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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110064424APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMENTA. CORREÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O EMBARGO DA RÉ. NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Identificado erro material na ementa, os embargos devem ser acolhidos e o acórdão integrado. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento aos embargos do autor e provido o...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110045015APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS COM A CONDIÇÃO SOCIAL DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE DEMANDA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO, MAJORANDO-O. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDOS. RAZÕES DISSOCIADAS. OMISSÃO CORRIGIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Omissão alegada pela embargante/autora conhecida e corrigida. 2. Cabe ao embargante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos e apontar os vícios nos quais...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020269766AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPEJO. PETIÇÕES. RECURSOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA EM MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração presta-se a sanar vícios como omissão, contradição e obscuridade do acórdão embargado. No caso em análise, a embargante sequer aponta os vícios pelos quais requer a anulação do julgado. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda c...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 906981-20140111983716APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DEVOLUÇÃOINTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contrata ou os impõe compulsoriamente. Não pode ser o comprador compelido a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses da construtora. 2. Não se aplica a dobra...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 906980-20150020227675AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 1.052 do CPC, norma de natureza cogente, determina que o simples recebimento de embargos de terceiro, implica automática suspensão da execução com relação aos bens ou direitos objeto dos embargos. (AgRg no AREsp nº 463.551-PE, registro nº 2014/0009677-3, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 4.11.2014, DJe de 11.11.2014) 2. As alegações do embargante são verossímeis, pois ajuizou ação de usucapião com a finalidade de reconhecer a prescrição aquisitiva do imóvel penhorad...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 906979-20150020233987AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1.O artigo 475-M do Código de Processo Civil dispõe que a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 2.Nos casos em que há divergências entre os valores apresentados pelas partes no cumprimento d...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 906978-20150020215765AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906977-20061010054820APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo a matéria recursal sido decidida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020114249AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020113463AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. MULTA ART. 475-J DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do c. STJ, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de senten...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020206324AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agarantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ausente o comprovante de depósito juntado aos autos principais não há como aferir a tempestividade da impugnação, nem considerar o juízo garantido. 3. Ag...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906973-20140710336562APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 906972-20150020227499AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 906971-20150020233698AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ROYALTIES. FRANQUIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 671, I, do CPC prevê a possibilidade de penhora de crédito do devedor perante terceiro. É possível, portanto, a penhora dos créditos devidos aos franqueadores pelos franqueados a título de royalties e taxa de propaganda, até a satisfação do crédito, com ordem dirigida às empresas listadas. 2. A penhora, no entanto, não pode impedir o funcionamento das empresas devedores, de modo que é necessário que incida apenas sobre percentual do que perceberão...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 906970-20150020229422AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 906968-20150020160925AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Segundo os requisitos do art. 927 do CPC, o condutor do processo poderá conceder liminar de reintegração de posse, sem prévia citação do réu, desde que o autor tenha fornecido prova documental que evidencie o esbulho da posse, ou determinar que justifique previamente o alegado em audiência (art. 928 do CPC). 2. Sem o cumprimento do requisito disposto no inciso I do artigo 927 do CPC e a prévia audiência de jus...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906967-20100111970353APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906966-20070111504143APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DO VALOR MENOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. 1- É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria de previdência privada. Considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o momento do recebimento a menos do valor restituído. 2- A...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906965-20140110636983APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOASENTADORIA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFROAMDA. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a norma mais favorável ao consumidor. 2. É assegurado ao aposentado que tenha seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, a manutenção da sua condição de beneficiário, nos mesmos moldes de cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do pacto labor...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906964-20150110132967APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO DO TÍTULO SUSTADO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR DEMONSTRADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PRIMEIRO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. SENTENÇA CASSADA. 1.É permitido ao emitente de cheque objeto de ação de monitória opor exceção pessoal...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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