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Jurisprudência

TJDF APR - 908689-20130510093423APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 908688-20111110044676APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA FRAÇAO REDUTORA DE 2/3 PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos para que se aplique o Princípio da Insignificância em delito contra o patrimônio na sua forma qualificada. 2. O crime se aproximou de forma significativa da consumação, sendo interromp...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 908687-20150020278947RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprov...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 908686-20150020265817RAG
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 908685-20130111302625APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 908684-20150020263844RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 8.380/14. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos da Lei de Execuções Penais e do Decreto nº. 8.380/14, é obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução, razão pela qual sua ausência gera a nulidade do decisum que concedeu o benefício do indulto. 2. Acolhida a preliminar de nulidade para anular a sentença que concedeu o indulto ao agravado, ante a ausência de...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 908683-20150020276187RAG
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 908681-20130710269367APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. REALOCAÇÃO DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DETERMINADA PELO STJ. 1. Conforme novo entendimento jurisprudencial, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 2. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada c...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 908680-20150310054407APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. ARMA APREENDIDA, PERICIADA E ATESTADA A EFICIÊNCIA PARA A PRÁTICA DE CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A arma utilizada para a prática do crime foi apreendida e periciada, tendo sido atestada a sua eficiência, o que autoriza o aumento da pena, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 2. A confi...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 908679-20140710035425APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 908678-20150910063609APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM CONTINUIDADE. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUANTO À SEGUNDA LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA DIMINUIR A PENA TOTAL APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu causou lesões corporais na vítima em duas oportunidades distintas, inviável o pleito absolutório. 2. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar i...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 908677-20150110189267APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O depoimento dos policiais que prenderam a apelante, em conjunto com o relato de usuários que foram categóricos em afirmar que adquiriram porções de maconha da apelante, dizem que ela vendia e mantinha consigo substância entorpecente proibida em t...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 908676-20140410127673APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908675-20130130032368APR
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o adolescente está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para a ress...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908674-20150110536195APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a avaliação desfavorável dos antecedentes e personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando esta não ostenta condenações transitadas em julgado, além daquela considerada para fins de reincidência. Inteligência da Súmula 444 do Sup...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908673-20150710009665APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, é inapta para afastar a condenação pelo crime de receptação dolosa, diante do contexto em que ocorreram os fatos, que demonstram inequivocamente a consciência da ilicitude perpetrada. É assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônu...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908672-20151210003414APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. DOIS CRIMES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PROPRIO. FRAÇÃO DE 1/4. Demonstrado nos autos que o agente, mediante uma só ação (invasão do estabelecimento comercial) praticou mais de um crime, tendo conhecimento de que os bens atingidos eram de propriedade de vítimas distintas, deve responder pelo crime de roubo circunstanciado por duas vezes, em concurso formal. Inviável o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os crimes de roubo circunstanciado e os de corrupção de menores, se as provas coligidas nos autos não in...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908671-20120710293845APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Nos crimes de natureza sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade e nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima possui maior relevância, desde que em harmonia com outras provas. No caso, os depoimentos prestados pela v...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908670-20130710330435APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908668-20140710087845APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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