AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 191/CPC. LITISCONSORTE. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. ADVOGADO NÃO CONSTITUIDO PELO OUTRO LITIGANTE PASSIVO. 1. Acontagem do prazo em dobro, prevista no artigo 191/CPC, é aplicável na hipótese da existência de litisconsórcio com diferentes procuradores, razão pela qual se conclui que o momento processual apropriado para a incidência dessa , materializa-se apenas quando evidenciada, nos autos, a efetiva existência de litisconsórcio com diferentes advogados. 2. Não tendo sido possível averiguar queos litisconsortes tenham advogados diferentes, eis que quando juntados os mandados de intimação devidamente cumpridos, apenas um dos requeridos se revoltou contra a decisão, interpondo o present agravo, sendo certo que o outro litigante passivo, sequer havia juntado procuração do seu defensor nos autos.Por conseguinte, regra é a de se contar o prazo simples, até que reste evidenciado que os litisconsortes litigam com advogados diversos, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 191/CPC. LITISCONSORTE. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. ADVOGADO NÃO CONSTITUIDO PELO OUTRO LITIGANTE PASSIVO. 1. Acontagem do prazo em dobro, prevista no artigo 191/CPC, é aplicável na hipótese da existência de litisconsórcio com diferentes procuradores, razão pela qual se conclui que o momento processual apropriado para a incidência dessa , materializa-se apenas quando evidenciada, nos autos, a efetiva existência de litisconsórcio com diferentes advogados. 2. Não tendo sido possível averiguar queos litisconsortes tenham advog...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO EM CARTÓRIO. NOVO PRAZO AVENÇADO. LUCROS CESSANTES. PRECLUSÃO DE PROVAR VALOR DIVERSO. ALUGUEL POR ESTIMATIVA. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS INDENIZAÇÕES. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, mas tão somente fortuito interno, inerente à atividade comercial exercida, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. 2 - O prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade. 3 - O dever de indenizar pode surgir até mesmo pela simples perda de uma chance, no caso, de poder alugar um imóvel não recebido da construtora ou de deixar de pagar um aluguel. Trata-se de uma possibilidade real que somente não se concretizou por culpa de terceiro, o qual agiu em prejuízo, ou deixou de agir quando deveria, causando a frustração de aproveitamento de uma oportunidade e, conseqüentemente, fazendo nascer o dever de indenizar. Portanto, irrelevante a real intenção de compra do imóvel. 4 - Sobre especificamente o contrato de cessão de direitos, tenho que ele não se reveste das mesmas peculiaridades de um contrato inicial de promessa de compra e venda. Neste, a emoção e a ansiedade do consumidor em realizar algo tão sonhado como a obtenção da casa própria, ou mesmo que seja um imóvel com a finalidade de investimento, podem levá-lo a concordar com termos que, em outras circunstâncias, debateria com mais cautela. Enquanto que o contrato de cessão de direitos, na hipótese, foi firmado em momento onde o desgosto por uma expectativa não atendida já havia se instaurado, ficando, naturalmente, o consumidor menos interessado em sua celebração, se mostrando mais cético e menos propício a firmar algo que não lhe seja favorável. Razões pelas quais a nova data de avença para a entrega da obra deve ser considerada válida, pois não foi aceita dissociada de outras cláusulas que, no geral, devem ter mais beneficiado o consumidor do que prejudicado. 5- Como existe nos autos um contrato de cessão de direitos assinado por todas as partes, registrado em cartório, e levando em consideração que não há indícios de que este tenha sido celebrado sob qualquer forma de coação, a data de término dos lucros cessantes deve ser a do contrato de cessão de direitos, assim como o novo termo de entrega do imóvel deve ser o avençado por último, somando-se 180 dias de tolerância. 6- Não basta a parte alegar que o valor tomado como de aluguel não se coaduna ao de mercado quando este é razoável, 1% do valor do imóvel, e se não colaciona as provas cabíveis quando do momento adequado. 7 - A multa moratória, mesmo quando pactuada sob denominação diversa, não pode ser afastada em detrimento do consumidor, quando em favor deste nada foi estipulado. 8 - Recursos de apelação conhecidos. Provimentos parciais. Reforma parcial da sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. REGISTRO EM CARTÓRIO. NOVO PRAZO AVENÇADO. LUCROS CESSANTES. PRECLUSÃO DE PROVAR VALOR DIVERSO. ALUGUEL POR ESTIMATIVA. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS INDENIZAÇÕES. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM VÍCIOS. REPROVAÇÃO EXAME MÉDICO. COISA JULGADA. DECRETO 26.189/2007. CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há afronta a coisa julgada. Apesar da identidade de partes, o pedido e a causa de pedir são diversos porquanto na primeira ação o apelado pretendeu a anulação do ato administrativo que o eliminou do certame para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar ante a reprovação de exame médico e na presente ação, o pedido é a anulação do ato administrativo que o excluiu das fileiras da referida corporação. 2. Aestabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica são princípios informadores de todo o ordenamento jurídico e, portanto, constituem regra de ordem pública, com vistas a limitar no tempo exercício de um direito, sobretudo para pacificação social. 3. Na esfera judicial, pelo ente federativo não é invocável a declaração de inconstitucionalidade de seus próprios atos normativos. Ao contrário, cabe-lhe a defesa do ato. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM VÍCIOS. REPROVAÇÃO EXAME MÉDICO. COISA JULGADA. DECRETO 26.189/2007. CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há afronta a coisa julgada. Apesar da identidade de partes, o pedido e a causa de pedir são diversos porquanto na primeira ação o apelado pretendeu a anulação do ato administrativo que o eliminou do certame para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar ante a reprovação de...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERIODO DE CARÊNCIA. DISPENSADO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde está obrigada a arcar com as despesas do tratamento médico nas hipóteses caracterizadas como de urgência ou emergência, que importe em risco à vida ou que possa causar lesões irreparáveis à saúde do segurado, mesmo que esteja em período de carência. 2 - A aplicação do dano moral exige a observação das peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, as condições pessoais das partes litigantes, o sofrimento causado à vítima, e o grau de culpa da Seguradora de Plano de Saúde para a ocorrência do evento. 3 - In casu, o dano moral se encontra nos dissabores causados à autora que, apesar de pagar regularmente seu plano de saúde, viu-se diante de uma situação em que não poderia obter o tratamento médico adequado, causando-lhe dor, angústia, sentimento de impotência e revolta, o que não pode ser encarado como mero aborrecimento do dia-a-dia. 4 - Observadas as peculiaridades atinentes ao caso, verifica-se que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) está aquém do abalo moral que o caso concreto visa reparar e tampouco impõe efeito pedagógico à operadora do plano de saúde, razão pela qual eleva-se o quantum indenizatório para R$15.000,00 (quinze mil reais), porquanto melhor se coaduna com os valores adotados por esta egrégia Corte de Justiça em casos similares e ainda observa os limites da razoabilidade, o caráter pedagógico e punitivo da condenação e a capacidade econômica do ofensor. 5 - Apelo do réu desprovido. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora para elevar a condenação a título de indenização por danos morais.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERIODO DE CARÊNCIA. DISPENSADO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde está obrigada a arcar com as despesas do tratamento médico nas hipóteses caracterizadas como de urgência ou emergência, que importe em risco à vida ou que possa causar lesões irreparáveis à saúde do segurado, mesmo que esteja em período de carência. 2 - A aplicação do dano moral...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIAGNÓSTICO DE LINFOMA MALIGNO. EXAMES. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, e a responsabilidade dos réus é objetiva, com fundamento no art. 14, caput, do CDC. II - Na demanda, os elementos da responsabilidade civil objetiva estão presentes. Ficou comprovada a falha na prestação de serviço de ambos os réus, pois os exames por eles realizados erroneamente apontaram a existência de linfoma maligno. III - Quanto ao dano moral, os réus, com a sua conduta, causaram sofrimento ao autor, tanto em razão da angústia pelo diagnóstico equivocado de um câncer, quanto pela ofensa física causada por submissão a tratamento quimioterápico, de forma desnecessária. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Apelações do autor e dos réus desprovidas.
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIAGNÓSTICO DE LINFOMA MALIGNO. EXAMES. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, e a responsabilidade dos réus é objetiva, com fundamento no art. 14, caput, do CDC. II - Na demanda, os elementos da responsabilidade civil objetiva estão presentes. Ficou comprovada a falha na prestação de serviço de ambos os réus, pois os exames por eles realizados erroneamente apontara...
INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PERDA DE UMA CHANCE. I - Ainda que o contrato tenha sido celebrado com a sociedade de Advogados, os sócios-Advogados, para quem foram outorgados os poderes da procuração, têm pertinência subjetiva para a ação ajuizada pelo cliente prejudicado pelos serviços advocatícios prestados. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - O prazo prescricional da pretensão fundada na responsabilidade contratual (prestação de serviços advocatícios) é de dez anos. Prejudicial rejeitada. III - Constatado que o Advogado celebrou acordo em nome da autora e que se apropriou indevidamente do valor recebido, procede o pedido de devolução. IV - Outorgado poder de transigir ao Advogado e não configurado o prejuízo advindo do acordo, porque não configurada a perda de uma chance, improcede o pedido de indenização. V - Havendo sucumbência recíproca, devem as partes arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios na proporção em que cada qual sucumbiu. VI - Apelações parcialmente providas.
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INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PERDA DE UMA CHANCE. I - Ainda que o contrato tenha sido celebrado com a sociedade de Advogados, os sócios-Advogados, para quem foram outorgados os poderes da procuração, têm pertinência subjetiva para a ação ajuizada pelo cliente prejudicado pelos serviços advocatícios prestados. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - O prazo prescricional da pretensão fundada na responsabilidade contratual (prestação de serviços a...
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A conduta desidiosa da ré em não apurar a regularidade da cobrança das faturas dos meses em que concedeu a gratuidade dos serviços de telefonia à autora, bem como a não observância do pedido de cancelamento enviado pela consumidora, caracterizam falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. Precedentes. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Nas sentenças condenatórias, os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, art. 20, § 3º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do mesmo dispositivo. Mantido o percentual fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A conduta desidiosa da ré em não apurar a regularidade da cobrança das faturas dos meses em que concedeu a gratuidade dos serviços de telefonia à autora, bem como a não observância do pedido de cancelamento enviado pela consumidora, caracterizam falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição...