PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. Não há falar em legítima defesa, quando não demonstrada injusta agressão, atual ou iminente, que precisasse ser repelida. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que não é automática a aplicação do princípio da consunção, para absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo de disparo, dependendo das circunstâncias em que ocorreram as condutas. Ocorrendo contextos fáticos distintos, sob desígnios autônomos e sem nexo entre as condutas, mostra-se inaplicável o principio da consunção.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. Não há falar em legítima defesa, quando não demonstrada injusta agressão, atual ou iminente, que precisasse ser repelida. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que não é automática a aplicação do princípio da consunção, para absorção do delito de po...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A existência de pequenas incoerências nas declarações da vítima não lhe retiram a credibilidade, mormente se são irrelevantes para a formação da convicção do magistrado acerca da existência dos crimes e quando são corroboradas por outros elementos de prova. Condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, deve ser afastada em razão da ausência de pedido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A existência de pequenas incoerências nas declarações da vítima não lhe retiram...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DESACATO. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SANÇÕES PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 306 DA LEI Nº 9503/97. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO. PROFISSÃO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. Deve ser mantida a condenação do réu pelos crimes a ele imputados, quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. Para a caracterização do delito de desacato, não é necessário que o agente tenha agido com ânimo calmo e refletido. Se a conduta do agente subsume-se ao tipo previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê, em seu preceito secundário, uma sanção corporal, uma sanção pecuniária e uma sanção de natureza administrativa, não há falar-se em desproporcionalidade da reprimenda imposta ao réu, ou, ainda, em exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ser ele motorista profissional. Todavia, deve a pena de suspensão da habilitação ser minorada para o mínimo legal, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade cominada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DESACATO. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SANÇÕES PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 306 DA LEI Nº 9503/97. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO. PROFISSÃO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. Deve ser mantida a condenação do réu pelos crimes a ele imputados, quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. Para a caracterização do delit...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RÉU ABSOLVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento dos tribunais superiores, inviável a aplicação da prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal, em situação de violência doméstica. O descumprimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo enseja a revogação do benefício, ainda que o sursitário tenha cumprido a quase integralidade das obrigações. Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos com violência contra a pessoa, ainda que haja reconciliação do casal. Precedentes do STJ.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RÉU ABSOLVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento dos tribunais superiores, inviável a aplicação da prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal, em situaç...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao adolescente, impõe-se a sua condenação. Não configurada a causa excludente da legítima defesa, ante a ausência de comprovação da existência de injusta agressão, atual ou iminente, praticada pela vítima, tampouco o uso de meios necessários e moderados para a sua repressão, inviável a absolvição do menor. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente, as quais indicam que este não possui passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, estuda e participa de curso profissionalizante.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao adolescente, impõe-se a sua condenação. Não configurada a causa excludente da legítima defesa, ante a ausência de comprovação da existência de injusta agressão, atual ou iminente, praticada pela vítima, tampouco o uso de meios...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECIDIVA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. A valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena, porque o crime foi cometido em plena luz do dia e no local de trabalho da vítima, não autoriza a exasperação da pena, por não demonstrar o grau de reprovação da conduta capaz de ensejar o recrudescimento da resposta penal. Na concorrência entre a menoridade relativa e a reincidência, uma circunstância anula a outra, como no caso, quando ambas decorrem de aspectos subjetivos e possuem natureza preponderante, conforme preconiza o artigo 67 do Código Penal, mormente quando o réu é multirreincidente especifico em crimes contra o patrimônio.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECIDIVA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. A valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena, porque o crime foi cometido em plena luz do dia e no local de trabalho da vítima, não autoriza a exasperação da pena, por não demonstrar o grau de reprovação da conduta capaz de ensejar o recrudescimento da resposta penal. Na concorrência entre a menoridade relativa e a reincidência, uma circunstância anula a out...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A DIREÇÃO VEICULAR. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA EM TESE. DENÚNCIA COM A DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. O simples porte de carteria nacional de habilitção falsa durante a condução de veículo automotor configura, em tese, o delito previsto no artigo 304, do Código Penal, uma vez que a carteira de habilitação é documento obrigatório para a direção de veículos, conforme dicção do Código de Trânsito Brasileiro. Não há falar em falsificação grosseira quando a constatação da falsidade somente ocorre após consulta ao sistema do Departamento de Trânsito. Se a denúncia descreve o suposto fato criminoso imputado ao acusado e todas as suas circunstâncias, possibilitando o amplo exercício da defesa, restam atendidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo falar em inépcia da peça acusatória. Reformada a decisão vergasta, a denúncia deve ser recebida, na forma do que dispõe a súmula 709 do STF.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A DIREÇÃO VEICULAR. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA EM TESE. DENÚNCIA COM A DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS. INÉPCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. O simples porte de carteria nacional de habilitção falsa durante a condução de veículo automotor configura, em tese, o delito previsto no artigo 304, do Código Penal, uma vez que a carteira de habilitação é documento obrigatório para a direção de veículos, conforme dicção do Código de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PREJUÍZOS EXCESSIVOS. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta para afastar a condenação ou desclassificar o crime para a modalidade culposa, diante do contexto em que ocorreram os fatos. Embora o réu alegue que o veículo roubado, apreendido em sua posse, foi emprestado por um amigo, não declinou a qualificação ou o endereço do suposto amigo, nem fez nenhuma prova nesse sentido, podendo-se concluir, pelos elementos de prova dos autos e em razão das circunstâncias que envolvem o caso, pela necessidade de manutenção da condenação. Prejuízos decorrentes do delito que ultrapassam o normal para o tipo penal autorizam a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime. Há a reincidência quando decorridos menos de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PREJUÍZOS EXCESSIVOS. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta para afastar a condenação ou desclassificar o crime para a modalidade culposa, diante do contexto em que ocorreram os fatos. Embora o réu alegue que o veículo roubado, apreendido em sua posse, foi emprestado por um amigo, não declinou a qualificação ou o endereço do suposto amigo, nem fez nenhuma pro...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. DOCUMENTO APREENDIDO SEM QUE HOUVESSE O EFETIVO USO. IRRELEVÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL E DESMOTIVADO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. Para a consumação do crime de uso de documento falso, é irrelevante se o agente, por ato voluntário, apresentou o documento sabidamente falsificado ou se este foi apreendido por autoridade policial em plena atividade da sua atribuição investigativa, após o réu indicar a sua localização dentro do automóvel receptado. Não configura bis in idem a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente com base nas inúmeras condenações com trânsito em julgado que constam em seu desfavor. O estabelecimento do quantum de majoração da pena para cada vetor desfavorável não segue uma regra aritmética, estando adstrita ao interstício entre as penas mínima e máxima cominadas, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. DOCUMENTO APREENDIDO SEM QUE HOUVESSE O EFETIVO USO. IRRELEVÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL E DESMOTIVADO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. Para a consumação do crime de uso de documento falso, é irrelevante se o agente, por ato voluntário, apresentou o documento sabidamente falsificado ou se este foi apreendido por autoridade policial em plena atividade da sua atribuição investigativa, após o réu indicar a sua localização dentro do automóvel r...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERATIVIDADE. CADASTRO DE PRESENÇA ATUALIZADO. JUNTADA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal e do artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público antes da concessão do indulto pleno ao sentenciado, sob pena de nulidade absoluta. Deve ser previamente apurada a notícia de suposta prática de falta grave pelo apenado no período relevante, antes da análise do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da comutação da pena, com amparo no Decreto 8.172/2013.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERATIVIDADE. CADASTRO DE PRESENÇA ATUALIZADO. JUNTADA. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal e do artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público antes da concessão do indulto pleno ao sentenciado, sob pena de nulidade absoluta. Deve ser previamente apurada a notícia de suposta prática de falta grave pelo apenado no período relevante, antes da análise do preenchimento dos requisitos objetivos e subje...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO MATERIAL. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela Acusação. O fato de ter o acusado disparado diversas vezes contra as vítimas, que se encontravam no interior de estabelecimento comercial, na presença de terceiros, configura reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal, justificando a valoração negativa da culpabilidade. A conduta social do réu deve ser examinada de acordo com o seu comportamento no meio social, perante familiares, amigos, vizinhos e estilo de vida, sendo cabível a sua avaliação desfavorável, quando demonstrada a agressividade do acusado no seio familiar, agregada às passagens pela Vara da Infância e Juventude, por ato infracional análogo a delito cuja elementar é a violência ou grave ameaça à pessoa. Comprovado que o réu tentou matar seu pai com a ajuda do irmão, configurando concurso de agentes, o que facilitou a empreitada criminosa, correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, em face de seu modus operandi. Se o Conselho de Sentença absolveu um dos réus quanto à prática do delito perpetrado contra a outra vítima, incabível a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, fundamentada no concurso de agentes. Evidenciado que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, incide o artigo 69, do Código Penal, referente ao concurso material de delitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO MATERIAL. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. LOCAÇÃO. LOCATÁRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO ENCARTADAS NA LEI DE LOCAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. RECIBO (CC, ARTS. 319 E 320). EXIBIÇÃO. INCORRÊNCIA. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. PRAZO PARA REPAROS DO PRÉDIO LOCADO. COMPREENSÃO COMO PERÍODO DE LOCAÇÃO. 1. O contrato de locação no qual figura como locatária entidade pública, conquanto integrando o gênero contratos da administração, não se qualifica como contrato administrativo, mas como contrato privado da administração, e, conquanto sua celebração, forma de execução e pagamento estejam sujeitos às regras encartadas na Lei das Licitações, diante da natureza que ostenta, está sujeito às regras de direito privado insertas na Lei das Locações - Lei nº 8.245/91 -, consoante, aliás, emerge do contido no artigo 1º desse instrumento legislativo. 2. Conquanto denunciada a locação e firmado prazo para devolução do bem locado ao locador, o tempo em que a entidade pública que figurara como locatária retivera o imóvel sob sua posse para realização dos reparos necessários à viabilização da restituição do prédio nas mesmas condições em que o recebera, consoante a obrigação legal e contratual que lhe estava reservada, compreende-se como tempo de locação, pois a denúncia não tem o condão de colocar termo ao contrato, que somente se aperfeiçoa com a entrega das chaves ao senhorio, tornando a locatária obrigada a solver os locativos até que se alcance esse desfecho se não o fizera. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. LOCAÇÃO. LOCATÁRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO ENCARTADAS NA LEI DE LOCAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. RECIBO (CC, ARTS. 319 E 320). EXIBIÇÃO. INCORRÊNCIA. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. PRAZO PARA REPAROS DO PRÉDIO LOCADO. COMPREENSÃO COMO PERÍODO DE LOCAÇÃO. 1. O contrato de locação no qual figura como locatária entidade pública, conquanto integrando o gênero contratos da administração, não se qualifica como contrato administrativo, mas como contrato privad...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. CASSAÇÃO PARCIAL.ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. 1. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a pretensão agitada, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, não sendo lícito ao Juiz, ainda que se tratando de relação de consumo, extrapolar as balizas que lhe haviam sido impostas pela pretensão aduzida e contemplar a parte com direito que não vindicara, sob pena de ensejar a caracterização do julgamento ultra petita, determinando que o excesso seja decotado da sentença como forma de o decidido ser conformado com o objeto da lide. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 3. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora. 5. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 1% do valor do preço convencionado, por mês de atraso ou pro rata die, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelos promissários compradores com o atraso traduzidos no que deixaram de auferir com a fruição direta. 6. A natureza compensatória e sancionatória da cláusula penal encerra a apreensão de que a pena convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, optando por exigir indenização superior à convencionada, deve comprovar que os prejuízos que sofrera efetivamente excederam o prefixado na cláusula penal, resultando que, não evidenciando o promissário comprador que o que deixara de auferir com o imóvel prometido enquanto perdurara o negócio suplanta o que lhe é contratualmente assegurado, representando a prefixação dos prejuízos que sofrera, não pode ser contemplado com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 7. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina-se a sancionar a inadimplente de forma proporcional ao inadimplemento e assegurar a composição dos prejuízos experimentados pela contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, qualificada a mora da promissária vendedora na entrega do imóvel que prometera a venda, deve sofrer a incidência da disposição penal, que, contudo, deve ser interpretada em consonância com seu alcance e destinação, que afastam qualquer composição superior ao que prescreve se não comprovado que os prejuízos experimentados pelo adimplente superam o que alcança, inclusive porque a inadimplência da promitente vendedora não pode ser transformada em fonte de locupletamento ilícito ao adimplente (CC, art. 884). 8. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, Art. 21). 9. Julgamento ultra petita conhecido de ofício, decotando-se da sentença o excesso em que incorrera. Unânime. Apelação da ré conhecia e desprovida. Unânime. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provido. Maioria.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. CASSAÇÃO PARCIAL.ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUC...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES.AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Atinado com as relevantes e complexas atribuições inerentes ao bombeiro militar, que desempenhará atribuições de salvamentos, contenção de incêndios, prestação de socorro em caso de sinistros, realização de atividades de segurança contra incêndio e pânico, execução de atividades de defesa civil e manutenção da ordem, estando incumbido, ademais, de realizar diversas outras atividades perigosas estressantes e desgastantes e que demandam controle emocional com lastro na regulação positiva vigente, fomentando, em suma, serviço essencial à vida social e juridicamente ordenada, o legislador inserira a avaliação psicológica, de caráter eliminatório, como fase do concurso destinado ao provimento do cargo como forma de viabilizar a seleção de candidatos providos de perfil que se conforme e se adéque às incumbências que lhe são inerentes. 2. Emergindo a avaliação psicológica como etapa eliminatória do concurso para provimento do cargo de oficial bombeiro militar combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal de previsão editalícia respaldada em exigência legal e tendo sido promovida de conformidade com os critérios previamente estabelecidos, facultando-se ao concorrente a aferição dos resultados que obtivera e a reclamar sua revisão em sede administrativa, sua eliminação por não ter sido considerado não-recomendado não se reveste de ilegalidade de forma a legitimar que lhe seja assegurado prosseguir no certame após ter sido reputado não enquadrado no perfil psicológico exigido. 3. Pautada a avaliação psicológica sob critérios previamente estabelecidos e aferido que, conquanto permeada pelo subjetivismo que lhe é imanente, não ficara adstrita à discricionariedade da banca examinadora, permitindo a apreensão objetiva dos resultados obtidos pelo avaliando, reveste-se de legitimidade, devendo o apurado ser prestigiado em nome dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas e como forma de ser privilegiado o concurso como meio de seleção que concilia o mérito com o princípio democrático, assegurando a todos os concorrentes oportunidades iguais e o direito de serem avaliados sob critérios universais como pressuposto para o ingresso no serviço público. 4. Aferida a legitimidade e legalidade da avaliação que norteara a inabilitação, não é lícito ao judiciário imiscuir-se no próprio mérito do ato administrativo e examinar a adequação dos testes aplicados, competindo-lhe simplesmente aferir se derivara a avaliação psicológica de previsão legal e editalícia, se fora aplicada de conformidade com o normativamente exigido e resguardado o direito de defesa do candidato, à medida que, em sede de concurso público, compete exclusivamente à competente banca examinadora confeccionar as provas, aplicá-las e corrigi-las, submetendo os candidatos a todos os exames e provas contempladas pelo certame e valorando os resultados aferidos de acordo com a lei interna do processo seletivo. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Maioria.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES.AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Atinado com as relevantes e complexas atribuições inerentes ao bombeiro militar, que desempenhará atribuições de salvamentos, contenção de incêndios, prestação de socorro em caso de sinistros, realização de atividades de segurança contra...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTES. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. COMPANHEIRA E FILHOS DO SERVIDOR FALECIDO. CRÉDITO RETROATIVO. RECONHECIMENTO. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA EXPRESSÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE.ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 2. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que virem a ser inscritos em precatórios. 3. A verba honorária cominada à Fazenda Pública de forma comedida e coadunada com o princípio da equidade, ponderados a natureza da causa, sua relevância, o denodo demonstrado pelo patrono da parte contrária e os serviços demandados pelo patrocínio empreendido, deve ser preservada intacta de forma a ser assegura justa contraprestação ao causídico pelos serviços que empreendera (CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º). 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTES. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. COMPANHEIRA E FILHOS DO SERVIDOR FALECIDO. CRÉDITO RETROATIVO. RECONHECIMENTO. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA.. HONORÁ...