AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ASTREINTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM O COMANDO PROFERIDO PELO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Correta se afigura a decisão do relator que, valendo-se da inteligência situada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação por ser manifestamente contrário à jurisprudência pacífica do c. STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. 2. A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI) 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ASTREINTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM O COMANDO PROFERIDO PELO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Correta se afigura a decisão do relator que, valendo-se da inteligência situada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação por ser manifestamente contrário à jurisprudência pacífica do c. STJ, sob a sistemática do...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - TESE NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO SENTENCIANTE - SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO INTERNO - MATÉRIA FÁTICA ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil, não conhece de recurso que traz em seu bojo tese não deduzida no juízo a quo. 2. Rejeita-se a alegação de erro de julgamento quando evidenciado que o recurso de apelação trouxe fundamento jurídico diverso daquele lançado na petição inicial. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - TESE NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO SENTENCIANTE - SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO INTERNO - MATÉRIA FÁTICA ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil, não conhece de recurso que traz em seu bojo tese não deduzida no juízo a quo. 2. Rejeita-se a alegação de erro de julgamento quando evidenciado que o recurso de apelação trouxe fundamento jurídico diverso daquele lançado na petição inicial. 3. Agravo Interno...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA JÁ RESOLVIDA NO PROCESSO APENSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A apreciação do recurso administrativo outrora apresentado pelo impetrante torna prejudicada a tese de ilegalidade da homologação do resultado de concurso público sem o exame de todos os recursos pendentes existentes na seara administrativa. 2. O interesse de agir consiste na possibilidade de o requerente poder aferir alguma vantagem com o provimento jurisdicional pretendido ou alguma utilidade do ponto de vista prático. 3. A circunstância de a ilegalidade do exame psicotécnico do candidato já ter sido reconhecida nos autos do processo em apenso torna desnecessária a prolação de nova decisão com o mesmo conteúdo. 4. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA JÁ RESOLVIDA NO PROCESSO APENSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A apreciação do recurso administrativo outrora apresentado pelo impetrante torna prejudicada a tese de ilegalidade da homologação do resultado de concurso público sem o exame de todos os recursos pendentes existentes na seara administrativa. 2. O interesse de agir consiste na possibilidade de o requerente poder aferir alguma vantagem com o provimento jurisdicional pretendido ou alguma utilidade d...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA NÃO AUTOMÁTICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NOÇÃO PROCESSUAL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RETENÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Como é sabido, a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor não é automática, somente se impondo quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a sua vulnerabilidade. 2. Embora seja lícita a fixação de cláusula penal compensatória para os casos em que haja o desfazimento da promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, o valor da referida penalidade deve atender aos postulados da razoabilidade e a boa-fé. 3. A inteligência majoritária deste Tribunal é a de que, nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido pela promitente vendedora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA NÃO AUTOMÁTICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NOÇÃO PROCESSUAL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RETENÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Como é sabido, a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor não é automática, somente se impondo quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a sua vulnerabilidade. 2. Embora seja lícita a fixação de cláusula penal compensatória para os casos em que haja o desfazimento da promessa de compra e...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA VINCULANTE 22. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo dissociação entre as razões de apelação e os fundamentos da sentença, o recurso não comporta juízo positivo de admissibilidade. 2. Também é inadmissível o recurso que contraria a súmula vinculante n° 22, a qual dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA VINCULANTE 22. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo dissociação entre as razões de apelação e os fundamentos da sentença, o recurso não comporta juízo positivo de admissibilidade. 2. Também é inadmissível o recurso que contraria a súmula vinculante n° 22, a qual dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra e...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste não implica a imediata nomeação do candidato. Havendo previsão no edital e na lei, ao Judiciário não cabe a exclusão da fase de avaliação psicológica, em substituição à vontade da Administração Pública, mas apenas a determinação para que outra seja realizada. 4. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste não im...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. REVELIA DECRETADA. DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido decretada a revelia do recorrente, além de terem sido produzidas as provas testemunhais corroborando as afirmações iniciais do autor em audiência de instrução e julgamento, verifico que a insurgência do réu nesta fase, trazendo fatos que não podem ser devidamente submetidos ao contraditório e à ampla defesa mostra-se descabida, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. O valor fixado sob o título de honorários encontra-se adequado à complexidade da causa, ao trabalho realizado pelo advogado do autor, bem como ao tempo de duração do processo, de modo que atende aos princípios balizadores previstos nas alíenas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, §3º do CPC. Ademais, restou claro nos autos que os honorários não foram divididos proporcionalmente, no mesmo molde das custas processuais, tendo em vista a revelia do réu/apelante, devendo este, por consequência, arcar com a integralidade da sucumbência. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. REVELIA DECRETADA. DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido decretada a revelia do recorrente, além de terem sido produzidas as provas testemunhais corroborando as afirmações iniciais do autor em audiência de instrução e julgamento, verifico que a insurgência do réu nesta fase, trazendo fatos que não podem ser devidamente submetidos ao contraditório e à ampla defesa mostra-se descabida, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. O v...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A JUROS DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 517 do CPC, devolução de matéria ao Tribunal deve se limitar ao pedido e causa de pedir constantes da inicial. 2. É legal a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Não é possível se afastar a aplicação da cláusula de comissão de permanência quando esta sequer foi estipulada no contrato. 4. Apelação parcialmente conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A JUROS DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 517 do CPC, devolução de matéria ao Tribunal deve se limitar ao pedido e causa de pedir constantes da inicial. 2. É legal a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expr...
CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO E MP 2170-36/2001. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedidos não propostos na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. 2. A relação jurídica entre a instituição financeira e a apelante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 3. A notificação extrajudicial realizada pelo cartório de outra unidade da Federação não carece de incompetência. 4. A capitalização mensal de juros é tema que se encontra superado, uma vez que já houve a apreciação da matéria em regime de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), realizado na Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão incumbido da uniformização, em nível nacional, da interpretação das normas infraconstitucionais de direito privado, no julgamento do REsp nº 973.827/RS restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963- 17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. 5. O pedido revisional do contrato não tem o condão de afastar a mora, segundo entendimento firmado na Súmula 380 do STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
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CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO E MP 2170-36/2001. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedidos não propostos na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. 2. A relação jurídica entre a instituição financeira e a apelante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 3. A notificação extrajudicial realizada pelo cartório de outra unida...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVOCAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede recursal, incabível inovação de pedidos que não foram ventilados anteriormente, observância dos artigos 128 e 517 do CPC. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3. A constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Precedentes dessa Corte. 4. Apelo conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVOCAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede recursal, incabível inovação de pedidos que não foram ventilados anteriormente, observância dos artigos 128 e 517 do CPC. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VENDA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I DO CPC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ART. 35, III DO CDC. 1. As questões preliminares enfrentadas pela decisão saneadora devem ser recorridas pela via do agravo, sob pena de se operar a preclusão consumativa nos termos do art. 183 do CPC. Preliminares não conhecidas. 2. Do contrato de abertura de crédito extrai-se a ocorrência de venda casada de serviços, no caso, os serviços bancários de empréstimo para viabilização de serviços odontológicos, haja vista constar na avença a finalidade estética do financiamento bancário e a indicação da prestadora de serviços odontológicos como Filial/Promotora da instituição financeira. 3. Por possuir o empréstimo a nítida finalidade de tratamento odontológico com a venda conjunta ao serviço bancário, responde o banco solidariamente com a clínica odontológica pela prestação dos serviços e eventuais reparações decorrentes de sua inexecução ou falhas. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. 4. Tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, demonstrando os danos materiais suportados, tem-se por observados os ditamos do art. 333, I do CPC. Ademais, segundo o art. 35, III do CDC, a reparação dos danos materiais decorre do não cumprimento do serviço contratado e, ante a declaração de rescisão do contrato, devem as partes retornar ao estado em que se encontravam antes da efetiva contratação, havendo a restituição dos valores pagos e dos cheques emitidos e compensados. 5. Apelo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VENDA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I DO CPC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ART. 35, III DO CDC. 1. As questões preliminares enfrentadas pela decisão saneadora devem ser recorridas pela via do agravo, sob pena de se operar a pre...
APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de declaração de legalidade na cobrança da multa contratual, dos encargos moratórios expressos no contrato e do custo efetivo total, bem como a impossibilidade restituição e/ou compensação de valores formulados pelo recorrente não deve ser conhecido porquanto não houve sucumbência do apelante. 2. A tarifa de registro do contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e também por destinar-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de declaração de legalidade na cobrança da multa contratual, dos encargos moratórios expressos no contrato e do custo efetivo total, bem como a impossibilidade restituição e/ou compensação de valores formulados pelo recorrente não deve ser conhecido porquanto não houve sucumbência do apelante. 2. A tarifa de registro do contrato...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. REVELIA DECRETADA. DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido decretada a revelia do recorrente, além de terem sido produzidas as provas testemunhais corroborando as afirmações iniciais do autor em audiência de instrução e julgamento, verifico que a insurgência do réu nesta fase, trazendo fatos que não podem ser devidamente submetidos ao contraditório e à ampla defesa mostra-se descabida, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. O valor fixado sob o título de honorários encontra-se adequado à complexidade da causa, ao trabalho realizado pelo advogado do autor, bem como ao tempo de duração do processo, de modo que atende aos princípios balizadores previstos nas alíenas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, §3º do CPC. Ademais, restou claro nos autos que os honorários não foram divididos proporcionalmente, no mesmo molde das custas processuais, tendo em vista a revelia do réu/apelante, devendo este, por consequência, arcar com a integralidade da sucumbência. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. REVELIA DECRETADA. DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido decretada a revelia do recorrente, além de terem sido produzidas as provas testemunhais corroborando as afirmações iniciais do autor em audiência de instrução e julgamento, verifico que a insurgência do réu nesta fase, trazendo fatos que não podem ser devidamente submetidos ao contraditório e à ampla defesa mostra-se descabida, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. O v...
CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EVIDENCIA CONTRATUAL. CAPITILIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER VARREDURA NO CONTRATO A PROCURA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 381 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ESTUPILAÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA DO QUE O PEDIDO. 1. Tendo a inicial da ação de cobrança narrado a fonte da obrigação e o inadimplemento, o qual pode ser conferido por planilha evolutiva do débito, além de constar pedido condenatório certo, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Não há a necessidade de prova pericial para se constatar a capitalização mensal em contratos, haja vista que tal operação deriva de mera aplicação da teoria dos juros compostos, a qual integra a matemática básica, que é ensinada durante os anos letivos constitucionalmente obrigatórios, de modo que pode ser atestada por qualquer cidadão que tenha cursado a educação básica no Brasil. 3. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. Ademais, o contrato está em consonância com os enunciados 539 e 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A pretensão de limitação dos juros moratórios não se mostra factível quando a estipulação contratual já é mais benéfica que o próprio pedido formulado. 5. Aalegação genérica de abusividade das tarifas bancárias, sem a especificação de cada uma delas, bem como dos argumentos que legitimam tal pretensão, não deve prosperar sob pena de afronta ao enunciado nº. 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e de se impor ao Judiciário que faça uma varredura do contrato à procura de tarifas abusivas, cujo mister compete à parte insurgente. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, improvido.
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CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EVIDENCIA CONTRATUAL. CAPITILIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER VARREDURA NO CONTRATO A PROCURA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 381 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ESTUPILAÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA DO QUE O PEDIDO. 1. Tendo a inicial da ação de cobrança narrado a fonte da obrigação e o inadimplemento, o qual pode ser conferido por planilha evolutiva do débito, além de constar pedid...
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS. EXIBIÇÃO DEFEITUOSA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Se o réu apelante alega ter exibido os documentos e se se insurge também em face da condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, não há que se falar em preclusão lógica de forma a afastar seu interesse recursal. 2 - Verificado de forma clara que os documentos juntados aos autos pelo apelante não atingem o fim almejado, qual seja, a comprovação do pagamento das notas fiscais, objeto da lide, a r. sentença que determina a devida exibição deve ser mantida. 3 - A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser mantida em razão do princípio da causalidade. 4 - Recurso de apelação conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS. EXIBIÇÃO DEFEITUOSA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Se o réu apelante alega ter exibido os documentos e se se insurge também em face da condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, não há que se falar em preclusão lógica de forma a afastar seu interesse recursal. 2 - Verificado de forma clara que os documentos juntados aos autos pelo apelante não atingem o fim almejado, qual seja, a comprovação do pagamento das notas fiscais, objeto da li...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO PELA TRASEIRA. ART. 29, II DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. ORÇAMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela disposição do art. 29, II do CTB, o apelante deveria guardar distância de segurança do veículo que trafegava à sua frente de modo a evitar colisões em situações inesperadas, não servindo como argumento para elisão da responsabilidade o simples fato de o veículo não possuir a mesma capacidade de frenagem que um veículo de alto padrão, tampouco a mera alegação de que o veículo que trafegava à sua frente tenha freado bruscamente. 2. Da supracitada disposição legal deriva o entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte no sentido de que há presunção relativa de culpa do motorista que, sem observar as cautelas necessárias e as normas de circulação de veículos, vem a colidir na traseira do veículo que trafega à sua frente. 3. Não demonstração da existência de conduta culposa praticada pelo condutor do veículo segurado ou fator determinante para a alegada culpa concorrente. 4. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência deste e. TJDFT, no sentindo de que a apresentação de um único orçamento acompanhado de nota fiscal relativa às peças e aos serviços prestados é suficiente para a fixação do débito, mormente se o réu não demonstra a falta de idoneidade da oficina ou excesso do preço praticado por esta. 5. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO PELA TRASEIRA. ART. 29, II DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. ORÇAMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela disposição do art. 29, II do CTB, o apelante deveria guardar distância de segurança do veículo que trafegava à sua frente de modo a evitar colisões em situações inesperadas, não servindo como argumento para elisão da responsabilidade o simples fato de o veículo não possuir a mesma capacidade de frenagem que u...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando, preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, não ocorrer nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do artigo 295 do mesmo diploma legal. 2. O quadro fático delineado e os documentos apresentados demonstram que o valor cobrado é proveniente de operação de crédito concedida ao apelante, que tem ciência do débito pelo qual está sendo demandado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando, preenchidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, não ocorrer nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do artigo 295 do mesmo diploma legal. 2. O quadro fático delineado e os documentos apresentados demonstram que o valor cobrado é proveniente de operação de crédito concedida ao apelante, que tem ciência do débito pelo qual está sendo demandado. 3. Recurso conhecido e desprovi...