CONSUMIDOR. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS NO MESMO BANCO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. CONFIANÇA. DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelo mesmo Banco supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, e que esse fato era conhecido do credor, procede a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais depositados na conta-corrente, pois a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade do devedor. III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
CONSUMIDOR. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS NO MESMO BANCO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. CONFIANÇA. DEVERES ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelo mesmo Banco supera manifestamente a capacidade de pagamento do correntista, e que esse fato era...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947. I - O e. STF reconheceu a repercussão geral no RE 870.947, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório. II - Mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. Repercussão geral RE 870.947. III - Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947. I - O e. STF reconheceu a repercussão geral no RE 870.947, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório. II - Mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. Repercussão geral RE 870.947. III - Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGA. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IRREGULAR. RECURSO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recurso do autor apresenta inovação recursal, pois trata de matérias não requeridas na Inicial. Além disto, o pedido relativo à tarifa de cadastro é incabível, pois inexistente previsão legal de cobrança desta tarifa. No que tange às demais tarifas, ausente o interesse, pois declarada a ilegalidade na sentença. Recurso não conhecido. 2. Ilegal a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 3. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de Seguro de Proteção Financeira, haja vista que foi livremente pactuado e se reverte em benefício do próprio devedor. 4. Abusiva a cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem. 5. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGA. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IRREGULAR. RECURSO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recurso do autor apresenta inovação recursal, pois trata de matérias não requeridas na Inicial. Além disto, o pedido relativo à tarifa de cadastro é incabíve...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTROSDE CONTRATO. ABUSIVIDADE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Abusiva a cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem. 2. A tarifa de registro de contrato mostra-se abusiva por inexistir previsão em norma regulamentadora do Banco Central. 3. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTROSDE CONTRATO. ABUSIVIDADE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Abusiva a cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem. 2. A tarifa de registro de contrato mostra-se abusiva por inexistir previsão em norma regulamentadora do Banco Central. 3. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DA AUTORA E DAS RÉS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO PELA COMPRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 2. Para a averiguação da legitimidade das partes, aplica-se a teoria da asserção, a qual pressupõe a aferição dessa condição da ação por meio da alegação deduzida na inicial. 3. Em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé contratual, não se verifica, em tese, nenhuma ilegalidade ou abusividade da cláusula que estabeleça o pagamento de taxa de administração, desde que devidamente pactuada. 4. Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve a autora suportar os encargos daí decorrentes. 5. Não havendo mais interesse do promitente comprador na aquisição do imóvel, com fundamento no art. 54, § 2º, da Lei 8.078/90, é direito dele a resilição do contrato, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo comprador desistente, observados os abatimentos previstos no contrato, a fim de que o desfazimento do negócio não dê margem ao enriquecimento sem causa de qualquer dos contratantes. 6. No caso dos autos, o contrato não prevê direito de arrependimento, razão pela qual as arras são confirmatórias, devendo ser realizada a devolução do sinal. 7. A jurisprudência desse Tribunal tem entendimento de que no caso de rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, a construtora poderá reter percentual dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas em razão do contrato desfeito. 8. Ocorrendo a sucumbência recíproca, mas não equivalente, as partes devem arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de sua sucumbência na demanda, admitida a compensação. 9. A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC; sendo necessária a comprovação do dolo, o que não ocorrera nos autos. 10. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DA AUTORA E DAS RÉS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO PELA COMPRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo pres...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. O pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 05 de outubro de 2010 e a ação só foi ajuizada em 09 de maio de 2014, tendo ocorrido, portanto, a prescrição. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão de restituição da comissão de corretagem, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. O pagamento da comissão de corretagem ocorreu em 05 de outubro de 2010 e a ação só foi ajuizada em 09 de maio de 2014, tendo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS OBJETO DE CARTA PRECATÓRIA. PRELIMINARES DE FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL, BEM COMO DE FALHA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. IMÓVEIS LEVADOS A HASTA PÚBLICA PELOS EXATOS VALORES DE AVALIAÇÃO PROPOSTOS PELOS EXECUTADOS. CIÊNCIA DOS ATOS ESSENCIAIS DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 687 DO CPC. DEMAIS ATOS CONSISTENTES EM DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No processo de origem (Carta Precatória) objetiva-se o cumprimento de atos expropriatórios (praceamento de imóveis penhorados) deprecados a esta Justiça Distrital, já tendo sido realizada a arrematação de um dos imóveis que foram levados a hasta pública, o qual era de propriedade da segunda executada, que não é parte neste Agravo. 2. Reconhecimento da legitimidade e interesse recursal do Agravante em razão de apontar diversas nulidades relativas à não publicação e intimação de atos processuais, não tendo se irresignado especificamente contra a arrematação do bem que não lhe pertence, bem como porque a decisão agravada revogou anterior decisão que lhe era benéfica processualmente. 3. Inexistência de falha na formação do instrumento quanto ao disposto no artigo 524, III, pois houve na inicial da peça de agravo a indicação do nome do Arrematante, que é advogado, com a informação de que atuava em causa própria, o que se compatibiliza com a primeira peça apresentada pelo Arrematante nos autos de origem, que assinou na qualidade de advogado, tendo sido juntada, ademais a cópia integral dos autos originários. 4. A exigência de comunicação da interposição do Agravo ao Juízo a quo (art. 526, CPC) também se mostrou satisfeita, pois foi apresentada petição nos autos do processo, com cópia da própria peça recursal, a despeito de não constar o comprovante da interposição, tendo sido preservados os fins da norma processual. 5. Quanto ao mérito recursal, não há guarida para as pretensões do Agravante, pois não se revelaram presentes as alegações de vícios nas intimações dos atos essenciais do processo, sobretudo porque os imóveis foram levados à hasta pública pelos valores propostos pelos próprios devedores, sendo certo que restou demonstrado o cumprimento do disposto no § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil (intimação quanto às datas das hastas públicas), ademais de terem os executados apresentado petição nos autos de cujo teor se extrai a inequívoca ciência das datas agendadas pelo leiloeiro oficial. 6. Despicienda a intimação dos executados acerca da emissão e assinatura do auto de arrematação, para fins de contagem de prazo para eventual irresignação por meio de embargos, pois estes fluem a partir da arrematação aperfeiçoada e os executados já estavam cientes das datas de realização da hasta pública, tendo sido atendido o disposto no § 5º do art. 687, da Lei Adjetiva Civil, cabendo-lhes atentar para os desdobramentos necessários em caso de arrematação, como a assinatura do auto respectivo, para o exercício de suas faculdades processuais, como o direito de interpor embargos à arrematação, por exemplo. 7. Os demais atos cuja não publicação teria gerado nulidades são apenas despachos ordinatórios visando dar concretude à efetivação dos direitos do credor e do arrematante, e a única parte com conteúdo decisório diz respeito a indeferimento do alegado vício quanto ao não cumprimento do disposto no § 5º do art. 587, do CPC, tendo sido restabelecida, pela própria decisão agravada, a chance de irresignação quanto ao ponto, verificando-se neste julgamento a inocorrência do vício apontado. 8. De tudo, constata-se que, malgrado alguns equívocos cartorários na condução do feito, pela ausência de publicação de certos atos processuais, não ficou configurado qualquer prejuízo aos executados, que tiveram ciência dos atos fundamentais do processo, mormente das datas em que os imóveis seriam levados à alienação em hasta pública, frisando-se que o foram pelos valores propostos pelos próprios devedores, valendo aqui a máxima segundo a qual pas de nulitté sans grief. 9. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS OBJETO DE CARTA PRECATÓRIA. PRELIMINARES DE FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL, BEM COMO DE FALHA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. IMÓVEIS LEVADOS A HASTA PÚBLICA PELOS EXATOS VALORES DE AVALIAÇÃO PROPOSTOS PELOS EXECUTADOS. CIÊNCIA DOS ATOS ESSENCIAIS DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 687 DO CPC. DEMAIS ATOS CONSISTENTES EM DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS E AU...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal prevê que: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (art. 37, II). 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que aprovação em concurso público gera direito subjetivo à nomeação apenas aos candidatos aprovados no número de vagas previstas no edital. 3. No caso em análise, as autoras aprovadas fora do número de vagas, não possuem direito à nomeação pelo simples recebimento do Aviso de Convocação, alegação de má gestão pública ou realização de contratação temporária. 4. ALei de Responsabilidade Fiscal prevê a responsabilização do ente que exceder o limite de gastos previstos com pessoal; portanto, legítimo e legal o ato distrital que suspendeu as nomeações em razão da necessária compatibilização orçamentária e financeira. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal prevê que: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (art. 37, II). 2. O Supremo Tribun...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Saliento que a documentação do automóvel colacionada aos autos consta no nome da autora, com observação de alienação fiduciária em nome da ré, e o contrato juntado, referente ao automóvel da autora, consta em nome de terceiro. 3. A ilegitimidade ativa não impugnada no momento oportuno, não é conhecida por caracterizar inovação recursal. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 5. A obrigação de exibir os documentos existe independente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. Assim, simples dúvida acerca do teor dos documentos já justificaria sua exibição, uma vez que o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Contudo, é possível aferir que o documento objeto da lide, qual seja uma cédula de crédito bancário, foi pactuado entre o réu e um terceiro estranho à relação jurídica, e não com a autora. 7. Resta evidenciado, portanto, pelo exposto, que o comportamento do réu não deu ensejo à instauração do litígio judicial e não há razão para ele arcar com os honorários advocatícios, merecendo, por isso, a autora ser condenada ao pagamento desses honorários. 8. Recurso parcialmente conhecido. Provimento da parte conhecida. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Saliento que a documentação do aut...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA APARELHO PÓS-CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, CPC.º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Demonstrado que a seguradora somente autorizou a realização de procedimentos médicos após o ajuizamento da ação e da prolação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, necessário entender-se que houve inadimplência. 2. Anegativa de autorização injustificada não só torna a seguradora inadimplente, como dá ensejo à compensação pelos danos morais, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 3. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pelos autores é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, uma vez que o desgaste físico e psíquico sofrido por quem assiste ao seu filho de apenas 01 ano de idade com risco de morte extrapola os meros acontecimentos desconfortáveis do dia-a-dia. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 5. O caráter dúplice dos danos morais e o alinhamento aos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade impõem, na hipótese dos autos, a majoração do valor da condenação. 6. Não há se falar em minoração de verba honorária fixada pelo juiz singular- em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA APARELHO PÓS-CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, CPC.º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Demonstrado que a seguradora somente autorizou a realização de procedimentos médicos após o ajuizamento da ação e da prolação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, necessário entender-se que houve...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR. NÃO CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 890 do Código de Processo Civil versa sobre a consignação em pagamento em estabelecimento bancário. 2. Verificado que houve o depósito consignado e não houve recusa ou aceite por parte do credor, tal valor não ficará a disposição do devedor. O valor em questão ficará disponível ao credor, conforme inteligência do §2º do artigo 890 do Código de Processo Civil. 3. O artigo 338 do Código Civil trata sobre a hipótese de consignação judicial, não se amoldando ao caso em tela. 4. Verifica-se correta a condenação em litigância de má-fé, tendo em vista que o apelante utilizou-se de argumentos insubsistentes com o intuito de utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal. Ademais, fundamentou os seus argumentos em dissonância com o disposto nos artigos citados nos autos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR. NÃO CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 890 do Código de Processo Civil versa sobre a consignação em pagamento em estabelecimento bancário. 2. Verificado que houve o depósito consignado e não houve recusa ou aceite por parte do credor, tal valor não ficará a disposição do devedor. O valor em questão ficará disponível ao credor, conforme inteligência do §2º do artigo 890 do Códi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em preclusão se a agravada limitou-se a dar anuência quanto à divisão geral de bens, não englobando o valor devido pelo agravante, tal qual consta na sentença em liquidação. 2. Afastada, também, a alegação de cerceamento de defesa, pois o agravante foi devidamente intimado para se manifestar, e teve vista integral dos autos, tendo pleno conhecimento da existência dos Embargos, bem como de sua obrigação de se manifestar. 3. As atitudes do agravante indicam verdadeira má-fé processual, nos termos do Art. 17, IV, V, VI e VII do Código de Processo Civil, sendo necessária, portanto, a fixação de multa e indenização. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em preclusão se a agravada limitou-se a dar anuência quanto à divisão geral de bens, não englobando o valor devido pelo agravante, tal qual consta na sentença em liquidação. 2. Afastada, também, a alegação de cerceamento de defesa, pois o agravante foi devidamente intimado para se manifestar, e teve vista int...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. ARTIGO 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desnecessária a manutenção do pagamento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, quando comprovado, diante da natureza da infração, das condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, que o paciente encontra-se preso exclusivamente devido à insuficiência de recursos para arcar com os valores arbitrados a título de fiança. 2. Ordem de habeas corpus concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. ARTIGO 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desnecessária a manutenção do pagamento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, quando comprovado, diante da natureza da infração, das condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, que o paciente encontra-se preso exclusivamente devido à insuficiência de recursos para arcar com os valores arbitrados a título de fiança. 2. Ordem de habeas corpu...
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E REMOÇÃO PARA ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais problemas de saúde podem ser tratados independentemente da obtenção da liberdade, devendo, em caso de necessidade justificada, haver o deslocamento para hospitais, mediante escolta, cujas providências decorrem do dever do Estado de prestar toda a assistência médica e hospitalar necessária ao preso. Por outro lado, não se tem notícia de que o paciente esteja desassistido ou a ele tenha sido negado o tratamento. 2. Assim, diante da gravidade dos fatos, da periculosidade do agente e da probabilidade de reiteração dos fatos pelos quais vem sendo processado, uma vez que solto voltou a cometê-los, a internação provisória é medida que se impõe. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E REMOÇÃO PARA ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais problemas de saúde podem ser tratados independentemente da obtenção da liberdade, devendo, em caso de necessidade justificada, haver o deslocamento para hospitais, mediante escolta, cujas providências decorrem do dever do Estado de prestar toda a assistência médica e hospitalar necessária ao preso. Por outro lado, não se tem notícia de que o paciente esteja desassistido ou a ele tenha sido negado o tratamento. 2. Assim, diante da gravidade dos fat...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA À PESSOA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Nas infrações praticadas por adolescentes, equivalentes a roubos com tomada de carro, se faz necessária uma análise no sentido de ponderar o direito geral à ordem pública; e de outro a proteção que se deve dispensar aos menores. Em razão da gravidade da conduta e do envolvimento reiterado na prática de atos infracionais, deve preponder o direito à ordem pública. 2. Denegado o pedido de Habeas Corpus.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA À PESSOA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Nas infrações praticadas por adolescentes, equivalentes a roubos com tomada de carro, se faz necessária uma análise no sentido de ponderar o direito geral à ordem pública; e de outro a proteção que se deve dispensar aos menores. Em razão da gravidade da conduta e do envolvimento reiterado na prática de atos infra...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos supostamente praticados pelo paciente - roubo em concurso de agentes e uso de arma de fogo, com grave ameaça à vítima, de ceifar-lhe a vida, colocando-a em situação de risco iminente. 2. E, a reiteração delitiva do paciente em outros crimes revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo segregado do convívio social, a teor das disposições previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; e de se mostrarem inadequadas ou insuficientes outras medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos supostamente praticados pelo paciente - roubo em concurso de agentes e uso de arma de fogo, com grave ameaça à vítima, de ceifar-lhe a vida, colocando-a em situação de risco iminente. 2. E, a reiteração delitiva do paciente em outros crimes revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequ...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDOS TÉCNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. DOLO E ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE ESTUPRO PRESENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA APROPRIAÇÃO INDEBITA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO DOLO. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DISSIMULAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por falta de provas se o conjunto probatório é firme no sentido de determinar a autoria do delito, mormente em face do reconhecimento do réu pela vítima e, por todo um contexto provando a presença no réu na cena do crime. 2. Provado que o agente atuou consciente, com o objetivo de satisfazer seu impulso sexual e, conseguiu seu intento com violência provada através de laudo pericial não há como amparar o pedido de desclassificação do crime de estupro para o de lesões corporais. 3. Inviável a desclassificação do crime de roubo para apropriação indébita quando o réu não exercia a posse nem detinha o objeto, o qual foi subtraído da vítima mediante grave ameaça, uma vez que a preexistência da posse do sujeito ativo é uma condição que constitui o pressuposto de fato do delito de apropriação indébita. 4. É cediço que a análise das circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria está atrelada aos limites mínimo e máximo, abstratamente, previsto no preceito secundário da infração penal. Destarte, a fixação da pena-base perpassa por um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada, com vistas à suficiência para a prevenção e reprovação do crime. 5. Impõe-se reconhecer a agravante da dissimulação (art. 61, c, do CP) quando o agente oculta sua intenção para executar um crime, e, assim dificultando ou impossibilitando a defesa da vítima, o que demonstra maior gravidade sua conduta delituosa. 6. Demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a presença do periculum libertatis, justificada está a continuidade da custódia cautelar imposta ao apelante. 7. Negado provimento ao recurso defensivo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDOS TÉCNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. DOLO E ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE ESTUPRO PRESENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA APROPRIAÇÃO INDEBITA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO DOLO. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DISSIMULAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por falta...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova. 2. Nos termos de reiterada jurisprudência pátria, o pedido de suspensão do pagamento das custas processuais deve ser direcionado ao Juízo das Execuções Penais, que é o competente para averiguar a hipossuficiência econômica dos condenados. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova. 2. Nos termos de reiterada jurisprudência...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO III, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu se mostra inviável, diante do quadro probatório acostado aos autos, em que se revelou a autoria e a materialidade do delito a que fora condenado. 2. Inviável o pleito de desclassificação para receptação culposa, uma vez que foi demonstrado que o apelante sabia da origem ilícita do bem, no caso a motocicleta. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO III, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu se mostra inviável, diante do quadro probatório acostado aos autos, em que se revelou a autoria e a materialidade do delito a que fora condenado. 2. Inviável o pleito de desclassificação para receptação culposa, uma vez que foi demonstrado que o apelante sabia da orige...