PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA FRAÇAO REDUTORA DE 2/3 PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos para que se aplique o Princípio da Insignificância em delito contra o patrimônio na sua forma qualificada. 2. O crime se aproximou de forma significativa da consumação, sendo interrompido na fase em que a Polícia evitou a fuga do agente. 3. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA FRAÇAO REDUTORA DE 2/3 PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos para que se aplique o Princípio da Insignificância em delito contra o patrimônio na sua forma qualificada. 2. O crime se aproximou de forma significativa da consumação, sendo interromp...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprov...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 8.380/14. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do Decreto nº. 8.380/14, é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhida a preliminar de nulidade para anular a sentença que concedeu o indulto ao agravado, ante a ausência de manifestação prévia do Ministério Público.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 8.380/14. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do Decreto nº. 8.380/14, é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhida a preliminar de nulidade para anular a sentença que concedeu o indulto ao agravado, ante a ausência de...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. REALOCAÇÃO DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DETERMINADA PELO STJ. 1. Conforme novo entendimento jurisprudencial, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 2. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 3. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 4. Readequada a pena por determinação do STJ.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. REALOCAÇÃO DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DETERMINADA PELO STJ. 1. Conforme novo entendimento jurisprudencial, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 2. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada c...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. ARMA APREENDIDA, PERICIADA E ATESTADA A EFICIÊNCIA PARA A PRÁTICA DE CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A arma utilizada para a prática do crime foi apreendida e periciada, tendo sido atestada a sua eficiência, o que autoriza o aumento da pena, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado, devendo, no caso em análise, ser compensada com a agravante da reincidência, que também é circunstância preponderante nos termos do artigo 67 do Código Penal. 3. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Negado provimento aos recursos.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. ARMA APREENDIDA, PERICIADA E ATESTADA A EFICIÊNCIA PARA A PRÁTICA DE CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A arma utilizada para a prática do crime foi apreendida e periciada, tendo sido atestada a sua eficiência, o que autoriza o aumento da pena, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 2. A confi...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM CONTINUIDADE. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUANTO À SEGUNDA LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA DIMINUIR A PENA TOTAL APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu causou lesões corporais na vítima em duas oportunidades distintas, inviável o pleito absolutório. 2. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta corte de justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 3. A análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal para o cálculo da pena-base deve ser feita para cada crime isoladamente, sob pena de ferir o princípio da individualização da pena. 4. A permanência do acusado na prisão é punição mais rigorosa que as medidas alternativas e as penas privativas cominadas para referido crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do réu, com base no art. 42 do Código Penal. 5. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento, extinguindo-se a punibilidade do recorrente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM CONTINUIDADE. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUANTO À SEGUNDA LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA DIMINUIR A PENA TOTAL APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu causou lesões corporais na vítima em duas oportunidades distintas, inviável o pleito absolutório. 2. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar i...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O depoimento dos policiais que prenderam a apelante, em conjunto com o relato de usuários que foram categóricos em afirmar que adquiriram porções de maconha da apelante, dizem que ela vendia e mantinha consigo substância entorpecente proibida em território nacional, na região de Brazlândia/DF, para fins de traficância. 2. Deve a pena-base ser majorada em patamar maior, em razão do aumento decorrente da avaliação negativa de antecedentes, quando aquela se mostrar reduzida em face da pena privativa de liberdade estabelecida para o delito. 3. Negado provimento ao recurso da defesa. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público para aumentar a pena privativa de liberdade.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O depoimento dos policiais que prenderam a apelante, em conjunto com o relato de usuários que foram categóricos em afirmar que adquiriram porções de maconha da apelante, dizem que ela vendia e mantinha consigo substância entorpecente proibida em t...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o adolescente está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para a ressocialização. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade em concreto do ato infracional análogo a roubo circunstanciado, praticado em concurso de agentes.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o adolescente está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para a ress...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a avaliação desfavorável dos antecedentes e personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando esta não ostenta condenações transitadas em julgado, além daquela considerada para fins de reincidência. Inteligência da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, por expressa vedação legal. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. Deve ser mantido o regime inicial fechado, quando a pena aplicada é superior a 4 anos de reclusão e o réu é reincidente.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a avaliação desfavorável dos antecedentes e personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando esta não ostenta condenações transitadas em julgado, além daquela considerada para fins de reincidência. Inteligência da Súmula 444 do Sup...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, é inapta para afastar a condenação pelo crime de receptação dolosa, diante do contexto em que ocorreram os fatos, que demonstram inequivocamente a consciência da ilicitude perpetrada. É assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita do bem. A valoração negativa dos antecedentes, além do fato de o réu ser reincidente em crimes patrimoniais, implica na fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento de pena, não obstante o quantum da condenação ter sido estabelecido em patamar inferior a quatro anos. Nesse caso, não se aplica o disposto na Súmula 269, do STJ.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, é inapta para afastar a condenação pelo crime de receptação dolosa, diante do contexto em que ocorreram os fatos, que demonstram inequivocamente a consciência da ilicitude perpetrada. É assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônu...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. DOIS CRIMES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PROPRIO. FRAÇÃO DE 1/4. Demonstrado nos autos que o agente, mediante uma só ação (invasão do estabelecimento comercial) praticou mais de um crime, tendo conhecimento de que os bens atingidos eram de propriedade de vítimas distintas, deve responder pelo crime de roubo circunstanciado por duas vezes, em concurso formal. Inviável o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os crimes de roubo circunstanciado e os de corrupção de menores, se as provas coligidas nos autos não indicam a existência de desígnios autônomos, para demonstrar que o acusado intentava, de forma dolosa, a produção de resultados diversos. Aplica-se a regra do concurso formal próprio se o acusado, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, praticou crimes contra o patrimônio na companhia de adolescentes. Se foram praticados quatros crimes em concurso formal próprio, a pena do crime mais grave deve ser exasperada em 1/4.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. DOIS CRIMES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PROPRIO. FRAÇÃO DE 1/4. Demonstrado nos autos que o agente, mediante uma só ação (invasão do estabelecimento comercial) praticou mais de um crime, tendo conhecimento de que os bens atingidos eram de propriedade de vítimas distintas, deve responder pelo crime de roubo circunstanciado por duas vezes, em concurso formal. Inviável o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os crimes de roubo circunstanciado e os de corrupção de menores, se as provas coligidas nos autos não in...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Nos crimes de natureza sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade e nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima possui maior relevância, desde que em harmonia com outras provas. No caso, os depoimentos prestados pela vítima, firmes, coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos, são suficientes para a condenação do réu. Verificado que o crime foi praticado com culpabilidade e consequências superiores às intrínsecas ao tipo penal, essas circunstâncias devem ser valoradas negativamente na fixação da pena-base. A pena de multa prevista no parágrafo único, do artigo 215, do Código Penal, deve ser aplicada somente aos casos em que o crime foi cometido com o fim de obter vantagem econômica, o que não é a hipótese dos autos. A condenação a pena superior a um ano, autoriza a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, dentro das hipóteses previstas nos artigo 43, do Código Penal, a serem eleitas pelo critério de discricionariedade do magistrado.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Nos crimes de natureza sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade e nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima possui maior relevância, desde que em harmonia com outras provas. No caso, os depoimentos prestados pela v...