituída pelo Juízo de origem. IV. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO IMÓVEL. ENCARGO PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. DESÍDIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme posicionamento firme da jurisprudência, as obrigações condominiais possuem qualidade propter rem, de maneira que estão adstritas à coisa. Assim, aquele indivíduo que é proprietário da unidade imobiliária, tendo em vista a natureza da obrigação, possui o dever de arcar com encargos condo...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DESCONTO EM MENSALIDADE. ENSINO SUPERIOR. MENSAGEM VIA TORPEDO DE CELULAR. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. À luz dos arts. 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade comercial deve guardar a mais estrita boa fé, primando pelo resguardo de princípios éticos, pois o conteúdo contratado passa a integrar a propaganda. Todavia, só pode ser considerada enganosa a publicidade inteira ou parcialmente falsa, ou aquela capaz de induzir o consumidor ao erro. Restando evidenciado nos autos que instituição de ensino veiculou duas mensagens de texto via celular, no mesmo dia, informando descontos diferentes para matrícula e mensalidades na faculdade, não há como compelir a fornecedora a efetivar o maior desconto informado, de 50% (cinquenta por cento), para todo o curso superior. Inexistindo comprovação de ter havido publicidade enganosa ou indução em erro na pactuação e tratativas referentes ao serviço educacional, conclui-se que o apelante não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito invocado, descurando-se de ônus processual que lhe cabia preencher, conforme art. 333, inciso I do CPC. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DESCONTO EM MENSALIDADE. ENSINO SUPERIOR. MENSAGEM VIA TORPEDO DE CELULAR. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. À luz dos arts. 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade comercial deve guardar a mais estrita boa fé, primando pelo resguardo de princípios éticos, pois o conteúdo contratado passa a integrar a propaganda. Todavia, só pode ser considerada enganosa a publicidade inteira ou parcialmente fal...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. INDEFERIDO O PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - A situação fática do caso em apreço denota uma contradição que reside no fato de que é o recorrente é patrocinado por advogado particular, além de que efetuou o pagamento das custas recursais, quando poderia ter reafirmado o pleito nesta sede. Isso denota um contra censo, na medida em que, junto ao Juízo a quo afirma não ter condições de arcar com as custas processuais e, por isso, pede que seja amparado pelo benefício da gratuidade de justiça. Contudo, na instância revisora o pagamento é feito sem qualquer restrição. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. INDEFERIDO O PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - A situação fática do caso em apreço denota uma contradição que reside no fato de que é o recorrente é patrocinado...
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ORDEM DOS BENS. COTA DE SOCEIDADE. REGULARIDADE. AUSENCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. 1 -Não é possível aceitar a justificativa dos agravantes quanto a ofensa dos princípios elencados em sua peça recursal, vez que desde o início de 2011 o agravado vem buscando a satisfação de seu crédito de forma frustrada. 2- A penhora realizada, goza, a princípido, de presunção de legalidade, devendo ser refutada somente após a completa instrução probatória. 3 - Os agravantes não trouxeram nenhum documento aos presentes autos que refute o entendimento do magistrado de piso, apto a justificar a reforma da decisão. 4-Agravo conhecido e, no mérito DESPROVIDO
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PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ORDEM DOS BENS. COTA DE SOCEIDADE. REGULARIDADE. AUSENCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. 1 -Não é possível aceitar a justificativa dos agravantes quanto a ofensa dos princípios elencados em sua peça recursal, vez que desde o início de 2011 o agravado vem buscando a satisfação de seu crédito de forma frustrada. 2- A penhora realizada, goza, a princípido, de presunção de legalidade, devendo ser refutada somente após a completa instrução probatória. 3 - Os agravantes não trouxeram nenhum documento aos pre...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICÁVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO, ENTRE OUTROS. ILEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO 3.919/2010, CMN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1 - Revela-se a presença do interesse de agir quando evidenciado a necessidade-utilidade na tutela pleiteada pelo autor que, no caso, consubstancia-se na pretensão de ressarcimento pelos prejuízos materiais decorrentes da prestação indevida de serviços bancários. 2 - A cobrança de tarifas referentes a Avaliação de Bens, Seguro de Proteção Financeira, Ressarcimento de Registro de Contrato, dentre outras, é considerada abusiva, uma vez que não encontram previsão expressa na tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010. 3 - A restituição deve ocorrer na sua forma simples, já que expressamente previstos em contrato, e inexistente a má-fé na sua cobrança. 4 - Apelo do réu desprovido. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor apenas para condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICÁVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO, ENTRE OUTROS. ILEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO 3.919/2010, CMN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1 - Revela-se a presença do interesse de agir quando evidenciado a necessidade-utilidade na tutela pleiteada pelo autor que, no caso, consubstancia-se na pretensão de ressarcimento pelos prejuízos materiais decorrentes da prestação indevida de serviços bancários. 2 - A cobrança de tar...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A INICIAL. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO EM NOME DE PATRONO QUE NÃO ASSINOU PEÇA NOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão concluiu pela regularidade de publicação levada a efeito em nome de patrono certo, com procuração nos autos e que assinou a petição inicial. Por outro lado, aquele em nome de quem se solicitou fossem feitas as intimações não subscreveu peça nos autos. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os alegados vícios. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios elencados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A INICIAL. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO EM NOME DE PATRONO QUE NÃO ASSINOU PEÇA NOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Cód...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IPTU. ANTES DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE. PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA EXPRESSA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IPTU. ANTES DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE. PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA EXPRESSA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. 1- Os embargos de declaração possuem aplicação restrita às hipóteses elencadas na legislação processual, à luz do art. 535, isto é, quando na decisão recorrida se verificar a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. 2- Não se pode usar os declaratórios como instrumento para rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do agravo de regimental, outrora interposto. Inexiste a obscuridade alegada. 3- Recurso conhecido, mas improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. 1- Os embargos de declaração possuem aplicação restrita às hipóteses elencadas na legislação processual, à luz do art. 535, isto é, quando na decisão recorrida se verificar a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. 2- Não se pode usar os declaratórios como instrumento para rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do agravo de regimental, outrora interposto. Inexiste a obscuridade alegada. 3- Recurso conhecido, mas improvido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PARTES E ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1.Inexiste nos autos prova de que a advogada estivesse habilitada no feito, eis que o substabelecimento anexada para tal fim, não se presta para tanto, na medida em que, não identifica o nome da parte, nem mesmo o número do processo ao qual se referia, sendo, portanto, genérica. 2.Não sendo possível vincular o substabelecimento com o anterior substabelecimento ou mesmo com o processo, impõe-se concluir, que o ato processual carece de elemento essencial à sua constituição, tendo em vista que a ausência de mandato vicia a própria manifestação de vontade, laborando em desfavor da segurança jurídica. 3.Em que pese o Código Civil não exigir para o instrumento de substabelecimento (art. 655) a mesma formalidade para o mandato (art. 654, §1°), entendo ser indispensável a indicação de elementos mínimosque permitam concluir que o subscritor da peça processual, de fato, possui poderes de representação, o que não ocorreu nesta hipótese. 4.Nego provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PARTES E ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1.Inexiste nos autos prova de que a advogada estivesse habilitada no feito, eis que o substabelecimento anexada para tal fim, não se presta para tanto, na medida em que, não identifica o nome da parte, nem mesmo o número do processo ao qual se referia, sendo, portanto, genérica. 2.Não sendo possível vincular o substabelecimento com o anterior substabel...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Determina o art. 241, I do CPC que o início da contagem do prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação ou intimação for pelo correio; II - Por sua vez, determina o art. 184 do CPC que salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. III - No presente caso tendo o AR sido juntado aos autos em 20 de janeiro de 2015, uma quarta-feira, o prazo para resposta começou a correr no dia 21/01/2015, uma quinta-feira, ou seja, excluído o dia do começo, o dia da juntada do AR e somados os quinze dias previstos para a interposição dos embargos, consoante o art. 1.102-C do CPC, o prazo final foi o dia 04 de fevereiro de 2015, uma quinta-feira, data em que a petição de contestação foi efetivamente protocolada. IV - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Determina o art. 241, I do CPC que o início da contagem do prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação ou intimação for pelo correio; II - Por sua vez, determina o art. 184 do CPC que salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. III - No presente caso tendo o AR s...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I - Os fundamentos expostos na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo não merecem reparo na medida em que, efetivamente, tal qual o entendimento do Juízo de piso, ao menos neste perfunctório momento processual, o bem objeto de litígio é público, de modo que sua alienação não altera a legitimidade das partes. II - Em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, pelo menos neste momento processo processual e em análise provisória, inviável vislumbrar a aparência de verossimilhança nas alegações do recorrente. III - Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I - Os fundamentos expostos na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo não merecem reparo na medida em que, efetivamente, tal qual o entendimento do Juízo de piso, ao menos neste perfunctório momento processual, o bem objeto de litígio é público, de modo que sua alienação não altera a legitimidade das partes. II - Em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, pelo menos neste momento processo processual e em análise provisória, inviável vislumbrar a aparência de v...