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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110144643APC
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AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ASTREINTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM O COMANDO PROFERIDO PELO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Correta se afigura a decisão do relator que, valendo-se da inteligência situada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação por ser manifestamente contrário à jurisprudência pacífica do c. STJ, sob a sistemática do...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110707332APC
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - TESE NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO SENTENCIANTE - SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO INTERNO - MATÉRIA FÁTICA ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil, não conhece de recurso que traz em seu bojo tese não deduzida no juízo a quo. 2. Rejeita-se a alegação de erro de julgamento quando evidenciado que o recurso de apelação trouxe fundamento jurídico diverso daquele lançado na petição inicial. 3. Agravo Interno...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110821683APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 908837-20140110299599APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA JÁ RESOLVIDA NO PROCESSO APENSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A apreciação do recurso administrativo outrora apresentado pelo impetrante torna prejudicada a tese de ilegalidade da homologação do resultado de concurso público sem o exame de todos os recursos pendentes existentes na seara administrativa. 2. O interesse de agir consiste na possibilidade de o requerente poder aferir alguma vantagem com o provimento jurisdicional pretendido ou alguma utilidade d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 908836-20150110144563APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA NÃO AUTOMÁTICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NOÇÃO PROCESSUAL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RETENÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Como é sabido, a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor não é automática, somente se impondo quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a sua vulnerabilidade. 2. Embora seja lícita a fixação de cláusula penal compensatória para os casos em que haja o desfazimento da promessa de compra e...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111141076APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA VINCULANTE 22. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo dissociação entre as razões de apelação e os fundamentos da sentença, o recurso não comporta juízo positivo de admissibilidade. 2. Também é inadmissível o recurso que contraria a súmula vinculante n° 22, a qual dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra e...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 908834-20140110322523APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste não im...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110414380APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 908832-20130710221317APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. REVELIA DECRETADA. DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido decretada a revelia do recorrente, além de terem sido produzidas as provas testemunhais corroborando as afirmações iniciais do autor em audiência de instrução e julgamento, verifico que a insurgência do réu nesta fase, trazendo fatos que não podem ser devidamente submetidos ao contraditório e à ampla defesa mostra-se descabida, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. O v...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908831-20130110855804APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A JUROS DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 517 do CPC, devolução de matéria ao Tribunal deve se limitar ao pedido e causa de pedir constantes da inicial. 2. É legal a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expr...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908830-20120210055696APC
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CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO E MP 2170-36/2001. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedidos não propostos na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. 2. A relação jurídica entre a instituição financeira e a apelante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 3. A notificação extrajudicial realizada pelo cartório de outra unida...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908829-20130710121262APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVOCAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede recursal, incabível inovação de pedidos que não foram ventilados anteriormente, observância dos artigos 128 e 517 do CPC. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908828-20110112350875APC
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VENDA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I DO CPC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ART. 35, III DO CDC. 1. As questões preliminares enfrentadas pela decisão saneadora devem ser recorridas pela via do agravo, sob pena de se operar a pre...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908827-20130710241704APC
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APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de declaração de legalidade na cobrança da multa contratual, dos encargos moratórios expressos no contrato e do custo efetivo total, bem como a impossibilidade restituição e/ou compensação de valores formulados pelo recorrente não deve ser conhecido porquanto não houve sucumbência do apelante. 2. A tarifa de registro do contrato...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908826-20130710172157APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. REVELIA DECRETADA. DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido decretada a revelia do recorrente, além de terem sido produzidas as provas testemunhais corroborando as afirmações iniciais do autor em audiência de instrução e julgamento, verifico que a insurgência do réu nesta fase, trazendo fatos que não podem ser devidamente submetidos ao contraditório e à ampla defesa mostra-se descabida, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. O v...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908824-20130510111049APC
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CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EVIDENCIA CONTRATUAL. CAPITILIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER VARREDURA NO CONTRATO A PROCURA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 381 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ESTUPILAÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA DO QUE O PEDIDO. 1. Tendo a inicial da ação de cobrança narrado a fonte da obrigação e o inadimplemento, o qual pode ser conferido por planilha evolutiva do débito, além de constar pedid...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908823-20120710227905APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS. EXIBIÇÃO DEFEITUOSA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Se o réu apelante alega ter exibido os documentos e se se insurge também em face da condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, não há que se falar em preclusão lógica de forma a afastar seu interesse recursal. 2 - Verificado de forma clara que os documentos juntados aos autos pelo apelante não atingem o fim almejado, qual seja, a comprovação do pagamento das notas fiscais, objeto da li...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908822-20110111772213APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO PELA TRASEIRA. ART. 29, II DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. ORÇAMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela disposição do art. 29, II do CTB, o apelante deveria guardar distância de segurança do veículo que trafegava à sua frente de modo a evitar colisões em situações inesperadas, não servindo como argumento para elisão da responsabilidade o simples fato de o veículo não possuir a mesma capacidade de frenagem que u...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908821-20130610008238APC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908820-20130710033229APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando, preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, não ocorrer nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do artigo 295 do mesmo diploma legal. 2. O quadro fático delineado e os documentos apresentados demonstram que o valor cobrado é proveniente de operação de crédito concedida ao apelante, que tem ciência do débito pelo qual está sendo demandado. 3. Recurso conhecido e desprovi...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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