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Jurisprudência

TJDF APC - 908862-20140111332850APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O interesse de agir se configura pela necessidade da intervenção judicial para obtenção do bem da vida postulado, pela adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada e pela utilidade da pretensão deduzida. 2. Tendo em vista a responsabilidade objetiva do banco em atividades bancárias, basta, para a sua responsabilização, a comprovação do nex...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 908861-20140111654622APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.A parte não precisa comprovar a condição de associada ao IDEC para postular o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp 1.392.245/DF, p...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 908860-20130710076755APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. COMPRA DE COTAS DA PESSOA JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES. DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, resta comprovada a relação de direito material estabelecida entre as partes, uma vez que o cheque foi emitido de forma nominal em favor da credora. 2. Cabe à parte interessada averiguar a situação econômica da empresa antes de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 908859-20120111515152APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE VALORES DEVIDOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita é a sentença que julga improcedentes os embargos à execução por ausência descriminada de débito devido. 2. Aratio legis do legislador, ao inserir o art. 739-A, § 5°, no Código de Processo Civil, foi afastar condutas temerárias e protelatórias por parte do devedor, buscando harmonizar o princípio do devido processo legal com o direito do credor à efetividade da execução e à razoável duração do processo....
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 908858-20140510001408APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 908857-20140710161416APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão disciplinada pelo art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Quando o autor não indica endereço válido para a localização do veículo e nem requer a conversão...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 908856-20140610103496APC
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA MULHER. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA MODIFICAÇÃO. 1. O dever alimentício decorrente do vínculo conjugal é baseado no princípio da cooperação, devendo ser comprovada a necessidade de quem o pleiteia e a possibilidade de quem o presta. 2. Como é cediço, não configura julgamento extra petita quando, na ação de exoneração de alimentos, o magistrado reduz o percentual da verba alimentar. 3. Comprovada a mudança da situação fática e econômica do aliment...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 908855-20130110938135APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. EVENTO DANOSO NO ELEVADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ANÁLISE PRECLUSA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/CONDÔMINA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVAS JUNTADAS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. 1.Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional existente entre o condomínio e a condômina/ré. 2.Considera-se precluso o pedido de intervenção d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF MSG - 908854-20110020208381MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EFETIVAÇÃO DE POSSE NO CARGO PÚBLICO - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO FUNCIONAL PRECÁRIA - AÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão do Governador do Distrito Federal em rejeitar o pedido administrativo de efetivação de posse no cargo público, ocupado em caráter precário e por longo período, não deve ser considerado ato coator, apto a ensejar a concessão da ordem em mandado de segurança. A questão relativa à dispensabilidade do concurso público depende necessariamente de prévio pronunc...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 908853-20090111282642APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 908852-20150020200236MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - NEOPLASIA MALIGNA - TRATAMENTO E MEDICAMENTO NECESSÁRIOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. O direito líquido e certo da Impetrante consiste no direito fundamental à saúde, positivado na Constituição Federal, violado por ato omissivo do Secretário de Saúde do Distrito Federal, caracterizado pelo não fornecimento de tratamento essencial contra o câncer. 2. O Poder Público deve atuar sempre com intuito de atender e concretizar o disposto na Constituição. A proteção ao direito à saúde da Impetrante depende de atuação positiva...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 908850-20140110731727APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MONTANTE FIXADO - MANUTENÇÃO. 1. O artigo 9º da Resolução nº 320, de 5 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, determina que após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no pra...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 908849-20140111530032APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) a 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL PAGO REFERENTE À UNIDADE IMOBILIÁRIA - NULIDADE - ESTIPULAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE PAGO - MANUTENÇÃO. 1. Revela-se razoável a determinação judicial que estipula retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos em caso de rescisão contratual por desistência do promitente adquirente de unidade imobiliária, quando declarada nula, porquanto extremamente onerosa e abusiva, a disposiç...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 908848-20140111774527APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA DECORRENTE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DATA DE ENTREGA DAS CHAVES - PROVA TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA APELAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - INCONSISTÊNCIA. 1. Rejeita-se a alegação de inépcia da apelação, sob o argumento de que o recorrente não teria refutado expressa, fundamentada e individualmente as razões de decidir, quando evidenciado que a peça recursal impugna especificamente a fundamentação lançada na sentença. 2. Admite-se prova testemunhal para...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 908847-20130110708624APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - PRESCRIÇÃO ANUAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Considerando que o ato impugnado se trata de concurso interno para ascensão na carreira militar, e não concurso público para provimento de cargos e empregos, não há que se falar em prazo prescricional anual regido pela Lei nº 7.515/86, mas em prazo prescricional quinquenal disciplinado pelo Decreto nº 20.910/32. 2. Ausente prova de preenchimento de todos os requis...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 908846-20140111401476APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. AFASTAMENTO. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa se o requerido não requereu as provas adequadas no momento oportuno, cingindo-se a postular, genericamente, pela oitiva de testemunha que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. 2. É certo que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais nem sempre é do proprietário...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 908845-20140610152336APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO E LIMITE. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É de responsabilidade da instituição financeira, quando quitado o bem, a regularização da situação do veículo, consubstanciada na baixa do gravame de alienação judiciária junto ao Detran. 2. As astreintes, que podem ser fixadas de ofício (art. 461, § 4º, do CPC), devem ser mensuradas com observância aos...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 908844-20140020220014AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910177076APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL- INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1°, DA LEI N.10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de ap...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110720424APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO UNIPESSOAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1200856/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que as astreintes somente poderão ser objeto de execução provisória depois de confirmadas por sentença de mérito, desde que não seja concedido efeito suspensivo a recurso eventualmente interpo...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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