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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020194328AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020091386AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020172257AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. A embargante visa a modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo a via el...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020169187AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da dem...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020202320AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020116318AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. PREFERÊNCIA LEGAL. § ÚNICO DO ART. 690-A. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZADA.ATRIBUÍDO EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. 1. Uma vez verificado que o acórdão embargado foi silente quanto à questão de incidir sobre a matrícula dos imóveis anotação sobre a realização de arresto, posteriormente convertido em penhora, enquadra-se a hipótese no...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020162039AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908790-20110111569346APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA. OMISSÃO NA SENTENÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. TAXAS. SENTENÇA GENÉRICA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Reconhecida a existência de sentença citra petita, caracterizado está o error in procedendo, o que enseja sua cassação e remessa dos autos à vara de origem para novo julg...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908789-20120210044797APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE DOMINIO. INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Na ação de reintegração de posse incumbe ao autor comprovar a posse e o esbulho, sendo que, a mera alegação de domínio nada interfere no julgamento da tutela reintegratória. II - A ação possessória não é a via eleita adequada para discussão de domínio ou qualquer outro direito real sobre a coisa, para tanto existem as ações petitórias, criadas justamente com essa final...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908788-20140111259744APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos,...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908787-20070110584225APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Oprocesso promovido pelo IDEC trata-se de uma ação coletiva, o que por sua vez, já seria suficiente para afastar tal preliminar, ante o descompasso existente nos pólos da demanda, além disso, o artigo 104 do CDC é claro ao dispor que a ação individual, não gera litispendência em relação à ação coletiva. A jurisprudência assentou o enten...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 908785-20150020264759CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA. SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PAPEL INSTITUCIONAL DO MP. RESGUARDAR INTERESSE DE INCAPAZES EM JUÍZO. 1. Em que pese à competência estipulada nos artigos 94, caput, e 98 do Código de Processo Civil, nas ações de interdição seja de natureza relativa, nada obsta que o Ministério Público atuante em primeira instância oficie para que o feito seja remetido ao domicilio do incapaz. Já que, como cediço, tem...
Data do Julgamento : 23/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF IAJ - 908784-20150020203236IAJ
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO REVOGADO. 1 - Os benefícios da gratuidade de justiça se justificam para evitar que as pessoas carentes sejam impedidas de ter acesso ao direito fundamental de acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, que consagra o princípio da inafastabilidade ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2 - In c...
Data do Julgamento : 23/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908783-20130111438957APC
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - O artigo 26 da Lei 9.514/97 determina que, diante de dívida vencida e não paga, o devedor-fiduciante será constituído em mora. Para tanto, preconiza a Lei que o fiduciante deverá ser intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente para purgar a mora no prazo de quinze dias, caso em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Por outro lado, se houver decorrid...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908782-20120110212439APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE RECURSAL: REGULARIDADE E PRIMZAIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO PROCESSADO POR JUSTIÇA ESPECIALIZADA (TRABALHISTA). INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA INVALIDAR ATO HOMOLOGATÓRIO DAQUELE JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCENDÊNCIA DOS ATOS DESTA JUSTIÇA COMUM. CONCLUSÃO: REGULARIDADE DAQUELE ATO HOMOLOGATÓRIO. VIA INADEQUADA PARA SE AQUILATAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DO ATO JUDICIAL PRATICADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. A primazia de penhora regularmente efetivada no âmbito de justiça especializada (trabalhista) afasta qualquer discussão no...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908781-20120310305424APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. FEITO NÃO SANEADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PISO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. O feito não foi saneado, não foram fixados os pontos controvertidos da demanda, tampouco foram apreciados e decididos pelo magistrado de piso fatos relevantes e fundamentais para o deslinde da causa e fundamento para os diversos os pedidos formulados pelas partes. 2. Reconhecida a existência de sentença citra pet...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 908780-20140111798708APO
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEM RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO REPETITIVO N. 1410433. ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ARTIGO 41-A DA LEI 8.213/91.APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - O prazo decenal previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91, que incide no cálculo da pensão de aposentadoria por invalidez, a...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908779-20140111434910APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDO. TERMO FINAL PARA CÁLCULO. QUANTUM. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA PAGAMENTO. PREVISTOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II - Perfilho o entendimento de que o termo final para conclusão da obra, não é a data da expedição da Carta de Habite-se, mas s...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908778-20140110886873APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADOS CASOS DO PARÁGRADO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Uma vez verificada a presença da causa de pedir e não se constatando nenhum dos demais casos previstos no parágrafo único, do artigo 295, do Diploma de Ritos, a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. 2. Ainscrição indevid...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908777-20140110945577APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVA CONTRARIA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CALCULO NA INICIAL. ARTIGO 739-A, § 5, DO CPC. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Não há que se falar em nulidade da sentença, em razão de ausência de intimação pessoal de despacho que determina conclusão dos autos para sentença, quando há manifestação escrita posterior à ju...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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