PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. A embargante visa a modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo a via eleita a adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. Assim, se o acórdão alcançou entendimento diferente daquele esposado pelo recorrente, é claro que suas teses não logram êxito em prevalecer. 4. Embargos conhecidos e desprovidos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. A embargante visa a modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo a via el...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da dem...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. PREFERÊNCIA LEGAL. § ÚNICO DO ART. 690-A. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZADA.ATRIBUÍDO EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. 1. Uma vez verificado que o acórdão embargado foi silente quanto à questão de incidir sobre a matrícula dos imóveis anotação sobre a realização de arresto, posteriormente convertido em penhora, enquadra-se a hipótese no inciso II do art. 535/CPC, eis que evidenciada a omissão. 2. Sobre os imóveis então arrematados pelo embargado, ainda persiste o registro de penhora em favor da União que, como o embargado, também é credora do Grupo OK, ora embargante, porém, em processo diverso. Assim, não se aplica à espécie o parágrafo único do art. 690-A, primeira parte. Ademais, o ente estatal, por força de lei, tem preferência no recebimento da dívida. 3. Embora sabedor da existência de interpretação diversa, não considero a verba honorária como tendo a natureza alimentar, na medida em que o agravante/embargado não se trata de advogado de causa única, não estando a sua sobrevivência na dependência destes autos. 4. Embargos acolhidos. Conferido efeito infringente. Acórdão embargado modificado in totum. Agravo de instrumento improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. PREFERÊNCIA LEGAL. § ÚNICO DO ART. 690-A. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZADA.ATRIBUÍDO EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. 1. Uma vez verificado que o acórdão embargado foi silente quanto à questão de incidir sobre a matrícula dos imóveis anotação sobre a realização de arresto, posteriormente convertido em penhora, enquadra-se a hipótese no...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA. OMISSÃO NA SENTENÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. TAXAS. SENTENÇA GENÉRICA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Reconhecida a existência de sentença citra petita, caracterizado está o error in procedendo, o que enseja sua cassação e remessa dos autos à vara de origem para novo julgamento. 2. A análise de outras questões suscitadas pelas partes restou prejudicada, uma vez que estas, em maior ou menor grau, possuem ligação com o julgamento citra petita declarado de ofício. 3. Cassação da sentença de ofício. Retorno dos autos à vara de origem para novo julgamento. Recurso de apelação prejudicado.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA. OMISSÃO NA SENTENÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. TAXAS. SENTENÇA GENÉRICA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Reconhecida a existência de sentença citra petita, caracterizado está o error in procedendo, o que enseja sua cassação e remessa dos autos à vara de origem para novo julg...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE DOMINIO. INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Na ação de reintegração de posse incumbe ao autor comprovar a posse e o esbulho, sendo que, a mera alegação de domínio nada interfere no julgamento da tutela reintegratória. II - A ação possessória não é a via eleita adequada para discussão de domínio ou qualquer outro direito real sobre a coisa, para tanto existem as ações petitórias, criadas justamente com essa finalidade. III -Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE DOMINIO. INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Na ação de reintegração de posse incumbe ao autor comprovar a posse e o esbulho, sendo que, a mera alegação de domínio nada interfere no julgamento da tutela reintegratória. II - A ação possessória não é a via eleita adequada para discussão de domínio ou qualquer outro direito real sobre a coisa, para tanto existem as ações petitórias, criadas justamente com essa final...
APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos,...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Oprocesso promovido pelo IDEC trata-se de uma ação coletiva, o que por sua vez, já seria suficiente para afastar tal preliminar, ante o descompasso existente nos pólos da demanda, além disso, o artigo 104 do CDC é claro ao dispor que a ação individual, não gera litispendência em relação à ação coletiva. A jurisprudência assentou o entendimento de que nas ações em que são discutidos os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, conforme determinado pelo artigo 177 do Código Civil antigo, não sendo hipótese de aplicação do artigo 178, §10, inciso III, do Código Civil ou do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A simples justificativa de ter a recorrente seguido os direcionamentos do Banco Central, não tem o condão de afastar a necessária correção dos valores da época dos planos, tendo em vista que, conforme assentado pelo STJ, a correção monetária não é um plus, mas tão só atualização do dinheiro aviltado pela perversa inflação. A incidência da correção monetária, sobre a diferença apurada, deve se dar a partir da data em que realizados os créditos a menor. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Oprocesso promovido pelo IDEC trata-se de uma ação coletiva, o que por sua vez, já seria suficiente para afastar tal preliminar, ante o descompasso existente nos pólos da demanda, além disso, o artigo 104 do CDC é claro ao dispor que a ação individual, não gera litispendência em relação à ação coletiva. A jurisprudência assentou o enten...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA. SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PAPEL INSTITUCIONAL DO MP. RESGUARDAR INTERESSE DE INCAPAZES EM JUÍZO. 1. Em que pese à competência estipulada nos artigos 94, caput, e 98 do Código de Processo Civil, nas ações de interdição seja de natureza relativa, nada obsta que o Ministério Público atuante em primeira instância oficie para que o feito seja remetido ao domicilio do incapaz. Já que, como cediço, tem o MP entre suas competências, a primordial defesa do interesse dos incapazes em juízo, conforme a dicção do artigo 82, inciso I, do Código de Ritos. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado improcedente. Declarado competente o Juízo Suscitante da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - DF.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA. SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PAPEL INSTITUCIONAL DO MP. RESGUARDAR INTERESSE DE INCAPAZES EM JUÍZO. 1. Em que pese à competência estipulada nos artigos 94, caput, e 98 do Código de Processo Civil, nas ações de interdição seja de natureza relativa, nada obsta que o Ministério Público atuante em primeira instância oficie para que o feito seja remetido ao domicilio do incapaz. Já que, como cediço, tem...
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO REVOGADO. 1 - Os benefícios da gratuidade de justiça se justificam para evitar que as pessoas carentes sejam impedidas de ter acesso ao direito fundamental de acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, que consagra o princípio da inafastabilidade ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2 - In casu, a presunção de hipossuficiência econômica restou afastada, porquanto efetivamente demonstrado que a parte impugnada não se enquadra na situação econômica de hipossuficiência prevista na Lei 1.060/50, tendo em vista que a sua renda mensal é bastante superior à média da população brasileiro 3 - Nos termos do §1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, impõe-se a sanção de pagamento até o décuplo das custas judiciais, quando restar demonstrado que a parte nunca teve direito ao benefício da assistência jurídica gratuita. 4 - Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita julgada procedente para revogar os benefícios da gratuidade de justiça concedida à parte impugnada.
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO REVOGADO. 1 - Os benefícios da gratuidade de justiça se justificam para evitar que as pessoas carentes sejam impedidas de ter acesso ao direito fundamental de acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, que consagra o princípio da inafastabilidade ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2 - In c...
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - O artigo 26 da Lei 9.514/97 determina que, diante de dívida vencida e não paga, o devedor-fiduciante será constituído em mora. Para tanto, preconiza a Lei que o fiduciante deverá ser intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente para purgar a mora no prazo de quinze dias, caso em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Por outro lado, se houver decorrido o prazo sem a devida purgação, o oficial do Registro de Imóveis averbará na matricula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 2 - No caso dos autos, apesar do devedor ter sido devidamente notificado pelo Cartório do Registro de Imóveis para saldar o montante inadimplido, optou por permanecer inerte, de modo que a propriedade se consolidou em nome da fiduciária e, posteriormente levada a leilão extrajudicial. 3 - Inexiste nulidade na intimação que notifica o devedor da data e hora em que irá ocorrer o leilão extrajudicial do imóvel, principalmente porque a consolidação da propriedade em nome do fiduciário encerra qualquer tipo de vínculo existente entre o fiduciante e o imóvel, não sendo mais possível qualquer discussão de natureza obrigacional. 4 - A Lei 9.514/97 tem como indispensável a intimação do fiduciário somente no ato de purgação da mora, não existindo qualquer previsão legal que se refira ao procedimento do leilão extrajudicial em si. 5 - A intimação atinge a sua finalidade quando enviada corretamente para o endereço do devedor, ainda que seja recebida por terceiros, não havendo qualquer obrigatoriedade no sentido de que seu recebimento somente seja efetivado pelos destinatários da correspondência. 6 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - O artigo 26 da Lei 9.514/97 determina que, diante de dívida vencida e não paga, o devedor-fiduciante será constituído em mora. Para tanto, preconiza a Lei que o fiduciante deverá ser intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente para purgar a mora no prazo de quinze dias, caso em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Por outro lado, se houver decorrid...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE RECURSAL: REGULARIDADE E PRIMZAIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO PROCESSADO POR JUSTIÇA ESPECIALIZADA (TRABALHISTA). INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA INVALIDAR ATO HOMOLOGATÓRIO DAQUELE JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCENDÊNCIA DOS ATOS DESTA JUSTIÇA COMUM. CONCLUSÃO: REGULARIDADE DAQUELE ATO HOMOLOGATÓRIO. VIA INADEQUADA PARA SE AQUILATAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DO ATO JUDICIAL PRATICADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. A primazia de penhora regularmente efetivada no âmbito de justiça especializada (trabalhista) afasta qualquer discussão noutro Juízo (no caso este), acerca da irregularidade e, consequentemente, da nulidade dos atos negociais ali entabulados e devidamente homologados. Não é possível, sob pena de violação aos primados da coisa julgada, do Juiz natural e da segurança jurídica, que o Juízo comum distrital se pronuncie acerca de atos homologados por Juízo especializado da União. Nessa tônica, se o Juízo especializado homologou transação, consubstanciada numa dação em pagamento, com o escopo de quitar dívida de natureza trabalhista, discutida no âmbito daquele Juízo, não cabe a este Juízo comum contradizê-lo ou desconstituí-lo, ainda que sob o argumento de que ocorrera verdadeira fraude à execução. Falta competência para tanto. Portanto, subsistindo a regularidade e precedência da penhora realizada no âmbito da Justiça Trabalhista, descabe a permanência de penhora (e consectários legais) realizada posteriormente por esta Justiça comum. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TESE RECURSAL: REGULARIDADE E PRIMZAIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO PROCESSADO POR JUSTIÇA ESPECIALIZADA (TRABALHISTA). INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA INVALIDAR ATO HOMOLOGATÓRIO DAQUELE JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCENDÊNCIA DOS ATOS DESTA JUSTIÇA COMUM. CONCLUSÃO: REGULARIDADE DAQUELE ATO HOMOLOGATÓRIO. VIA INADEQUADA PARA SE AQUILATAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DO ATO JUDICIAL PRATICADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. A primazia de penhora regularmente efetivada no âmbito de justiça especializada (trabalhista) afasta qualquer discussão no...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. FEITO NÃO SANEADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PISO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. O feito não foi saneado, não foram fixados os pontos controvertidos da demanda, tampouco foram apreciados e decididos pelo magistrado de piso fatos relevantes e fundamentais para o deslinde da causa e fundamento para os diversos os pedidos formulados pelas partes. 2. Reconhecida a existência de sentença citra petita, caracterizado está o error in procedendo, o que enseja sua cassação e remessa dos autos à vara de origem para novo julgamento. 3. Aadoção de tal procedimento, sem manifestação deste Tribunal sobre o mérito da matéria acometida pelo julgamento citra petita, busca evitar a odiosa supressão de instância, resguardando-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 4. Cassação da sentença de ofício. Retorno dos autos à vara de origem para novo julgamento. Recurso de apelação prejudicado.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. FEITO NÃO SANEADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PISO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. O feito não foi saneado, não foram fixados os pontos controvertidos da demanda, tampouco foram apreciados e decididos pelo magistrado de piso fatos relevantes e fundamentais para o deslinde da causa e fundamento para os diversos os pedidos formulados pelas partes. 2. Reconhecida a existência de sentença citra pet...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEM RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO REPETITIVO N. 1410433. ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ARTIGO 41-A DA LEI 8.213/91.APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - O prazo decenal previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91, que incide no cálculo da pensão de aposentadoria por invalidez, ainda que se tenha de adentrar no cálculo do benefício de origem, deve ser contado a partir da data em que reconhecido o direito ao pensionamento. II - Em obediência à sistemática de Recursos Repetitivos introduzida pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, deve a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, ser apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. III - O INPC deve ser o índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários, tendo em vista expressa disposição do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei 11.430/2006. IV - Preliminar Rejeitada. Apelação Cível do Réu/ApelanteINSSconhecida e provida em parte para que o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de Aposentadoria por Invalidez seja realizado conforme o disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3048/99.Apelação Cível do Autor/ApelanteRALIRO TOLENTINO BORGESconhecida e provida para fixar o INPC como índice de correção monetária do benefício previdenciário. Remessa Necessária conhecida e provida em parte.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEM RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO REPETITIVO N. 1410433. ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ARTIGO 41-A DA LEI 8.213/91.APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - O prazo decenal previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91, que incide no cálculo da pensão de aposentadoria por invalidez, a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDO. TERMO FINAL PARA CÁLCULO. QUANTUM. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA PAGAMENTO. PREVISTOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II - Perfilho o entendimento de que o termo final para conclusão da obra, não é a data da expedição da Carta de Habite-se, mas sim de sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. III - Ao contrário do que afirma a construtora, o apelante não se retirou contrato por simples conveniência, mas como acima explanado restou configurada a mora da apelada hábil a ensejar a rescisão contratual pretendida. IV - Oatraso injustificado na entrega do imóvel, por si só, caracteriza a possibilidade de condenação em lucros cessantes. V - Nada obsta a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória, em verdade, o que se veda em nosso ordenamento jurídico é a acumulação daqueles com a cláusula compensatória. VI - Em regra, o termo final para o cômputo da indenização por lucros cessantes é a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, todavia, ante as peculiaridades do caso e, considerando que, não foi demonstrada a data da efetiva averbação, fixa-se como termo final a data da sentença que rescindiu o contrato. VII - Não se mostra adequado fixar, a título de lucros cessantes, um valor desconectado da realidade dos autos, sendo indicada, a determinação de apuração de tais valores em fase de liquidação, para que, sejam calculados seus valores observando o que a parte efetivamente deixou de lucrar, sendo neste mesmo sentido o direcionamento da melhor doutrina. VIII - É pacífica a interpretação dos artigos 475-I e seguintes, do Código de Ritos, que o cumprimento de sentença se inicia a requerimento do credor, tendo o devedor, conforme dicção do artigo 475-J, o prazo de 15 (quinze) dias para pagar a condenação, a contar de sua intimação, sob pena de incidir a multa de 10%, referenciada no mesmo dispositivo. IX - Recursos de apelação conhecidos. Apelações parcialmente providas. Reforma parcial da sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDO. TERMO FINAL PARA CÁLCULO. QUANTUM. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA PAGAMENTO. PREVISTOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II - Perfilho o entendimento de que o termo final para conclusão da obra, não é a data da expedição da Carta de Habite-se, mas s...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADOS CASOS DO PARÁGRADO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Uma vez verificada a presença da causa de pedir e não se constatando nenhum dos demais casos previstos no parágrafo único, do artigo 295, do Diploma de Ritos, a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. 2. Ainscrição indevida em cadastro de inadimplentes dá ensejo à indenização por dano moral, o qual prescinde da prova efetiva do dano, conforme precedente. 3. Não obstante a apelante alegar ter agido com base na boa-fé objetiva ao reconhecer ser indevida a negativação realizada e, por consectário, proceder à devida baixa no nome da apelada, isso é insuficiente para afastar a caracterização dos danos extrapatrimoniais na hipótese vertente, os quais, como visto, são presumidos. 4. No arbitramento dos danos morais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. 5. Quando a indenização por danos morais for estabelecida em valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não há razão para reduzi-la, razão pela qual a sentença, nessa parte, deve ser mantida. 6. Não reconhecido o excesso na fixação da verba sucumbencial, descabe a redução dos honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos patronos das partes, bem como o tempo exigido para o deslinde da controvérsia. 7. Preliminar de inépcia da peça inicial rejeitada; apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADOS CASOS DO PARÁGRADO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Uma vez verificada a presença da causa de pedir e não se constatando nenhum dos demais casos previstos no parágrafo único, do artigo 295, do Diploma de Ritos, a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. 2. Ainscrição indevid...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVA CONTRARIA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CALCULO NA INICIAL. ARTIGO 739-A, § 5, DO CPC. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Não há que se falar em nulidade da sentença, em razão de ausência de intimação pessoal de despacho que determina conclusão dos autos para sentença, quando há manifestação escrita posterior à juntada da impugnação aos embargos à execução. II - Havendo demora na citação a presunção que deve prevalecer é a de que esta ocorreu por deficiência dos mecanismos da justiça. Se a demora é da parte que não tomou as medidas que deveria tomar em tempo oportuno cabe ao embargante fazer prova da alegação. III - Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVA CONTRARIA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CALCULO NA INICIAL. ARTIGO 739-A, § 5, DO CPC. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Não há que se falar em nulidade da sentença, em razão de ausência de intimação pessoal de despacho que determina conclusão dos autos para sentença, quando há manifestação escrita posterior à ju...