APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. TESTEMUNHA RELATIVAMENTE INCAPAZ. VALIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESABONO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE. - Diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, com respaldo no conjunto probatório, acolhe uma das versões, pois somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório; - De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado, as condenações por fatos posteriores ao crime em questão não podem ser utilizadas para valoração negativa das circunstâncias judiciais, no caso, os antecedentes penais. - Conforme atestado pelo laudo de exame de corpo de delito, a vítima foi atingida por três disparos de arma, um dos quais, atingiu-lhe o tórax, fato que autoriza o desabono em relação à culpabilidade. - O sofrimento da família e o abalo da tranquilidade da comunidade são consequências naturais do crime de homicídio e, portanto, salvo situações excepcionais não servem como fundamento para o desabono desta circunstância judicial. - A realização de disparos de arma de fogo, em via pública, expondo a risco a integridade física de outras pessoas presentes no local, autoriza o incremento da pena-base, mediante valoração negativa das circunstâncias do crime. - Segundo entendimento jurisprudencial, presentes duas qualificadoras no crime de homicídio, uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria, na análise das circunstâncias judiciais ou como agravante, na segunda fase do procedimento. - Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. TESTEMUNHA RELATIVAMENTE INCAPAZ. VALIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESABONO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AG...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO PARA O DELITO NA MODALIDADE DOLOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. REGIME INICIAL. READEQUAÇÃO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e até mesmo imperiosa, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2 -Para o delito de receptação, o entendimento jurisprudencial que se observa neste egrégio TJDFT é de que, uma vez encontrado na posse de bem de origem deliberadamente duvidosa, cabe ao acusado comprovar a sua licitude, ou que ao menos não tinha condições de depreender tal circunstância. Trata-se, pois, de hipótese de inversão do ônus da prova, decorrente das próprias circunstâncias que o acusado se coloca. 4 - Fixada pena corporal em montante bem inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo o réu reincidente e desabonada apenas uma de suas circunstâncias judiciais, mostra-se proporcional a fixação de regime inicial semiaberto. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO PARA O DELITO NA MODALIDADE DOLOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. REGIME INICIAL. READEQUAÇÃO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e até mesmo imperiosa, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2 -Para o del...
APELAÇÃO. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. TIPICIDADE NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME DISTINTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e do crime de falsa identidade, ambos praticado em concurso material, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - A conduta descrita no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 é figura típica autônoma em relação aquela indicada no caput, razão pela qual, tratando-se de porte de arma de fogo com sinal identificador raspado, suprimido ou adulterado é a pena nele prevista (preceito secundário) que deve incidir, nada importando se o artefato é de uso permitido ou restrito. 3 - Não há falar em absolvição por não constituir o fato infração penal quando se atribui nome diverso perante a Autoridade Policial com fim de obter vantagem própria, inclusive de obstar ou dificultar a verificação dos antecedentes penais. Trata-se de conduta revestida de tipicidade, subsumindo-se ao tipo previsto no art. 307 do CP, de falsa identidade. Assim se posicionou o STF no RE n.º 640.139/DF, bem como o STJ na Súmula 522. 4 - Na dosimetria da pena, cuidando-se de multireincidência, não há falar em total compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Isto se deve a uma adequada individualização da pena conferindo-se tratamento específico à contumácia delitiva em relação à única reincidência. Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. TIPICIDADE NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME DISTINTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IDONEIDADE. EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 1 - Devidamente comprovado o emprego de uma faca (arma branca), tendo em vista as afirmações da vítima na fase policial, em harmonia com o depoimento do condutor do flagrante, prestado na fase policial e em juízo, tudo somado ao fato de se ter encontrado a faca utilizada no crime no local onde a acusada foi presa. 2 -As declarações dos policiais, quando harmônicas e coesas entre si, amparadas por outras provas podem ser utilizadas na formação da convicção acerca da autoria do crime. 3- Pena corporal e de multa corretamente fixadas. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IDONEIDADE. EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 1 - Devidamente comprovado o emprego de uma faca (arma branca), tendo em vista as afirmações da vítima na fase policial, em harmonia com o depoimento do condutor do flagrante, prestado na fase policial e em juízo, tudo somado ao fato de se ter encontrado a faca utilizada no crime no local onde a acusada foi presa. 2 -As declarações dos policiais, quando har...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. 1. Não há violação à ampla defesa quando o indeferimento de realização de exame pericial de confronto do material colhido na vítima com o do acusado é fundamentado em elementos de convicção, a saber, a irrelevância da diligência e seu caráter protelatório, haja vista o fato de o réu ter ejaculado fora da vagina da vítima, e esta ter informado que na véspera do ocorrido tivera relação sexual com seu companheiro, o que comprometeria a higidez do resultado do exame. 2.Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que devidamente demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos descritos nos autos, mormente diante das palavras seguras da vítima, cujo relato foi confirmado pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e corroborado pelos depoimentos das testemunhas. 3. A palavra segura da vítima possui especial importância em crimes da espécie, praticados longe de testemunhas, sobretudo, como no caso em apreço, em que amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 4. Recurso conhecido, rejeitada preliminar, e, no mérito, não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. 1. Não há violação à ampla defesa quando o indeferimento de realização de exame pericial de confronto do material colhido na vítima com o do acusado é fundamentado em elementos de convicção, a saber, a irrelevância da diligência e seu caráter protelatório, haja vista o fato de o réu ter ejaculado fora da vagina da vítima, e esta ter informado que na véspe...
PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS.REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). 1. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, pois um pneu foi retirado do veículo Fiat Pálio e encontrado dentro do Fiat Stilo que se encontrava na posse do réu, preso em flagrante. Desse modo, grande parte do iter criminis foi percorrido, razão pela qual se justifica a fixação da diminuição relativa à tentativa no patamar de 1/3 (um terço). 2. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS.REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). 1. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, pois um pneu foi retirado do veículo Fiat Pálio e encontrado dentro do Fiat Stilo que se encontrav...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INAPLICABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO. - Evidenciado, na hipótese, o elemento subjetivo do tipo, consistente na intenção de obter lucro indevido para si ou para outrem, incabível a absolvição quanto ao crime de tentativa de estelionato. - Inaplicável o princípio da absorção ou consunção, quando o uso de documento falso não se exauriu no crime de estelionato. - Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta egrégia Turma, a confissão deve ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752 - RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 23/05/2012, publicado no DJe 04/09/2012). -Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INAPLICABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO. - Evidenciado, na hipótese, o elemento subjetivo do tipo, consistente na intenção de obter lucro indevido para si ou para outrem, incabível a absolvição quanto ao crime de tentativa de estelionato. - Inaplicável o princípio da absorção ou consunção, quando o uso...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1- (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado que os crimes perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido os pressupostos objetivo e subjetivo, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. 4. Agravo conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1- (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado qu...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ESTUPRO c/c HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1- (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado que os crimes perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. 4. Agravo conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ESTUPRO c/c HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1- (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM BENEFÍCIOS EXTERNOS. PRÁTICA DE DELITOS GRAVES. NECESSIDADE DE ESPECIAL CAUTELA. EXAME CRIMINOLÓGICO ENQUANTO EM REGIME FECHADO. RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AINDA NÃO IMPLEMENTADA. ÓBICE AOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. 1 - Cuidando-se de apenado pela prática de delitos graves, tais comotentativa de homicídio qualificado e homicídio consumado, a sua ainda não inclusão em programa de tratamento psicoterapêutico, conforme recomendado em exame criminológico realizado enquanto cumpria pena em regime fechado, adequada a progressão ao regime semiaberto, obstados, no entanto, provisoriamente os benefícios externos. 2 - Em que pese passados anos sem a disponibilização do tratamento psicológico, não há impedimento a que agora, com a progressão ao regime semiaberto, se priorize a implementação da medida para a posterior concessão dos benefícios externos. 3 - Tendo em vista o tempo decorrido desde que recomendado o tratamento psicoterápico, recomenda-se ao juízo da execução que priorize a inclusão do agravante no referido tratamento. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM BENEFÍCIOS EXTERNOS. PRÁTICA DE DELITOS GRAVES. NECESSIDADE DE ESPECIAL CAUTELA. EXAME CRIMINOLÓGICO ENQUANTO EM REGIME FECHADO. RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AINDA NÃO IMPLEMENTADA. ÓBICE AOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. 1 - Cuidando-se de apenado pela prática de delitos graves, tais comotentativa de homicídio qualificado e homicídio consumado, a sua ainda não inclusão em programa de tratamento psicoterapêutico, conforme recomendado em exame criminológico realizado enquanto cumpria pena em regime fechado, adequada a p...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado que os crimes de roubo circunstanciado perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. (Precedentes desta Turma). 3 - Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma...
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃ MENOR PÚBERE DE 17 ANOS. ADOLESCENTE JÁ POSSUIDORA DE CERTA MATURIDADE. VISITA ACOMPANHADA DOS PAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO INTERNO A SER VISITADO POR AMIGOS E PARENTES. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 3 - Na específica hipótese dos autos,a irmã do apenado conta com mais de 17 (dezessete) anos, restando-lhe apenas mais uma estreita fase da vida para que atinja 18 (dezoito) anos; idade em que o direito brasileiro presume que sua personalidade esteja completamente desenvolvida. 5 - Sopesados a circunstâncias deste caso concreto e observada a imprescindibilidade de presença dos representantes legais, o princípio da proteção integral da criança e adolescente deve ter sua literalidade mitigada em prol do direito à visita do apenado. Ou seja, da especificidade posta, não é de se vislumbrar a possibilidade iminente de quaisquer prejuízos ou mesmo perturbações à integridade psíquica da irmã do sentenciado, tão-somente por contar com idade pouco inferior a 18 (dezoito) anos. 6 - Agravo em execução conhecido e provido
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PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃ MENOR PÚBERE DE 17 ANOS. ADOLESCENTE JÁ POSSUIDORA DE CERTA MATURIDADE. VISITA ACOMPANHADA DOS PAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO INTERNO A SER VISITADO POR AMIGOS E PARENTES. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 3 - Na es...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. SENTENCIANDO CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES SEXUAIS E ROUBO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. TRAÇOS NEGATIVOS DA PERSONALIDADE. EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SISTEMA PROGRESSIVO. REINGRESSO PAULATINO À SOCIEDADE. 1. Em se tratando de apenado por delitos de crimes sexuais, recomenda-se maior atenção para que ele seja reintegrado paulatinamente à sociedade - já que, na maioria das vezes, referido crime é revelador de distúrbios de personalidade, como no caso dos autos, em que o exame criminológico apontou traços negativos da personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico individual. 2. Em vista do sistema progressivo para a execução das penas privativas de liberdade, devem ser concedidos ao apenado mais benefícios externos antes de lhe progredir para o regime aberto, mormente no Distrito Federal onde referido regime é cumprido na modalidade de prisão domiciliar, ante a ausência de casas de albergado 3. Assim, escorreita a decisão do Juízo da Execução que entendeu necessário se aguardar a constatação do comportamento do apenado no gozo das benesses externas e sua submissão a acompanhamento psicológico individualizado, para uma melhor avaliação da possibilidade de progressão para o regime aberto (prisão domiciliar). Agravo conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. SENTENCIANDO CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES SEXUAIS E ROUBO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. TRAÇOS NEGATIVOS DA PERSONALIDADE. EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SISTEMA PROGRESSIVO. REINGRESSO PAULATINO À SOCIEDADE. 1. Em se tratando de apenado por delitos de crimes sexuais, recomenda-se maior atenção para que ele seja reintegrado paulatinamente à sociedade - já que, na maioria das vezes, referido crime é revelador de distúrbios de personalidade, como no caso dos aut...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO NA PARA O DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. (art. 157, § 2º, inciso I e II, do CP). IMPOSSIBILIDADE. DOLO NA CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Comprovada a subtração patrimonial mediante o exercício de violência contra a vítima, consistente em disparos de arma de fogo, culminando com a sua morte, correta a sentença que julga procedente a representação imputando ao adolescente a prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio. 3. Ainda que não tenha sido o adolescente o autor do disparo deve ele responder pela prática do referido ato infracional, haja vista que demonstrado nos autos que aderiu à conduta dos imputáveis que se armaram para praticar a conduta, devendo pois ser responsabilizado pelo resultado mais grave possível de ocorrer, no caso a morte da vítima. 4. Anão utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 5. Mesmo sendo o representado primário e não tendo cumprido nenhuma outra medida socioeducativa, possível a imposição de semiliberdade, quando as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem. No caso, o contexto familiar e social do adolescente aliado à gravidade do ato infracional equiparado ao crime de latrocínio evidencia a adequação da medida de internação. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO NA PARA O DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. (art. 157, § 2º, inciso I e II, do CP). IMPOSSIBILIDADE. DOLO NA CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Cri...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. ACOLHIDA DE OFÍCIO. 1. A lei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, aliás, é reproduzida no artigo 11, § 5º, do Decreto nº 8.380/2014 - analisado no caso dos autos. 3. A ausência de vista ao parquet para prévia manifestação quanto ao indulto é causa de nulidade absoluta. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade reconhecida de ofício.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. ACOLHIDA DE OFÍCIO. 1. A lei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, aliás, é reproduzida no artigo...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. ACOLHIMENTO. 1. Alei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, aliás, é reproduzida no artigo 11, § 5º, do Decreto nº 8.380/2014 - analisado no caso dos autos. 3. Aausência de vista ao Ministério Público para prévia manifestação quanto ao indulto é causa de nulidade absoluta. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 4. Recurso conhecido e provido para decretar a nulidade da decisão concessiva de indulto.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. ACOLHIMENTO. 1. Alei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, aliás, é reprodu...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO. PROGRESSÃO DIRETA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO POR SALTO. SÚMULA 491 DO STJ. - De acordo com o princípio da independência funcional, constitucionalmente previsto (art.127, §1º, da CF), é assegurado ao membro do Ministério Público a liberdade de convencimento e o exercício pleno de seu ofício, ainda que contrarie a atuação de outro membro da instituição no mesmo processo. - A manifestação anterior do representante do Ministério Público, ainda que favorável à progressão direta para o regime aberto, não impede a interposição de recurso contra a decisão que deferiu o pedido, por outro membro da instituição. - Consoante teor da Súmula 491 do STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. -Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO. PROGRESSÃO DIRETA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO POR SALTO. SÚMULA 491 DO STJ. - De acordo com o princípio da independência funcional, constitucionalmente previsto (art.127, §1º, da CF), é assegurado ao membro do Ministério Público a liberdade de convencimento e o exercício pleno de seu ofício, ainda que contrarie a atuação de outro membro da instituição no mesmo processo. - A manifestação anterior do representante do Ministério Público, ainda que favorável à pro...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. ACOLHIMENTO. 1. Alei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, aliás, é reproduzida no artigo 11, § 5º, do Decreto nº 8.380/2014 - analisado no caso dos autos. 3. Aausência de vista ao Ministério Público para prévia manifestação quanto ao indulto é causa de nulidade absoluta. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade acolhida.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. ACOLHIMENTO. 1. Alei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação em todos os incidentes que não tenham por ele sido requeridos. 2. Ainda, em seu artigo 112, §2º, há expressa previsão de sua manifestação no específico procedimento de indulto, que, aliás, é reprodu...