PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A medida cautelar de arresto prevista no art. 813 e seguintes do CPC é o instituto que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor como garantia de futura execução por quantia certa. É uma medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução. 2. Nos termos do art. 3º do CPC, para que qualquer ação seja proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do interesse de agir faz-se sempre no caso concreto, aferindo-se, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. 3. O interesse de agir é constatado na existência do binômio: necessidade/utilidade e adequação. Assim, compulsando os autos, verifica-se que a apelante não preencheu os requisitos imprescindíveis para a propositura da cautelar de arresto, porquanto não apresentou prova literal de dívida líquida e certa, bem como não comprovou dilapidação do patrimônio ou o intuito de se ocultar por parte do devedor. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A medida cautelar de arresto prevista no art. 813 e seguintes do CPC é o instituto que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor como garantia de futura execução por quantia certa. É uma medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução. 2. Nos termos do art. 3º do CPC, para que qualquer a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REAL POSSIBILIDADE DE SUCESSO. 1. O momento processual oportunizado às partes para apresentarem provas sobre o direito pretendido é encerrado com a prolação da sentença, somente sendo admitidas novas alegações na fase recursal de forma excepcional nos moldes do art. 517 do Código de Processo Civil. 2. Para a aplicação da teoria da perda de uma chance é necessária a comprovação da chance perdida a fim de justificar a indenização. 3. Negado provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REAL POSSIBILIDADE DE SUCESSO. 1. O momento processual oportunizado às partes para apresentarem provas sobre o direito pretendido é encerrado com a prolação da sentença, somente sendo admitidas novas alegações na fase recursal de forma excepcional nos moldes do art. 517 do Código de Processo Civil. 2. Para a aplicação da teoria da perda de uma chance é necessária a comprovação da chance perdida a fim de justificar a indenização. 3. Negado provimento ao recurso...
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. FATURAS DECORRENTES DE CONTRATO. DOCUMENTOS. PROVAS SUFICIENTES DO SERVIÇO PRESTADO. NOTAS FISCAIS. CIÊNCIA. QUITAÇÃO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de cobrança tem por finalidade o recebimento de dívida não paga espontaneamente pelo devedor em decorrência de obrigações por ele assumida, podendo o crédito ser comprovado por qualquer meio de prova em direito admitido, tramitando a ação pelo rito ordinário. 2. Os documentos apresentados pela autora são suficientes a embasar o direito pleiteado, nos termos do artigo 333, I do CPC, visto que atendem aos requisitos dispostos em cláusula contratual firmado entre as partes, atinente ao pagamento, consistindo provas aptas a demonstrar os serviços prestados e o crédito devido em contraprestação. 3. Nos termos do contrato, é incumbência do Plano de Saúde solicitar as notas fiscais após o recebimento e análise das faturas apresentadas pela clínica médica, cabendo-lhe, portanto, comprovar a mencionada requisição ou impugnar os serviços prestados, sob pena de não o fazendo, deixar de cumprir com ônus probatório disposto no artigo 333, II do CPC. 4. Verifica-se a ciência do Plano de Saúde quanto às notas fiscais que alega não terem sido apresentadas quando indica em tabela própria apresentada em contestação os números das notas fiscais emitidas pela clínica médica, correspondentes às faturas dos serviços prestados. 5. Não comprovada a quitação da integralidade dos valores cobrados e ausente impugnação específica aos serviços médicos prestados, impõe-se o pagamento do crédito devido e não pago. 6. Recurso improvido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. FATURAS DECORRENTES DE CONTRATO. DOCUMENTOS. PROVAS SUFICIENTES DO SERVIÇO PRESTADO. NOTAS FISCAIS. CIÊNCIA. QUITAÇÃO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de cobrança tem por finalidade o recebimento de dívida não paga espontaneamente pelo devedor em decorrência de obrigações por ele assumida, podendo o crédito ser comprovado por qualquer meio de prova em direito admitido, tramitando a ação pelo rito ordinário. 2. Os documentos apresentados pela autora são suficientes a embasar o direito pleiteado, nos termos do artigo 333, I do CPC, visto...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 835 CÓDIGO CIVIL. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. SÚMULA 214 DO STJ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há exoneração de fiadores diante da ausência de comprovação de requisito exigido pelo artigo 835 do Código Civil, qual seja, a notificação do credor. 2. Devido à continuidade do locatário no imóvel após o prazo de vigência, o contrato pactuado entre as partes prorroga-se por prazo indeterminado, conforme artigo 47, caput, da Lei 8.245/91. 3. A Súmula 214 do STJ não merece aplicação ao presente caso, visto que a prorrogação da locação não configura aditamento contratual. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 835 CÓDIGO CIVIL. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. SÚMULA 214 DO STJ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há exoneração de fiadores diante da ausência de comprovação de requisito exigido pelo artigo 835 do Código Civil, qual seja, a notificação do credor. 2. Devido à continuidade do locatário no imóvel após o prazo de vigência, o contrato pactuado entre as partes prorroga-se por prazo indeterminado, conforme artigo 47, caput, da Lei 8.245/91. 3. A Súmula 214 do STJ não...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS PELO CONSUMIDOR COMO PRÁTICA COMERCIAL. ABUSO DE DIREITO. TU QUOQUE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE BANCO DEVOLVESSE OS CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a dívida, consubstanciada por meio de contrato de crédito em conta corrente, e sua evolução, com os respectivos extratos, tem-se como devidamente aparelhada a ação monitória nos termos do enunciado nº 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui abuso de direito, na modalidade tu quoque, a conduta do devedor-consumidor que, deliberadamente, deixa a conta corrente sem fundos e emite cártulas de cheques para que sejam devolvidas, com o intuito de forçar a satisfação de alguma obrigação de que é credor, e depois vem exigir que banco não compensasse os títulos de crédito. 3. O ilícito inicial praticado pelo devedor-consumidor impede que ele exija do banco a devolução dos cheques por falta de fundos, o que, na realidade, significaria exigir que a instituição financeira fosse seu parceiro inconsciente na prática comercial nefasta por aquele desenvolvida. 4. O contrato de abertura de crédito em conta corrente possibilitava ao banco, mesmo com a insuficiência de fundos, compensar as cártulas de cheque, o que afasta qualquer abusividade de sua parte. 5. Cumpre enfatizar que os valores éticos presentes tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor constituem via de mão dupla, haja vista vincular todas as partes do contrato e, inclusive, terceiros, os quais devem observar antes, durante e depois do exaurimento das obrigações esses valores de lealdade, cooperação, retidão entre si e para com os outros. 6. Recurso conhecido e improvido.
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AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS PELO CONSUMIDOR COMO PRÁTICA COMERCIAL. ABUSO DE DIREITO. TU QUOQUE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE BANCO DEVOLVESSE OS CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a dívida, consubstanciada por meio de contrato de crédito em conta corrente, e sua evolução, com os respectivos extratos, tem-se como devidamente aparelhada a ação monitória nos termos do enunciado nº 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui abuso de direito,...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A TERRACAP. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DANO MATERIAL. BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OFENSA À PERSONALIDADE DESCARACTERIZADA. 1. A ocupação tolerada pela administração pública, ainda que por longa data, de área pública, não gera efeitos possessórios (uso e fruição), passíveis de indenização. (Acórdão n.228645, 20030110810405APC, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 08/11/2005. Pág.: 101). 2. O artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal estabelece a necessidade de obtenção de prévio licenciamento da Administração Regional como condição para a realização de obras em áreas públicas e particulares, ao passo em que os artigos 163 e 178 do mesmo diploma autorizam a demolição imediata de obras irregulares realizadas em áreas públicas. (Acórdão n.854311, 20120111879375EIC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 401). 3. A demolição de construção realizada em terra pública em virtude da ausência de licenciamento constitui ato administrativo decorrente do Poder de Polícia, o qual é exercido pela AGEFIS. 4. A discussão dos autos não abrange todo o terreno de concessão de uso, mas sim a intimação demolitória relacionada à edificação inicial de residência no lote, que se deu porque não havia o devido licenciamento para a construção da residência. 5. Sem o licenciamento, a construção não contém os elementos mínimos de segurança necessários para a edificação de uma residência e manutenção da proteção de seus ocupantes e dos demais integrantes da sociedade. 6. Não cabe falar em reparação por danos materiais porque não houve autorização judicial para a continuidade da construção. Se a edificação teve continuidade, foi por conta e risco dos apelantes, que não estavam autorizados a fazê-lo. 7. Não ficou caracterizada ofensa à personalidade dos apelantes, razão pela qual se afasta o pedido de reparação por danos morais. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A TERRACAP. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DANO MATERIAL. BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OFENSA À PERSONALIDADE DESCARACTERIZADA. 1. A ocupação tolerada pela administração pública, ainda que por longa data, de área pública, não gera efeitos possessórios (uso e fruição), passíveis d...
BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a relação jurídica estabelecida entre as partes se subordina à Lei Consumerista, o argumento de que a resolução antecipada do contrato é escolha que cabe ao consumidor carece de respaldo legal, pois a anulação de cláusulas contratuais somente se dará em ocasiões que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, que o depósito efetivado no curso de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária com o objetivo de ser elidida a mora, deve alcançar a íntegra da dívida remanescente, competindo ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária nas mãos do credor 3. Recurso conhecido e improvido.
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BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a relação jurídica estabelecida entre as partes se subordina à Lei Consumerista, o argumento de que a resolução antecipada do contrato é escolha que cabe ao consumidor carece de respaldo legal, pois a anulação de cláusulas contratuais somente se dará em ocasiões que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firm...
PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. IDENTIDADE TERMINOLÓGICA ENTRE O PEDIDO E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CESSÃO TERRA PÚBLICA. DETENÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PLANO DA EFICÁCIA. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. COISA PERECE PARA O DONO. 1. O indeferimento de produção de prova em audiência não configura cerceamento de defesa, pois o litígio versa sobre questão essencialmente de direito, ainda mais quando é incontroversa a questão de fato. 2. Reconhecido expressamente na parte dispositiva da sentença de um dos efeitos do pedido formulado na petição inicial, não há que se falar em sentença omissa sob o argumento de que não há identidade terminológica entre os termos consignados na exordial e os utilizados no provimento jurisdicional. 3. Avedação constitucional de usucapião de terra pública é invocada nas relações entre particular e o Estado, sendo o negócio jurídico reconhecido nulo por vício do objeto. 4. Nas relações entre particulares, o objeto na negociação de área pública é a mera detenção, linha interpretativa construída por esta Corte para harmonizar a vedação constitucional e o princípio da preservação dos negócios jurídicos. 5. Percorrido regularmente o plano da validade, a resolução do negócio jurídico passa ao plano da eficácia, dentro do tópico do inadimplemento. 6. No caso, o dever de indenizar não está configurado ante a ausência de conduta culposa do agente, sendo este elemento essencial para compor a responsabilidade pelas perdas e danos já que a responsabilidade contratual é subjetiva. 7. Conhecidos os recursos, preliminares rejeitadas, e, na extensão, provido o apelo da réu, prejudicado o recurso da autora.
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PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. IDENTIDADE TERMINOLÓGICA ENTRE O PEDIDO E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CESSÃO TERRA PÚBLICA. DETENÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PLANO DA EFICÁCIA. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. COISA PERECE PARA O DONO. 1. O indeferimento de produção de prova em audiência não configura cerceamento de defesa, pois o litígio versa sobre questão essencialmente de direito, ainda mais quando é incontroversa a questão de fato. 2. Reconhecido expressamente na parte dispositiva da sentença de um dos efeitos do pedido fo...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMUDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 397 DO CC. 1. A inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, dependendo do preenchimento de um dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do CDC. Ausentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, torna-se incabível a sua aplicação. 2. Restando incontroversa a existência do negócio jurídico e o inadimplemento contratual, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a requerida ao pagamento da quantia correspondente ao empréstimo realizado. 3. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo prefixado, o seu vencimento constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil, fluindo a partir de então os juros moratórios. 4. Recurso do autor provido. Recurso da ré improvido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMUDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 397 DO CC. 1. A inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, dependendo do preenchimento de um dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do CDC. Ausentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, torna-se incabível a sua aplicação. 2. Restando incontroversa a existência do negócio jurídico e o inadimplemento contratual, impõ...
CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTROS DE CONTRATO. ABUSIDIVADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 2. A constitucionalidade da MP 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Precedentes dessa Corte. 3. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 5. A tarifa de registro de contrato mostra-se abusiva por não contarem com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN (Acórdão n. 802737, 2013011023103-4, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de julgamento: 9/7/2014, publicado no DJe: 16/7/2014, pag. 134). 6. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo, ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento, ou ainda com juros remuneratórios. Na espécie, inexiste previsão da cobrança desse encargo, razão pela qual não o que revisar. 7. Conhecidos os recursos e, na extensão, negado provimento ao apelo do autor e dado parcial provimento ao apelo do réu.
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CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTROS DE CONTRATO. ABUSIDIVADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2...
CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIÇO DEFEITUOSO. COBRANÇA. EXCESSIVA. É sabido e consabido, no âmbito dos Tribunais pátrios, que o mero descumprimento contratual não causa, por si só, ofensa à personalidade, passível de indenização por dano moral. Cobranças de dívidas fazem parte do dia a dia das relações negociais (mantidas entre consumidor e fornecedor). As excessivas e abusivas, não. Na esteira do que se tem de parâmetro na jurisprudência hodierna, viola direito inerente à personalidade, passível, portanto, de reparação a título de danos morais, a conduta da empresa que, apesar de diversas reclamações levadas à efeito por seu cliente, efetua diversas e reiteradas cobranças, de uma dívida sabidamente indevidas pelo consumidor. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
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CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIÇO DEFEITUOSO. COBRANÇA. EXCESSIVA. É sabido e consabido, no âmbito dos Tribunais pátrios, que o mero descumprimento contratual não causa, por si só, ofensa à personalidade, passível de indenização por dano moral. Cobranças de dívidas fazem parte do dia a dia das relações negociais (mantidas entre consumidor e fornecedor). As excessivas e abusivas, não. Na esteira do que se tem de parâmetro na jurisprudência hodierna, viola direito inerente à personalidade, passível, portanto, de reparação a título de danos morais, a conduta da empresa que, apesar...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZADO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Além dos pressupostos gerais a qualquer ação, a rescisória demanda a existência de uma sentença de mérito transitada em julgado, a observância do prazo para sua interposição - de dois anos - e a invocação de algum motivo previsto no art. 485 do CPC, que configura rol taxativo, para a rescindibilidade, o que ocorreu na hipótese. 2. O pedido de reparação de danos não pode ser conhecido vez que, sendo ação autônoma, a rescisória possui como objeto a desconstituição da sentença de mérito transitada em julgado não sendo possível se conhecer de matéria estranha à decisão rescindenda. 3. Documento novo que autoriza a ação rescisória além de ser aquele que, por si, assegura pronunciamento favorável ao autor vez que seu conteúdo é capaz de alterar a sentença transitada em julgado, é aquele que já existia quando da prolação da sentença rescindenda, porém era ignorado pela parte interessada ou dele não podia fazer uso. 4. Patente que a relação dos documentos tidos como novos pela autora jamais podem se enquadrar na definição de documento novo hábil a fundamentar a ação rescisória, porque sua existência não era ignorada pela autora, bem como se verifica que a sentença foi proferida nos autos de origem concomitantemente à formulação e execução do acordo. 5. O dolo previsto no inciso III do art. 485 do CPC, apto a ensejar a rescisão da sentença, verifica-se quando um dos sujeitos da relação processual age de má-fé ou com deslealdade, dificultando a atuação da parte contrária, de modo a influenciar o juízo decisório do magistrado, de tal modo que o resultado da demanda seria diverso, caso ausente o referido vício. 6. No caso em tela não restou configurado o dolo na conduta da ré, portanto, não caracterizado o ato ilícito não há que se falar em sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Ação rescisória parcialmente conhecida e julgada improcedente.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZADO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Além dos pressupostos gerais a qualquer ação, a rescisória demanda a existência de uma sentença de mérito transitada em julgado, a observância do prazo para sua interposição - de dois anos - e a invocação de algum motivo previsto no art. 485 do CPC, que configura rol taxativo, para a rescindibilidade, o que ocorreu na hipótese. 2....
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Constatadas utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida, satisfeita se mostra a condição de interesse de agir. II - A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). III - A cláusula que estabelece, como regra subsidiária, a possibilidade de o contrato de financiamento definir data diversa para a entrega do imóvel, cumulando-se àquela inicialmente ajustada e o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, mostra-se abusiva, por caracterizar verdadeiro desequilíbrio contratual capaz de gerar ônus exacerbado em desfavor do consumidor, uma vez que acaba por tornar indefinido o prazo para a entrega da obra. IV -O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. V - Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. VI - Não obstante a natureza propter rem das taxas condominiais, somente após a efetiva entrega das chaves do imóvel em construção mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das referidas taxas. VII -Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso conhecido e não-provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS PRÉVIOS À ENTREGA DAS CHAVES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Constatadas utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida, satisfeita se m...
PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DE FILHOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. CONVIVÊNCIA SIMULTANEA. DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante afirma, em suas razões de insurgência, que sua convivência com o de cujus era de conhecimento não só da sociedade como também da primeira família do falecido. 2. O diálogo travado entre um dos filhos do falecido e a apelante, na tentativa de conciliação entre as partes, gira somente em torno da questão patrimonial, sem força para o reconhecimento da união estável. 3. Adeclaração de união estável, por si só, não tem o condão para se afirmar que, efetivamente, se concretizou a união como se casados fossem. Necessário que seu conteúdo seja confrontado com outros elementos do processo. 4. Aconvivência do falecido, com mais de uma mulher no período em que a autora alega que vivia em união estável mais se aproxima da situação que a doutrina moderna chama de família eudemônica do que, efetivamente, uma situação de união estável. 5. Para se reconhecer a união estável, necessário que alguns requisitos estejam preenchidos como o objetivo de construir família, a convivência duradoura, a continuidade dessa convivência, a publicidade e o desimpedimento das partes. Enfim, a união estável exige, basicamente, os mesmos requisitos para o casamento. 6. Ainda que a autora tenha tido vários filhos com o falecido, isso não tem a força para se reconhecer a existência de união estável por faltar, dentre outros requisitos, o comportamento como se casados fossem. 7. Aunião estável, como entidade familiar, é assim conceituada pelo Código Civil, Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 8. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DE FILHOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. CONVIVÊNCIA SIMULTANEA. DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante afirma, em suas razões de insurgência, que sua convivência com o de cujus era de conhecimento não só da sociedade como também da primeira família do falecido. 2. O diálogo travado entre um dos filhos do falecido e a apelante, na tentativa de conciliação entre as partes, gira somente em torno da questão patrimonial, sem força para o reconhecimento da união estável. 3. Adeclaração de união estável, por si só, não tem o condã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. 2. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. 2. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Apelação conhecida e desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. EMENDA À INICIAL. DEFEITO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DO FEITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a juntada de documentos com a apelação, quando não destinados a comprovar a ocorrência de fatos posteriores, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil, mormente quando oportunizada a possibilidade de juntada com a emenda a inicial e não realizado pelo autor, conforme precedente. 2. Uma vez ordenada a emenda da peça defeituosa e não sendo sanado o vício no tempo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS. ANÁLISE REJEITADA. EMENDA À INICIAL. DEFEITO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DO FEITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a juntada de documentos com a apelação, quando não destinados a comprovar a ocorrência de fatos posteriores, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil, mormente quando oportunizada a possibilidade de juntada com a emenda a inicial e não realizado pelo autor, conforme precedente. 2. Uma vez ordenada a emenda da peça defeituosa e não sendo sanado o vício no tempo devido, o ind...
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA-LITISDENUNCIADA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO OFERTADA. EFEITOS NÃO APLICADOS. ACIDENTE. MARCHA RÉ. NÃO PROVA DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS NEM IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. CULPA DO SEGURADO CARACTERIZADA. SEGURADORA-LITISDENUNCIADA RESPONSABILIZADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA CABÍVEL. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa, quando a parte deixa de interpor recurso contra a decisão que indefere a dilação probatória e faz os autos conclusos para julgamento, em face da ocorrência de preclusão. 2. Nos seguros de responsabilidade civil, uma vez que a seguradora resta incumbida de arcar com as perdas e danos devidos pelo segurado ao terceiro-vítima, conforme estabelece o artigo 787 do Código Civil, ela passa a ser demandada diretamente, e não mais regressivamente, tornando-se, em verdade, parte ré principal do feito. 3. Por conseguinte, havendo pluralidade de réus e um deles apresentar contestação, não se aplicam os efeitos da revelia, nos termos do I, do artigo 320, do Diploma de Ritos 4. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via, deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, consoante dispõe os artigos 28 e 34, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Diante dos fatos constitutivos provados pelo apelante, cabe à parte apelada o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autora, consoante art. 333, II, do Código de Processo Civil. 6. Uma vez não evidenciada prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, resta configurada a culpa do apelado-litisdenciante, que não observou os deveres de cuidados no momento da manobra de marcha ré, o que resultou nas avarias suportadas pelo apelante, razão pela qual é devida a pretensão ressarcitória deduzida na peça de ingresso. 7. É prescindível a juntada de três orçamentos distintos para fins de apuração do menor valor cabível, pois esse questionamento transcende ao objeto da lide, fazendo-se necessário, portanto, na relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o dono do veículo do segurado, o que difere do caso dos autos. 8. Comprovada a responsabilidade civil do apelado-litisdenunciante, é viável a condenação direta e solidária do apelado-litisdenunciado ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo apelante, desde que respeitadas as disposições contratuais firmadas na apólice de seu segurado, conforme precedente. 9. Preliminares de cerceamento de defesa e de aplicação dos efeitos da revelia afastadas; apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA-LITISDENUNCIADA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO OFERTADA. EFEITOS NÃO APLICADOS. ACIDENTE. MARCHA RÉ. NÃO PROVA DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS NEM IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. CULPA DO SEGURADO CARACTERIZADA. SEGURADORA-LITISDENUNCIADA RESPONSABILIZADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA CABÍVEL. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa, quando a parte deixa de interpor recurso contra a decisão que indefere a dilação probatória e faz os autos c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA 475-J. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VULTOSA QUANTIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em incidência da multa do 475-J do CPC na hipótese de execução provisória, haja vista tratar-se de fase processual em que se busca apenas assegurar o resultado útil da execução, não se confundindo com o provimento definitivo. Imprescindível, portanto, aguardar-se o trânsito em julgado. 2. Atoda evidência que a determinação de pagamento de vultosa quantia, em sede de execução provisória, e sob pena de multa, é passível de causar dano grave e de difícil reparação à recorrente, a despeito do cabimento, na hipótese, de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido e provido para confirmar o efeito suspensivo ao recurso, possibilitando o prosseguimento da execução provisória sem a incidência da multa prevista no 475-J.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA 475-J. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VULTOSA QUANTIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em incidência da multa do 475-J do CPC na hipótese de execução provisória, haja vista tratar-se de fase processual em que se busca apenas assegurar o resultado útil da execução, não se confundindo com o provimento definitivo. Imprescindível, portanto, aguardar-se o trânsito em julgado. 2. Atoda evidência que a determinação de pagamento de vultosa quantia, em sede de execução provisória, e sob pena...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 535/CPC.INEXISTENTES. I - Os declaratórios têm por fim o esclarecimento, a correção ou complementação do acórdão proferido pela Turma desde que verificada a ocorrência dos requisitos previstos no art. 535/CPC. II- É necessário que a omissão apontada tenha sido em relação à ementa ou quando existir contradição entre a ementa e o acórdão. Ademais a questão da juntada de documentos após a propositura do recurso já foi discutida e analisada conforme o contexto dos autos, razão pela qual não há que se falar nos vícios referidos. III- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 535/CPC.INEXISTENTES. I - Os declaratórios têm por fim o esclarecimento, a correção ou complementação do acórdão proferido pela Turma desde que verificada a ocorrência dos requisitos previstos no art. 535/CPC. II- É necessário que a omissão apontada tenha sido em relação à ementa ou quando existir contradição entre a ementa e o acórdão. Ademais a questão da juntada de documentos após a propositura do recurso já foi discutida e analisada c...