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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020247652AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 191/CPC. LITISCONSORTE. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. ADVOGADO NÃO CONSTITUIDO PELO OUTRO LITIGANTE PASSIVO. 1. Acontagem do prazo em dobro, prevista no artigo 191/CPC, é aplicável na hipótese da existência de litisconsórcio com diferentes procuradores, razão pela qual se conclui que o momento processual apropriado para a incidência dessa , materializa-se apenas quando evidenciada, nos autos, a efetiva existência de litisconsórcio com diferentes advogados. 2. Não tendo sido possível averiguar queos litisconsortes tenham advog...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908753-20140610128750APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO EM CARTÓRIO. NOVO PRAZO AVENÇADO. LUCROS CESSANTES. PRECLUSÃO DE PROVAR VALOR DIVERSO. ALUGUEL POR ESTIMATIVA. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS INDENIZAÇÕES. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908752-20140810018683APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 908751-20130111738593APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM VÍCIOS. REPROVAÇÃO EXAME MÉDICO. COISA JULGADA. DECRETO 26.189/2007. CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há afronta a coisa julgada. Apesar da identidade de partes, o pedido e a causa de pedir são diversos porquanto na primeira ação o apelado pretendeu a anulação do ato administrativo que o eliminou do certame para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar ante a reprovação de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908750-20150110340897APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERIODO DE CARÊNCIA. DISPENSADO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde está obrigada a arcar com as despesas do tratamento médico nas hipóteses caracterizadas como de urgência ou emergência, que importe em risco à vida ou que possa causar lesões irreparáveis à saúde do segurado, mesmo que esteja em período de carência. 2 - A aplicação do dano moral...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908749-20080110720929APC
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIAGNÓSTICO DE LINFOMA MALIGNO. EXAMES. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, e a responsabilidade dos réus é objetiva, com fundamento no art. 14, caput, do CDC. II - Na demanda, os elementos da responsabilidade civil objetiva estão presentes. Ficou comprovada a falha na prestação de serviço de ambos os réus, pois os exames por eles realizados erroneamente apontara...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111524548APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 908746-20140111299570APC
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INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PERDA DE UMA CHANCE. I - Ainda que o contrato tenha sido celebrado com a sociedade de Advogados, os sócios-Advogados, para quem foram outorgados os poderes da procuração, têm pertinência subjetiva para a ação ajuizada pelo cliente prejudicado pelos serviços advocatícios prestados. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - O prazo prescricional da pretensão fundada na responsabilidade contratual (prestação de serviços a...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 908745-20140111555337APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A conduta desidiosa da ré em não apurar a regularidade da cobrança das faturas dos meses em que concedeu a gratuidade dos serviços de telefonia à autora, bem como a não observância do pedido de cancelamento enviado pela consumidora, caracterizam falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020224224AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110078102APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020216792AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141310027342APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111433540APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020214922AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130810045438APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110986577APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020238700AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111809045APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111236453APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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