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Jurisprudência

TJDF APC - 908711-20140110806528APC
Ementa
CONSUMIDOR. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS NO MESMO BANCO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. CONFIANÇA. DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelo mesmo Banco supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, e que esse fato era...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 908710-20130111586906APC
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947. I - O e. STF reconheceu a repercussão geral no RE 870.947, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório. II - Mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. Repercussão geral RE 870.947. III - Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110519242APO
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 908707-20150110323598APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGA. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IRREGULAR. RECURSO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recurso do autor apresenta inovação recursal, pois trata de matérias não requeridas na Inicial. Além disto, o pedido relativo à tarifa de cadastro é incabíve...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 908706-20130111441127APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTROSDE CONTRATO. ABUSIVIDADE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Abusiva a cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem. 2. A tarifa de registro de contrato mostra-se abusiva por inexistir previsão em norma regulamentadora do Banco Central. 3. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 908705-20140110252623APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DA AUTORA E DAS RÉS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO PELA COMPRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo pres...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 908704-20140110696667APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. O pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 05 de outubro de 2010 e a ação só foi ajuizada em 09 de maio de 2014, tendo...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 908703-20150020194070AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS OBJETO DE CARTA PRECATÓRIA. PRELIMINARES DE FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL, BEM COMO DE FALHA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. IMÓVEIS LEVADOS A HASTA PÚBLICA PELOS EXATOS VALORES DE AVALIAÇÃO PROPOSTOS PELOS EXECUTADOS. CIÊNCIA DOS ATOS ESSENCIAIS DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 687 DO CPC. DEMAIS ATOS CONSISTENTES EM DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS E AU...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 908702-20120110866297APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal prevê que: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (art. 37, II). 2. O Supremo Tribun...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 908701-20140111575419APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Saliento que a documentação do aut...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 908700-20130710430522APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA APARELHO PÓS-CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, CPC.º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Demonstrado que a seguradora somente autorizou a realização de procedimentos médicos após o ajuizamento da ação e da prolação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, necessário entender-se que houve...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 908699-20121110015859APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR. NÃO CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 890 do Código de Processo Civil versa sobre a consignação em pagamento em estabelecimento bancário. 2. Verificado que houve o depósito consignado e não houve recusa ou aceite por parte do credor, tal valor não ficará a disposição do devedor. O valor em questão ficará disponível ao credor, conforme inteligência do §2º do artigo 890 do Códi...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 908698-20150020235558AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em preclusão se a agravada limitou-se a dar anuência quanto à divisão geral de bens, não englobando o valor devido pelo agravante, tal qual consta na sentença em liquidação. 2. Afastada, também, a alegação de cerceamento de defesa, pois o agravante foi devidamente intimado para se manifestar, e teve vista int...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF HBC - 908697-20150020310228HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. ARTIGO 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desnecessária a manutenção do pagamento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, quando comprovado, diante da natureza da infração, das condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, que o paciente encontra-se preso exclusivamente devido à insuficiência de recursos para arcar com os valores arbitrados a título de fiança. 2. Ordem de habeas corpu...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 908696-20150020303428HBC
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HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E REMOÇÃO PARA ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais problemas de saúde podem ser tratados independentemente da obtenção da liberdade, devendo, em caso de necessidade justificada, haver o deslocamento para hospitais, mediante escolta, cujas providências decorrem do dever do Estado de prestar toda a assistência médica e hospitalar necessária ao preso. Por outro lado, não se tem notícia de que o paciente esteja desassistido ou a ele tenha sido negado o tratamento. 2. Assim, diante da gravidade dos fat...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 908694-20150020307592HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA À PESSOA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Nas infrações praticadas por adolescentes, equivalentes a roubos com tomada de carro, se faz necessária uma análise no sentido de ponderar o direito geral à ordem pública; e de outro a proteção que se deve dispensar aos menores. Em razão da gravidade da conduta e do envolvimento reiterado na prática de atos infra...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 908693-20150020304793HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos supostamente praticados pelo paciente - roubo em concurso de agentes e uso de arma de fogo, com grave ameaça à vítima, de ceifar-lhe a vida, colocando-a em situação de risco iminente. 2. E, a reiteração delitiva do paciente em outros crimes revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequ...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 908692-20140710284690APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDOS TÉCNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. DOLO E ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE ESTUPRO PRESENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA APROPRIAÇÃO INDEBITA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO DOLO. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DISSIMULAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por falta...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 908691-20110610106820APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova. 2. Nos termos de reiterada jurisprudência...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 908690-20140410031770APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO III, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu se mostra inviável, diante do quadro probatório acostado aos autos, em que se revelou a autoria e a materialidade do delito a que fora condenado. 2. Inviável o pleito de desclassificação para receptação culposa, uma vez que foi demonstrado que o apelante sabia da orige...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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