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Jurisprudência

TJDF APC - 908819-20130110263428APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A medida cautelar de arresto prevista no art. 813 e seguintes do CPC é o instituto que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor como garantia de futura execução por quantia certa. É uma medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução. 2. Nos termos do art. 3º do CPC, para que qualquer a...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908818-20140110409443APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REAL POSSIBILIDADE DE SUCESSO. 1. O momento processual oportunizado às partes para apresentarem provas sobre o direito pretendido é encerrado com a prolação da sentença, somente sendo admitidas novas alegações na fase recursal de forma excepcional nos moldes do art. 517 do Código de Processo Civil. 2. Para a aplicação da teoria da perda de uma chance é necessária a comprovação da chance perdida a fim de justificar a indenização. 3. Negado provimento ao recurso...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908817-20140110262430APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. FATURAS DECORRENTES DE CONTRATO. DOCUMENTOS. PROVAS SUFICIENTES DO SERVIÇO PRESTADO. NOTAS FISCAIS. CIÊNCIA. QUITAÇÃO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de cobrança tem por finalidade o recebimento de dívida não paga espontaneamente pelo devedor em decorrência de obrigações por ele assumida, podendo o crédito ser comprovado por qualquer meio de prova em direito admitido, tramitando a ação pelo rito ordinário. 2. Os documentos apresentados pela autora são suficientes a embasar o direito pleiteado, nos termos do artigo 333, I do CPC, visto...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908816-20110112280774APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 835 CÓDIGO CIVIL. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. SÚMULA 214 DO STJ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há exoneração de fiadores diante da ausência de comprovação de requisito exigido pelo artigo 835 do Código Civil, qual seja, a notificação do credor. 2. Devido à continuidade do locatário no imóvel após o prazo de vigência, o contrato pactuado entre as partes prorroga-se por prazo indeterminado, conforme artigo 47, caput, da Lei 8.245/91. 3. A Súmula 214 do STJ não...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908815-20120710329573APC
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AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS PELO CONSUMIDOR COMO PRÁTICA COMERCIAL. ABUSO DE DIREITO. TU QUOQUE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE BANCO DEVOLVESSE OS CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a dívida, consubstanciada por meio de contrato de crédito em conta corrente, e sua evolução, com os respectivos extratos, tem-se como devidamente aparelhada a ação monitória nos termos do enunciado nº 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui abuso de direito,...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908814-20120110141239APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A TERRACAP. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DANO MATERIAL. BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OFENSA À PERSONALIDADE DESCARACTERIZADA. 1. A ocupação tolerada pela administração pública, ainda que por longa data, de área pública, não gera efeitos possessórios (uso e fruição), passíveis d...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908813-20121210064444APC
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BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a relação jurídica estabelecida entre as partes se subordina à Lei Consumerista, o argumento de que a resolução antecipada do contrato é escolha que cabe ao consumidor carece de respaldo legal, pois a anulação de cláusulas contratuais somente se dará em ocasiões que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firm...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908811-20130111589738APC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908810-20130310323610APC
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PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. IDENTIDADE TERMINOLÓGICA ENTRE O PEDIDO E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CESSÃO TERRA PÚBLICA. DETENÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PLANO DA EFICÁCIA. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. COISA PERECE PARA O DONO. 1. O indeferimento de produção de prova em audiência não configura cerceamento de defesa, pois o litígio versa sobre questão essencialmente de direito, ainda mais quando é incontroversa a questão de fato. 2. Reconhecido expressamente na parte dispositiva da sentença de um dos efeitos do pedido fo...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908809-20130110415484APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMUDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 397 DO CC. 1. A inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, dependendo do preenchimento de um dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do CDC. Ausentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, torna-se incabível a sua aplicação. 2. Restando incontroversa a existência do negócio jurídico e o inadimplemento contratual, impõ...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908808-20130110340827APC
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CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTROS DE CONTRATO. ABUSIDIVADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF EIC - 908807-20140110174220EIC
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CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIÇO DEFEITUOSO. COBRANÇA. EXCESSIVA. É sabido e consabido, no âmbito dos Tribunais pátrios, que o mero descumprimento contratual não causa, por si só, ofensa à personalidade, passível de indenização por dano moral. Cobranças de dívidas fazem parte do dia a dia das relações negociais (mantidas entre consumidor e fornecedor). As excessivas e abusivas, não. Na esteira do que se tem de parâmetro na jurisprudência hodierna, viola direito inerente à personalidade, passível, portanto, de reparação a título de danos morais, a conduta da empresa que, apesar...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF ARC - 908806-20150020019817ARC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZADO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Além dos pressupostos gerais a qualquer ação, a rescisória demanda a existência de uma sentença de mérito transitada em julgado, a observância do prazo para sua interposição - de dois anos - e a invocação de algum motivo previsto no art. 485 do CPC, que configura rol taxativo, para a rescindibilidade, o que ocorreu na hipótese. 2....
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908805-20140710412805APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Constatadas utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida, satisfeita se m...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 908804-20120310038830APC
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PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DE FILHOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. CONVIVÊNCIA SIMULTANEA. DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante afirma, em suas razões de insurgência, que sua convivência com o de cujus era de conhecimento não só da sociedade como também da primeira família do falecido. 2. O diálogo travado entre um dos filhos do falecido e a apelante, na tentativa de conciliação entre as partes, gira somente em torno da questão patrimonial, sem força para o reconhecimento da união estável. 3. Adeclaração de união estável, por si só, não tem o condã...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908803-20150910067966APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. 2. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908802-20150310169130APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. EMENDA À INICIAL. DEFEITO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DO FEITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a juntada de documentos com a apelação, quando não destinados a comprovar a ocorrência de fatos posteriores, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil, mormente quando oportunizada a possibilidade de juntada com a emenda a inicial e não realizado pelo autor, conforme precedente. 2. Uma vez ordenada a emenda da peça defeituosa e não sendo sanado o vício no tempo devido, o ind...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 908801-20140110570063APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA-LITISDENUNCIADA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO OFERTADA. EFEITOS NÃO APLICADOS. ACIDENTE. MARCHA RÉ. NÃO PROVA DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS NEM IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. CULPA DO SEGURADO CARACTERIZADA. SEGURADORA-LITISDENUNCIADA RESPONSABILIZADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA CABÍVEL. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa, quando a parte deixa de interpor recurso contra a decisão que indefere a dilação probatória e faz os autos c...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 908800-20140020152232AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA 475-J. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VULTOSA QUANTIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em incidência da multa do 475-J do CPC na hipótese de execução provisória, haja vista tratar-se de fase processual em que se busca apenas assegurar o resultado útil da execução, não se confundindo com o provimento definitivo. Imprescindível, portanto, aguardar-se o trânsito em julgado. 2. Atoda evidência que a determinação de pagamento de vultosa quantia, em sede de execução provisória, e sob pena...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020251188AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 535/CPC.INEXISTENTES. I - Os declaratórios têm por fim o esclarecimento, a correção ou complementação do acórdão proferido pela Turma desde que verificada a ocorrência dos requisitos previstos no art. 535/CPC. II- É necessário que a omissão apontada tenha sido em relação à ementa ou quando existir contradição entre a ementa e o acórdão. Ademais a questão da juntada de documentos após a propositura do recurso já foi discutida e analisada c...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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