EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DETERMINADA EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ainda que para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração exige que a parte comprove a existência de um dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição e obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelas partes foram cuidadosamente apreciados pelo Órgão Colegiado. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DETERMINADA EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ainda que para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração exige que a parte comprove a existência de um dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição e obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelas partes foram cuidadosamente apreciados pelo Órgão Colegiado. 3.Embargos rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRAÇÃO. CRÉDITO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, além de verificado, pelo contrato acostado aos autos, que a instituição financeira cumpriu com o dever de informação ao consumidor. Ressalta-se que os embargos declaratórios não servem como via recursal para rediscussão da matéria já julgada. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRAÇÃO. CRÉDITO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, além de verificado, pelo contrato acostado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela Embargante foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado; assim, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela Embargante foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado; assim, basta que a questão seja efetivamente de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconf...
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO CONSTANTE DESDE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES JÁ DIRIMIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. Nega-se provimento a recurso que revolve matéria já decidida e pacificada em farta jurisprudência deste tribunal e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO CONSTANTE DESDE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES JÁ DIRIMIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. Nega-se provimento a recurso que revolve matéria já decidida e pacificada em farta jurisprudência deste tribunal e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO. ANALOGIA ART. 18, CDC. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ÂMBITO NACIONAL. ART. 93, II, CDC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma. Ressalta-se que os embargos declaratórios não servem como via recursal para rediscussão da matéria já julgada. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO. ANALOGIA ART. 18, CDC. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ÂMBITO NACIONAL. ART. 93, II, CDC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente a...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CARACTERIZADA. CONTEXTO FÁTICO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. A aplicação da legislação consumerista independe de pedido específico da parte autora, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, de acordo com o artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, aplicável de ofício pelo julgador, sem configurar julgamento extra petita. 2. A condenação ao pagamento de indenização diversa da pretendida pela autora consiste mero erro material, o que não autoriza a anulação da r. sentença, uma vez que o dispositivo do decisum se mostra certo e líquido quanto ao valor da condenação e, portanto, o equívoco não traz prejuízo a qualquer das partes. 3. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado. 4. As doenças que acometeram a segurada se subsomem às descrições dos riscos cobertos pelo contrato de seguro de vida em grupo. As disposições contratuais devem ser interpretadas de acordo com o contexto fático em que o instrumento foi firmado e da forma mais favorável ao consumidor, de modo que a invalidez funcional permanente total por doença equivale à incapacidade definitiva de exercer suas funções habituais, dentre as quais se encontra o seu trabalho, sem se exigir, no entanto, que o segurado se encontre em estado vegetativo, o que fere a razoabilidade. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CARACTERIZADA. CONTEXTO FÁTICO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. A aplicação da legislação consumerista independe de pedido específico da parte autora, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, de acordo com o artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, aplicável de ofício pelo julgador, sem configurar julgamento extra petita. 2....
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1.O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, segundo exigência do § 1º do artigo 267 é imprescindível a intimação pessoal da parte autora e de seu patrono para que impulsionem o processo. 2. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1.O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, segundo exigência do § 1º do artigo 267 é imprescindí...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. A incidência da Portaria nº 73/2010 deste eg. Tribunal pressupõe a paralisação do cumprimento de sentença há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de penhora. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. A incidência da Portaria nº 73/2010 deste...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia acarreta a extinção do feito sem análise do mérito, pois seria antieconômico manter os autos nos escaninhos, com todos os custos decorrentes de sua tramitação, quando nem mesmo a parte postulante demonstra interesse na busca do bem e consequente resolução da lide. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia acarreta a extinção do feito sem análise do...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO JUNTO AO INSS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), fixou entendimento no sentido de que a data do início da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente deve ser a data em que ocorreu a citação da autarquia previdenciária, quando ausente a prévia postulação administrativa (REsp 136915/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 2. O adicional por assistência permanente é vinculado não só ao valor, como também à própria aposentadoria, conforme dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91, sendo devido a partir da data da concessão do benefício. 3. Remessa necessária e apelações cíveis conhecidas e improvidas.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO JUNTO AO INSS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), fixou entendimento no sentido de que a data do início da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente deve ser a data em que ocorreu a citação da autarquia previdenciária, quando ausente a prévia postulação a...
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PRENSCINDÍVEL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base nos termos da Súmula n° 72 que assim dispõe: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Constatado nos autos a inexistência da comprovação da notificação para a constituição em mora do devedor, na ação de busca e apreensão, escorreita a extinção sem resolução do mérito. Desnecessário intimação pessoal da parte. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PRENSCINDÍVEL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de J...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. O direito a alimentos é irrenunciável e o respectivo crédito é insuscetível de compensação, segundo os termos dos artigos 373, inciso II e 1.707, ambos do Código Civil. As despesas efetuadas por mera liberalidade não podem ser compensadas, haja vista que o alimentante deve satisfazer a obrigação na forma acordada, máxime porque o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, com espeque no artigo 313 do Código Civil. 3. Para que se aplique a condenação por Litigância de Má-fé, segundo o artigo 18 do CPC, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de uma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do artigo 17 também da lei adjetiva civil em vigor, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. O direito a alimentos é irrenunciável e o respectivo crédito é insuscetível de compensação, segundo os termos dos artigos 373, inciso II e 1.707, ambos do Código Civil. As despesas efetuadas por mera liberalidade não podem...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ofertando o credor a possibilidade de pagamento do débito, indicando o banco, agência e conta corrente, bem como o valor, por meio de e-mails, trazidos aos autos por ambas as partes, e expressamente reconhecidos na peça de contestação, é forçoso reconhecer que o protesto levado a efeito mostra-se indevido, caracterizando-se por ilícito civil passível de reparação, comprovada que está a falta de providência da parte credora, ora apelante em não cancelar seu protesto de forma tempestiva.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ofertando o credor a possibilidade de pagamento do débito, indicando o banco, agência e conta corrente, bem como o valor, por meio de e-mails, trazidos aos autos por ambas as partes, e expressamente reconhecidos na peça de contestação, é forçoso reconhecer que o protesto levado a efeito mostra-se indevido, caracterizando-se por ilícito civil passível de reparação, comprovada que está a falta de...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TERMO DE ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ante a ausência de prejuízo para a defesa da apelante, não há que se reconhecer a nulidade da sentença. 2. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 3. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. 5. O direito a informação contido no artigo 6º, inciso III, do CDC significa que o fornecedor deverá prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço prestado ao consumidor. 6. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TERMO DE ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ante a ausência de prejuízo para a defesa da apelante, não há que se reconhecer a nulidade da sentença. 2. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da institui...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo imprescindível a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde aos pacientes. 2.Para imputar responsabilidade ao Estado é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. 3.Recurso desprovido. Sentença mantida.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo imprescindível a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde aos pacientes. 2.Para imputar responsabilidade ao Estado é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. 3.Recurso d...