APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. MULTA. I - O auto de infração é válido porque a atividade fiscalizatória dos agentes fazendários de requisitar dados das administradoras de cartão de crédito e débito não constituiu indevida violação da privacidade ou do sigilo de dados. Ausente nulidade. II - Improcedente a alegação de ilegalidade do lançamento dos créditos tributários, bem como de ausência de prova do fato gerador do ICMS ou que a apuração tenha se baseado em meras presunções. Procedimento administrativo sem nulidades. A embargante não se desincumbiu do seu ônus de prova, art. 333, inc. I, do CPC. III - Constatada pela autoridade Fiscal que há sonegação de tributo pelo contribuinte, é legítima a aplicação da multa de 200% sobre o ICMS não recolhido, com fundamento no art. 65, inc. V, da Lei Distrital 1.254/96 c/c art. 362, § 1º, do Decreto 18.955/97. Precedentes do e. TJDFT. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. MULTA. I - O auto de infração é válido porque a atividade fiscalizatória dos agentes fazendários de requisitar dados das administradoras de cartão de crédito e débito não constituiu indevida violação da privacidade ou do sigilo de dados. Ausente nulidade. II - Improcedente a alegação de ilegalidade do lançamento dos créditos tributários, bem como de ausência de prova do fato gerador do ICMS ou que a apuração tenha se baseado em meras presunções. Procedimento admin...
EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. III - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. IV - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da taxa de juros utilizada, nem da alegada cobrança abusiva. V - Em contratos bancários celebrados até 30/04/08, data da edição da Resolução CMN 3.518/07, considera-se válida a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) quando não demonstrada, com fundamentos objetivos, a desproporção entre o valor previsto e o serviço prestado. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. VI - Apelação desprovida.
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EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da...
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO OCULTO. PANE NO MOTOR. REPARAÇÃO. VALORAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - É objetiva a responsabilidade da empresa revendedora de veículos usados que coloca no mercado automóvel impróprio para o uso, com defeito mecânico oculto, art. 14 do CDC. II - Embora o réu alegue que o defeito no motor do veículo é culpa exclusiva do consumidor, porque transitou com o veículo sem a tampa do radiador, a alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. Registre-se que, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, cabia ao réu comprovar a culpa exclusiva do autor. III - O dano moral, na espécie, não decorre de simples inadimplemento contratual, por descumprimento da cláusula geral de boa-fé e pela disponibilização de veículo inidôneo e impróprio ao uso; provém, significativamente, da situação vexatória e desproporcional de uma série de consertos, encerrada pela pane no motor que deixou o autor ao desamparo. IV - É improcedente o pleito de cominação da multa por litigância de má-fé, pois o autor não adotou no processo quaisquer das condutas descritas no art. 17 do CPC. V - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO OCULTO. PANE NO MOTOR. REPARAÇÃO. VALORAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - É objetiva a responsabilidade da empresa revendedora de veículos usados que coloca no mercado automóvel impróprio para o uso, com defeito mecânico oculto, art. 14 do CDC. II - Embora o réu alegue que o defeito no motor do veículo é culpa exclusiva do consumidor, porque transitou com o veículo sem a tampa do radiador, a alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. Registre-se que, nos termo...
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. I - Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública. REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. II - A cláusula 14ª do Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações firmados entre o Banco Bamerindus do Brasil S/A e Banco HSBC S/A, que limita a transferência de alguns ativos e passivos, não inclui as operações financeiras decorrentes da caderneta de poupança. Rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva. Precedentes do e. TJDFT. III - A decisão que estabeleceu parâmetros para os cálculos não foi impugnada adequada e tempestivamente. Preclusão. IV - Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos contra a r. sentença, uma vez que se prestaram a corrigir erro quanto à exigibilidade de da multa prevista no art. 475-J do CPC. V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. I - Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública. REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. II - A cláusula 14ª do Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direi...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO. PODER AQUISITIVO. RECOMPOSIÇÃO. I - A Sistel tem legitimidade passiva para a pretensão de correção monetária plena sobre a reserva de poupança quanto ao período em que administrou o plano de previdência privada, ainda que tenha ocorrido transferência e migração. Preliminar rejeitada. II - A ação de conhecimento sob o rito ordinário é necessária, útil e adequada para deduzir a pretensão de correção monetária sobre os resgates da reserva de poupança. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. III - A pretensão à correção monetária pelo IPC sobre as contribuições vertidas a plano de previdência privada prescreve em cinco anos, contados do resgate da reserva de poupança. IV - A migração de plano não implicou a quitação da obrigação de corrigir monetariamente a reserva matemática formada pelas contribuições, porquanto a transação deve ser interpretada restritivamente. V - A reserva de poupança restituída deve ser corrigida mediante índices que recomponham a perda do poder aquisitivo da moeda, súmula 289 do e. STJ. VI - Aplica-se ao benefício saldado e à Conta Plus os mesmos índices, uma vez que o valor da reserva matemática influi no cálculo deles. VII - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO. PODER AQUISITIVO. RECOMPOSIÇÃO. I - A Sistel tem legitimidade passiva para a pretensão de correção monetária plena sobre a reserva de poupança quanto ao período em que administrou o plano de previdência privada, ainda que tenha ocorrido transferência e migração. Preliminar rejeitada. II - A ação de conhecimento sob o rito ordinário é necessária, útil e adequada para deduzir a pretensão de correção monetária sobre os resgates da reserva de poupança. Prel...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O embargado-exequente impugnou especificamente os fundamentos da r. sentença, em conformidade com o princípio da dialeticidade. Art. 514 do CPC. II - A execução pretende cobrar as quantias assumidas pelos embargantes-executados em distrato verbal, no qual persiste controvérsia sobre valores a serem adimplidos. Inexistência de título executivo extrajudicial com indicação de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 585, inc. II, do CPC, a amparar o pleito executório. III - Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba fixada na r. sentença. IV - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O embargado-exequente impugnou especificamente os fundamentos da r. sentença, em conformidade com o princípio da dialeticidade. Art. 514 do CPC. II - A execução pretende cobrar as quantias assumidas pelos embargantes-executados em distrato verbal, no qual persiste controvérsia sobre valores a serem adimplidos. Inexistência de título executivo extrajudicial com indicação de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do...
AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL EM PROPORCIONAL. RECURSO DESERTO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTAÇÃO INTEGRAL. I - Decretada a deserção da apelação, por falta de recolhimento do preparo, art. 511 do CPC. II - O art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90 contém rol exemplificativo, que admite inclusão, para fim de aposentação integral, de outras doenças que não as nele elencadas ou em legislação específica. Precedentes. III - A visão subnormal em um olho e defeitos do campo visual em ambos os olhos não consta do rol do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. A despeito disso, é enfermidade grave e incurável, porquanto ficou provada nos autos a incapacidade total da apelada-autora para o serviço público, em decorrência da doença que a acomete. IV- Apelação da autora não conhecida. Remessa de ofício e apelação do réu desprovidas.
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AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL EM PROPORCIONAL. RECURSO DESERTO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTAÇÃO INTEGRAL. I - Decretada a deserção da apelação, por falta de recolhimento do preparo, art. 511 do CPC. II - O art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90 contém rol exemplificativo, que admite inclusão, para fim de aposentação integral, de outras doenças que não as nele elencadas ou em legislação específica. Precedentes. III - A visão subnormal em um olho e defeitos do campo visual em ambos os olhos não consta do rol do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. A despeito disso, é...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - É desnecessária a prévia liquidação para o cumprimento de sentença em exame, pois o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo. IV - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VI - O depósito para garantia do Juízo e oferecimento de impugnação não representa cumprimento espontâneo da obrigação. São devidos honorários advocatícios, mesmo após o advento da Lei 11.232/05, se não há pagamento espontâneo pelo devedor, art. 475-J do CPC. REsp 1134186/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VII - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, arts. 524 e 525 do CPC. Rejeitada a preliminar. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - Os documentos juntados permitem concluir que a agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV -É procedente o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado a 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, a devedora não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. V - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. VI - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, arts. 524 e 525 do CPC. Rejeitada a preliminar. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - Os documentos juntados permitem concluir que a agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. MATÉRIA ALEGADA PELA PARTE. EXAME. I - A tempestividade dos embargos de declaração foi aferida tendo por base a publicação da decisão embargada, e não da sua republicação, devidamente determinada e realizada nos autos. O não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade decorreu de erro do Poder Judiciário. II - A parte prejudicada, um dia após a disponibilização da decisão que não conheceu dos embargos, peticionou nos autos noticiando o equívoco. Reformada a r. decisão que não examinou as alegações contidas na petição, com fundamento na preclusão, visto que não ocorreu tal fenômeno processual, seja pelo erro atribuível ao Judiciário, seja pelo não decurso do prazo nela considerado. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. MATÉRIA ALEGADA PELA PARTE. EXAME. I - A tempestividade dos embargos de declaração foi aferida tendo por base a publicação da decisão embargada, e não da sua republicação, devidamente determinada e realizada nos autos. O não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade decorreu de erro do Poder Judiciário. II - A parte prejudicada, um dia após a disponibilização da decisão que não conheceu dos embargos, peticionou nos autos noticiando o equívoco. Reformada a r. decisão que não examin...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - É desnecessária a prévia liquidação para o cumprimento de sentença em exame, pois o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo. IV - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VI - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VII - O depósito para garantia do Juízo e oferecimento de impugnação não representa cumprimento espontâneo da obrigação. São devidos honorários advocatícios, mesmo após o advento da Lei 11.232/05, se não há pagamento espontâneo pelo devedor, art. 475-J do CPC. REsp 1134186/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VIII - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no...