D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de ROSANGELA MARIA DO AMARAL VASCONCELOS. O Banco Agravante ingressou com Ação de Busca e Apreensão requerendo a constrição do veículo FOX PRIME placa OTL 0682, cujas prestações em atraso alcançam o valor de R$ 24.138,48 (vinte e quatro mil, centro e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). O Juízo de primeiro grau (fls. 104) determinou a suspensão da ação com base no art. 265, IV, ¿a¿ do CPC, em razão da existência de uma ação revisional de contrato em andamento. Desta decisão o Autor ingressou com o presente Agravo de Instrumento. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 223). Vieram-me conclusos os autos em 04/02/2015 (fl. 224v). É o relatório. Passo a decidir.   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   O recurso manejado tem como objetivo discutir a decisão do juízo monocrático que não apreciou a tutela antecipada   requerida e ainda determinou a suspensão da ação, nos seguintes termos:   ¿Em consulta ao sistema LIBRA, verifico que a parte requerida ajuizou Ação Revisional de Contrato em 20.08.2013, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação. Sendo assim, diante da existência de Ação Revisional de Contrato anterior a propositura as Ação de Busca e Apreensão, ainda em tramitação entre as partes, demonstra-se incabível o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, considerando questão prejudicial externa a determinar sua suspensão, nos termos do art. 265, IV, ¿a¿ do CPC, até o julgamento definitivo daquela.¿   Compulsando os autos e formando meu posicionamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça , vislumbro que o recorrente demonstrou em suas razões que a decisão do juízo de piso merece ser modificada, senão vejamos:   O Tribunal da Cidadania tem o entendimento reiterado que inclusive se transformou na súmula 380 que   a   simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor , assim sendo, não há como concordar com a determinação do juízo de piso de vedar a Instituição Financeira de inscrever o agravado nos órgãos protetivos, ou mesmo ingressar com pedido de busca e apreensão, caso esteja inadimplente com as parcelas de seu financiamento.   Ressalto que não é lícito assegurar ao consumidor inadimplente a permanência na posse do bem, porque essa medida configuraria uma afronta direta ao principio da inafastabilidade da jurisdição, ferindo assim, o direito público subjetivo da ação do alienante . Com a palavra, a jurisprudência:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR SUSPENSA. CONEXÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA 380, DO STJ. APLICAÇÃO. Reconhecida a conexão, com a reunião dos feitos, não há de permanecer suspensa a ação de Busca e Apreensão, pois de acordo com a Súmula 380, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a propositura da ação de revisão contratual não inibe a caracterização da mora, bem como os efeitos dela decorrentes. (TJ-MG - AI: 10702120230728001 MG , Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 07/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2013).     EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDOS. RETIRADA DO NOME DA PARTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode deferir o pedido liminar de depósito judicial das parcelas contratuais se não há, ao final, pedido de mérito de consignação dos depósitos. Não havendo depósitos nem pagamento das prestações contratadas, não se pode deferir o pedido de exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. O simples ajuizamento de ação Revisional do contrato não impede o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem, se não houver depósito judicial do valor incontroverso do débito, eis que não afastada a mora. Incabível a pretensão do devedor de ser mantido na posse do bem objeto de contrato arredamento mercantil, sob pena de se vedar, antecipadamente, à parte contrária o exercício do direito público subjetivo de ação, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5º, inciso XXXV). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DIVERSO DO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DIREITO DO CREDOR - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CR. 1. Para que seja possível a consignação em ação de revisão contratual, é imprescindível que os depósitos correspondam ao valor previsto no contrato e não ao valor unilateralmente estabelecido pelo autor da demanda. 2. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor, amparada pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. (...) (TJMG. Agravo de Instrumento nº 10040130032895001. Rel. Tibúrcio Marques. 15ª CÂMARA CÍVEL. DJ 13/06/2013)     Em conformidade do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil discorre que:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso . §1º - [...]   §2º - [...]¿ (grifo meu)   Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NE LSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil C omentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que:   11.Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC   e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO   para   reformar a decisão do juízo monocrático , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.    Belém (Pa), 13 de fevereiro de 2015.         Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1 (2015.00499921-63, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES     SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000781-36.2015.814.0000   AGRAVANTES  : Isaac A. Maciel da Silva ME e Outros  ADVOGADO  : João Paulo Oliveira dos Santos  AGRAVADO    : Geraldo Calderaro Giordano ADVOGADA    : Luana Monteiro Rodrigues  RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                       Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .       O presente recurso se insurge contra a decisão do Ju ízo monocrático n a Ação de Obrigação de Fazer e Entrega de Objeto   movida pel o s   Agrava ntes contra o Agrava do , feito tramitando n a Vara Única de Oriximiná   (Proc. nº   00 06703 - 78 .20 1 4 . 8 1 4 .0 0 37 ).       Eis a decisão agravada:       ¿ Trata-se de procedimento ordinário de obrigação de fazer e entrega de objeto, em que a parte autora requer liminar para determinar   que a parte requerida seja compelida a entregar as chaves de imóvel objeto de contrato de locação, bem como permita o retorno das   atividades comerciais por parte do reclamante.       Decido.       Os requisitos ensejadores da concessão da tutela estão preceituados no artigo 273 "caput", do Código de Processo Civil, de onde se   extrai que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se a alegação do autor for verossímil e estiver   fundada em prova inequívoca, observado, ademais, o disposto nos incisos I e II do mesmo dispositivo.       Reis Friede, com precisão, complementa: ¿Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do   provimento final é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia¿.       Nagib Slaib Filho, em artigo publicado nas Seleções Jurídicas de ADV-COAD, de dezembro de 1995, ensina que através da tutela   antecipatória "busca-se, antes do final do processo, antecipar a decisão final, de forma a vencer os efeitos deletérios que pudessem   advir da longa espera até o dia do trânsito em julgado ou do esgotamento das providências de execução".       Analisados os requisitos determinados pela lei para o deferimento da tutela antecipatória, entendo incabível no presente caso o   deferimento da liminar pretendida, notadamente por não vislumbrar que tal providência se compatibilize com o disposto no artigo 273,   caput do Código de Processo Civil, devido a verossimilhança do direito alegado não se fazer presente de plano, uma vez que grande   parte dos fatos alegados pelo autor na inicial, decorrerem de avenças verbais, que portanto necessitam de instrução probatória para   sua efetiva comprovação, pelo que indefiro o pedido de antecipação da tutela. Intimem-se as partes desta decisão.       Cite-se a parte requerida.       Junte-se em apenso aos autos nº 0004317-75.2014.814.0047, em razão da conexão entre os feitos. Cumpra-se. ¿         Como é cediço, o inciso III do artigo 527 do CPC dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" .       Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: "Presentes esses pressupostos - (periculum in mora e fumus boni iuris) - o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo527, III,CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo". (Manual do Processo de Conhecimento - A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento - 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566)       Em sede de cognição sumária, entendo que pouco ou nada a acrescentar à s bem lançada s razões expostas pelo magistr a d o de piso ao   negar a antecipatória , tend o em v ista que o s Agravante s não logr aram êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ativo pretendido, principalmente com provas inequívocas convincentes da verossimilhança das alegações .       Com efeito, pressuposto para a concessão da medida antecipatória é que o direito seja verossímil e fundado, embora em juízo de cognição sumária, em prova que alicerce convicção robusta quanto à verdade dos fatos. Tal requisito não está comprovado.    Ademais, não se deve olvidar que a decisão guerreada foi exarada com base na ausência de prova documenta l que corroborasse as alegações feitas pelos autores que decorreram de avenças verbais , necessitando, dessa forma, de dilação probatória. .      Assim, por ausente verossimilhança dos fatos alegados e de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, não merece modificação a decisão agravada.     Destarte , pelo acima expo s to, decido negar a concessão do efeito suspensivo ativo   ao recurso.      Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.      Intime-se o Agrava do para, querendo, no prazo legal, responder   aos termos do Recurso.        Belém, 12 de fevereiro de 2015.                                                                   Des. Ricardo Ferreira Nunes .                                  Relator (2015.00490887-05, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TRUMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001142-19.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS (PROCURADOR) AGRAVADO: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA PAMPLONA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar em Manado de segurança que determinou a autoridade coatora, no caso Diretor de Fiscalização da SEFA, que se abstivesse de praticar a lavratura de autos de infração e imposição de multas relacionadas a glosa de créditos de ICMS relativos a aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças utilizados como insumos da atividade fim da impetrante/agravada.        Em estreita síntese a agravada é empresa de transporte e segunda informa na peça inicial vem sofrendo reiteradas autuações pelo órgão fazendário em face do aproveitamento de créditos de ICMS lançados em razão da aquisição de insumos (combustíveis, peças e lubrificantes) usados na atividade de transporte de cargas.        Recebeu liminar favorável nos seguintes termos:     (...)     Observa-se que é fato que o Impetrante continuará adquirindo combustível, lubrificante, pneus e peças na forma de insumos, para que possa continuar desenvolvendo suas atividades-fim, qual seja, transportes intermunicipais e interestaduais, havendo o risco de serem lavrados AINFs lavrados si, relativamente aos créditos do ICMS das aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças, o que lhe trará mais transtornos desnecessários, fato que leva à conclusão de que se a ordem requerida em caráter preventivo não for concedida, a autoridade coatora certamente continuará incorrendo na mesma conduta reclamada nesta ação.     Neste contexto, verifico que a concessão de liminar para determinar que a Fazenda Pública que se abstenha de praticar contra o Impetrante, a lavratura de autos de infração e de imposição de multas, relacionados à glosa de créditos do ICMS relativamente à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças, utilizados em suas atividades-fim (transportes intermunicipais e interestaduais de cargas) não se vincula como decisão genérica a vetar toda e qualquer poder de polícia da administração pública, que continuará a lavrar o competente Auto de Infração e Notificação Fiscal, bem como coletar provas materiais da prática de infração tributária.     Diante do exposto, fundamentada no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, concedo integralmente a medida liminar requerida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar, contra o Impetrante, a lavratura de autos de infração e de imposição de multas, relacionados à glosa de créditos do ICMS relativamente à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças, utilizados em suas atividades-fim.     Na hipótese de descumprimento deste provimento, arbitro desde logo a multa diária de R$-10.000,00 (dez mil reais), até o limite máximo de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar ao cumprimento da tutela concedida. (art. 461, § 4º do CPC).     Ressalta-se que esta ordem não importa em qualquer restrição ao poder de polícia do Fisco, ao exercício de sua função precípua de fiscalizar e autuar na verificação de ocorrência de uma infração tributária.     (...)         A Fazenda Pública alega preliminarmente que a liminar ofende a súmula 266 do STF1. Segue afirmando que não há ofensa direito líquido e certo do impetrante, pois não há comprovação que houve atividades de transporte em solo paraense, ou que realiza exclusivamente esse tipo de atividade uma vez que não juntou contrato social. Descreve ainda a impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote o mérito da causa.        No mérito aponta a impossibilidade de creditamento de ICMS nos moldes pretendidos uma vez que a empresa estaria beneficiada pelo regime especial de tributação estabelecido no Convenio 106/96 CONFAZ.        Pede a concessão de efeito suspensivo e ao final que o recurso seja provido para cassar a decisão.        Concedi o efeito requerido conforme de cisão de fls. 65/66.        Sobrevieram contrarrazões nas fls. 71/106.        O Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso em fls.130/131.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e processualmente adequado, o recurso será provido monocraticamente.        A impetrante/agravada busca o reconhecimento do direito ao aproveitamento integral dos créditos de ICMS sobre os valores dos impostos cobrados na aquisição dos materiais utilizados na atividade fim (transporte de cargas), especificamente em relação a combustíveis, peças, pneus e lubrificantes.        Sob esta perspectiva, a jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustível e lubrificantes, que se caracteriza como insumo, quando consumido, necessariamente, na atividade fim da sociedade empresária.        Assim toda empresa voltada para a atividade de transporte em tese faz jus ao creditamento do montante recolhido para fins de compensação (observada a prescrição quinquenal), podendo para tanto, se socorrer de Mandado de Segurança, nos termos do que preceitua súmula nº 213 do STJ2 quando houver negativa desse direito através da ação ou omissão da autoridade coatora consubstanciado em caso concreto.        Observe-se, contudo, que sequer existe registro do CNPJ da empresa agravada no cadastro dos contribuintes que se subordinam a lei estadual que regula a apropriação desses créditos, conforme demonstrado pela Fazenda Estadual em fls.120/123.        Desta feita a pretensão da agravada esbarra na vedação 266 do STF, máxime porque toda argumentação está assentada em possibilidade jurídica abstrata a partir da do processo administrativo nº 062014730002044-2, cuja ementa restou fixada nos seguintes termos: NÃO SE PRODUZEM EFEITOS DA CONSULTA QUANDO A MATÉRIA NÃO VERSAR SOBRA FATO CONCRETO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI 6.182/98.        Noutra banda colha-se o excerto da peça de contrarrazões da própria agravada (fl.72), quando afirma que jamais aderiu ao regime especial de tributação do Convênio 106/96 CONFAZ, aderindo sim ao Regime Especial Diferenciado 136/2015, e que o Estado teria partido de premissa equivocada para responder à consulta pública objeto da irresignação.        Ora, se tanto o convenio 106/96 do CONFAZ quanto o Regime Especial Diferenciado 136/2015 não tiveram sua legalidade questionada, resta evidenciado que nunca houve, ou pelo menos não foi demonstrado pela agravada/impetrante, um único ato concreto a ser combatido pela via mandamental, de maneira que a liminar sequer poderia ser deferida no presente caso.        Assim exposto, o recurso deve ser PROVIDO nos termos do art. 557, §1º-A do CPC/73 c/c Súmula 266 do STF.         Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 2 O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Página de 4 (2018.00037844-17, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES   Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada   Agravo de Instrumento Nº 0000717-26.2015.814.0000   AGRAVANTE  : Roberta Souza de Matos ADVOGADOS  : Camila Amorim Danin Costa e Outros AGRAVADA    : Construtora Leal Moreira Ltda. RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                DECISÃO MONOCRÁTICA            O presente recurso de Agravo de Instrumento foi interposto por Roberta Souza de Matos contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória aforada contra Construtora Leal Moreira Ltda. (Proc. nº 0053233-27.2014.814.0301), feito tramitando na 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.        Eis a decisão agravada:          ¿INDEFIRO o pedido de assistência judiciária  gratuita formulado pelos Autores por não vislumbrar nos autos a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.                A parte agravante postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, afirmando não ter condições financeiras para suportar as despesas processuais.          A Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, §1º, assim dispõe:           ¿Presumem-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.          Ressalta-se que cabe àquele que pretende litigar sob o pálio da justiça gratuita comprovar a sua necessidade, se esta não for evidente ou se os elementos trazidos não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado.          Nesta senda, cumpre salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal. Embora a Lei nº 1.060/50 não exija condição de miserabilidade e eventual declaração da parte mereça credibilidade, é preciso que a situação retratada a coloque na condição de pessoa carente de recursos.          A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária, basta que a parte afirme na petição inicial a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, podendo, todavia, o juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade de indeferir o pedido do benefício.          No caso em exame, os agravantes, ao postularem a benesse, não acostaram aos autos qualquer documento atestando sua real condição econômico-financeira.            Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica do agravante a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada.            Nesse sentido:            ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que a parte requerente detém condições financeiras que se demonstram suficientes para o pagamento das custas sem prejuízos econômicos. RECURSO DESPROVIDO.¿ Agravo de Instrumento Nº 70047474390, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 29/03/2012.          Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento por manifestamente improcedente, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos.                                     Belém, 12 de fevereiro de 2015                           Des. Ricardo Ferreira Nunes          Relator (2015.00479132-59, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 0000845-46.2015.814.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAITUBA AGRAVADO: JOSÉ DE RIBAMAR ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAITUBA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba/Pa que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. nº. 0002075-85.2014.814.0024), concedeu a liminar pleiteada pelo impetrante/agravado JOSÉ DE RIBAMAR ALMEIDA E SILVA, determinando a suspensão do ato administrativo que lhe aplicou a penalidade administrativa de demissão.   Argui o recorrente que o magistrado de piso fundamentou sua decisão em violação de dispositivo da Lei Federal nº. 8.112/90, que supostamente prevê a necessidade de comunicação do indiciado em Processo Administrativo Disciplinar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, para acompanhar a realização da colheita de depoimentos testemunhais.  Sustenta que inexiste o dispositivo mencionado na referida Lei, e que o agravado foi devidamente cientificado para acompanhar o depoimento das testemunhas, tendo inclusive informado que não compareceu ao ato por motivos particulares, fato que demonstrou seu desinteresse em participar do procedimento.  Ressalta que em nenhum momento o agravado se incumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo sofrido pela suposta nulidade procedimental, devendo prevalecer o princípio pas de nullités sans grief, segundo o qual nenhuma nulidade poderá ser declarada sem que haja a comprovação do prejuízo causado.  Argumenta que o perigo de lesão grave e de difícil reparação repousa no fato de que a administração pública estará obrigada a manter o pagamento de salários a servidor devidamente demitido em procedimento administrativo disciplinar regular, situação que acarretará danos irreparáveis ao erário público. Por fim, pleiteia pela concessão do efeito suspensivo a decisão agravada, retornando a eficácia do ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão ao ora agravado.  Juntou documentos de fls. 17/252.   Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (fls. 253).   É o relatório.   DECIDO.     Em análise preliminar e, nos termos do art. 522 do CPC, verifica-se que o recorrente somente poderá utilizar-se do recurso de agravo em sua forma instrumental, quando tratar-se de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o que não se verifica no presente caso. Isto porque, a lei nº. 11.187/2005 alterou substancialmente os artigos 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil, estabelecendo, como regra geral, que das decisões interlocutórias caberá, no prazo ali definido, agravo na sua modalidade retida, sendo modalidade ¿instrumento¿, atualmente, uma exceção, cabível apenas nas hipóteses em que a decisão agravada seja suscetível de causar dano, lesão grave ou de difícil reparação à parte, e também nos casos atinentes à apelação, seja em virtude de sua inadmissão, seja em relação aos efeitos em que ela é recebida. A nova lei também permitiu ao Relator converter o agravo de instrumento em retido quando constatar que a matéria discutida não se amoldar às hipóteses que constituem exceção à regra geral. Assim preceitua:   Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;   Nesse sentido, Nelson Nery Júnior, no Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9 e.d. pág. 772 , assevera que :   ¿Salvo nos casos de urgência e não sendo caso de a decisão agravada ser, potencialmente, causadora de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, circunstâncias que exigem que o agravo seja de instrumento, para que o tribunal possa tomar as medidas cabíveis consentâneas com a urgência e o perigo de dano, o relator deverá converter o agravo de instrumento em agravo retido. No sistema anterior, a redação revogada do CPC 527 II dava ao relator a faculdade de converter o agravo de instrumento em retido. No novo regime, entretanto, existe obrigatoriedade de o relator converter, quando presentes os pressupostos legais determinadores dessa conversão. Assim fazendo, remeterá o instrumento ao juízo da causa, a fim de que seja apensado aos autos principais e eventualmente reiterados por ocasião da apelação. A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível.¿   Pois bem, a questão dos autos faz referência à concessão de efeito suspensivo a decisão proferida pelo Juízo de Piso que determinou a suspensão do ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão ao ora agravado, ressaltando que o dano irreparável ou de difícil reparação, repousa no fato de que a administração pública municipal terá de arcar com o pagamento de salários ao servidor devidamente demitido em processo administrativo regular, acarretando prejuízos ao erário público. Nesse sentido, verifica-se que a decisão atacada não acarreta ao recorrente gravame suficientemente prejudicial, na medida em que o ente municipal poderá tomar a força de trabalho do servidor ora agravado, em contrapartida ao pagamento de sua remuneração, sendo certo, que a concessão do efeito suspensivo pleiteado nesse momento processual, acarretaria sim o periculum in mora inverso, posto que o recorrido estaria privado da percepção de verba de natureza alimentar antes da prolação de decisão definitiva pelo magistrado a quo. Ressalte-se, apenas a título de esclarecimento, que a previsão antecedência mínima de 03 (três) dias para a intimação do sindicado a fim de que este participe de qualquer diligência realizada no Procedimento Administrativo, encontra-se disposto no Art. 26 § 2º da Lei nº 9.784/99. Destarte, entendo que a decisão ora recorrida não causa gravame suficientemente prejudicial à agravante, não se apresenta qualquer prejuízo urgente, suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação, sendo assim obrigatória a conversão do presente recurso em agravo retido, na forma do art. 522 do CPC c/c art. 527, II do Código de Processo Civil , com a remessa das cópias pertinentes ao Juízo a quo, para que sejam anexadas aos autos principais.   Belém/Pa, 12 de fevereiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora   1 (2015.00478018-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 0000849-83.2015.814.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TJS TELEMARKETING LTDA ADVOGADO: ALBERTO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por TJS TELEMARKETING LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº. 0066108-29.2014.814.0301), indeferiu seu pedido de antecipação de tutela para que fosse suspenso o processo licitatório nº. 054/2014 ¿ SEGUP/PA, determinando ainda que promovesse a citação da empresa DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, bem assim, a emenda da inicial no tocante ao valor da causa, tendo como ora agravado o ESTADO DO PARÁ.  Alega o recorrente que se habilitou no Pregão Eletrônico para registro de preços nº. 054/2014 ¿ SEGUP/PA, cujo objeto é a continuidade da prestação dos serviços de Teleatendimento e Supervisão (call center) na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, ficando sua proposta classificada em segundo lugar.  Assevera que a empresa, DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, foi declarada vencedora, entretanto, a recorrente constatou o descumprimento de alguns requisitos constantes no edital, tendo desobedecido o item 10.3.7, 10.3.1 e 10.3.16, uma vez que não comprovou a existência de sede, filial ou pessoa jurídica estabelecida na Região Metropolitana de Belém, não apresentou registro perante a junta comercial de Belém e apresentou Convenção Coletiva firmada com Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Pará, sindicato este que nada tem a ver com o objeto da licitação.  Aduz que, já adotou as providencias necessárias a citação da empresa DSS apenas para não incorrer em descumprimento da decisão judicial, ressaltando ainda que houve equivoco na decisão agravada, uma vez que determinou a recorrente que adequasse o valor da causa, sem considerar que a ação principal não ostenta natureza econômica. Ao final, requer a concessão de medida liminar em substituição a que foi indeferida, a fim de que seja declarada a imediata suspensão do contrato firmado em decorrência do processo licitatório nº. 054/2014 ¿ SEGUP/PA, até decisão definitiva, bem assim, que o agravante seja desobrigado de adequar o valor da causa, bem assim, de promover a citação da empresa contratada DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 194).    É o relatório.    Decido.    Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 527, inciso I do Código de Processo Civil.  Isto porque, conforme se observa pela decisão agravada, a matéria trazida a revisão por meio do presente recurso foi o indeferimento do pedido de tutela antecipada formulado pelo autor/agravante, para que fosse declarada a nulidade do certame ou a inabilitação e desclassificação da empresa vencedora em razão das irregularidades apontadas. Ocorre que o recorrente incorreu em inovação no pedido recursal, uma vez a requereu a antecipação da tutela recursal objetivando a suspensão do contrato firmado com a empresa vencedora do certame nº. 054/2014 ¿ SEGUP/PA, pedido diverso daquele formulado perante o juízo de piso, motivo pelo qual se mostra descabida sua analise neste momento processual, sob pena de supressão da instancia julgadora, senão vejamos:   PROCESSO CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - DATA DO PROTOCOLO - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR - REDUÇÃO DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969 - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO LEGAL CONHECIDO PARCIALMENTE PARA DESPROVÊ-LO. 1. Especificamente acerca do pedido de reconhecimento da extinção parcial do crédito tributário, anoto que a questão não merece conhecimento, porquanto não submetida ao conhecimento e apreciação pelo MM. Juízo a quo, configurando evidente inovação recursal em sede de agravo de instrumento. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 1.569/77, firmou entendimento no sentido da redução do encargo para 10% sobre o valor do débito, na hipótese de quitação do débito antes da propositura do executivo fiscal. Precedentes. 3. Considera-se ajuizada a ação com a apresentação da petição inicial no cartório judicial, ou seja, na data do protocolo, e não da distribuição do feito ao juízo. Precedentes do E. STJ. 4. O pagamento do débito quando já proposta a execução fiscal não tem o condão de reduzir o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. 5. Agravo legal conhecido parcialmente para desprovê-lo. (TRF-3 - AI: 7213 SP 0007213-18.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 08/08/2013, SEXTA TURMA)   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento no ponto, porquanto a decisão agravada não se manifestou quanto ao termo final para a incidência dos dividendos. Assim, verifica-se que tal questão não foi abordada em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal. Desse modo, não merece conhecimento o agravo de instrumento no ponto, sob pena de supressão de grau de jurisdição. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. É necessário estar previsto no título executivo judicial a referida parcela dos juros sobre o capital próprio para que seja incluído no cálculo, sob pena de afronta à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062445002, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 28/01/2015)   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. RESGUARDO DA MEAÇÃO SOBRE A TERRA FISICAMENTE CONSIDERADA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO: Manifesta a falta de interesse recursal da parte recorrente no caso em concreto, porquanto a decisão agravada resguardou a meação da embargante sobre o imóvel constrito como pretende a parte agravante. RESGUARDO DA MEAÇÃO SOBRE A TERRA FISICAMENTE CONSIDERADA: Inovação recursal e extrapolação dos limites objetivos da demanda. Ponto que versa sobre tema não requerido na origem. Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060055472, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 18/12/2014)    Quanto à determinação para que o agravante providenciasse a citação da empresa vencedora do certame para integrar o polo passivo demanda, observa-se que esta não apresenta qualquer ilegalidade e não acarreta prejuízos a recorrente, sendo inclusive imposição legal a integração da lide da parte diretamente interessada no julgamento da demanda, por constituir-se como litisconsorte passivo necessário na ação principal, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, que o próprio agravante já providenciou a citação da empresa DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, conforme consta de suas alegações à fl. 12.  Por fim, quanto à determinação de emenda da inicial para adequação do valor da causa, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que apesar de as Ações Anulatórias de Ato Administrativo, possuírem natureza declaratória e desconstituitiva, o valor da causa, tanto quanto for possível, deve equivaler aos benefícios econômico e patrimonial buscado pela parte com a propositura da ação, conforme apontam os seguintes julgados:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RECONHECIMENTO DE DÉBITO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DEMANDA DE CUNHO CONSTITUTIVO NEGATIVO. PROVEITO ECONÔMICO CONSUBSTANCIADO NA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO COM A ALMEJADA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, CUMPRE AFERIR QUAL É O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE COM A PROPOSITURA DA AÇÃO, DE TAL SORTE QUE, AINDA QUE O CUNHO DA AÇÃO SEJA NITIDAMENTE DECLARATÓRIO OU DESCONSTITUTIVO (TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA), DEPREENDE-SE O PROVEITO ECONÔMICO NO QUE CONCERNE À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BENEFÍCIO QUE A PARTE AUTORA PRETENDE OBTER COM A DEMANDA. PRECEDENTES. 2.PROPOSTA AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS, PELAS QUAIS É RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO IMPUTADA AOS AUTORES, BEM COMO É IMPOSTA MULTA, EVIDENCIA-SE QUE O ÊXITO DA AÇÃO PRINCIPAL IMPLICARÁ A INSUBSISTÊNCIA DA MENCIONADA RELAÇÃO JURÍDICA, O QUE CONSUBSTANCIA PROVEITO ECONÔMICO NO EQUIVALENTE AO VALOR EXIGIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, O QUAL, PORTANTO, NA FORMA DO ART. 259, V, DO CPC, DEVE CONSTAR COMO VALOR DA CAUSA. 3.O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR A EXPRESSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELA PARTE AUTORA COM A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE ILEGAL, DEVENDO A R. DECISÃO DE PISO SE AJUSTAR AOS TERMOS DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS MAIS RECENTE QUE ILUSTRA O DITO BENEFÍCIO ECONÔMICO. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-DF - AGI: 20140020056517 DF 0005682-76.2014.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 14/05/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2014 . Pág.: 88)   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AOS BENEFÍCIOS ECONÔMICO E PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de ação anulatória de ato administrativo licitatório, o valor da causa, tanto quanto for possível, deve equivaler aos benefícios econômico e patrimonial que se visa. 2. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele ?quantum?, adequando-o à correta expressão pecuniária. 3. Precedentes desta Corte Superior. 4. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 513466 RS 2003/0050546-0, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 05/08/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13.10.2003 p. 270)   Ante ao exposto, havendo a impossibilidade da analise do pedido principal deste recurso sob pena de supressão de instância julgadora, bem assim, a necessidade de adequação do valor da causa, nos termos da fundamentação, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, com fulcro no art. 527, inciso I e 557 do Código de Processo Civil, por ser manifestamente improcedente.   Belém, 12 de fevereiro de 2015.       Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2015.00478229-52, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

PROCESSO N° 0000508-57.2015.814.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ¿ SINTEPP. Advogado (a): Dr. Walmir Moura Brelaz ¿ OAB/PA n° 6971 e outros. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação do Pará, para determinar que se abstenha de exigir, previamente, a apresentação de documento de habilitação em Gestão ou Administração Escolar ou similar, pelos candidatos à Diretor e Vice-Diretor de Escolas. Na inicial (fls. 2-19), o impetrante narra que em 15-5-2014 foi publicada no DOE a Lei Estadual nº 7.855, que institui e disciplina o processo de eleição direta para Diretor e Vice-Diretor de unidade escolar da rede estadual de ensino. Dentre as regras estabelecidas para esse processo eleitoral, a referida lei prevê em seu artigo 11, os requisitos necessários para a Chapa constituída pelos candidatos a Diretor e Vice-Diretor, concorrerem ao pleito. E assim, diversas escolas do Estado iniciaram seus processos de eleição para Diretor e Vice-Diretor, inclusive, contando com a participação de representantes da SEDUC. Contudo, afirma o impetrante que a SEDUC tem se posicionado no sentido de que os servidores candidatos à Diretor e Vice-Diretor devem apresentar, quando de suas candidaturas, obrigatoriamente, documento de habilitação em Gestão ou Administração Escolar, ou similar, ato este concretizado através de documento datado de 23-10-2014 (anexo), que restringe-se em exigir previamente curso de gestão, mas que viola a lei e causa grave prejuízo ao processo de gestão democrática. Requer medida liminar. Junta documentos de fls. 20-73. RELATADO. DECIDO. A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que (...) se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.   In casu, não estou alheia à previsão legal referente à inscrição do Diretor e Vice-Diretor eleitos, em curso de capacitação específico, contida no artigo 19 da Lei nº 7.855/2014, o que, em princípio, poderia configurar a alegada fumaça do bom direito. Entretanto, observo que a determinação para apresentação do documento de habilitação em Gestão ou Administração Escolar, ou similar, foi feita com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 64); na Resolução nº 001/2010-CEEPA, que dispõe sobre a regulamentação e a consolidação das normas estaduais e nacionais aplicáveis à Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará (art. 146); e no Decreto nº 695/2013, que estabelece critérios para o exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor das Escolas da Rede Estadual de Ensino a serem adotados pela Secretaria de Estado de Educação. E quanto ao requisito do periculum in mora, entendo não estar demonstrado neste momento, uma vez que o impetrante restringe-se em afirmar que o ato impugnado lhe causará prejuízos irreparáveis, mas não esclarece de que forma se dará esse prejuízo. Ademais, cumpre destacar acerca da vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei n.º 9.494/97 remetendo ao §3º do art. 1º da lei n.º 8.437/92, determinando que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, como ocorreria em caso de concessão liminar, pois com a determinação para que o impetrado se abstenha de exigir previamente a habilitação em Gestão ou Administração Escolar, ou similar, aos candidatos eleitos, bem ainda para determinar que faça a designação dos servidores já eleitos que não possuam a referida habilitação, como quer o impetrante, estaria esvaziando-se o mérito do presente writ. Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência cumulativa dos requisitos legais necessários a sua concessão. Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Cite-se o Estado do Pará, para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Após o decurso do prazo acima referido, que seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 do diploma legal acima referido. Publique-se e intime-se. Belém, 12 de fevereiro de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00489496-07, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2014.3.031352-2 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CÉSAR FRANÇA NUNES ADVOGADO: JOELSON FARINHA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES       DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por CÉSAR FRANÇA NUNES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (Proc. nº 0010834-26.2014.814.0028), indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor/agravante, para que fosse determinada sua imediata reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado do Pará, sob pena de aplicação de multa diária ao ora agravado, ESTADO DO PARÁ.  Aduz o recorrente que foi autorizado, por meio de liminar nos autos do mandado de segurança nº. 0005624-23.2009.814.0028, a realizar o exame físico no Concurso Público nº. 005/PMPA (Edital nº. 001/2008-PMPA), tendo, posteriormente, concluído o curso de formação e empossado na data de 28/06/2010.  Sustenta que o referido mandado de segurança foi julgado extinto sem resolução de mérito e, em função disso, a Administração Pública Estadual, através da Portaria nº. 1153/2014-DP2, excluiu o requerente da Policia Militar do Estado do Pará.  Inconformado, o requerente propôs a ação originária requerendo a anulação do ato administrativo que o excluiu da corporação, requerendo a antecipação da tutela para ser imediatamente reintegrado.  Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (Fl. 63)     É breve o relatório. DECIDO.    Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do CPC. Ao compulsar o presente recurso, observa-se que, a fim de subsidiar a eventual decisão liminar neste agravo de instrumento, foi proferida decisão de fls. 65/66, determinando ao agravante que, no prazo de 10 (dez) dias, procedesse com a juntada de peça facultativa necessária a compreensão da controvérsia, qual seja a cópia integral do mandado de segurança nº. 0005624-23.2009.814.0028. Ocorre que, dentre os documentos apresentados pelo agravado às fls. 67/166, não consta cópia do mandado de segurança, conforme fora determinado, inobservância que enseja a inadmissibilidade do recurso, por desatendimento do art. 525, inciso II, do CPC, que assim dispõe:   Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.   Nesse norte, a jurisprudência:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS, PORÉM INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA QUESTÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. NÃO ATENDIMENTO. I. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e, também, com as facultativas, mas essenciais ao deslinde da questão, nos termos do art. 525, II, do CPC. II. Diante da ausência de peças facultativas, referentes à ação revisional ajuizada pelo ora agravante, como constou nas razões recursais, não há como se conhecer do agravo. III. Caso em que mesmo após a intimação do agravante, conforme novo entendimento do STJ, não vieram aos autos as peças indispensáveis à análise do recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056892011, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 08/11/2013)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. Recurso não conhecido em face da ausência de peças facultativas para a formação do instrumento, mas imprescindível para o seu julgamento, não juntada pelo agravante nem mesmo após ter sido oportunizado prazo para tal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento Nº 70053050464, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 04/11/2013)     Ante ao exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL , dado o não preenchimento de pressuposto extrínseco, qual seja a regularidade formal, em razão da ausência de peça essencial à solução da controvérsia.     Belém, 11 de fevereiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2015.00452054-07, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PROCESSO Nº. 2014.3.015294-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL.  COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. APELANTE: RODRIGO DIAS LIMA. ADVOGADOS: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES e OUTROS. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: GABRIELLA DINELLY R. MARECO ¿ PROCURADORA DO ESTADO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RODRIGO DIAS LIMA contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3 ª Vara Cível da Comarca de   Belém , nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização (proc. n. º 0001153-25.2011.814.0501 ), movida contra o ESTADO DO PARÁ, ora apelado. O apelante defende que exerceu atividade militar no Distrito de Mosqueiro e que por ser localidade afastada da capital, pode ser considerada interior para efeitos da concessão do adicional de interiorização. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados procedentes os pedidos do autor. A apelação foi recebida no duplo efeito, conforme fl.120. O Estado, apelado, apresentou contrarrazões às fls.121-126, alegando que o autor, apelante, já vinha recebendo a gratificação de localidade especial. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿   ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿   ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿   No caso dos autos, importante destacar que o autor é militar, conforme ficha funcional, juntada à fl . 16 , lotado na 2ª Companhia Independente de Polícia, no Distrito de Mosqueiro, onde exerce suas funções, segundo consta da ficha financeira, que acompanhou a petição inicial, às fl . 17-18.   Logo, não exerce a função militar no interior do Estado, visto que o Distrito de Mosqueiro integra o Município de Belém, não podendo ser equiparado à interior do Estado, ainda que fosse local de precárias condições, para efeitos de concessão do adicional de interiorização, conforme a jurisprudência dominante citada anteriormente. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática é pertinente. Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição deste TJE/Pa, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora (2015.00443773-18, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000685-21.2015.814.0000   AGRAVANTES  : Donatila Costa da Silva e Outros ADVOGADOS  : Francisco Caetano Miléo e Outros AGRAVADOS  : Maria Ermelinda Marques Cabral e Outros ADVOGADO  : Manoel Mendes Duarte Cabral RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                       Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.      Observa-se, da leitura dos autos, que o presente Agravo de Instrumento se insurge contra a decisão prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém na Ação Anulatória de Adjudicação aforada pelos Agravantes contra os Agravados (Proc. nº 0013762-83.2004.814.0301).      Veja-se a decisão agravada:    ¿O espólio de ELCIO NOLI CAMPOS, às fls. 259/279, informa que ingressou com Ação Anulatória da adjudicação objeto deste feito, a qual foi julgada extinta por ilegitimidade ativa, mantida no 2º Grau. Informa, aind a que interpôs Recurso Especial que recebeu a decisão da Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado dando seguimento e requer ao final a suspensão da ordem de desocupação compulsória expedida nos presente Embargos de Terceiro.    Antes de adentrar no mérito do pedido acima relatado, vale ressaltar que nos presentes autos consta sentença de improcedência do pedido do Embargante, mantida em sede recursal pelo Acórdão nº 114.356, transitado em julgado, conforme certidão de fls. 238 e a ordem de desocupação foi expedida em sede de cumprimento de sentença transitada em julgado nestes autos e nos autos em apenso de Ação de Imissão de Poss e (nº 0002172-27.2004.814.0301), a qual fo i julgada procedente datada de 15/06/2004.    Na verdade o espólio de ELCIO NOLI CAMPOS requer que este Juízo atribua ao Recurso Especial o efeito suspensivo, porém sabemos que o referido recurso é recebido apenas e somente no efeito devolutivo, segundo disposto nos arts. 497 e 542, § 2º, ambos do CPC , sendo portanto cabível a execução provisória do julgado, nos termos do art.475-O do citado diploma legal.    Dessa forma indefiro o pedido do Embargante, pois este Juízo não possui competência para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial. Porém, entendo cabível a suspensão provisória da ordem de imissão na posse, para imprimir o rito correto a execução nos autos em apenso de imissão de posse nos termos do art. 475-O do CPC.¿       Destaco, primeira mente, que na via estreita do agravo de   instrumento não é cabível a análise de matérias de cunho meritório ainda não   submetidas à apreciação do julgador de primeiro grau, sob pena de   supressão de instância .        Depreende-se dos autos que a MMª. Juíza de Direito, declarando sua incompetência para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, suspendeu a ordem de imissão na posse e determinou a execução da sentença nos termos do artigo 475-O do CPC.                  Os Agravantes, irresignados, interpuseram o presente recurso requerendo o seu recebimento no efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão, ¿...no sentido de obstar o prosseguimento da execução enquanto pendente o julgamento final do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ STJ.¿            Cinge-se a controvérsia em decidir se a interposição do Recurso Especial impede o prosseguimento da execução, conforme determinado pelo juízo de piso.            Registre-se que, de acordo com o artigo 542, § 2º, do CPC, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário não têm efeito suspensivo, mas apenas devolutivo.            ¿Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões.          (...)          § 2º Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.¿            O efeito suspensivo diz respeito à impossibilidade de a decisão impugnada gerar efeitos enquanto não for julgado o recurso interposto. Caso o recurso previsto em lei não tenha previsão de efeito suspensivo, a decisão gera imediatamente efeitos, independentemente de ainda estar em curso o prazo recursal.          A despeito de tais disposições, o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 11ª Edição ¿ RT - p.973):            "(...) Os RE e REsp são reconhecidos apenas no efeito devolutivo. Não possuem efeito suspensivo. Assim, as decisões por eles impugnadas podem produzir efeitos desde logo, ensejando execução provisória (CPC 475-O e 587)".          Theotonio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - 46ª Edição ¿ Saraiva - p. 749, acrescenta:            "conquanto é permitida, é provisória a execução (art.475-I, §1º) na pendência de recurso extraordinário ou especial (...)"          Assim, a existência de Recurso Especial não impede o prosseguimento da execução, mesmo porque esta corre por conta e risco dos Agravados, que responderão por eventuais prejuízos causados aos Agravantes em caso de reforma do "decisum".            O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, porém, a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, conceder-se efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional, na forma do artigo 288, do seu Regimento interno, por medida cautelar inominada, desde que satisfeitos os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora":            ¿Art. 288. Admitir-se-ão medidas cautelares nas hipóteses e na forma da lei processual.          § 1º O pedido será autuado em apenso e processado sem interrupção do processo principal.          § 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria medida cautelar, ou submetê-las ao órgão julgador competente.¿            É imprescindível, ainda, para a viabilidade do pleito cautelar, que esteja inaugurada a competência daquela Corte para a sua análise, o que só se concretiza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal "a quo".          Assim, levando-se em conta que o Recurso Especial já foi admitido às fls. 38/39, não subsiste a pretensão de se determinar, no âmbito deste recurso, a suspensão da execução que se processa nos autos originários.            Deste modo, entendo esgotada a função jurisdicional nesta instância e qualquer análise posterior caberá ao Tribunal a que se encontra submetido o Recurso Especial, ou seja, o exame de eventual pedido de suspensão da execução competirá ao Superior Tribunal de Justiça.    Com tais considerações, resta cristalinamente prejudicado o presente agravo, razão pela qual, embasado no que leciona o artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento.                                     Belém, 10/02/15                   Des. Ricardo Ferreira Nunes          Relator       (2015.00450999-68, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PROCESSO Nº. 2014.3.008943-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (6ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA ¿ PROC. ESTADO APELADO: A. PEREIRA PIMENTEL RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo de direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que julgou extinta a execução fiscal, ajuizada em 30/07/2001, para cobrança de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao período de apuração, por entender que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição, nos termos do art.174 do Código Tributário Nacional e art.269, inciso IV do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a defesa alega, em síntese que o ente estatal envidou todos os esforços necessários para o prosseguimento da ação, atribuindo à demora do trâmite processual, exclusivamente, ao Poder Judiciário. Acrescenta, ainda, que o juízo a quo não observou as causas interruptivas da prescrição, precipuamente, a existência de processo administrativo, as quais interrompe o fluxo prescricional, ante a apresentação de impugnação, bem como recursos administrativos e outros incidentes. Por derradeiro, requer o provimento do recurso de apelação com a consequente reforma da sentença para que seja afastada a prescrição. A apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo conforme fls. 27. Sem contrarrazões. Assim, os autos foram distribuídos a minha relatoria, quando determinei a intimação pessoal do exequente para se manifestar sobre a certidão de fls. 07. Manifestação da Fazenda Pública às fls.33, após vieram os autos conclusos. É o relatório.                                     VOTO   Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Considerando que o artigo 557 do CPC, conferiu maiores poderes ao relator do recurso para solucioná-lo, entendo ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Assim, da análise acurada dos autos, verifica-se que o recurso combate a decretação da prescrição de ofício da execução fiscal, contudo tal premissa não há como prosperar. Isso porque constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN, sob pena de não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, pois operada a prescrição. No caso em exame, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa em 19/12/1996, consoante o documento de fls. 04, e a ação executiva foi ajuizada na data de 30/07/2001, como se observa à fl. 02, logo não se operou a prescrição originária. Por outro lado, o juízo a quo determinou a citação do executado conforme prescreve a lei, contudo restou infrutífera. Após, determinou a manifestação do exequente em relação a certidão de fls. 07, em 20/05/2004 e, nada foi cumprido. Em 05/02/2005, o exequente requereu a citação por edital sem se manifestar a respeito da certidão de fls. 07, a qual tratava da remissão do crédito tributário. Na data de 28/09/2012, a Fazenda Pública teve novamente vistas do processo, vindo se manifestar acerca da remissão do crédito, tão somente em 29/11/2012. Assim, resta patente a inércia da Fazenda Pública exequente durante 11 (onze) anos, configurando, portanto, a prescrição intercorrente, uma vez que teve acesso aos autos e nada requereu para dar andamento regular ao feito, razão pela qual não há que se falar em negligência do Poder Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009 ;REsp 1057848/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel.Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007 ; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006 ; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor.4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1120097/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PLENA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 106/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp n. 1.100.156/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. 2. Constou expressamente no acórdão recorrido que "a perda de condição essencial de exigibilidade do título executivo não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário quando a Fazenda Pública podia e devia diligenciar no sentido de obter o desenvolvimento regular do feito, quedando-se, no entanto, inerte, por período superior a cinco anos". Nesse contexto, é inviável a rediscussão do tema, pois "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1224444/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 14/09/2012)¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.051/2004. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REQUERIDA PELO CREDOR. SÚMULA Nº 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA.REEXAME DE PROVA. INCABIMENTO. 1. "A norma prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso." (REsp nº 1.183.515/AM, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010). 3. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, 2. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." (Súmula do STJ, Enunciado nº 314). 4. Concluindo o acórdão que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos e que a inércia deve ser imputada à Fazenda Pública, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pelo enunciado n° 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).6. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1232581/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 31/03/2011)¿.   Desse modo, permitir ao credor desinteressado manter indefinidamente a relação processual inócua é evidentemente conspirar contra os princípios gerais de Direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas. Compete, pois, à Fazenda Pública zelar pelo efetivo prosseguimento da execução fiscal, diligenciando de modo a impedir que nela se configure a prescrição intercorrente. Em relação ao argumento de inobservância das causas interruptivas da prescrição, anoto, igualmente, que não merece guarida. Como sabido, é dever da Fazenda Pública informar ao judiciário os trâmites do processo administrativo referente ao crédito tributário cobrado, principalmente, a ocorrência de causas que suspendam a execução do crédito como o parcelamento, pagamento, etc. Assim, considerando que o próprio interessado não peticionou informando ao Poder judiciário sobre o andamento do processo administrativo, não pode agora se valer do mesmo para ter afasta a prescrição intercorrente, nitidamente evidenciada nos autos. Portanto, nada a reformar na decisão proferida em primeiro grau, uma vez que resta evidente a configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso , por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência, mantendo a sentença recorrida por todos os seus termos e fundamentos. Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa dos autos no sistema. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2015.00441259-91, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

LibreOffice PROCESSO Nº 2010.3.021169-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ HERGOZI ADVOGADO: DANILO EWERTON COSTA FORTES¿ OAB/PA Nº 14.431 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER     Vistos etc.       Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ HERGOZI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 132.714 proferidos pela 2ª Câmara Criminal Isolada, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Criminal, nos autos da Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, consoante os motivos resumidos na ementa transcrita: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE POSTERIORES À PRONUNCIA NÃO RECONHECIDAS INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO. CONTRARIEDADE A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXACERBAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, ALÍNEAS A E D DO CPP. 1. As nulidades anteriores à pronúncia devem ser suscitadas por meio de recurso próprio, ou seja, Recurso em Sentido Estrito, consoante art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal e não na Apelação contra a sentença do Tribunal do Júri, que tem caráter restrito, consoante as alíneas invocadas no respectivo termo. 2. O Conselho de Sentença, com base em todo o conjunto probatório existente nos autos, concluiu pela autoria delitiva, não havendo que se falar em insuficiência probatória, uma vez que há, no caderno processual, provas de que o réu foi um dos autores do delito. 3. Submeter o réu a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, somente porque não acolheu a tese defensiva, implicaria em inaceitável afronta ao princípio constitucional da soberania de seus veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, letra c, da Constituição Federal). 4. A tese de exacerbação de pena não pode ser conhecida, vez que o recurso fora interposto apenas com fundamento no art. 593, III, alíneas a e d, do Código de Processo Penal, restringindo o efeito devolutivo aos fundamentos da interposição, logo transitou em julgado qualquer questão acerca de erro ou injustiça na aplicação da pena, conforme inteligência da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal. 5. RECURSO CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.   O recorrente em suas razões recursais aponta como violado os artigos 585, inciso II e 586 do Código de Processo penal. Alega, também, divergência jurisprudencial.   Custas, porte de remessa dispensados por força de lei.   Contrarrazões às fls. 434/438.         É o breve relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 02/05/2014 (fls.416-v/417), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 14/05/2014 (fl. 419), portanto, dentro do prazo legal. Passando á análise, quanto à suposta ofensa aos artigos acima citados, observo que o recurso não reúne condições de seguimento, diante da ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica do dispositivo vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, o que não ocorreu no caso em análise. Destarte, incidirá os enunciados das Súmulas nos 2821 STF e 3562 do STF. Precedentes: (...) PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS(...) 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados por malferidos impede o conhecimento do recurso em virtude dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1252981/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013).   (...) 1. Incidência dos óbices das súmulas 282 e 356 do STF ante a ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 340.520/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 20/11/2013).   (...)3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 227.146/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 01/02/2013).   Mesmo que superado tal óbice, de igual modo o recurso não merece seguimento, pois os recorrentes em sua peça recursal apenas cita e transcreve o artigo, limitando-se a tecer considerações genéricas desprovidas de fundamentação, sem, contudo demonstrar de maneira clara a suposta violação. Vale destacar, que alegações genéricas não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. E mais, o STJ tem firmado entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que alegações genéricas caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 2843 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, colaciono os julgados: (...) 1. Ao apontar ofensa aos dispositivos legais, a agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. (...) (AgRg no AREsp 79.359/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014).   (...) 2. No tocante à alegada afronta à legislação federal, diversamente do alegado, não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido ofendeu-a, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284, do STF, que dispõe; "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (...) (AgRg no AREsp 435.899/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 12/02/2014).   No que tange a não realização da perícia, o depoimento das testemunhas, a inexistência de provas e a redução da pena para o mínimo legal, aponto que tais alegações não merecem prosperar, pois a revisão de tal entendimento, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 074/STJ. Nesse sentindo: (...) 2. Nesse contexto, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias relativamente à falta de credibilidade do testemunho da ofendida, bem assim no que se refere à ausência de outros elementos de prova que indicassem com a segurança devida a efetiva ocorrência dos delitos configura providência vedada em sede de recurso especial, consoante o verbete n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1307185/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013).   (...) 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se existem provas/indícios suficientes nos autos aptos a ensejar a condenação. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1064485/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 15/02/2012).   Por fim, do mesmo modo o recurso não merece seguimento quanto a interposição pela alínea ¿c¿ do dispositivo autorizador do recurso especial, pois o recorrente descumpriu as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Pois, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, indispensável à realização o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Ilustrativamente: (...)1. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 300.611/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014).   (...)2. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico dos julgados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.478/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014).   (...)2. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente limitou-se a transcrever a ementa e trechos do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente a demonstração da similitude fática entre os julgados mencionados. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 335.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013).   (...)2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 175.770/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 01/10/2013).   (...)4. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso examinado, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, indispensável para a demonstração do dissídio jurisprudencial e comprovação de similitude fática entre os arestos confrontados. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 344.519/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013).   Isto posto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 30/01/2015       Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. (2015.00448621-24, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PROCESSO Nº 2014.3.031199-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA ¿ 4ª Vara Cível APELANTE: SOCIC ¿ SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A ADVOGADO: Manoella Batalha da Silva ¿ OAB/PA 14.772-B APELADO: RAIMUNDO MATIAS FLOR ADVOGADA: Paula Barros Pereira de Farias Oliveira ¿ Def. Pub. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR ¿ Juiz Convocado   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   O presente recurso se trata de APELAÇÃO (fls. 144/157) interposta por SOCIC ¿ SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A (Armazém Paraíba), visando a reforma da sentença meritória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira (processo nº 0002566-52.2011.814.0005), em que figura como ré na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c OUTROS PEDIDOS (inicial às fls. 02/05, vol. I), proposta por RAIMUNDO MATIAS FLOR, nos seguintes termos: (fls. 140/142).   [...] JULGO procedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Medida Cautelar Incidental ¿ em que RAIMUNDO MATIAS FLOR, moveu contra Armazém Paraíba, e Banco Bonsucesso, declaro inexistente as relações jurídicas entre as partes e CONDENO os REQUERIDOS a pagarem ao REQUERENTE à título de DANOS MORAIS a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um dos requeridos, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido pelo INPC e com juros simples de 1% ao mês, a contar desta data até o efetivo pagamento. Condeno as partes vencidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Sem ônus a requerente, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que seja cumprida esta decisão, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa, por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso em benefício da requerente. JULGO extinto o efeito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.   Em sucinto relato dos fatos, o Apelado, tentou efetuar empréstimo consignado para tratamento de saúde na capital, Belém, e foi surpreendido com a negativa sob o argumento de que haviam pendências financeiras junto à instituição de proteção ao crédito, SPC, o qual, após obter DECLARAÇÃO AO CONSUMIDOR (fls. 09), da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Altamira, verificou que se tratava de registro junto ao Armazém Paraíba, ora Apelante e, Banco Bonsucesso, motivo pelo qual, ingressou com a demanda, sendo julgado totalmente procedente seus pedidos.   Com sentença de mérito em seu desfavor, ingressou com o recurso de Apelação a SOCIC ¿ Sociedade Comercial Irmãs Claudino S/A (Armazém Paraíba), fundamentando suas razões no error in judicando da magistrada a quo, aduzindo para tanto, que a decisão contrariou todas as provas carreadas aos autos, principalmente diante da confissão do Apelado em audiência de instrução e julgamento, violando, assim, o disposto no art. 131 do CPC. Alega ainda, que o arbitramento de multa pelo não cumprimento da sentença contrária o mandamento insculpido no art. 475-J, do CPC. Aduz, como fundamento final de suas razões, que no caso em apreço não cabe indenização por danos morais eis que a dívida é legítima, amparando, assim, a inscrição do Apelado no órgão de proteção ao crédito e, que o valor arbitrado pela magistrada de piso para o dano moral, deveras encontra-se desproporcional e desarrazoado. Ao final, requer seja o recurso recebido e julgado totalmente procedente.   Contrarrazões do Banco Bonsucesso, litisconsorte passivo, oferecidos intempestivamente (fls. 188/194), eis que a publicação se deu em julho e o presente recurso interposto somente em novembro.   Contrarrazões apresentadas por Raimundo Matias Flor (fls. 211/215), requerendo o conhecimento e total improvimento do recurso, por entender não haver error in judicando no caso alhures, aduzindo não haver violação ao art. 131, do  CPC, bem como não haver óbice à aplicação de multa diária pelo não cumprimento da sentença. Afirma ainda que a indenização por danos morais deve ser mantida, posto que não restou demonstrado o débito supostamente existente e, que o valor arbitrado se encontra razoável e proporcional. Por fim, rebate a tese da Apelante de que teria confessado o débito.   Parecer ministerial nesta superior instância (fls. 230/234), pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento, aduzindo que a sentença guerreada não padece de qualquer error in judicando, pois a Apelante não trouxe aos autos nenhuma prova, e sequer informação, sobre o suposto quantum que lhe seria devido.   É o relatório.   Sem revisão, nos termos do art. 69, da Lei nº 10.741/03, c/c art. 115, III do RITJ-PA.   VOTO   Os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao recurso encontram-se presentes, portanto, dele conheço.   De acordo com o que consta dos autos, RAIMUNDO MATIAS FLOR recorreu ao judiciário para ver reconhecida a inexistência de relação jurídica para com o Armazém Paraíba, ora Apelante, e também, para com o Banco Bonsucesso, requerendo, ainda, indenização por danos morais, em consequência de restrições apresentadas em seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito, SPC ¿ Serviço de Proteção ao Crédito -, inscrito pelas demandadas por supostos débitos do ora Apelado.   Narra em sua inicial que descobriu a restrição em seu nome após tentar formalizar um empréstimo em seu benefício previdenciário, o qual se destinaria a tratamento médico a se realizar em Belém. Trouxe acostado em fl. 09, ¿Declaração ao Consumidor¿, expedido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Altamira, atestando a existência de dois registros, feitos pelos demandados da ação principal.   Em fls. 11, o magistrado de piso deferiu a tutela antecipada requerida pelo autor, ora apelado, no sentido de ver excluído seu nome do banco de dados do referido órgão de proteção ao crédito.   Após regular citação e apresentação de contestação pelos requeridos, o processo, seguindo normal tramitação, findou em sentença com julgamento de mérito em favor do Autor, sendo julgados totalmente procedentes sua pretensão, nos termos da sentença anteriormente transcritos.   Pois bem.   Em detida apreciação dos documentos acostados aos autos, bem como do termo de audiência de fls. 109/110, entendo não prosperar as alegações exaradas na Apelação.   Primeiro cumpre ressaltar que no caso alhures há a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente a relação consumerista ao caso, sendo o Apelado, demandante da ação originário, hipossuficiente perante ambos os demandados.   A alegação expendida na Apelação de que a magistrada de piso violou o disposto no art. 131, do CPC, não se sustenta. Vejamos o que dispõe tal artigo.   Art. 131. O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegado pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.   A par disto, o Apelante aduz que, ipsi litteris, ¿com a devida vênia, ao proferir a r. sentença recorrida nos autos a nobre magistrada não atentou para os fatos e circunstâncias dos autos, principalmente no tocante ao depoimento pessoal do Apelado, o qual confessa seu débito perante a Apelante¿.   O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, o que, deveras foi aplicado.   Destarte, com a inversão do ônus probante em favor do Apelado, o Armazém Paraíba não demonstrou cabalmente que a cobrança e a inscrição do demandante são legítimas, eis que, nos documentos acostados aos autos, como, por exemplo, Acordo de Parcelamento de Dívida (fls. 37/38), não se apresenta datado, bem como não se encontra dentro das formalidades legais de assinatura a rogo, como exigido pela legislação civil pátria, nos termos do art. 595, do CPC.   É sabido que a assinatura a rogo, como no caso concreto em que o Apelado é analfabeto, sem as devidas testemunhas, não possuem validade, pois, quem não pode assinar, como o analfabeto, não pode ser figurante em instrumento particular. Só pode assumir obrigações por instrumento público com alguém que assine a rogo por ele. Este é o entendimento majoritário da jurisprudência. Vejamos:   TJ-RS. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO, COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. NULIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. Havendo o autor negado a contratação referente aos empréstimos debitados em seu benefício previdenciário, cabia ao Banco réu apresentar contraprova a desconstituir, modificar ou extinguir o direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333, inc. II, do CPC. Contratos acostados aos autos que apresentam somente a aposição de suposta impressão digital do demandante, em desconformidade com o art. 595 do Código Civil, o qual impõe a obrigatoriedade de nota elucidativa a confirmar a leitura dos termos da avença ao contratante analfabeto. Os analfabetos, em regra, não se encontram impedidos de contratar, necessitando-se, porém, conforme interpretação analógica do art. 595 do CC/02, que a contratação seja solene, a fim de resguardar seus interesses. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a ratificação da sentença de primeiro grau que julgou nulos os contratos apresentados, determinando a devolução do montante de R$ 1.269,00, correspondente aos descontos indevidos. Danos morais que restam configurados, no caso concreto, ante a provecta idade do requerente, pessoa de escassas luzes intelectuais, posto que analfabeto, cabendo seja a sanção aplicada em caráter... punitivo-dissuasório, a reprimir a reiteração da conduta adotada pelo demandado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.620,00 que não comporta redução, porquanto em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto e bem assim em conformidade com os paradigmas adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos similares. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005178330, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/11/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005178330 RS , Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 11/11/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2014) (grifei)     TJ-SP. Posse Comodato Instrumento contratual com impressão digital, sem assinatura à rogo Nulidade. 1. É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine à sua rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas instrumentais. Ação improcedente. Recurso não provido.. (TJ-SP , Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 24/11/2010, 21ª Câmara de Direito Privado)     Doutrina de Regina Beatriz Tavares da Silva, leciona que:   [...] Não solene o contrato, tendo em conta o seu objeto, a própria natureza de trabalho autônomo, quando o simples consenso das partes o aperfeiçoa, sem exigir forma especial, a prestação de serviço pode, entretanto, ser expressada por escrito. Na hipótese, é suficiente o instrumento particular, mesmo que qualquer das partes não seja alfabetizada. Preceitua a norma que, nesse caso, alguém a substitua, assinando a seu rogo, com a participação de duas testemunhas instrumentais(...). (TAVARES DA SILVA. REGINA BEATRIZ. Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012)   Notadamente, os documentos acostados em fls. 37-42, não se sustentam nas formalidades legais obrigatórias, o que, põem por terra a afirmação da legitimidade das cobranças e inscrições do nome do Apelado no Órgão de Proteção ao Crédito, pois, se não há crédito em favor da Apelante, legalmente constituído, ilegítima também é a sua cobrança.   Portanto, acerca da afirmação de que o juiz, ao apreciar as provas contidas dos autos, não observou o disposto no art. 131, do CPC, não encontra respaldo, eis que devidamente analisados os documentos e suficientemente fundamentada a decisão de piso.   No mais, de acordo com o termo de audiência de fls. 109/110, o autor da demanda originária, ora Apelado, afirma que ¿comprou, há aproximadamente cinco anos, uma bicicleta e pagou a bicicleta a prazo(...), Que colocou sua digital apenas no dia; Que, nesta ocasião, foi apresentado ao Requerente Notas Promissórias, acordo de parcelamento de dívida e o cadastro interno da loja, estando todos esses documentos com digital, porém a depoente afirma que tais digitais não são suas¿. Assim, a sentença de mérito que julgou totalmente procedente os pedidos formulados na inicial devem ser mantidos.   Em relação a segunda tese levantada pelo apelante de impossibilidade de multa diária cominada pelo magistrado de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença, entendo não prosperar, eis que o art. 475-J, do CPC, levantado pelo Apelante, diz respeito a obrigação por quantia certa, por execução, conforme art. 475-I, do mesmo códex legal. Vejamos:   Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.   Desta feita, o § 4º, do art. 461, do CPC, no capítulo que trata da sentença e da coisa julgada, é claro ao estabelecer a possibilidade de aplicação de multa diária na sentença, como forma de coerção ao seu cumprimento. Vejamos:   Art. 461. (...) § 4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.   Neste sentido:   TJ-SC. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASO CONCRETO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME PARA OUTRO VEÍCULO EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO NEGOCIADO. ACORDO JUNTO AO PROCON. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME ASSUMIDA PELO BANCO SAFRA. DESCUMPRIMENTO. AFORAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. TUTELA. INCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONSOANTE OS PARÂMETROS DA CÂMARA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052626199, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 04/07/2013) (TJ-RS - AC: 70052626199 RS , Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 04/07/2013, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2013)   Assim, incabível tal alegação.   Por fim, a indenização pelo dano moral é cabível ao caso pelo nexo causal entre a conduta da Apelante e o prejuízo sofrido pelo Apelado, ainda porque, a afirmação do ora Apelado, de que nunca recebeu nenhum comunicado de que seu nome seria incluso no banco de dados de órgão de proteção ao crédito prevalece ante a não apresentação de qualquer documento por esta, no sentido de comunicar o Apelado sobre a restrição.   TJ-PA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS NO SERASA E SPC. CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGANDO PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA POSTERIOR CANCELAMENTO DO CONTRATO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO ART. 5º, v, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL INCIDÊNCIA TAMBÉM DO ART. 6º, INCISOS VI E VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MAIORIA DE VOTOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO ATO COMETIDO PELO BANCO E QUANTO À SUA ILICITUDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201130233921, 110316, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 26/07/2012, Publicado em 01/08/2012)   STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Cheque compensado indevidamente. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade pelo evento danoso. Reexame de matéria de fato. Enunciado 7 da súmula do STJ. Dano moral presumido. Revisão do valor. [...] 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária, pois, a prova de sua ocorrência. [...] (STJ - Quarta Turma - AgRg no Ag 1102083/ SP, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, data do julgamento: 19.04.2012, data da publicação/fonte: DJe de 26.04.2012)   STJ . Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão A gravada. Danos morais. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Caracterização in re ipsa dos danos . Valor irrisório. M ajoração. Possibilidade. [...] 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova (Precedente: REsp nº 1059663/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe   de 17.12.2008) . [...] (STJ - Terceira Turma - AgRg no Ag 1152175/RJ, Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS), data do julgamento: 03.05.2011, data da publicação/fonte: DJe   de 11.05.2011.)   Desta feita, a jurisprudência tem entendido que, em respeito aos direitos do consumidor e de todos os princípios garantidos na Constituição da República de 1988, bem como na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a simples inscrição do nome de devedor em órgão de proteção ao crédito sem prévia comunicação a este, é suficiente à respaldar o dano moral, que deve ser indenizado. Portanto, verificado o dano moral no caso alhures, cabível a sua indenização.   No mais, entendo que o quantum arbitrado pelo juízo de piso encontra-se devidamente dentro da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razo abilidade, de modo que o quantum   arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima .   Em relação ao Banco Bonsucesso, percebo que erroneamente apresenta contrarrazões como se o autor estivesse Apelando, conquanto, o correto seria o manejo de Apelação, bem como, mesmo que correta a interposição do devido recurso, este estaria completamente intempestivo, já que, como dito anteriormente, a publicação da sentença se deu em 9/07/2013, vindo a protocolar seu recurso apenas em 8/12/2014.   Pelo exposto, julgando monocraticamente, diante da doutrina e jurisprudência colacionadas, bem como do parecer ministerial, CONHEÇO do recurso, porém, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença irretocável em todos os seus termos.   P. R. I.   À distribuição para correção na capa do processo do nome da advogada da Apelante SOCIC ¿ Sociedade Comercial Irmãs Claudino S/A (Armazém Paraíba).      Belém, 10 de fevereiro de 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00454030-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO e OLIVEIRA TRUST DTVM S.A, devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO Nº 0000212-59.2010.814.0301 ajuizada pelo agravado ESPÓLIO DE MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA THOMAZ NETO, em audiência de conciliação, rejeitou o pedido de exclusão da lide das empresas recorrentes.   Em suas razões recursais (fls. 02/15), as agravantes fizeram um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, narrando que trata a presente ação de obrigação de fazer para cumprimento de cláusula contratual de seguro em que o agravado aduziu que celebrou instrumento particular de contrato de compra e venda, de financiamento imobiliário, de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outros pactos com a empresa Rio Verde Empreendimentos e Imobiliária Ltda.   Por meio desse instrumento, fora contratada garantia securitária para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente e de danos ao imóvel.   Acentuou que, com a morte do contratante, teria sido negado ao espólio o pagamento do seguro, momento em que passou a receber cobranças da agravante Brazilian Securities.   Em face disso, o espólio agravado ajuizou a presente demanda para que fosse suspensa a cobrança das prestações do imóvel, tendo em vista a negativa de quitação do imóvel pela morte do contratante do seguro, mesmo tendo ele assinado seguro contra risco de morte.   Após apresentação de contestação pelas rés, fora designada audiência preliminar, na qual fora proferida decisão que ora se agrava: não exclusão das rés/agravantes do polo passivo da lide naquele momento processual.   Em síntese, aduziram que são partes ilegítimas, pois a Oliveira Trust é a instituição custodiante da cédula de crédito imobiliário (CCI), enquanto que a Brazilian Securities é apenas estipulante do contrato em voga, que apenas adquiriu o direito creditório da empresa Rio Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda.   Pontuaram que a legitimada passiva seria da empresa seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A (MetLife).   Ao fim, requereram o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos lançados.   Juntaram aos autos documentos de fls. 16/254.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 255).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 256v).   É o relatório.   DECIDO.   O art. 522 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação:   Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifos não consta do original)   Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.   Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito das agravantes não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.   É de clareza solar, pois, que a decisão vergastada não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, de modo que não há razão jurídica para o processamento do agravo em sua forma instrumental.   Nessa perspectiva, estando o feito em curso na origem, não se justifica, ao menos por enquanto, a pretendida reforma da decisão agravada, sem prejuízo, evidentemente, da reapreciação da matéria em outra interlocutória durante a instrução ou sentença, ou, ainda, em eventual recurso de apelação. Ora, após a ampla dilação probatória, ter-se-ão melhores elementos para se decidir acerca dessa teia securitária.   De qualquer sorte, em caso de manutenção da decisão recorrida, poderá ser oportunamente requerida a apreciação do agravo retido quando da interposição de eventual recurso de apelação.   Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa.   Não é outro o posicionamento jurisprudencial:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A decisão hostilizada não é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte agravante, o que enseja a conversão do recurso em agravo retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, na redação da Lei nº 11.187/2005. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (TJ-RS - AI: 70054754346 RS, Relator: Ana Beatriz Iser,   Data de Julgamento: 21/07/2014, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A decisão hostilizada não é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte agravante, o que enseja a conversão do recurso em agravo retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, na redação da Lei nº 11.187/2005. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (TJ-RS - AI: 70055251763 RS , Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/07/2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONVERSÃO. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO. LEI 11187/05. O afastamento das preliminares argüidas pela parte, no atual estágio processual, ainda que alegado, não é de molde a causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, máxime quando haverá reexame da questão em eventual apelação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO COVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019978303, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 11/06/2007)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 527, II, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. Não ilidida a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação a justificar o manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se a sua conversão em retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063451421, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 05/02/2015)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A decisão hostilizada não é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte agravante, o que enseja a conversão do recurso em agravo retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, na redação da Lei nº 11.187/2005. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063411037, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 04/02/2015)     Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.   P.R.I.    Belém (Pa), 10 de fevereiro de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA     1     1 (2015.00435966-62, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000563-08.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO: WILSON LINDEBERGH SILVA E OUTROS AGRAVADO: DISTRIBUIDORA IRIS DA AMAZÔNIA LTDA RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (fls. 02/20) interposto contra decisão (fl . 24 ) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos da Ação de Arresto com Pedido de Tutela Antecipada ¿ Processo nº 000563-08.2015.8.14.0000, interposto pelo agravante ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO E INDÚSTRIA em face do agravado DISTRIBUIDORA IRIS DA AMAZÔNIA LTDA, decidiu nos seguintes termos: ¿1. O art. 813 do CPC preconiza os requisitos para a materialização do arresto, dentre os quais, quando o devedor caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; 2. Segundo consta da petição de ingresso, a situação da demandada se amolda à prática de artifício fraudulento voltado a frustrar a execução ou lesar credores (fl. 09). Todavia, muito embora exista indicativo do débito, em face da prova literal representada pelo protesto dos títulos, a demandante não relatou em que consiste o artifício fraudulento do devedor. Essa circunstância dificulta a compressão e a aferição de uma situação fática apta a dar vazão ao deferimento da tutela de urgência reclamada. 3. Com efeito, em que pese a demandante tivesse referido que a demandada emitiu cheques para pagar mercadorias e, em seguida, os tenha sustado alegando que tais cheques teriam sido roubados, não há qualquer prova desse fato nos autos. 4. Portanto, uma vez que o pedido de urgência contempla o arresto e a remoção de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida (fl. 12), medida que poderá acarretar prejuízo de difícil reparação à devedora, acaso incida sobre as mercadorias expostas à venda, e que a situação fática, relativamente ao ardil da demandada, ainda carece de maiores esclarecimentos, indefiro a liminar reclamada. 5. Determino seja citada a demandada para apresentar defesa, querendo, no prazo de 05 dias (art. 802 do CPC). 6. Cópia desta decisão servirá como mandado¿.   Alega que, a Agravada vem dilapidando seu patrimônio, o que autoriza o deferimento da Medida Liminar nos autos da presente Medida Liminar de Arresto com a finalidade de assegurar o resultado prático e útil do processo principal, uma vez que, possui uma série de pendências financeiras, além da dívida em questão, constatando, inclusive seus nomes em órgão de proteção ao crédito e inúmeros protestos. Aduz que, a agravada encerrou as atividades em uma de suas unidades às vésperas das festividades de fim de ano, o que comprova a tentativa de evadir-se e não adimplir suas obrigações, cujo montante é de R$ 269.726,79 (duzentos e sessenta nove mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), valor este representado pelos títulos de crédito. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento. Analiso o pedido de efeito suspensivo. Dispõem os artigos 527, III e 558 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.   É ônus da Agravante, portanto, não somente demonstrar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, mas também, apresentar relevante fundamentação. No presente, os argumentos e provas trazidas aos autos são suficientes para formar o convencimento da decisão do ¿Juízo a quo¿, diante do fechamento da empresa agravada (fl. 73), bem como de todas as provas juntadas aos autos que comprovam o inadimplemento das obrigações firmadas entre os litigantes pelas compras e pagamento das mercadorias fornecidas pela agravante (fls. 79/134). Pelo tais razões, atribuo o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: ·   Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão, requisitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias; ·   Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Belém-PA, 10 de fevereiro de 2015.     Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (7) Processo n.º 0000563-08.20158.14.0000 (2015.00442174-62, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por A.B.C., devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Juruti que, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS Nº 0004144-98.2014.814.0086, deferiu liminar para fixar alimentos no montante de 03 salários mínimos para o filho e 02 salários mínimos para a ex-companheira do recorrente (fls. 15/16).   Razões do recorrente às fls. 02/06.   Juntou aos autos documentos às fls. 07/16.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 17).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.   Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.   Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.   Merece destaque, no caso em apreço, a análise da tempestividade.   A decisão agravada fora prolatada em 13.10.2014 (fls. 15/16) e o agravante não tomou ciência dela somente quando da audiência de instrução e julgamento em 11.12.2014, suspendendo-se o prazo, segundo fez crer no seu recurso, logo em seguida, por conta da retirada dos autos pela parte adversa do cartório para apresentação de alegações finais, até porque não existe, no mundo jurídico, essa causa de suspensão ou interrupção do prazo recursal.   Ainda que se fosse possível imaginar essa tese recursal, em esforço intelectual hercúleo, indene de dúvidas que incumbia à parte interessada a apresentação de certidão comprobatória de que lhe tenha sido obstado o acesso aos autos bem como a configuração da justa causa prevista no art. 183 do CPC, o que não fora feito.   Em verdade, o agravante tomou ciência do decisum fustigado em 11.11.2014, quando participou, junto com sua advogada, Drª. Ana Jaqueline da Silva OAB/PA nº 16.354, da audiência preliminar (fl. 14), em cujo termo de audiência consta as assinaturas desses. Nesse dia, tomou ciência inequívoca daquela decisão liminar de concessão de alimentos e somente agora recorrida. Aliás, na própria audiência de instrução e julgamento, o recorrente afirmou que teve ciência da decisão judicial e não a vinha cumprindo (fl. 12).   Ora, uma vez tomando ciência da decisão agravada em 11.11.2014, seu agravo de instrumento interposto somente em 02.02.2015 revela-se manifestamente intempestivo, pois fora do decêndio legal estatuído no art. 522, do CPC, revelando sua manifesta litigância de má-fé, à luz do art. 17, VII, do Código citado, razão pela qual o condeno ao pagamento à agravada de multa 1% sobre o valor da causa.   Em verdade, intentou o recorrente desviar a atenção desta relatora ao real vício deste recurso, interpondo-o com nítido caráter protelatório, diante de sua intempestividade manifesta. Tanto é que sequer juntou a certidão de intimação da decisão guerreada, como determina a Lei Adjetiva Civil.   A jurisprudência pátria não destoa deste entendimento:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUANDO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEDUZIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O termo inicial do prazo para a parte ré recorrer flui a partir da data em que teve ciência inequívoca da decisão, ou da juntada do mandado de citação dos autos, ou do AR da carta de citação, em analogia ao art. 241, I, do CPC. De se reconhecer a intempestividade do recurso, diante do fato de que o agravante teve ciência inequívoca da decisão agravada quando do comparecimento em audiência de conciliação e, ainda, quando deduziu pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Precedentes do egrégio STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. (TJ-RS - AI: 70058354358 RS , Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/01/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/02/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Não merece ser conhecido agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal (art. 522, CPC). Ciência inequívoca da parte recorrente ocorrida em audiência. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056569031, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/09/2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS HOSPITALARES EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA INTEMPESTIVIDADE D RECURSO OBSERVADA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DA ADVOGADA DO DEVEDOR NÃO OBSERVÂNCIA RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Agravo de instrumento não conhecido, com condenação por litigância de má-fé. (TJ-SP - AI: 20875675020148260000 SP 2087567-50.2014.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 15/09/2014, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICABILIDADE. - Cabe à parte interessada protocolar seu recurso no prazo legal, exigido ainda certidão comprobatória de que lhe tenha sido obstado o acesso aos autos e a configuração da justa causa prevista no art. 183 do CPC. - Tendo o recurso sido interposto com intuito manifestamente protelatório, cabível a aplicação da pena de litigância de má-fé prevista no artigo 18 do CPC. (TJ-MG - AI: 10024043725274004 MG , Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 07/03/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2013)   Desta feita, outro caminho não há senão reconhecer a intempestividade do presente recurso manejado.   ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ser manifestamente intempestivo e condeno o agravante ao pagamento à agravada de multa 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.    Belém (Pa), 10 de fevereiro de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA           1     1 (2015.00436307-09, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000561-38.2015.814.0000   AGRAVANTES  : Elenilson Viana Maia ADVOGADA    : Suzy Souza de Oliveira ¿ Def. Pública  AGRAVADO    : Estado do Pará ADVOGADO             : Paulo de Tarso Dias Klautau Filho ¿ Proc. do Estado RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                    Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade , razão pela qual passo a apreciá -lo .   Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação de Execução Fiscal que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade aforada pelo Agravante, feito tramitando na 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém (Proc. nº 0013349-77.2007.814.0301).   A decisão agravada tem o seguinte comando:           ¿Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE apresentada pelo curador de ausente representando ELENILSON VIANA MAIA visando a extinção da presente ação de execução em face da alegação de ausência de diligências para citação pessoal do executado, da prescrição originária, nulidade de CDA e remissão de débito cito fls. 18/26.        O Estado do Pará apresentou impugnação, arguindo não procederem as alegações do executado e pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade, fls. 28/39.        brevemente relatado, decido :         Não pode prosperar a alegação do curador de que não se realizaram diligências para localização do executado, tendo em vista que houve a tentativa de citação do mesmo por aviso de recebimento, conforme se depreende do teor da Certidão de fls.09 , sem êxito, ocorrendo a citação por edital, conforme se verifica às fls. 13.        A Lei de Execução Fiscal não exige o esgotamento dos recursos para localização do executado, podendo nos termos do art. 8º, III, proceder-se a citação por edital de forma sucessiva a expedição de carta, quando infrutífera a diligência. Tem-se assim que a citação por edital é válida por ter sido precedida por citação por oficial de justiça.        Considerando o princípio da veracidade dos atos administrativos, torna-se irrelevante a questão da CDA não estar autenticada, haja vista que não infringe pela autoridade administrativa, os requisitos essenciais do título executivo, cabendo a parte contrária, ou seja o contribuinte, comprovar os vícios da ilegalidade, conforme art. 334, IV do Código do Processo Civil.        Ademais, é importante citar que não há óbice impeditivo que a Execução Fiscal disponha apenas de cópia reprográfica, haja vista o que o art. 6º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal concede que ela seja apenas transcrita na inicial:        Art. 6º (...)        § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado, inclusive por processo eletrônico.        Com efeito, não procede alegação levantada pelo Excipiente com relação a prescrição, tendo em vista que o mesmo não ocorreu, pois foi interrompida pelo despacho de citação do magistrado, como previsto no art.174, I do CTN:        Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.        Parágrafo único . A prescrição se interrompe:        I ¿ pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;        É certo que houve a constituição do crédito tributário por ocasião do lançamento, no entanto, a data inicial para a contagem do prazo prescricional diz respeito à data da constituição definitiva do crédito, como previsto no art.174 do CTN, sendo tal definição gerada a partir da inscrição do crédito fiscal com emissão da Certidão da Dívida Ativa, a qual é referente ao mês de maio de 2007, desta forma, não há que se falar em prescrição originária.        Analisados os argumentos a cerca da remissão, constata-se que não assiste razão à Excipiente, uma vez que o valor total da causa da presente execução fiscal é analisada a partir de índice de correção monetária de dívida tributária, portanto necessário que seja feito dilação probatória no sentido de analisar e calcular os índices no respectivo período, devendo ser apreciados após instauração processual com contraditório e ampla defesa, incabíveis no presente procedimento.        A jurisprudência já se manifestou no sentido de que as alegações contidas em sede de objeção de pré-executividade devem ser de plano comprovadas pela parte interessada, bem como que somente poderão ser discutidas matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas ex officio pelo juiz, conforme o texto abaixo.        TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.REVISÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.        1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.        2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ).        3. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido da impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 486.861/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em27/05/2014, DJe 06/06/2014.4. Agravo regimental a que se nega provimento.        Portanto, entendo que a presente exceção de pré-executividade dependeria de dilação probatória, o que não é admitido por este incidente processual, mas em matéria de Embargos à Execução, sendo necessário a garantia do juízo.        Diante de todo o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos.        Intimem-se após conclusos para penhora via BACENJUD.        P.R.I.C.¿ Segundo a melhor doutrina, o instituto da pré-executividade somente poderá versar sobre questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou a presença de nulidade ou defeito no título executivo, portanto, em sendo assim, não há que se falar em produção de provas, já que as matérias argüíveis não podem estar ocultas, mas facilmente demonstráveis, pois, caso contrário, seria desnecessária a existência dos embargos à execução que, por sua vez, vem a ser o meio unanimemente considerado pela legislação processual, doutrina e jurisprudência pelo qual o executado faz oposição a ação executiva. É cediço que a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa de origem doutrinária, corroborada pela jurisprudência pátria utilizada pelo executado no processo de execução antes da penhora ou do depósito, ou a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser suscitadas matérias que acarretam a carência da ação executiva e, o que é mais importante, devem ser conhecidas inclusive de ofício pelo juiz, uma vez que o alegado deve ser comprovado de plano, sem dilação probatória, pois, havendo necessidade de tal dilação, inadmissível é a exceção de pré-executividade. A motivação do decisum acima transcrito foi o fato de que as alegações expendidas pelo Agravante não puderam ser comprovadas de plano, exigindo dilação probatória, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade. Aliás, a respeito da matéria aqui suscitada, transcreve-se, abaixo, decisão emanada de nossa mais Alta Corte infraconstitucional. Veja-se: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo à argüição da prescrição; contudo há de se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, analisar questão relativa à idoneidade de exceção de pré-executividade para argüição da prescrição se, para tanto, for necessário reexaminar os elementos fáticos-probatórios considerados para o deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 3. Não se conhece de divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Recurso especial não-conhecido.¿ STJ ¿ Resp 611824/SP ¿ Rel. Min. João Otávio de Noronha ¿ Segunda Turma ¿ j. 26/09/2006 ¿ Dj 23/10/2006 ¿ p. 288 Assim, estou convencido de ser incensurável a decisão atacada, posto que em consonância com a doutrina e a jurisprudência, conforme acima demonstrado. Pelo exposto, resta cristalinamente prejudicado o presente agravo, razão pela qual, embasado no que leciona o artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento.    Belém, 09/02/15                             Des. Ricardo Ferreira Nunes. Relator               (2015.00432849-04, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.030564-4 EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS ADVOGADA: ERIKA MONIQUE PARAENSE DE O. SERRA EMBARGADO EMPRESA DE PRATICAGEM DOS RIOS, PORTOS E CANAIS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL S/S LTDA EMBARGADO: MACAPA PILOT ¿ EMPRESA DE PRATICAGEM S/S LTDA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES     Trata-se de Embargos de Declaração (fls.738/741), interposto por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, ora embargante/agravada em face da decisão (fls. 730/731-v), proferida por esta Relatora nos autos do Agravo de Instrumento ¿ Processo n.º 2014.3.030564-4, que concedeu o efeito suspensivo ao Agravo nos seguintes termos: ¿Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/35 interposto por MACAPA PILOT ¿ EMPRESA DE PRATICAGEM S/S LTDA E EMPRESA DE PRATICAGEM DOS RIOS. PORTOS E CANAIS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL S/S LTDA contra r. decisão (fl. 39) pr oferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada ¿ Processo nº 005355110.2014.814.0301 ¿ ajuizada por pelos Agravantes, em face de PETROLEO BRASILEIRO S/A que decidiu nos seguintes termos: ¿(...) Na conformidade do norteamento disposto no art. 273 da Lei objetiva Civil está disposto que a pedido do requerente o Juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, exigindo para tal prova inequívoca e verossímil das alegações trazidas à colação, seno vejamos o que diz mencionado dispositivo: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação No caso em apreciação, as Requerentes notadamente pleiteiam provimento visando a inaplicabilidade de Lei Orgânica existente, qual seja, Lei nº.9.537, uma vez que pretendem autorização judicial para deixarem de prestar os serviços de sua incumbência, de caráter essencial, conforme dispõe a referida Lei em seu art.14, tudo em função da Requerida não estar adimplindo com suas obrigações, com o intuito de forçar as Autoras a renovar o contrato já expirado com as mesmas condições, sem qualquer correção monetária ou revisão de cláusulas. Como se vê, incabível a pretensão das Requerentes de suspender o exercício de suas atividades regulares, mesmo ante a excepito non adimplenti contractus apontada, caso em que devem as Autoras realizarem as cobranças devidas das faturas inadimplidas e não simplesmente deixar de praticar o serviço essencial a que se prestam. De igual maneira incabível o pedido de declaração da legalidade da aplicação do acordo coletivo realizado pelo Sindicato das Agências Marítimas do Estado do Pará, uma vez que tal pedido foge da competência deste juízo, até mesmo porque tal acordo faz Lei entre os participantes sindicalizados, contudo, nenhum contrato foi pactuado com a ora Requerida neste sentido, a fim de lhe impor o acordo realizado pelo Sindicato. Deste modo, não estando presentes os requisitos delineados no art. 273 caput do CPC, indefiro os pedidos de tutela antecipada formulados. 2- Cite-se a Requerida, na pessoa de seu representante legal, para contestar a Ação no prazo de 15 (quinze) dias, mencionando-se no Mandado as advertências dos arts. 285 e 319 do CPC¿.Em suas razões recursais os agravantes arguiram em síntese, que o contrato mantido com a Requerida expirou em 25/6/2014, momento em que se abriu oportunidade para nova negociação de preços, conforme disposto na Lei de Segurança do Trafego Aquaviário e Norma da Autoridade Marítima nº.12, contudo, mencionam que a Requerida tem o hábito de provocar o ¿estrangulamento financeiro¿ das Empresas prestadoras do serviço de praticagem, não negociando e impondo suas exigências para não efetuar o pagamento pelos serviços obrigatoriamente prestados por lei, até que aceite as exigências impostas. Sustentam que, não há nenhum óbice legal para que a PETROBRÁS negocie um novo contrato com preços e condições repactuadas, a não ser sua livre e espontânea vontade de impor a manutenção de seu ¿subsídio informal¿ às custas da praticagem. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final provimento recursal. Junta ao pedido os documentos inseridos às fls. 36/725 nos autos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento, eis que, conforme preceitua o art. 522 do Código de Processo Civil, entendo ser a decisão de 1º grau suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, posto que a publicação da decisão se deu em 04/11/2014(terça-feira), sendo o prazo iniciou em 05/11/2014 (quarta-feira), findando em 14/11/2014 (sexta-feira). Assim, o presente recurso deve ser recebido e processado, face a sua tempestividade. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o objetivo do Agravo de Instrumento não é a simples pretensão de reformar ou revogar uma decisão proferida pelo Juízo de primeira instância e, sim, reformar ou revogar uma decisão em razão do comprovado perigo de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, consoante a primeira parte do art. 522 do CPC: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Dispõem os artigos 527, III e 558 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É ônus da Agravante, portanto, não somente demonstrar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, mas também, apresentar relevante fundamentação. Diante da inexistência de contrato válido entre as partes, estando os Agravantes obrigados a prestar serviços sem receber a retribuição desde 25/06/2014, entendo configurada relevante à fundamentação dos Agravantes, sobretudo na argumentação de que inexiste qualquer óbice para que a PETROBRÁS negocie um novo contrato com preço e condições repactuadas. Pelo exposto, defiro o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão, requisitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, sendo-lhes facultado juntar as cópias das peças que entender necessárias. Belém/PA, 28 de novembro de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora¿   Em resumo, a embargante argui que a lei proíbe a interrupção da prestação dos serviços de praticagem, por ser um serviço essencial e devido à exclusividade concedida aos práticos. Aduz ainda, que propôs as partes firmarem termo aditivo com duração de um ano, nos termos do contrato anterior com os devidos reajustes, até que se publique o relatório da Comissão Nacional para Assuntos da Praticagem. Sustenta a necessidade de ordem judicial para manutenção dos serviços de praticagem na ZP 01, com o intuito de evitar prejuízos ao Embargante e a população. É o relatório. Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade conheço dos embargos. Os embargos de declaração possuem a finalidade de complementar omissão, esclarecer obscuridades ou contradições observadas da decisão embargada (art. 535 do CPC). Sustenta a embargante que a decisão embargada estaria omissa, no entanto, da análise decisão embargada depreende-se que está devidamente fundamentada. Ficou demonstrado que a embargante (fls. 740/740-v), pretende realizar uma nova contratação nos mesmas condições pactuadas no ano de 2010, valendo-se da Lei 9.537/1997 para impor aos práticos sua proposta. Nos termos do artigo 14 da referida Lei, o serviço de praticagem, considerado atividade essencial, deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas e de acordo com art. 15 da referida Lei, o prático não pode recusar-se à prestação do serviço de praticagem, sob pena de suspensão do certificado de habilitação ou, em caso de reincidência, cancelamento deste. Todavia, não considero razoável e nem justo que o argumento de essenciabilidade do serviço de praticagem , seja utilizado para forçar os profissionais a prestar o   serviço sem a sua devida remuneração . Vale ressaltar que, a essenciabilidade do serviço não tem o condão de   impor o preço que   a embargante pretende pagar pelo serviço, em detrimento d as disposições constitucionais do art. 1º e 170 da Constituição Federal. Logo , a decisão que concedeu o efeito suspensivo não trará prejuízo s a sociedade, bem como não há óbice para que a Petrobrás negocie um novo con trato. Assim, completamente desarrazoada a alegação do embargante de que a decisão não estava devidamente fundamentada, eis que à decisão embargada faz menção aos dispositivos invocados. Portanto, o que se verifica é que o embargante pretende reapreciar as razões do efeito suspensivo, o que é inviável pelo procedimento eleito. Desta forma, ausentes às hipóteses ensejadoras, descabidos os presentes embargos, posto que, não objetiva sanar algum vício na decisão embargada, havendo clara intenção de rediscutir o efeito suspensivo concedido. Ante o exposto, considerando a ausência das hipóteses autorizadoras do artigo 535 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos. Belém-PA, 02 de fevereiro de 2015.   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora             (6) Processo n.º 2014.3.030564-4 (2015.00416611-24, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-10, Publicado em 2015-02-10)

PROCESSO Nº. 2014.3.017489-1 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: ACARÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ. ADVOGADO: WAGNER T. VIEIRA ¿ PROCURADOR DO MUNICÍPIO. APELADO: ZELÂNDIA DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS. ADVOGADOS: LUCIVANE RIBEIRO PINTO e OUTRO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DO ACARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca do Acará, nos autos da ação de cobrança de verbas trabalhistas e FGTS (proc. n.º0001787-15.2013.814.0076), movida por Zelândia das Graças Silva dos Santos, ora apelada. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido da autora, para condenar o Município ao pagamento dos valores devidos de FGTS, por todo o período trabalhado. Inconformado, o Município apelante alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, o provimento do recurso para reforma da sentença, ante a improcedência dos pedidos iniciais. A apelação foi recebida no efeito devolutivo (fl.127). Subiram os autos, tendo sido distribuídos a esta Relatora, após regular distribuição, conforme fl.133, ocasião em que se determinou a remessa ao Ministério Público. O Parquet não se manifestou, por entender não haver interesse público relevante. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo decidir. Analisando os autos, verifica-se que o Município foi condenado ao pagamento dos valores de FGTS ao servidor público temporário, cuja contratação foi reconhecida nula pelo Juízo, por contrariar o art. 37, §2º, da Constituição Federal. Neste sentido, vale destacar que se trata de matéria estabelecida no art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, cujo texto foi declarado constitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º596478, em repercussão geral, conforme a seguinte ementa:   ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)¿   Assim, denota-se que a sentença foi proferida de acordo com a jurisprudência dominante do STF, haja vista o julgamento pelo Pleno da Corte Suprema, inclusive, em regime de repercussão geral, de modo que, não há o que modificar na decisão impugnada. Neste sentido, entendo possível a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim prevê:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.   Tal autorização para o relator decidir monocraticamente também é estendida aos casos de reexame de sentença, por força do teor da súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê textualmente: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿ Ante o exposto, com base no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, e súmula n.º253 do STJ, conheço e nego seguimento ao recurso, eis que contrário à jurisprudência dominante do STF, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 03 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1 (2015.00411245-20, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-10, Publicado em 2015-02-10)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.2014.3.004012-5  SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO. COMARCA MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO APELADO: ITAMAR BORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização c/c pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo movida contra si por Itamar Borge de Oliveira, interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara e Marabá que julgou parcialmente procedente o pedido do autor condenando o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Indeferiu a incorporação. Condenou requerido ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. No mérito alega a ocorrência de equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.99/101), pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 106). Opina o órgão ministerial pelo conhecimento e improvimento (fls.110/115). É o relatório, decido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. A Gratificação de Localidade Especial e Adicional de Interiorização. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿ LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿ DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 5º grupamento do bombeiro militar, localizado no município de Marabá, conforme contracheque de fls. 10, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.   Belém, 27 de janeiro de 2015.     Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora   1   (2015.00411064-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-10, Publicado em 2015-02-10)