EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMENTA. CORREÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O EMBARGO DA RÉ. NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Identificado erro material na ementa, os embargos devem ser acolhidos e o acórdão integrado. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento aos embargos do autor e provido o recurso do réu.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMENTA. CORREÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O EMBARGO DA RÉ. NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Identificado erro material na ementa, os embargos devem ser acolhidos e o acórdão integrado. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento aos embargos do autor e provido o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS COM A CONDIÇÃO SOCIAL DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE DEMANDA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO, MAJORANDO-O. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDOS. RAZÕES DISSOCIADAS. OMISSÃO CORRIGIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Omissão alegada pela embargante/autora conhecida e corrigida. 2. Cabe ao embargante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos e apontar os vícios nos quais se esteia para ver reformada a decisão que impugna sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. 3. No caso dos autos, o embargante/réu apresentou razões dissociadas. Ou seja, as alegações não estão em conformidade com o acórdão prolatado em sede de apelação. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos opostos pela embargante/autora. Embargos de declaração opostos pelo embargante/réu não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS COM A CONDIÇÃO SOCIAL DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE DEMANDA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO, MAJORANDO-O. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDOS. RAZÕES DISSOCIADAS. OMISSÃO CORRIGIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Omissão alegada pela embargante/autora conhecida e corrigida. 2. Cabe ao embargante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos e apontar os vícios nos quais...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPEJO. PETIÇÕES. RECURSOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA EM MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração presta-se a sanar vícios como omissão, contradição e obscuridade do acórdão embargado. No caso em análise, a embargante sequer aponta os vícios pelos quais requer a anulação do julgado. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Manifesta a intenção protelatória da parte interpondo diversos recursos e petições, extraviando os autos, forçosa a condenação em mula por litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPEJO. PETIÇÕES. RECURSOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA EM MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração presta-se a sanar vícios como omissão, contradição e obscuridade do acórdão embargado. No caso em análise, a embargante sequer aponta os vícios pelos quais requer a anulação do julgado. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda c...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DEVOLUÇÃOINTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contrata ou os impõe compulsoriamente. Não pode ser o comprador compelido a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses da construtora. 2. Não se aplica a dobra relativa ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor sem engano injustificável e a comprovação da má-fé. 3. Não é viável a retenção dos valores pagos pelo promitente comprador, se a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora. As partes devem retornar ao status quo ante. 4. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado, por culpa da promitente vendedora, impõe a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes no período de mora, compreendido entre o início da data que as chaves deveriam ser entregues até a rescisão do contrato. 5. Apelações conhecidas. Recurso das Rés não provido. Recurso do Autor parcialmente provido. Preliminares e prejudicial de mérito afastadas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DEVOLUÇÃOINTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contrata ou os impõe compulsoriamente. Não pode ser o comprador compelido a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses da construtora. 2. Não se aplica a dobra...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 1.052 do CPC, norma de natureza cogente, determina que o simples recebimento de embargos de terceiro, implica automática suspensão da execução com relação aos bens ou direitos objeto dos embargos. (AgRg no AREsp nº 463.551-PE, registro nº 2014/0009677-3, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 4.11.2014, DJe de 11.11.2014) 2. As alegações do embargante são verossímeis, pois ajuizou ação de usucapião com a finalidade de reconhecer a prescrição aquisitiva do imóvel penhorado e objeto dos embargos de terceiro. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 1.052 do CPC, norma de natureza cogente, determina que o simples recebimento de embargos de terceiro, implica automática suspensão da execução com relação aos bens ou direitos objeto dos embargos. (AgRg no AREsp nº 463.551-PE, registro nº 2014/0009677-3, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 4.11.2014, DJe de 11.11.2014) 2. As alegações do embargante são verossímeis, pois ajuizou ação de usucapião com a finalidade de reconhecer a prescrição aquisitiva do imóvel penhorad...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1.O artigo 475-M do Código de Processo Civil dispõe que a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 2.Nos casos em que há divergências entre os valores apresentados pelas partes no cumprimento de sentença e relevância nos argumentos lançados na impugnação, o prosseguimento sem a aplicação do efeito suspensivo importará na liberação da quantia depositada e poderá causar à parte devedora danos de difícil ou incerta reparação. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1.O artigo 475-M do Código de Processo Civil dispõe que a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 2.Nos casos em que há divergências entre os valores apresentados pelas partes no cumprimento d...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo a matéria recursal sido decidida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel reivindicado. 3. Aexata individuação da área vindicada é questão de mérito, que necessita de instrução probatória, não sendo razoável indeferir a petição inicial sob o fundamento da impossibilidade de identificação da área demandada. 4.Tratando-se de questão referente ao mérito da demanda, não há que se falar em ausência de interesse de agir, sendo necessária a instrução probatória para aferir se o lote em questão coincide com a área sobre a qual se postula a concessão de indenização por desapropriação indireta. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo a matéria recursal sido decidida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, o feito deve ser adequado ao entendimento orientado por aquela Corte Superior. 2.Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. No caso, não há a alegada omissão no julgado, pois a fundamentação do Acórdão recorrido enfrentou pontualmente todos os argumentos do agravante. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 5. São protelatórios os embargos de declaração fundados em omissão, quando o acórdão exaustivamente examinou as teses recursais, o que enseja a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. MULTA ART. 475-J DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do c. STJ, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença prolatada em ação civil pública, contado do trânsito em julgado. A Portaria Conjunta nº 72/2014-TJDFT transferiu as comemorações do dia do Servidor Público, de 28/10/2014 (terça-feira) para o dia 27/10/2014 (segunda-feira), suspendeu o expediente forense do dia 27/10/2014 e prorrogou os prazos processuais para o primeiro dia útil subsequente (28/10/2014). Não está prescrita a pretensão, se o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado no dia 24/10/2014. 2. Aeficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos e pelos titulares do direito discutido e abrange todos os substituídos, não estando limitada aos associados do legitimado que provocou a prestação jurisdicional coletiva (IDEC). 3. Segundo orientação do julgado no REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos no colendo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A, independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio, quanto no Distrito Federal. 4. Por ocasião do julgamento do referido Recurso repetitivo, sedimentou-se o entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 5. Diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, ficou sedimentado o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 6. É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, para o caso de não cumprimento espontâneo da obrigação, depois da citação na fase de cumprimento individual da sentença coletiva. 7. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. MULTA ART. 475-J DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do c. STJ, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de senten...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agarantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ausente o comprovante de depósito juntado aos autos principais não há como aferir a tempestividade da impugnação, nem considerar o juízo garantido. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agarantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ausente o comprovante de depósito juntado aos autos principais não há como aferir a tempestividade da impugnação, nem considerar o juízo garantido. 3. Ag...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ROYALTIES. FRANQUIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 671, I, do CPC prevê a possibilidade de penhora de crédito do devedor perante terceiro. É possível, portanto, a penhora dos créditos devidos aos franqueadores pelos franqueados a título de royalties e taxa de propaganda, até a satisfação do crédito, com ordem dirigida às empresas listadas. 2. A penhora, no entanto, não pode impedir o funcionamento das empresas devedores, de modo que é necessário que incida apenas sobre percentual do que perceberão a título de royalties dos franqueados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ROYALTIES. FRANQUIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 671, I, do CPC prevê a possibilidade de penhora de crédito do devedor perante terceiro. É possível, portanto, a penhora dos créditos devidos aos franqueadores pelos franqueados a título de royalties e taxa de propaganda, até a satisfação do crédito, com ordem dirigida às empresas listadas. 2. A penhora, no entanto, não pode impedir o funcionamento das empresas devedores, de modo que é necessário que incida apenas sobre percentual do que perceberão...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Segundo os requisitos do art. 927 do CPC, o condutor do processo poderá conceder liminar de reintegração de posse, sem prévia citação do réu, desde que o autor tenha fornecido prova documental que evidencie o esbulho da posse, ou determinar que justifique previamente o alegado em audiência (art. 928 do CPC). 2. Sem o cumprimento do requisito disposto no inciso I do artigo 927 do CPC e a prévia audiência de justificação de posse, não há como conceder a liminar na citada ação de reintegração de posse. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Segundo os requisitos do art. 927 do CPC, o condutor do processo poderá conceder liminar de reintegração de posse, sem prévia citação do réu, desde que o autor tenha fornecido prova documental que evidencie o esbulho da posse, ou determinar que justifique previamente o alegado em audiência (art. 928 do CPC). 2. Sem o cumprimento do requisito disposto no inciso I do artigo 927 do CPC e a prévia audiência de jus...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DO VALOR MENOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. 1- É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria de previdência privada. Considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o momento do recebimento a menos do valor restituído. 2- A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a configuração dos requisitos ensejadores da medida, ou seja, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida, com a imprescindível manifestação do magistrado acerca do preenchimento desses requisitos. 3- O benefício será considerado direito adquirido do participante quanto implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. (art. 68, § 1° da Lei Complementar n° 109/2001) 4- Constatado que o cálculo do benefício complementar de aposentadoria está em conformidade com as normas vigentes ao tempo em que cumpriu as exigências legais para a concessão, não há violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. 5- Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DO VALOR MENOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. 1- É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria de previdência privada. Considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o momento do recebimento a menos do valor restituído. 2- A...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOASENTADORIA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFROAMDA. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a norma mais favorável ao consumidor. 2. É assegurado ao aposentado que tenha seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, a manutenção da sua condição de beneficiário, nos mesmos moldes de cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Inteligência do art. 31, caput c/c o artigo 30 da Lei n.º 9.656/98. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOASENTADORIA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFROAMDA. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a norma mais favorável ao consumidor. 2. É assegurado ao aposentado que tenha seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, a manutenção da sua condição de beneficiário, nos mesmos moldes de cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do pacto labor...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO DO TÍTULO SUSTADO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR DEMONSTRADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PRIMEIRO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. SENTENÇA CASSADA. 1.É permitido ao emitente de cheque objeto de ação de monitória opor exceção pessoal ao endossatário, quando comprovado que o título circulou depois de ter sido devolvido pelo motivo de cheque sustado, pois afastada a boa-fé da parte autora no momento da aquisição da cártula. 2. A propositura da ação declaratória de inexistência do débito em que se discute a relação jurídica que deu causa à emissão do cheque é causa de suspensão da ação monitória. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO DO TÍTULO SUSTADO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR DEMONSTRADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O PRIMEIRO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. SENTENÇA CASSADA. 1.É permitido ao emitente de cheque objeto de ação de monitória opor exceção pessoal...