CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O interesse de agir se configura pela necessidade da intervenção judicial para obtenção do bem da vida postulado, pela adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada e pela utilidade da pretensão deduzida. 2. Tendo em vista a responsabilidade objetiva do banco em atividades bancárias, basta, para a sua responsabilização, a comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano experimentado pelo consumidor, sem questionamento acerca da existência de culpa ou dolo. A sua responsabilidade é passível de supressão apenas se evidenciado que o dano não derivou da falha da prestação do serviço, da culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor (art. 14, §3º, do CDC). 3. O consumidor terá direito à repetição do indébito caso sejam observados três requisitos: tenha havido cobrança indevida, tenha efetivamente realizado o pagamento, e haja engano injustificável. 4. Não tendo a instituição financeira comprovado o engano justificado ou justificável, reputam-se indevidas as cobranças realizadas, fazendo jus o autor à repetição dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42 do CDC. 5. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O interesse de agir se configura pela necessidade da intervenção judicial para obtenção do bem da vida postulado, pela adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada e pela utilidade da pretensão deduzida. 2. Tendo em vista a responsabilidade objetiva do banco em atividades bancárias, basta, para a sua responsabilização, a comprovação do nex...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.A parte não precisa comprovar a condição de associada ao IDEC para postular o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp 1.392.245/DF, pela impossibilidade de cobrança dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença referente a julgado que não condenou expressamente ao pagamento da referida verba, e pela possibilidade de incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na Ação Civil Pública, e não da data de sua intimação em cumprimento de sentença - entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.A parte não precisa comprovar a condição de associada ao IDEC para postular o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp 1.392.245/DF, p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. COMPRA DE COTAS DA PESSOA JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES. DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, resta comprovada a relação de direito material estabelecida entre as partes, uma vez que o cheque foi emitido de forma nominal em favor da credora. 2. Cabe à parte interessada averiguar a situação econômica da empresa antes de concretizar o negócio jurídico, não podendo imputar tal ônus ao vendedor. 3. Constatada a ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, escorreita a sentença que reconheceu a pretensão deduzida na inicial. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. COMPRA DE COTAS DA PESSOA JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES. DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, resta comprovada a relação de direito material estabelecida entre as partes, uma vez que o cheque foi emitido de forma nominal em favor da credora. 2. Cabe à parte interessada averiguar a situação econômica da empresa antes de...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE VALORES DEVIDOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita é a sentença que julga improcedentes os embargos à execução por ausência descriminada de débito devido. 2. Aratio legis do legislador, ao inserir o art. 739-A, § 5°, no Código de Processo Civil, foi afastar condutas temerárias e protelatórias por parte do devedor, buscando harmonizar o princípio do devido processo legal com o direito do credor à efetividade da execução e à razoável duração do processo. 3. O beneficiário da justiça gratuita poderá utilizar o contador judicial para elaboração da planilha de débitos. No entanto, é necessário pedido da parte nesse sentido. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE VALORES DEVIDOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita é a sentença que julga improcedentes os embargos à execução por ausência descriminada de débito devido. 2. Aratio legis do legislador, ao inserir o art. 739-A, § 5°, no Código de Processo Civil, foi afastar condutas temerárias e protelatórias por parte do devedor, buscando harmonizar o princípio do devido processo legal com o direito do credor à efetividade da execução e à razoável duração do processo....
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão disciplinada pelo art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Quando o autor não indica endereço válido para a localização do veículo e nem requer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, desídia demonstrada, que autoriza a extinção do feito com base no art. 267, inciso VI, do CPC. 3. Desnecessidade de intimação pessoal. 4. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão disciplinada pelo art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Quando o autor não indica endereço válido para a localização do veículo e nem requer a conversão...
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA MULHER. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA MODIFICAÇÃO. 1. O dever alimentício decorrente do vínculo conjugal é baseado no princípio da cooperação, devendo ser comprovada a necessidade de quem o pleiteia e a possibilidade de quem o presta. 2. Como é cediço, não configura julgamento extra petita quando, na ação de exoneração de alimentos, o magistrado reduz o percentual da verba alimentar. 3. Comprovada a mudança da situação fática e econômica do alimentante em razão de doença grave que o acometeu, escorreita a sentença que reduziu o percentual anteriormente fixado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA MULHER. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA MODIFICAÇÃO. 1. O dever alimentício decorrente do vínculo conjugal é baseado no princípio da cooperação, devendo ser comprovada a necessidade de quem o pleiteia e a possibilidade de quem o presta. 2. Como é cediço, não configura julgamento extra petita quando, na ação de exoneração de alimentos, o magistrado reduz o percentual da verba alimentar. 3. Comprovada a mudança da situação fática e econômica do aliment...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. EVENTO DANOSO NO ELEVADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ANÁLISE PRECLUSA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/CONDÔMINA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVAS JUNTADAS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. 1.Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional existente entre o condomínio e a condômina/ré. 2.Considera-se precluso o pedido de intervenção de terceiro em sede de apelação quando não houver recurso da decisão que indeferiu o referido instituto. 3. No rito sumário, as provas documentais e testemunhais devem ser requeridas e colacionadas no momento em que for apresentada a contestação, sob pena de não serem analisadas em virtude da preclusão. 4.Constatada a culpa exclusiva da ré no evento danoso, escorreita a sentença que determinou o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa da apelante. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. EVENTO DANOSO NO ELEVADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ANÁLISE PRECLUSA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/CONDÔMINA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVAS JUNTADAS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. 1.Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional existente entre o condomínio e a condômina/ré. 2.Considera-se precluso o pedido de intervenção d...
MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EFETIVAÇÃO DE POSSE NO CARGO PÚBLICO - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO FUNCIONAL PRECÁRIA - AÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão do Governador do Distrito Federal em rejeitar o pedido administrativo de efetivação de posse no cargo público, ocupado em caráter precário e por longo período, não deve ser considerado ato coator, apto a ensejar a concessão da ordem em mandado de segurança. A questão relativa à dispensabilidade do concurso público depende necessariamente de prévio pronunciamento judicial, não cabendo tal tarefa ao Governador do Distrito Federal, no exercício de uma função precipuamente administrativa, haja vista a vinculação ao princípio da legalidade.
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MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EFETIVAÇÃO DE POSSE NO CARGO PÚBLICO - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO FUNCIONAL PRECÁRIA - AÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A decisão do Governador do Distrito Federal em rejeitar o pedido administrativo de efetivação de posse no cargo público, ocupado em caráter precário e por longo período, não deve ser considerado ato coator, apto a ensejar a concessão da ordem em mandado de segurança. A questão relativa à dispensabilidade do concurso público depende necessariamente de prévio pronunc...
MANDADO DE SEGURANÇA - NEOPLASIA MALIGNA - TRATAMENTO E MEDICAMENTO NECESSÁRIOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. O direito líquido e certo da Impetrante consiste no direito fundamental à saúde, positivado na Constituição Federal, violado por ato omissivo do Secretário de Saúde do Distrito Federal, caracterizado pelo não fornecimento de tratamento essencial contra o câncer. 2. O Poder Público deve atuar sempre com intuito de atender e concretizar o disposto na Constituição. A proteção ao direito à saúde da Impetrante depende de atuação positiva do Estado, a saber, tratamento com radioterapia e fornecimento de medicamentos. 3. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA - NEOPLASIA MALIGNA - TRATAMENTO E MEDICAMENTO NECESSÁRIOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. O direito líquido e certo da Impetrante consiste no direito fundamental à saúde, positivado na Constituição Federal, violado por ato omissivo do Secretário de Saúde do Distrito Federal, caracterizado pelo não fornecimento de tratamento essencial contra o câncer. 2. O Poder Público deve atuar sempre com intuito de atender e concretizar o disposto na Constituição. A proteção ao direito à saúde da Impetrante depende de atuação positiva...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MONTANTE FIXADO - MANUTENÇÃO. 1. O artigo 9º da Resolução nº 320, de 5 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, determina que após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2. A demora da instituição financeira em proceder à baixa do gravame de alienação fiduciária, ou seja, mais de 4 (quatro) anos após a quitação do contrato, caracteriza dano moral passível de indenização (precedente do STJ). 3. Não comporta modificação o valor dos danos morais que se revela compatível com os dissabores e transtornos experimentados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MONTANTE FIXADO - MANUTENÇÃO. 1. O artigo 9º da Resolução nº 320, de 5 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, determina que após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no pra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) a 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL PAGO REFERENTE À UNIDADE IMOBILIÁRIA - NULIDADE - ESTIPULAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE PAGO - MANUTENÇÃO. 1. Revela-se razoável a determinação judicial que estipula retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos em caso de rescisão contratual por desistência do promitente adquirente de unidade imobiliária, quando declarada nula, porquanto extremamente onerosa e abusiva, a disposição contratual que comina multa de entre 50% (cinquenta por cento) a 70% (setenta por cento) incidente sobre o montante pago pelo promitente adquirente. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) a 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL PAGO REFERENTE À UNIDADE IMOBILIÁRIA - NULIDADE - ESTIPULAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE PAGO - MANUTENÇÃO. 1. Revela-se razoável a determinação judicial que estipula retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos em caso de rescisão contratual por desistência do promitente adquirente de unidade imobiliária, quando declarada nula, porquanto extremamente onerosa e abusiva, a disposiç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA DECORRENTE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DATA DE ENTREGA DAS CHAVES - PROVA TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA APELAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - INCONSISTÊNCIA. 1. Rejeita-se a alegação de inépcia da apelação, sob o argumento de que o recorrente não teria refutado expressa, fundamentada e individualmente as razões de decidir, quando evidenciado que a peça recursal impugna especificamente a fundamentação lançada na sentença. 2. Admite-se prova testemunhal para comprovar a data de entrega das chaves pelo inquilino quando se encontra em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA DECORRENTE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DATA DE ENTREGA DAS CHAVES - PROVA TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA APELAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - INCONSISTÊNCIA. 1. Rejeita-se a alegação de inépcia da apelação, sob o argumento de que o recorrente não teria refutado expressa, fundamentada e individualmente as razões de decidir, quando evidenciado que a peça recursal impugna especificamente a fundamentação lançada na sentença. 2. Admite-se prova testemunhal para...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - PRESCRIÇÃO ANUAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Considerando que o ato impugnado se trata de concurso interno para ascensão na carreira militar, e não concurso público para provimento de cargos e empregos, não há que se falar em prazo prescricional anual regido pela Lei nº 7.515/86, mas em prazo prescricional quinquenal disciplinado pelo Decreto nº 20.910/32. 2. Ausente prova de preenchimento de todos os requisitos editalícios para a almejada promoção ao posto de cabo e, posteriormente, de terceiro sargento nas mesmas datas em que o paradigma indicado como militar mais moderno, não há que se falar em ressarcimento por preterição, mormente porque a antiguidade na graduação não é o único pressuposto a ser observado. 3. Inexistente demonstração de participação e aprovação no curso de formação específico para o posto de cabo e, posteriormente, de terceiro sargento, o pleito de retroação à data do término do certame e promoção do paradigma utilizado não merece prosperar. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROMOÇÃO DE MILITAR EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - PRESCRIÇÃO ANUAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Considerando que o ato impugnado se trata de concurso interno para ascensão na carreira militar, e não concurso público para provimento de cargos e empregos, não há que se falar em prazo prescricional anual regido pela Lei nº 7.515/86, mas em prazo prescricional quinquenal disciplinado pelo Decreto nº 20.910/32. 2. Ausente prova de preenchimento de todos os requis...
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. AFASTAMENTO. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa se o requerido não requereu as provas adequadas no momento oportuno, cingindo-se a postular, genericamente, pela oitiva de testemunha que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. 2. É certo que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais nem sempre é do proprietário do imóvel, sendo mais importante a investigação da relação material com o bem do que a aferição do titular no registro em si. Não é menos certo, porém, que para a responsabilização do promissário vendedor, deve-se provar, simultaneamente, a imissão do promissário comprador na posse e a inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 3. A ciência do condomínio acerca da cessão de direitos sobre o imóvel não registrada em cartório não pode ser presumida pelo mero transcurso do tempo, devendo ser efetivamente provada nos autos. 4. Como a pretensão de cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias advém da existência de dívida líquida encartada em instrumento particular, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Recursos não providos.
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AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. AFASTAMENTO. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa se o requerido não requereu as provas adequadas no momento oportuno, cingindo-se a postular, genericamente, pela oitiva de testemunha que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. 2. É certo que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais nem sempre é do proprietário...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO E LIMITE. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É de responsabilidade da instituição financeira, quando quitado o bem, a regularização da situação do veículo, consubstanciada na baixa do gravame de alienação judiciária junto ao Detran. 2. As astreintes, que podem ser fixadas de ofício (art. 461, § 4º, do CPC), devem ser mensuradas com observância aos ditames da razoabilidade e com previsão de um limite, sob pena de propiciar o malfadado enriquecimento ilícito. 3. A reparação fixada a título de danos morais deve levar em consideração a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão do dano. 4. De acordo com o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, havendo condenação, o juiz deve, ao arbitrar o valor da verba honorária, se ater ao mínimo de 10% e ao máximo de 20% sobre o valor daquela. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO E LIMITE. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É de responsabilidade da instituição financeira, quando quitado o bem, a regularização da situação do veículo, consubstanciada na baixa do gravame de alienação judiciária junto ao Detran. 2. As astreintes, que podem ser fixadas de ofício (art. 461, § 4º, do CPC), devem ser mensuradas com observância aos...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL- INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1°, DA LEI N.10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas ações executivas é indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 10, da Lei n. 10.931/04. 3. Determinada a emenda à inicial e transcorrido o prazo sem cumprimento, sem reparo a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL- INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1°, DA LEI N.10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de ap...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO UNIPESSOAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1200856/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que as astreintes somente poderão ser objeto de execução provisória depois de confirmadas por sentença de mérito, desde que não seja concedido efeito suspensivo a recurso eventualmente interposto. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue provimento ao recurso quando confrontar a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 3. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, poisas partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO UNIPESSOAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1200856/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que as astreintes somente poderão ser objeto de execução provisória depois de confirmadas por sentença de mérito, desde que não seja concedido efeito suspensivo a recurso eventualmente interpo...