main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110748798APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110357804APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 908730-20140110455679APC
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. MULTA. I - O auto de infração é válido porque a atividade fiscalizatória dos agentes fazendários de requisitar dados das administradoras de cartão de crédito e débito não constituiu indevida violação da privacidade ou do sigilo de dados. Ausente nulidade. II - Improcedente a alegação de ilegalidade do lançamento dos créditos tributários, bem como de ausência de prova do fato gerador do ICMS ou que a apuração tenha se baseado em meras presunções. Procedimento admin...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 908729-20140110855843APC
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 908728-20130111380024APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 908727-20130111138767APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO OCULTO. PANE NO MOTOR. REPARAÇÃO. VALORAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - É objetiva a responsabilidade da empresa revendedora de veículos usados que coloca no mercado automóvel impróprio para o uso, com defeito mecânico oculto, art. 14 do CDC. II - Embora o réu alegue que o defeito no motor do veículo é culpa exclusiva do consumidor, porque transitou com o veículo sem a tampa do radiador, a alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. Registre-se que, nos termo...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 908726-20150910210178APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 908725-20130110718223APC
Ementa
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. I - Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública. REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. II - A cláusula 14ª do Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direi...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 908724-20140110455517APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 908723-20080111372417APC
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO. PODER AQUISITIVO. RECOMPOSIÇÃO. I - A Sistel tem legitimidade passiva para a pretensão de correção monetária plena sobre a reserva de poupança quanto ao período em que administrou o plano de previdência privada, ainda que tenha ocorrido transferência e migração. Preliminar rejeitada. II - A ação de conhecimento sob o rito ordinário é necessária, útil e adequada para deduzir a pretensão de correção monetária sobre os resgates da reserva de poupança. Prel...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 908722-20130111206838APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O embargado-exequente impugnou especificamente os fundamentos da r. sentença, em conformidade com o princípio da dialeticidade. Art. 514 do CPC. II - A execução pretende cobrar as quantias assumidas pelos embargantes-executados em distrato verbal, no qual persiste controvérsia sobre valores a serem adimplidos. Inexistência de título executivo extrajudicial com indicação de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APO - 908720-20100110154235APO
Ementa
AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL EM PROPORCIONAL. RECURSO DESERTO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTAÇÃO INTEGRAL. I - Decretada a deserção da apelação, por falta de recolhimento do preparo, art. 511 do CPC. II - O art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90 contém rol exemplificativo, que admite inclusão, para fim de aposentação integral, de outras doenças que não as nele elencadas ou em legislação específica. Precedentes. III - A visão subnormal em um olho e defeitos do campo visual em ambos os olhos não consta do rol do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. A despeito disso, é...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 908719-20150020257410AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 908718-20150020164003AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, arts. 524 e 525 do CPC. Rejeitada a preliminar. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - Os documentos juntados permitem concluir que a agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 908717-20150020246336AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. MATÉRIA ALEGADA PELA PARTE. EXAME. I - A tempestividade dos embargos de declaração foi aferida tendo por base a publicação da decisão embargada, e não da sua republicação, devidamente determinada e realizada nos autos. O não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade decorreu de erro do Poder Judiciário. II - A parte prejudicada, um dia após a disponibilização da decisão que não conheceu dos embargos, peticionou nos autos noticiando o equívoco. Reformada a r. decisão que não examin...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 908716-20150020253538AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 908715-20140111940569APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 908714-20140111623014APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 908713-20030110966802APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 908712-20130110760905APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão