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Jurisprudência

TJDF APR - 908667-20140310239603APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908666-20151010021913APR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. Não há falar em legítima defesa, quando não demonstrada injusta agressão, atual ou iminente, que precisasse ser repelida. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que não é automática a aplicação do princípio da consunção, para absorção do delito de po...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908665-20140610054953APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A existência de pequenas incoerências nas declarações da vítima não lhe retiram...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908664-20130610147994APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DESACATO. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SANÇÕES PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 306 DA LEI Nº 9503/97. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO. PROFISSÃO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. Deve ser mantida a condenação do réu pelos crimes a ele imputados, quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. Para a caracterização do delit...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908663-20070111488200APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RÉU ABSOLVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento dos tribunais superiores, inviável a aplicação da prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal, em situaç...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908662-20120130034359APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao adolescente, impõe-se a sua condenação. Não configurada a causa excludente da legítima defesa, ante a ausência de comprovação da existência de injusta agressão, atual ou iminente, praticada pela vítima, tampouco o uso de meios...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908661-20140710351116APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECIDIVA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. A valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena, porque o crime foi cometido em plena luz do dia e no local de trabalho da vítima, não autoriza a exasperação da pena, por não demonstrar o grau de reprovação da conduta capaz de ensejar o recrudescimento da resposta penal. Na concorrência entre a menoridade relativa e a reincidência, uma circunstância anula a out...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 908660-20150110226349RSE
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 908659-20140111087317RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A DIREÇÃO VEICULAR. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA EM TESE. DENÚNCIA COM A DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. O simples porte de carteria nacional de habilitção falsa durante a condução de veículo automotor configura, em tese, o delito previsto no artigo 304, do Código Penal, uma vez que a carteira de habilitação é documento obrigatório para a direção de veículos, conforme dicção do Código de...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 908658-20150020262882RAG
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 908657-20150020278988RAG
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908655-20140710424916APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908654-20140710362706APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PREJUÍZOS EXCESSIVOS. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta para afastar a condenação ou desclassificar o crime para a modalidade culposa, diante do contexto em que ocorreram os fatos. Embora o réu alegue que o veículo roubado, apreendido em sua posse, foi emprestado por um amigo, não declinou a qualificação ou o endereço do suposto amigo, nem fez nenhuma pro...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908653-20150310069382APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. DOCUMENTO APREENDIDO SEM QUE HOUVESSE O EFETIVO USO. IRRELEVÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL E DESMOTIVADO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. Para a consumação do crime de uso de documento falso, é irrelevante se o agente, por ato voluntário, apresentou o documento sabidamente falsificado ou se este foi apreendido por autoridade policial em plena atividade da sua atribuição investigativa, após o réu indicar a sua localização dentro do automóvel r...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 908652-20150020268239RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERATIVIDADE. CADASTRO DE PRESENÇA ATUALIZADO. JUNTADA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal e do artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público antes da concessão do indulto pleno ao sentenciado, sob pena de nulidade absoluta. Deve ser previamente apurada a notícia de suposta prática de falta grave pelo apenado no período relevante, antes da análise do preenchimento dos requisitos objetivos e subje...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908651-20140310072204APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO MATERIAL. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostr...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 908650-20140110455349APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. LOCAÇÃO. LOCATÁRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO ENCARTADAS NA LEI DE LOCAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. RECIBO (CC, ARTS. 319 E 320). EXIBIÇÃO. INCORRÊNCIA. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. PRAZO PARA REPAROS DO PRÉDIO LOCADO. COMPREENSÃO COMO PERÍODO DE LOCAÇÃO. 1. O contrato de locação no qual figura como locatária entidade pública, conquanto integrando o gênero contratos da administração, não se qualifica como contrato administrativo, mas como contrato privad...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 908649-20120111158787APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. CASSAÇÃO PARCIAL.ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUC...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 908648-20120110042113APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES.AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Atinado com as relevantes e complexas atribuições inerentes ao bombeiro militar, que desempenhará atribuições de salvamentos, contenção de incêndios, prestação de socorro em caso de sinistros, realização de atividades de segurança contra...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 908647-20130110765767APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTES. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. COMPANHEIRA E FILHOS DO SERVIDOR FALECIDO. CRÉDITO RETROATIVO. RECONHECIMENTO. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA.. HONORÁ...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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